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Mais Clean Inteligencia Em Limpeza Ltda x Marlene Carvalho De Sousa

ID: 336046935

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010769-53.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

MARLENE CARVALHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010769-53.2024.5.18.0017 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010769-53.2024.5.18.0017 AGRAVANTE: MAIS CLEAN INTELIGENCIA EM LIMPEZA LTDA AGRAVADO: MARLENE CARVALHO DE SOUSA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-AP-0010769-53.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO EMBARGANTE(S) : MAIS CLEAN INTELIGÊNCIA EM LIMPEZA LTDA ADVOGADO(S) : ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR EMBARGADO(S) : MARLENE CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(S) : CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se há omissões relevantes no acórdão a ensejar efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, sendo vedada a rediscussão de questões já julgadas (art. 505 do CPC/2015). 4. O acórdão embargado manifestou-se de forma precisa e fundamentada sobre a validade da citação editalícia. 5. O prequestionamento, para fins de recurso extraordinário, pressupõe que o julgador não se manifestou sobre ponto fático ou jurídico relevante, o que não ocorreu no caso em análise. O julgador se manifestou precisamente sobre as questões, fundamentando seu entendimento nas provas dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida, sendo inadmissíveis para fins de reapreciação do mérito. 2. A omissão nos embargos de declaração deve ser relevante e importar em obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se configurando como tal a simples discordância com a decisão. 3. O prequestionamento, para fins recursais extraordinários, exige manifestação do julgador sobre ponto fático ou jurídico relevante, não se configurando como omissão a fundamentação precisa e objetiva baseada nas provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; art. 505 do CPC/2015; OJ 118 e 256 da SDI-I do TST; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no texto fornecido. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração de id. 02b7591 opostos pela agravante, em face do acórdão de id. e071c92. Não houve intimação da parte contrária. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. MÉRITO A agravante alega que "O próprio oficial de justiça certificou nos autos (id. 9d3e788) que o endereço diligenciado correspondia à sede fiscal da empresa, sem estrutura física ou prepostos." Assevera "O v. acórdão igualmente se omitiu quanto à ausência de nova tentativa de intimação postal, diligência reforçada, contatos por meios alternativos (telefone, e-mail, etc.), violando os artigos 256, §3º e 257 do CPC." Afirma que "O acórdão embargado também incorreu em omissão grave quanto ao fato - expressamente narrado e comprovado no agravo de petição - de que as citações editalícias foram adotadas de forma direta, sem qualquer tentativa renovada de citação pessoal ou postal da pessoa jurídica." Sustenta que "O v. acórdão embargado igualmente silenciou sobre fato relevante e absolutamente documentado nos autos: o endereço informado pela embargante é o seu domicílio fiscal regular, devidamente registrado nos órgãos competentes, situado em coworking empresarial - 'escritório virtual' -, como inclusive reconhecido na própria certidão do oficial de justiça (id. 9d3e788)". Analiso. O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. É de se notar, contudo, que a contradição capaz de ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios deve ser intrínseca à decisão embargada, tornando-a incompreensível ou ineficaz. Já a omissão refere-se a pedido ou fundamento constantes da lide que não foram apreciados pela decisão. Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide. Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção da agravante de ver reapreciada a matéria. Todavia, a decisão embargada, já se manifestou precisa e fundamentadamente sobre a questão, no sentido de que foram realizadas tentativas infrutíferas de intimação da executada nos endereços constantes do contrato social e da sócia, justificando a notificação editalícia. Restou consignado, ainda, que o endereço indicado na petição inicial, utilizado para tentativa de citação por oficial de justiça, correspondia a um escritório virtual, sem estrutura física ou prepostos da executada, inviabilizando a citação pessoal. Nesse contexto, lembro que o necessário prequestionamento, com vistas à apresentação de recurso à instância extraordinária, refere-se a ponto fático ou jurídico sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado, para fins de plena e completa entrega jurisdicional, e não o fez. Dessa forma, não há que se falar em omissão, a ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios prequestionadores, caso o julgador tenha se manifestado precisamente sobre as questões postas a seu julgamento, fundamentando seu entendimento nas provas trazidas aos autos, situação ora verificada. Do exposto, rejeito os embargos opostos pela agravante. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço dos embargos opostos pela agravante para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE CARVALHO DE SOUSA

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A. J. C. V. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 306958912

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010769-51.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. V.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TÚLIO MAGNO GOMES RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010769-51.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. J. C. V. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010769-51.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. J. C. V. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM ESPÉCIE E BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ARNALDO JÚNIOR CARVALHO VIANA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS (R$ 67.500,00, 100,00 E U$ 90,00) E BLOQUEADOS VIA SISBAJUD (R$ 105.386,44), COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ORIGEM LÍCITA. O APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS VALORES E OS CRIMES IMPUTADOS, A DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, A AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO E SEU ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS E BLOQUEADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP.4. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO, RECONHECE A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE POR CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRAVENÇÃO PENAL, CONFERINDO PRESUNÇÃO DE VÍNCULO ENTRE OS VALORES E A ATIVIDADE ILÍCITA.5. O ART. 91, II, "B", DO CP E O ART. 7º, I, DA LEI Nº 9.613/98 ESTABELECEM COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO O PERDIMENTO DE BENS RELACIONADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRÁTICA CRIMINOSA.6. A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES PODE FRUSTRAR O EFEITO LEGAL DO PERDIMENTO E COMPROMETER O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFIGURANDO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.7. A ORIGEM LÍCITA DOS VALORES NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CABAL NO PERÍODO RELEVANTE (2021), E PERMANECEM DÚVIDAS QUANTO À VINCULAÇÃO ENTRE OS VALORES E OS CRIMES APURADOS, O QUE IMPEDE A RESTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Túlio Magno Gomes Ribeiro (OAB: 24853/CE) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Ministério Público Estadual

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Delio Adriano Ribeiro x Municipio De Nova Lima

ID: 280329094

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010769-08.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELIO ADRIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010769-08.2025.5.03.0091 : DELIO ADRIANO RIBEIRO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010769-08.2025.5.03.0091 : DELIO ADRIANO RIBEIRO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a267915 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELIO ADRIANO RIBEIRO

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Delio Adriano Ribeiro x Municipio De Nova Lima

ID: 280329125

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010769-08.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELIO ADRIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010769-08.2025.5.03.0091 : DELIO ADRIANO RIBEIRO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010769-08.2025.5.03.0091 : DELIO ADRIANO RIBEIRO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a267915 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Sergio Alberto Pereira Da Silva x Proluminas Lubrificantes Ltda

ID: 280046397

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-44.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010769-44.2025.5.03.0079 : SERGIO ALBERTO PEREIRA DA SILVA : PROLUMINAS LUBRIFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010769-44.2025.5.03.0079 : SERGIO ALBERTO PEREIRA DA SILVA : PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4e8cdc proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência inicial TELEPRESENCIAL no dia 29/07/2025, às 08:25, devendo as partes e seus procuradores comparecer no ambiente virtual. Os advogados, devidamente paramentados ao ambiente forense, deverão ingressar na sala virtual de audiências com dez minutos de antecedência ao horário designado, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão virtual: a) diretamente de seus próprios terminais, instalados em suas residências, locais de trabalho, etc.; ou b) pessoalmente, a partir do escritório de seus respectivos procuradores. A audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom cujo acesso se dará por meio da Url: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/5259677080 ou www.bit.ly/vt1varginha ou, ainda, por meio do Id 525.967.7080. A conexão poderá ser feita de um terminal notebook ou desktop que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone, a fim de se evitar ruídos externos. Não havendo tais equipamentos, o acesso à audiência virtual poderá ser de um celular smartphone com acesso à internet Wi-Fi de qualidade, observada a utilização de fone de ouvido com microfone. Ao ingressar na sala virtual, o usuário deverá: a) identificar-se pelo seu nome completo, sem abreviaturas, codinomes ou nicknames; b) manter a câmera ligada e o microfone desligado. O microfone apenas poderá ser ligado quando houver necessidade de se falar durante a audiência. Terminada a fala, o usuário deverá desligar o microfone novamente, mantendo-se assim a ordem dos trabalhos. Caso necessário, o advogado poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara por meio do telefone (35)98434-5911 ou pelo e-mail vt1.varginha@trt3.jus.br. Intime-se o reclamante por meio de seu procurador. Notifique-se a reclamada. Ressalto que a notificação postal é expedida sem AR e, somente após a realização da audiência é que haverá possibilidade da repetição do ato com o aviso de recebimento, conforme artigo 3º, I, da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5 de julho de 2016, no entanto, é facultado à parte autora imprimir e postar às suas expensas, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento (com declaração de conteúdo) a notificação expedida, observados os termos do art. 4º da referida Portaria. VARGINHA/MG, 25 de maio de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALBERTO PEREIRA DA SILVA

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Higor Alves Soares x Alessandra Rezende Jardim e outros

ID: 260378391

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010766-13.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR ALVES SOARES

Polo Passivo:

ALESSANDRA REZENDE JARDIM ARJ GESTAO LTDA EMILIO MOREIRA JARDIM MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010766-13.2024.5.03.0148 : HIGOR ALVES SOARES : USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010766-13.2024.5.03.0148 : HIGOR ALVES SOARES : USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af9f839 proferida nos autos. Vistos... Considerando a existência de execuções em desfavor dos réus USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ARJ GESTAO LTDA, bem como de seus respectivos sócios, que tramitam perante esta Vara do Trabalho; Considerando que tal fato poderá ensejar a reiteração de atos idênticos nas demandas em questão; Considerando os princípios da celeridade e economia processuais, visando também atender à diretriz que orienta a coletivização das execuções trabalhistas, com o intuito de conferir maior efetividade a elas; DETERMINO que as execuções existentes em face dos réus acima identificados e de seus sócios prossigam unicamente nesse feito, abrangendo todos os processos dos executados que se encontram nessa fase, conforme autoriza o art. 28 da Lei de Execuções Fiscais. Assim, em face dos citados acima, nesta data, encontram-se em fase de execução, além deste feito, os processos: 0010607-70.2024.5.03.0148 0010609-40.2024.5.03.0148 0010629-31.2024.5.03.0148 0010718-54.2024.5.03.0148 0010736-75.2024.5.03.0148 0010739-30.2024.5.03.0148 0010795-63.2024.5.03.0148 0010820-76.2024.5.03.0148 0010885-71.2024.5.03.0148 0010455-22.2024.5.03.0148 0010215-33.2024.5.03.0148 0010322-77.2024.5.03.0148 0011128-15.2024.5.03.0148 0010726-31.2024.5.03.0148 0010625-91.2024.5.03.0148 0010720-24.2024.5.03.0148 0010592-04.2024.5.03.0148 0010769-65.2024.5.03.0148 0010725-46.2024.5.03.0148 0010701-18.2024.5.03.0148 0010643-15.2024.5.03.0148 0010692-56.2024.5.03.0148 0010602-48.2024.5.03.0148 0010584-27.2024.5.03.0148 0010737-60.2024.5.03.0148 0010525-39.2024.5.03.0148 0010587-79.2024.5.03.0148 0010632-83.2024.5.03.0148 0010681-27.2024.5.03.0148 0010588-64.2024.5.03.0148 0010285-55.2021.5.03.0148 0010877-65.2022.5.03.0148 0010599-30.2023.5.03.0148 0010714-17.2024.5.03.0148 0010653-59.2024.5.03.0148 0010761-88.2024.5.03.0148 0010693-41.2024.5.03.0148 0010626-76.2024.5.03.0148 0010808-62.2024.5.03.0148 0010717-69.2024.5.03.0148 0010606-85.2024.5.03.0148 0010716-84.2024.5.03.0148 0010656-14.2024.5.03.0148 0010776-57.2024.5.03.0148 0010633-68.2024.5.03.0148 0010968-87.2024.5.03.0148 0010696-93.2024.5.03.0148 0010665-73.2024.5.03.0148 1) Proceda a secretaria da vara ao cadastramento dos autores e seus respectivos procuradores dos processos acima identificados no polo ativo da presente ação, com o sobrestamento dos processos mencionados supra. 2) À SLJ para unificação das execuções, devendo confeccionar planilha atualizada, na qual constem os valores devidos pelo(s) reclamado(s) em epígrafe nas execuções movidas em seu desfavor nos presentes autos, bem como nos processos satélites retrocitados. Os demais processos em trâmite em face dos executados, não abrangidos na lista acima, serão reunidos a este piloto oportunamente, tão logo estejam em condições para tanto, como medida de organização processual. Intimem-se as partes para ciência. Cumpridas as determinações acima, intimem-se os autores para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, podendo o autor deste processo piloto reiterar seu requerimento de id. 7969881. PARA DE MINAS/MG, 24 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - ARJ GESTAO LTDA

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Higor Alves Soares x Alessandra Rezende Jardim e outros

ID: 260378444

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010766-13.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR ALVES SOARES

Polo Passivo:

ALESSANDRA REZENDE JARDIM ARJ GESTAO LTDA EMILIO MOREIRA JARDIM MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010766-13.2024.5.03.0148 : HIGOR ALVES SOARES : USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010766-13.2024.5.03.0148 : HIGOR ALVES SOARES : USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af9f839 proferida nos autos. Vistos... Considerando a existência de execuções em desfavor dos réus USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ARJ GESTAO LTDA, bem como de seus respectivos sócios, que tramitam perante esta Vara do Trabalho; Considerando que tal fato poderá ensejar a reiteração de atos idênticos nas demandas em questão; Considerando os princípios da celeridade e economia processuais, visando também atender à diretriz que orienta a coletivização das execuções trabalhistas, com o intuito de conferir maior efetividade a elas; DETERMINO que as execuções existentes em face dos réus acima identificados e de seus sócios prossigam unicamente nesse feito, abrangendo todos os processos dos executados que se encontram nessa fase, conforme autoriza o art. 28 da Lei de Execuções Fiscais. Assim, em face dos citados acima, nesta data, encontram-se em fase de execução, além deste feito, os processos: 0010607-70.2024.5.03.0148 0010609-40.2024.5.03.0148 0010629-31.2024.5.03.0148 0010718-54.2024.5.03.0148 0010736-75.2024.5.03.0148 0010739-30.2024.5.03.0148 0010795-63.2024.5.03.0148 0010820-76.2024.5.03.0148 0010885-71.2024.5.03.0148 0010455-22.2024.5.03.0148 0010215-33.2024.5.03.0148 0010322-77.2024.5.03.0148 0011128-15.2024.5.03.0148 0010726-31.2024.5.03.0148 0010625-91.2024.5.03.0148 0010720-24.2024.5.03.0148 0010592-04.2024.5.03.0148 0010769-65.2024.5.03.0148 0010725-46.2024.5.03.0148 0010701-18.2024.5.03.0148 0010643-15.2024.5.03.0148 0010692-56.2024.5.03.0148 0010602-48.2024.5.03.0148 0010584-27.2024.5.03.0148 0010737-60.2024.5.03.0148 0010525-39.2024.5.03.0148 0010587-79.2024.5.03.0148 0010632-83.2024.5.03.0148 0010681-27.2024.5.03.0148 0010588-64.2024.5.03.0148 0010285-55.2021.5.03.0148 0010877-65.2022.5.03.0148 0010599-30.2023.5.03.0148 0010714-17.2024.5.03.0148 0010653-59.2024.5.03.0148 0010761-88.2024.5.03.0148 0010693-41.2024.5.03.0148 0010626-76.2024.5.03.0148 0010808-62.2024.5.03.0148 0010717-69.2024.5.03.0148 0010606-85.2024.5.03.0148 0010716-84.2024.5.03.0148 0010656-14.2024.5.03.0148 0010776-57.2024.5.03.0148 0010633-68.2024.5.03.0148 0010968-87.2024.5.03.0148 0010696-93.2024.5.03.0148 0010665-73.2024.5.03.0148 1) Proceda a secretaria da vara ao cadastramento dos autores e seus respectivos procuradores dos processos acima identificados no polo ativo da presente ação, com o sobrestamento dos processos mencionados supra. 2) À SLJ para unificação das execuções, devendo confeccionar planilha atualizada, na qual constem os valores devidos pelo(s) reclamado(s) em epígrafe nas execuções movidas em seu desfavor nos presentes autos, bem como nos processos satélites retrocitados. Os demais processos em trâmite em face dos executados, não abrangidos na lista acima, serão reunidos a este piloto oportunamente, tão logo estejam em condições para tanto, como medida de organização processual. Intimem-se as partes para ciência. Cumpridas as determinações acima, intimem-se os autores para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, podendo o autor deste processo piloto reiterar seu requerimento de id. 7969881. PARA DE MINAS/MG, 24 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR ALVES SOARES

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Vicente Bento Da Silva x Industria Ceramica Fragnani Ltda

ID: 259606231

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-58.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ANTONIO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010769-58.2025.5.15.0128 : VICENTE BENTO DA SILVA : INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010769-58.2025.5.15.0128 : VICENTE BENTO DA SILVA : INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffc7128 proferida nos autos. DECISÃO Busca o autor tutela de urgência consistente na expedição de alvará judicial para inscrição no programa seguro-desemprego e soerguimento de saldo em conta FGTS, em razão da alegada dispensa indireta, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, ao argumento de que a ex-empregadora deixou de efetuar os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Com o intuito de fazer prova do alegado, junta o extrato atualizado de conta vinculada FGTS ao ID 1cc43b0, a partir do qual se verificam ausências e atrasos nos depósitos. Cópia da CTPS Digital ID dbf0dd1 permite afirmar que o contrato do autor está ativo. Em recente julgamento de Incidente de Recursos Repetitivo (RRAg – 1000063-90.2024.5.02.0032), Tema IRR 70, o C.TST reafirmou entendimento jurisprudencial de que a ausência de regular depósito do FGTS constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, in verbis: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Sendo assim, defiro a tutela de urgência postulada. Reconheço a rescisão indireta, em razão da ausência de depósitos em conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 483, d, da CLT. Determino a expedição de alvará para habilitação do obreiro no programa seguro-desemprego e soerguimento do saldo em conta FGTS. ALVARÁ Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, presta-se cópia desta decisão com assinatura eletrônica da autoridade judiciária, como ALVARÁ (Ofício Circular do TRT15ª de nº 005/2017- GP 10/03/2017 do TRT15º e Ofício Circular TST GP.JAP. nº 018 de 06/03/2017) para levantamento de saldo FGTS e requerimento do seguro-desemprego referente ao contrato de trabalho do empregado VICENTE BENTO DA SILVA – CPF: 125.808.354-07, junto ao empregador INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA - CNPJ: 47.333.539/0001-26, desde que preenchidos os requisitos legais. Dados do contato: Admissão: 14/11/2023 Baixa: 22/04/2025 (independentemente de anotação em CTPS) Deverá a parte interessada encaminhar-se diretamente a uma Agência da Caixa Econômica Federal, portando os documentos e com o presente ALVARÁ assinado eletronicamente. Dispensada a assinatura física da juíza, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017 GP do TRT da 15ª Região e do Ofício Circular TST.GP.JAP.Nº 018. Intimem-se. LIMEIRA/SP, 22 de abril de 2025. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular ASF Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE BENTO DA SILVA

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Tiago Pereira Do Lago x Mirtes Maria Alves Magalhaes Fonseca e outros

ID: 338560915

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-41.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DO LAGO

Polo Passivo:

MIRTES MARIA ALVES MAGALHAES FONSECA ROGERIO PINTO DA FONSECA RPF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RV ADMINISTRACAO DE DEPARTAMENTO PESSOAL EIRELI RV COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME TRANSPORTADORA JV LTDA

Notificação

Advogados:

HUENDER FRANCO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010769-41.2025.5.03.0080 AUTOR: TIAGO PEREIRA DO LAGO RÉU: RV ADMINISTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010769-41.2025.5.03.0080 AUTOR: TIAGO PEREIRA DO LAGO RÉU: RV ADMINISTRACAO DE DEPARTAMENTO PESSOAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fc2ee6 proferido nos autos. O reclamante pede, em tutela de urgência, o arresto dos bens dos reclamados, alegando que formam grupo econômico; que se encontram em estado de insolvência; que sofrem diversas execuções judiciais; que as empresas encerraram as atividade de forma abrupta; que não foram pagas as verbas rescisórias aos trabalhadores; que credores e terceiros retiraram caminhões e maquinário da empresa. Em juízo perfunctório, próprio de liminares e medidas antecipatórias de tutela, é possível compreender, por meio dos documentos juntados com a petição inicial, que as diversas empresas pertencem aos reclamados ROGÉRIO PINTO DA FONSECA e MIRTES MARIA ALVES MAGALHAES FONSECA, formando grupo econômico; e que os reclamados são réus em diversas ações judiciais de cobrança, de despejo etc. Embora o extrato da conta vinculada comprove o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada RV ADMINISTRACAO DE DEPARTAMENTO PESSOAL EIRELI (fl. 39), não há nenhuma comprovação de que as empresas encerraram as suas atividades; de que despediram os trabalhadores sem acerto; ou que os bens das empresas estão sendo ocultados pelos proprietários, ou utilizados para pagamento aos credores. Desse modo, a prova documental não é suficiente para a concessão da tutela postulada. DESIGNO audiência de JUSTIFICAÇÃO, no formato TELEPRESENCIAL, para o dia 04-08-2024, às 09h32. ACESSO À PLATAFORMA DA AUDIÊNCIA ZOOM MEETINGS NO COMPUTADOR/ NOTEBOOK Pode-se ter acesso à audiência por videoconferência pelo Zoom Meetings no computador/notebook diretamente pelo navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox, efetuando-se o download do programa e ingressando com o link abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patrocinio Caso não queira instalar o programa, clique em “Ingresse em seu navegador” (logo depois da pergunta: “Problemas com o cliente zoom) e informe o ID DA REUNIÃO: 788 654 8515 Os navegadores Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge e Apple Safari não devem ser utilizados, pois não funcionam para esse fim. ACESSO PELO APLICATIVO ZOOM MEETINGS NO CELULAR OU TABLET Para ingressar na reunião pelo celular ou tablet, baixe o aplicativo no celular ou tablet e informe no aplicativo Zoom Meetings o ID da reunião: 788 654 8515 Esse aplicativo está disponível na loja de aplicativos do seu smartphone ou tablet (Google Play Store ou Apple App Store), onde estará identificado como “Zoom Cloud Meetings”. PATROCINIO/MG, 29 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA DO LAGO

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Adenilson Vasques e outros x Casa Do Som Comercio E Industria - Eireli - Epp e outros

ID: 339590106

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-32.2017.5.15.0098

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON VASQUES ADRIANA GOMES DE CASTRO ALINE CRISTIANE SERAFIM CRUZ ALVARO CANUTO JUNIOR ANDRESA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRAKE INJET INDUSTRIA LTDA CELSO DE SOUZA CESAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA CLARICE VASQUES DE SOUZA DANIELA FERREIRA BUENO DANIEL MONTEIRO DE ARAUJO DIEGO ARMANDO BONFIM DOS SANTOS DOUGLAS MARQUES MARIANO DA SILVA ELIAS LUIZ DE LIMA FABIO DIAS PASSOS LOPES FABIO HENRIQUE DO NASCIMENTO NOGUEIRA GUILHERME RODRIGUES BERLANDI JOSE ROBERTO MORETI JUNIOR JULIANA APARECIDA CHEDER MARANHO KARINA HELENA JOAQUIM CHAVES KLEBER ALEXANDRE ALVES KLEBER MORENO KLEBERSON ROBERTO VICENTE LUCIANA GUEDES CARDOSO LUIZ CARLOS MANFRE MARCELO DE SOUZA MARCONE SILVA TAVARES MARIELE MENDES DA SILVA NAIR AUGUSTA DA SILVA NELSON SOARES RANGEL PABLO HENRIQUE VICENTE RAIANE DA SILVA DE OLIVEIRA RENATO BISPO CACANHA ROBSON MARTINS PEREIRA SIN DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETRI DE MARILIA THIAGO CAMPOS TRIVELONI THIAGO MORENO VITOR DA SILVA DE LIMA VIVIANE FERREIRA MULATO WAGNER JESUS VASQUES WALDIR VASQUES WESLLEY DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP DANIELA CARDOSO DE SA DCS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALTO FALANTES - EIRELI - EPP SANDRA REGINA CARDOSO

Notificação

Advogados:

LEANDRO BRANDAO GONCALVES DA SILVA

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LARISSA ASSUNCAO TANNUS DA ROCHA

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ESTEVAN VENTURINI CABAU

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ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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GUSTAVO LUIZ DE FARIA MARSICO

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MARIA VERA SILVA DOS SANTOS

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NAYARA CRISTINA GIMENES RODRIGUES

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MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

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HELIO KIYOHARU OGURO

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FRANCISCO EDUARDO CARRASCOSA

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THIAGO HENRIQUE CARVALHO

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JETHER GOMES ALISEDA

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA

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TALITA MIRANDA MIYAZAWA GARCIA

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NELSON MEYER

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OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010769-32.2017.5.15.0098 AUTOR: CELSO DE SOUZA E OUTROS (40) RÉU: CASA DO SOM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010769-32.2017.5.15.0098 AUTOR: CELSO DE SOUZA E OUTROS (40) RÉU: CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 227f91e proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que tendo havido nos autos do processo 5000709-27.2020.4.03.6111 redistribuído para a 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP a arrematação dos mesmos imóveis aqui arrematados, a arrematante BRAKE INJET INDUSTRIA LTDA opôs os Embargos de Terceiro nº 5001688-47.2024.4.03.6111, nos quais foi determinada a suspensão dos atos no processo principal em relação aos bens em discussão, e pendem de solução definitiva (cópia da decisão juntada no id b8c01cd), passo às deliberações. Por cautela, inobstante a concordância da executada, indefiro, por ora, o requerimento de liberação aos exequentes dos valores depositados nos autos, até a solução do litígio que pende sobre os bens. Manifeste-se a parte exequente, em 60 dias, trazendo aos autos notícia do andamento do(s) processo(s) acima referido(s), observando a sua legitimidade ante o seu interesse como credor, para atuar junto ao juízo da demanda. De imediato, libere-se o bem penhorado (imóvel Matrícula nº 65427 e 65457) do 1º CRI de Marília para agendamento de hasta pública. GARCA/SP, 29 de julho de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SOUZA - DOUGLAS MARQUES MARIANO DA SILVA - CLARICE VASQUES DE SOUZA - LUCIANA GUEDES CARDOSO - KLEBER ALEXANDRE ALVES - WALDIR VASQUES - FABIO HENRIQUE DO NASCIMENTO NOGUEIRA - VIVIANE FERREIRA MULATO - NAIR AUGUSTA DA SILVA - LUIZ CARLOS MANFRE - NELSON SOARES RANGEL - WAGNER JESUS VASQUES - WESLLEY DA COSTA DOS SANTOS - ADENILSON VASQUES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR - DIEGO ARMANDO BONFIM DOS SANTOS - KARINA HELENA JOAQUIM CHAVES - GUILHERME RODRIGUES BERLANDI - ALVARO CANUTO JUNIOR - ALINE CRISTIANE SERAFIM CRUZ - MARCONE SILVA TAVARES - VITOR DA SILVA DE LIMA - RAIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - ELIAS LUIZ DE LIMA - KLEBERSON ROBERTO VICENTE - JULIANA APARECIDA CHEDER MARANHO - DANIELA FERREIRA BUENO - RENATO BISPO CACANHA - CELSO DE SOUZA - THIAGO MORENO - SIN DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETRI DE MARILIA - JOSE ROBERTO MORETI JUNIOR - KLEBER MORENO - ADRIANA GOMES DE CASTRO - DANIEL MONTEIRO DE ARAUJO - ANDRESA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA - ROBSON MARTINS PEREIRA - FABIO DIAS PASSOS LOPES - MARIELE MENDES DA SILVA - PABLO HENRIQUE VICENTE - CESAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA

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