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Processo nº 0011092-58.2023.8.17.2640

ID: 256475701

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011092-58.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0011092-58.2023.8.17.2640 AUTOR(A): MARIA LUCIA ALVES CALADO RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA LUCIA ALVES CALADO em face de AGIBANK S.A. A autora, qualificada nos autos, alega que é aposentada e percebe proventos de R$ 1.320,00 mensais. Sustenta que não contratou o empréstimo consignado nº 1243392358 com o réu, tendo descoberto sua existência ao verificar o extrato de consignações do INSS. Afirma que o referido contrato prevê desconto mensal de R$ 31,96 por 84 meses, tendo sido creditado o valor de R$ 1.190,98 em sua conta, embora conste como valor total contratado a quantia de R$ 2.684,64. Argumenta a autora que jamais autorizou ou participou de qualquer negociação com o banco, sendo, portanto, vítima de fraude. Informa que os descontos já realizados somam R$ 287,64 até a data inicial da demanda, e requer a devolução em dobro desse montante, no valor de R$ 575,28. Requer, em suma: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos; c) citação do réu; d) a declaração de nulidade do contrato nº 1243392358; e) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; f) a restituição em dobro do valor de R$ 575,28; g) a inversão do ônus da prova; h) a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%. A inicial veio instruída com documentos, notadamente o extrato de consignações do INSS (Id. 154459067), demonstrando a inclusão do contrato nº 1243392358 e os descontos mensais. Por decisão interlocutória (Id. 154464394), foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 159998924), na qual sustenta a validade da contratação do empréstimo. Apresentou dossiê do empréstimo contendo suposta selfie, IPs, dados da operação, cópia de documentos da autora e contrato assinado digitalmente. Juntou ainda extrato bancário da autora (Id. 159998925), comprovando o crédito de R$ 1.190,98 em 25/01/2023, identificado como "CRÉDITO CP AGIBANK". Posteriormente, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi revogada (Id. 169685318), por ausência de prova inequívoca da fraude naquele momento processual. Em réplica (Id. 178615689), a autora impugnou a validade da contratação, questionando a regularidade da selfie e a ausência de geolocalização, bem como outros elementos de segurança exigidos para contratação digital de empréstimos consignados. Após a réplica e novas impugnações, foi determinada a inversão do ônus da prova (Id. 183767564). A autora declarou não ter outras provas a produzir (Id. 192042671), encerrando-se a fase de instrução probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, é desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei nº 8.078/90, sendo aplicável ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já deferida nos autos (Id. 183767564). DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A controvérsia principal reside na validade da contratação do empréstimo consignado nº 1243392358, que a autora afirma não ter realizado, sustentando ser vítima de fraude. O réu, por sua vez, alega que a contratação foi regular e apresenta documentação que, segundo ele, comprovaria a celebração válida do negócio jurídico. Analisando detidamente os autos, verifico que é fato incontroverso o depósito do valor de R$ 1.190,98 na conta da autora em 25/01/2023, conforme extrato bancário juntado pelo réu (Id. 159998925). Contudo, este fato, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, especialmente se considerarmos que a fraude em contratos de empréstimo consignado normalmente envolve o depósito do montante na conta da suposta vítima, com o intuito de conferir aparência de legalidade ao negócio. No caso em tela, a autora questiona a validade formal da contratação digital, apontando diversas irregularidades no procedimento adotado pelo banco réu, tais como a ausência de selfie legítima, de geolocalização e de assinatura digital qualificada. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais deve observar requisitos específicos de segurança, conforme previstos na Lei nº 14.063/2020 e na Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que estabelecem a necessidade de consentimento inequívoco e registro digital seguro, incluindo elementos como biometria, selfie, geolocalização, entre outros. Nesse sentido, caberia ao réu, após a inversão do ônus da prova, demonstrar de forma inequívoca que o procedimento de contratação seguiu todos os requisitos legais exigidos para a modalidade digital. No entanto, mesmo após as impugnações específicas realizadas pela autora em sua réplica, o banco não apresentou documentos adicionais que suprissem as lacunas apontadas. O dossiê apresentado pelo réu (Id. 159998924) contém uma suposta selfie da autora, porém, conforme alegado em réplica e não refutado posteriormente, há questionamentos sobre a autenticidade desse elemento biométrico. Ademais, não há comprovação da geolocalização no momento da contratação, elemento essencial para a segurança jurídica em transações digitais. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem sido rigorosa quanto à necessidade de comprovação da regularidade da contratação em casos semelhantes, exigindo que as instituições financeiras demonstrem o cumprimento de todos os requisitos legais de segurança para a celebração de contratos por meios eletrônicos. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, e considerando a inversão do ônus da prova determinada, entendo que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 1243392358, prevalecendo a tese de fraude sustentada pela autora. DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetivo abalo moral passível de indenização. De fato, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causa evidente transtorno e angústia, especialmente considerando a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa que percebe proventos de apenas R$ 1.320,00 mensais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é causa geradora de dano moral, dispensando-se inclusive a comprovação do prejuízo concreto. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 20.000,00 pleiteado pela autora mostra-se excessivo. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo adequado para compensar o abalo sofrido pela autora e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta pelo réu, sem caracterizar enriquecimento sem causa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, havendo reconhecimento da fraude na contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, devendo ser restituídos. A autora afirma que os descontos já realizados somam R$ 287,64 até a data do ajuizamento da ação. Contudo, considerando o andamento processual e a revogação da tutela de urgência inicialmente deferida (Id. 169685318), é possível que tenham ocorrido descontos adicionais durante o trâmite da ação. Quanto à devolução em dobro, entendo que ela é cabível no presente caso, uma vez que não se trata de mero engano justificável, mas sim de falha na segurança do procedimento de contratação que resultou em prejuízo concreto à consumidora. Assim, determino a restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato nº 1243392358, a serem apurados em liquidação de sentença. DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA Embora seja incontroverso o depósito do valor de R$ 1.190,98 na conta da autora, tendo sido declarada a nulidade do contrato de empréstimo, esse montante deve ser restituído ao réu, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Contudo, tal restituição deve ocorrer mediante compensação com os valores da condenação por danos morais e da repetição do indébito, garantindo-se à autora, em qualquer hipótese, o recebimento integral da indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1243392358, supostamente celebrado entre as partes; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ); CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato nº 1243392358, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR a compensação do valor de R$ 1.190,98 depositado na conta da autora com os valores da condenação, garantindo-se à autora, em qualquer hipótese, o recebimento integral da indenização por danos morais; DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora relativos ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção do réu, condeno-o ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido a título de danos morais e o valor concedido, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns-PE, 02 de abril de 2025. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Frannel Distribuidora De Petroleo Ltda x Adriana Villa Forte De Oliveira Barbosa e outros

ID: 331463771

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009420-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUBENS LARANJA MUSIELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SÁ DAL COL

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JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL

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SAVIO CORREA SIMÕES

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JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA

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ADRIANA VILLA FORTE DE O. BARBOSA

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MANUELA INSUNZA

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LEOPOLDO DAHER MARTINS

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ALEXANDRA FRANCISCO

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Agravo de Instrumento Nº 5009420-72.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) INTERESSADO : MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIR… Agravo de Instrumento Nº 5009420-72.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) INTERESSADO : MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MANUELA INSUNZA ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DAHER MARTINS INTERESSADO : ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADRIANA VILLA FORTE DE O. BARBOSA INTERESSADO : DESPORTIVA CAPIXABA S/A (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A) : SAVIO CORREA SIMÕES ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA INTERESSADO : FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL ADVOGADO(A) : CAIO DE SÁ DAL COL ADVOGADO(A) : RUBENS LARANJA MUSIELLO ADVOGADO(A) : GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL INTERESSADO : UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA VILLA FORTE DE O. BARBOSA INTERESSADO : ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA INSUNZA ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DAHER MARTINS DESPACHO/DECISÃO FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. agrava, com pedido de concessão de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Ronald Kruger Rodor, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal nº 0011092-05.2006.4.02.5001 Em suas razões, articula que a petição apresentada não se configurava como exceção de pré-executividade, mas como incidente voltado à anulação parcial ou total do título, pela aplicação da tese de repercussão geral que reconhece a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS. Argumenta que a natureza do pedido impõe ao Fisco o dever de adequar os lançamentos à jurisprudência do STF, inclusive de ofício. Afirma que, mesmo que fosse considerada exceção de pré-executividade, é admissível em execuções fiscais para arguição de nulidade do título, desde que amparada por prova pré-constituída, conforme Súmula 393/STJ. Sustenta que, como o auto de infração é anterior a 15/03/2017, e houve impugnação administrativa naquela época, a modulação dos efeitos da decisão do STF não impede a aplicação da tese ao presente feito. Assim, a execução fundada em título que desrespeita tal entendimento viola a Constituição, e sua manutenção equivaleria a coisa julgada inconstitucional. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada a suspensão da execução fiscal até o julgamento do presente agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Em sede de cognição sumária, não se visualiza a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória recursal, sem prestigiar antes o contraditório. Vale ressaltar que o reconhecimento da onerosidade excessiva alegada pela agravante, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS demanda ampla dilação probatória, sendo questão a ser apreciada em sede de embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a análise das alegações da Agravante demandaria dilação probatória, devendo ser apreciadas em sede de embargos à execução. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a alegação relativa à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inscritos em dívida ativa, pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. 3. Nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. A mera existência de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não implica na anulação de todo o título executivo, gerando apenas um excesso de execução que pode ser decotado da CDA, sem necessidade de sua substituição. 5. Contudo, para que isso se torne possível é necessário a apresentação de memória de cálculo, identificando e quantificando o referido excesso, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual se torna inviável o seu reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade. 6. Assim, não tendo sido trazidos aos autos documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições executadas, deve prevalecer neste momento a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 7. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1704550/SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2018; TRF2, AG 5007784-81.2019.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJ 20/07/2020; TRF2, AG 5002096-07.2020.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 28/07/2020; TRF4, AG 5043079-28.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2020. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 5008651-40.2020.4.02.0000, 3ª T. Esp., Des. Fed. Marcus Abraham, Julg. 17/11/2020) No mais, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada em contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Flavio Leandro Martins Mendes e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261393763

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-05.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES JOSAILTON LEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA LETICIA GOMES DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011092-05.2023.5.03.0181 : FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES : CERVEJARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011092-05.2023.5.03.0181 : FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9429f2 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES Reclamada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Data de ajuizamento: 27/12/2023 Data de julgamento: 25/04/2025 I – RELATÓRIO FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, em síntese, que trabalhou para a ré de 10/04/2014 a 03/01/2022, tendo sido contratado como Supervisor de Vendas, promovido a Gerente de Vendas em 01/10/2017 e a Gerente de Unidade em 01/05/2020. Obteve como última remuneração mensal a quantia de R$ 10.883,89. Requereu, dentre outros pedidos, o pagamento de adicional de transferência, horas extras e indenização substitutiva de eventuais depósitos a título de FGTS não efetivados. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.956,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Colhido o depoimento pessoal do reclamante edo preposto da reclamada e ouvidas três testemunhas. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais orais pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Prescrição A Lei no 14.010/20, em seu art. 3º, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art. 3º da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 09/08/2018, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Diferenças de FGTS A reclamada acostou aos autos o extrato de FGTS do reclamante, e em sede de impugnação o reclamante se limitou a impugnar de forma genérica o documento, sem apontar, ainda que por amostragem, um único mês sem recolhimento ou com recolhimento a menor, ônus que lhe competia. Improcede o pedido. Adicional de transferência Alegou o reclamante que quando da admissão trabalhava na cidade de Contagem/MG, sendo certo que em 01/05/2020 foi transferido para a cidade de Governador Valadares/MG, onde permaneceu até a rescisão contratual. Todavia, nada lhe foi pago a título de adicional de transferência, nos termos do artigo 469 da CLT, pelo que pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do referido adicional, no importe de 25% de sua remuneração. A reclamada contestou pugnando pela improcedência do pedido. Aduziu, em suma, que a transferência do reclamante não se deu em caráter provisório. Pois bem. Nos termos do artigo 469, caput, da CLT, não é considerada transferência aquela que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. Ainda, o § 3º do mesmo artigo prevê que em caso de necessidade de transferência para localidade diversa da que resultar o contrato, o empregador fica obrigado ao pagamento de adicional, não inferior a 25% do salário que o empregado recebia na localidade da qual foi transferido, enquanto durar o período de transferência. Tratando-se de fato constitutivo do alegado direito ao adicional de transferência, nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante comprovar que sua transferência se deu em caráter provisório. Desse encargo, no entanto, o reclamante não se desincumbiu, conforme passo a expor. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que depois de um mês e meio da transferência, sua família mudou-se para Governador Valadares. Noto, ainda, que em quase oito anos de contrato de trabalho o reclamante foi transferido uma única vez. Embora a jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tenha se direcionado para considerar como provisória a transferência cuja duração seja inferior a três anos (vide Processo RR - 924-63.2012.5.09.0018 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; Processo: E-ED-RR - 1743-42.2012.5.09.0004 Data de Julgamento: 10/05/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT25/05/2018; Processo ARR - 599-42.2011.5.09.0659 Data de Julgamento: 29/05/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018), o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, e não apenas com base no período de duração, sendo que, no presente caso, conforme exposto, os elementos dos autos não dão indícios de que a transferência do reclamante foi provisória. Não obstante o reclamante tenha atuado na cidade de Governador Valadares por apenas 1 ano e 8 meses, o período de atuação na referida localidade foi obstado pela dispensa, não havendo como deduzir a partir dele o caráter transitório da transferência. Por todo o exposto, tenho que houve ânimo definitivo de alteração de domicílio, motivada pela assunção do cargo de gerente geral de unidade, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de transferência. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Alegou o Reclamante foi contratado para cumprir jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas por semana. Todavia, durante todo o pacto laboral sempre prestou horas extras sem a devida contraprestação. A ré contestou pugnando pela improcedência do pedido de horas extras, aduzindo que durante o período imprescrito do contrato de trabalho o reclamante sempre exerceu cargo de confiança, não havendo se falar em deferimento de horas extras. De início, verifico que o próprio reclamante, em instrução processual ocorrida no âmbito do processo n. 0010611-72.2019.5.03.0184, declarou que como gerente geral de unidade, tinha poderes para admitir, demitir e aplicar qualquer tipo de penalidade. Diante da constatação de que constituía alter ego do empregador, substituindo-o em suas funções plenas, o autor foi inclusive ouvido naquela ação como informante. Assim, nada obstante o depoimento pessoal prestado em sentido oposto, tenho que no período em que foi gerente geral de unidade não restam dúvidas acerca do poder de mando e gestão, ante as próprias afirmações realizadas perante o Poder Judiciário. Quanto ao período que o reclamante exerceu o cargo de gerente de vendas, do período imprescrito até 01/05/2020, a testemunha Arnaldo Gonçales Bartolome, ouvida a rogo da reclamada, disse que também o gerente de vendas também tem poderes para admitir e dispensar empregados, na área de vendas. Disse, ainda, que o gerente de vendas tem autonomia para vender abaixo do preço médio passado pela reclamada, desde que o preço final esteja dentro da meta estipulada, e que o gerente de vendas tem autonomia para dar um desconto para um cliente e cobrar mais caro de outro. O depoimento da testemunha Josailton Leonardo Ferreira de Almeida, ouvida a rogo do reclamante, transmitiu menos confiança ao Juízo, pois, conquanto tenha negado qualquer participação do gerente de vendas no processo seletivo, o próprio reclamante reconheceu que, enquanto gerente de vendas, tinha participação nos processos seletivos e também em promoções de empregados. A fragilidade do depoimento da testemunha Josailton Leonardo também foi notada em suas declarações a respeito da possibilidade de concessão de descontos pelo gerente de vendas. Ao ser acareada, referida testemunha insistiu que há necessidade de autorização do "gov" para realização de qualquer venda em valor abaixo da tabela escalonada, mas depois disse que, na verdade, há uma diminuição de preço possível de se conceder a partir de determinados volumes. Essa testemunha também deixou transparecer o poder de concessão de desconto pelo gerente de vendas quando, ao ser perguntado sobre quem define o desconto a ser dado dentro da tabela, informou que "fica a critério do vendedor conceder ou não o desconto". Por fim, cabe destacar que a própria testemunha Josailton Leonardo reconheceu que o gerente de vendas era "par" do gerente geral, já reconhecido acima como cargo de gestão. Por todo o exposto, tendo em vista que durante todo o período imprescrito o reclamante ocupou cargos de gerentes, assim considerados verdadeiros cargos de gestão, nos termos do art. 62, II da CLT, julgo improcedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, por todos os fundamentos pleiteados. Litigância de má-fé Nada obstante as partes possuam direito constitucional à ampla defesa, o mesmo não pode ser exercido irresponsavelmente. Conforme mencionado acima, em audiência ocorrida na presente demanda, o reclamante declarou que, como gerente geral, não tinha poderes para contratar e dispensar empregados, tampouco aplicar penalidade. Entretanto, a reclamada comprovou que nos autos do processo n. 0010611-72.2019.5.03.0184 o autor compareceu como testemunha e depôs de forma diametralmente oposta, ao afirmar que, como gerente geral de unidade, tinha poderes para admitir, demitir e aplicar qualquer tipo de penalidade. Diante da constatação de que constituía alter ego do empregador, substituindo-o em suas funções plenas, o autor foi ouvido naquela ação, inclusive, como informante. Em razão das discrepâncias fáticas alegadas neste processo e no processo n. 0010611-72.2019.5.03.018, em que foi o autor ouvido como informante, justamente por ter afirmado possuir poderes para admissão e dispensa de empregados, tenho que buscou alterar a verdade dos fatos nesta ação, razão pela qual aplico ao reclamante multa no importe de 5% do valor corrigido da causa, com fulcro nos arts. 793-B, II, e 793-C, ambos da CLT, a ser revertido em favor da reclamada. Justiça gratuita Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto incompatível com a conduta daquele que se utiliza do direito de ação perante esta Justiça Especializada sem observar o dever de lealdade e boa-fé processual. Honorários Advocatícios Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. III – DISPOSITIVO Do exposto, declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 08/08/2018 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES contra CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Indeferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Aplico ao reclamante multa no importe de 5% do valor corrigido da causa, com fulcro nos arts. 793-B, II, e 793-C, ambos da CLT, a ser revertido em favor da reclamada. Custas pelo autor, no importe de R$3.259,12, calculadas sobre R$162.956,00, valor ora arbitrado à causa. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavio Leandro Martins Mendes e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261393777

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-05.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES JOSAILTON LEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA LETICIA GOMES DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011092-05.2023.5.03.0181 : FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES : CERVEJARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011092-05.2023.5.03.0181 : FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9429f2 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES Reclamada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Data de ajuizamento: 27/12/2023 Data de julgamento: 25/04/2025 I – RELATÓRIO FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, em síntese, que trabalhou para a ré de 10/04/2014 a 03/01/2022, tendo sido contratado como Supervisor de Vendas, promovido a Gerente de Vendas em 01/10/2017 e a Gerente de Unidade em 01/05/2020. Obteve como última remuneração mensal a quantia de R$ 10.883,89. Requereu, dentre outros pedidos, o pagamento de adicional de transferência, horas extras e indenização substitutiva de eventuais depósitos a título de FGTS não efetivados. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.956,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Colhido o depoimento pessoal do reclamante edo preposto da reclamada e ouvidas três testemunhas. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais orais pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Prescrição A Lei no 14.010/20, em seu art. 3º, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art. 3º da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 09/08/2018, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Diferenças de FGTS A reclamada acostou aos autos o extrato de FGTS do reclamante, e em sede de impugnação o reclamante se limitou a impugnar de forma genérica o documento, sem apontar, ainda que por amostragem, um único mês sem recolhimento ou com recolhimento a menor, ônus que lhe competia. Improcede o pedido. Adicional de transferência Alegou o reclamante que quando da admissão trabalhava na cidade de Contagem/MG, sendo certo que em 01/05/2020 foi transferido para a cidade de Governador Valadares/MG, onde permaneceu até a rescisão contratual. Todavia, nada lhe foi pago a título de adicional de transferência, nos termos do artigo 469 da CLT, pelo que pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do referido adicional, no importe de 25% de sua remuneração. A reclamada contestou pugnando pela improcedência do pedido. Aduziu, em suma, que a transferência do reclamante não se deu em caráter provisório. Pois bem. Nos termos do artigo 469, caput, da CLT, não é considerada transferência aquela que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. Ainda, o § 3º do mesmo artigo prevê que em caso de necessidade de transferência para localidade diversa da que resultar o contrato, o empregador fica obrigado ao pagamento de adicional, não inferior a 25% do salário que o empregado recebia na localidade da qual foi transferido, enquanto durar o período de transferência. Tratando-se de fato constitutivo do alegado direito ao adicional de transferência, nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante comprovar que sua transferência se deu em caráter provisório. Desse encargo, no entanto, o reclamante não se desincumbiu, conforme passo a expor. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que depois de um mês e meio da transferência, sua família mudou-se para Governador Valadares. Noto, ainda, que em quase oito anos de contrato de trabalho o reclamante foi transferido uma única vez. Embora a jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tenha se direcionado para considerar como provisória a transferência cuja duração seja inferior a três anos (vide Processo RR - 924-63.2012.5.09.0018 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; Processo: E-ED-RR - 1743-42.2012.5.09.0004 Data de Julgamento: 10/05/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT25/05/2018; Processo ARR - 599-42.2011.5.09.0659 Data de Julgamento: 29/05/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018), o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, e não apenas com base no período de duração, sendo que, no presente caso, conforme exposto, os elementos dos autos não dão indícios de que a transferência do reclamante foi provisória. Não obstante o reclamante tenha atuado na cidade de Governador Valadares por apenas 1 ano e 8 meses, o período de atuação na referida localidade foi obstado pela dispensa, não havendo como deduzir a partir dele o caráter transitório da transferência. Por todo o exposto, tenho que houve ânimo definitivo de alteração de domicílio, motivada pela assunção do cargo de gerente geral de unidade, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de transferência. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Alegou o Reclamante foi contratado para cumprir jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas por semana. Todavia, durante todo o pacto laboral sempre prestou horas extras sem a devida contraprestação. A ré contestou pugnando pela improcedência do pedido de horas extras, aduzindo que durante o período imprescrito do contrato de trabalho o reclamante sempre exerceu cargo de confiança, não havendo se falar em deferimento de horas extras. De início, verifico que o próprio reclamante, em instrução processual ocorrida no âmbito do processo n. 0010611-72.2019.5.03.0184, declarou que como gerente geral de unidade, tinha poderes para admitir, demitir e aplicar qualquer tipo de penalidade. Diante da constatação de que constituía alter ego do empregador, substituindo-o em suas funções plenas, o autor foi inclusive ouvido naquela ação como informante. Assim, nada obstante o depoimento pessoal prestado em sentido oposto, tenho que no período em que foi gerente geral de unidade não restam dúvidas acerca do poder de mando e gestão, ante as próprias afirmações realizadas perante o Poder Judiciário. Quanto ao período que o reclamante exerceu o cargo de gerente de vendas, do período imprescrito até 01/05/2020, a testemunha Arnaldo Gonçales Bartolome, ouvida a rogo da reclamada, disse que também o gerente de vendas também tem poderes para admitir e dispensar empregados, na área de vendas. Disse, ainda, que o gerente de vendas tem autonomia para vender abaixo do preço médio passado pela reclamada, desde que o preço final esteja dentro da meta estipulada, e que o gerente de vendas tem autonomia para dar um desconto para um cliente e cobrar mais caro de outro. O depoimento da testemunha Josailton Leonardo Ferreira de Almeida, ouvida a rogo do reclamante, transmitiu menos confiança ao Juízo, pois, conquanto tenha negado qualquer participação do gerente de vendas no processo seletivo, o próprio reclamante reconheceu que, enquanto gerente de vendas, tinha participação nos processos seletivos e também em promoções de empregados. A fragilidade do depoimento da testemunha Josailton Leonardo também foi notada em suas declarações a respeito da possibilidade de concessão de descontos pelo gerente de vendas. Ao ser acareada, referida testemunha insistiu que há necessidade de autorização do "gov" para realização de qualquer venda em valor abaixo da tabela escalonada, mas depois disse que, na verdade, há uma diminuição de preço possível de se conceder a partir de determinados volumes. Essa testemunha também deixou transparecer o poder de concessão de desconto pelo gerente de vendas quando, ao ser perguntado sobre quem define o desconto a ser dado dentro da tabela, informou que "fica a critério do vendedor conceder ou não o desconto". Por fim, cabe destacar que a própria testemunha Josailton Leonardo reconheceu que o gerente de vendas era "par" do gerente geral, já reconhecido acima como cargo de gestão. Por todo o exposto, tendo em vista que durante todo o período imprescrito o reclamante ocupou cargos de gerentes, assim considerados verdadeiros cargos de gestão, nos termos do art. 62, II da CLT, julgo improcedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, por todos os fundamentos pleiteados. Litigância de má-fé Nada obstante as partes possuam direito constitucional à ampla defesa, o mesmo não pode ser exercido irresponsavelmente. Conforme mencionado acima, em audiência ocorrida na presente demanda, o reclamante declarou que, como gerente geral, não tinha poderes para contratar e dispensar empregados, tampouco aplicar penalidade. Entretanto, a reclamada comprovou que nos autos do processo n. 0010611-72.2019.5.03.0184 o autor compareceu como testemunha e depôs de forma diametralmente oposta, ao afirmar que, como gerente geral de unidade, tinha poderes para admitir, demitir e aplicar qualquer tipo de penalidade. Diante da constatação de que constituía alter ego do empregador, substituindo-o em suas funções plenas, o autor foi ouvido naquela ação, inclusive, como informante. Em razão das discrepâncias fáticas alegadas neste processo e no processo n. 0010611-72.2019.5.03.018, em que foi o autor ouvido como informante, justamente por ter afirmado possuir poderes para admissão e dispensa de empregados, tenho que buscou alterar a verdade dos fatos nesta ação, razão pela qual aplico ao reclamante multa no importe de 5% do valor corrigido da causa, com fulcro nos arts. 793-B, II, e 793-C, ambos da CLT, a ser revertido em favor da reclamada. Justiça gratuita Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto incompatível com a conduta daquele que se utiliza do direito de ação perante esta Justiça Especializada sem observar o dever de lealdade e boa-fé processual. Honorários Advocatícios Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. III – DISPOSITIVO Do exposto, declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 08/08/2018 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES contra CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Indeferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Aplico ao reclamante multa no importe de 5% do valor corrigido da causa, com fulcro nos arts. 793-B, II, e 793-C, ambos da CLT, a ser revertido em favor da reclamada. Custas pelo autor, no importe de R$3.259,12, calculadas sobre R$162.956,00, valor ora arbitrado à causa. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LEANDRO MARTINS MENDES

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 257333301

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA GEDEAN CEZAR DOS SANTOS IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONE LAFAIETE CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BETIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MASOCATTO BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f774d09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1- Considerando o decurso do prazo sem manifestação das partes e nos termos do requerimento formulado pelos executados Álvaro Barongeno e Marli Di Nizo Manfredi Barongeno (Id 262617a de 24/10/2024 e Id 83c5e6b de 17/02/2025), determino a exclusão da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 62.136 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2- Indefiro o pedido do reclamante Adelson Batista da Silva e outros (Id b0cdcbe) para retirada da pauta da audiência de 24/04/2025. A alegação de falta de interesse, considerando a pluralidade de reclamantes com procuradores distintos, não justifica o deferimento. Portanto, o processo será reenviado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente para prosseguimento da audiência já designada, em cumprimento ao Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo PROVIMENTO GP-CR N° 04/2015, de 27 de abril de 2015. 2.1- Havendo acordo, registre-se que o processo de Cumprimento de Sentença nº 0010182-47.2023.5.15.0050 (autor: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO) trata-se de execução provisória, em razão da interposição de recursos ainda pendentes de julgamento no processo principal nº 0010197-50.2022.5.15.0050, aguardando apreciação desde 21/08/2023. 3- Indefiro o pedido da reclamada de exclusão do reclamante Gedean Cezar dos Santos (CPF: 421.411.268-78) do polo passivo. O acordo mencionado (processo nº 0010680-27.2015.5.15.0050) não abrange o débito objeto do processo nº 0010975-64.2015.5.15.0050. Prossiga-se a execução quanto ao débito deste último processo, conforme despacho anterior. 4- Defiro o pedido dos reclamantes Josivaldo do Nascimento Rodrigues (CPF: 287.838.058-42), Valdinei Lima dos Santos (CPF: 080.430.018-63) (Id 5df7dca) e Antônio Vilar (CPF: 058.265.298-73). Incluam-se seus créditos, devidamente atualizados, no sistema de cálculos (Pje-Calc), somando-os ao débito exequendo deste processo piloto para prosseguimento conjunto da execução. 5- Assistindo razão à reclamada Anhembi Agro Industrial Ltda. quanto ao pedido de reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP), nos termos da decisão de 27/04/2023 (Id 0346fa8), considerando o lapso temporal desde a avaliação anterior e as alegações apresentadas (Id 3c2d429). A reavaliação considerará: Área: A área efetiva, conforme licença CETESB (Id 28858fe), que aponta 28.730 m², superando a área da matrícula (18.414,91 m²). A diferença será avaliada, considerando o valor unitário do metro quadrado do terreno (R$ 2.500,00) e da área construída (R$ 900,00), conforme parâmetros da avaliação anterior (Id 8846e1b). Recursos como o Google Earth podem auxiliar na verificação da área real.Benfeitorias: Embora os equipamentos e licenças (SIF e CETESB) não sejam considerados para a avaliação do terreno e área construída (devido à sua removibilidade e especificidade), a possibilidade de inclusão destes valores na avaliação deverá ser analisada em separado. Em caso de impasse na conciliação (audiência de 24/04/2025), será solicitada à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP (Carta Precatória nº 1000111-68.2021.5.02.0383) a constatação e reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP; endereço: Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina - Osasco/SP - CEP: 06273-070). 6- Assistindo razão à reclamante Ana Paula Bazilio de Oliveira. O crédito referente ao processo 0010972-75.2016.5.15.0050, atualizado até 25/03/2025, importa em R$ 125.110,03. Proceda-se à retificação no Pje-Calc, incluindo as demais verbas apuradas no processo. 7- Indefiro o pedido de retificação da atualização do crédito do autor Flaviano de Oliveira Bizache, uma vez que a planilha de Id 27321b1 (22/11/2024) apresenta erro na data de incidência dos juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir de 03/07/2027 (propositura da ação). A incidência correta dos juros, conforme a sentença de liquidação de 12/06/2018 (Id ca72937) dos autos principais (0011132-66.2017.5.15.0050), deve partir da data ali fixada. 8- O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.119.051,28, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 GEDEAN CEZAR DOS SANTOS - 0010975-64.2015 = R$ 7.001,58 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.069.837,21 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 954,15 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.119.051,28 9- Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 10- A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 11- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 12- Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 13- Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 14- A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por via postal. 15- A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 16- As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 17- Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 18- Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 18.1- Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 18.2- Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 18.3- Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 19- Intimem-se. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DE MORAES - EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS - FABRICIO DOS SANTOS SOUZA - FLAVIO DOS SANTOS BARROS - PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - PAULO SERGIO MACHADO - PAULO AUGUSTO DA CRUZ - LUIZA ADOLFO DE BRITO - ANTONIO PERIN FILHO - DONIEL RIBEIRO DA COSTA - JORGE CICERO DOS SANTOS - FRANCISCO VIDAL VIEIRA - VALMIR DE ALMEIDA SILVA - LEONILDO CIRILO ALVES - ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES - ABRAO RIBEIRO DA SILVA - FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE - VITOR MARTINO FILHO - EDUARDO HENRIQUE DE LIMA - GEDEAN CEZAR DOS SANTOS - ANTONIO VILAR - EDIVALDO APARECIDO SOARES - JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - DORIVAL APARECIDO BARBOSA - ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - SALVADOR PEREIRA - OSVALDO ZANINELLI - CELIO ALVES PEREIRA - Almir Marques de Paula Silva - VALDINEI LIMA DOS SANTOS - JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - RICARDO DOS SANTOS - DIVACI JOSE DA SILVA - JOAO ALVES DA SILVA - ADELSON BATISTA DA SILVA

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 328774142

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23411ad proferido nos autos. DESPACHO 1. Encontra-se bloqueada a transferência RENAJUD dos seguintes 45 (quarenta e cinco) veículos: 1 ALVARO BARONGENO BLH4358 VW/PASSAT LS 21 ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA: FEG6181 VW/GOL 1.0 GIV EBH9630 VW/GOL 1.0 CYP4045 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI CPW7798 IMP/FIAT UNO MILLE SX CFC7951 FIAT/FIORINO WORKING CDF7801 GM/S10 CEL8497 I/VW PASSAT BYE8671 M.BENZ/L 1214 CIT3716 M.BENZ/L 1114 GTV1949 VW/FUSCA 1600 BUP0927 M.BENZ/LA 1113 BGZ7504 M.BENZ/L 1513 CSN6804 FORD/11000 CBS8674 M.BENZ/LA 1113 CBW5194 M.BENZ/L 608 D BWK9803 M.BENZ/L 1113 DEB9759 FORD/F600 BGZ5477 M.BENZ/L 1113 CSR6560 M.BENZ/L 1113 BYB3676 M.BENZ/L 1111 CRY4231 M.BENZ/LA 1113 23 COMERCIAL SUPROA LTDA: BWC5122 R/RANDON SR BA CNU8917 M.BENZ/LS 1935 LYZ8789 SCANIA/R113 H 4X2 360 BJU7593 HONDA/CG 125 TITAN CAU2768 SR/IDEROL AES9271 SR/NOMA BXE2024 SR/RANDON MVL4219 REB/RANDON SR TQ IS CBR3899 M.BENZ/L 1313 BYD9599 M.BENZ/LA 1113 BUS3476 M.BENZ/L 1313 BWY7614 M.BENZ/L 1113 BJF0314 M.BENZ/L 2213 BGY0812 M.BENZ/OH 1313 BUS4892 M.BENZ/L 2213 BXJ3899 M.BENZ/L 2213 CSN6925 M.BENZ/LA 1113 BWK8259 M.BENZ/L 2013 CBM2936 M.BENZ/LA 1113 BWZ1847 M.BENZ/L 1113 BWK9157 M.BENZ/L 1113 CWQ3431 REB/CONTIN BWK9144 M.BENZ/L 1111 2. Conforme petição apresentada pelos executados (Id 6e7ceb6), cumpre inicialmente esclarecer que há, no presente feito, um total de 50 (cinquenta) veículos com restrição de transferência RENAJUD, sendo que apenas 8 (oito) foram efetivamente penhorados e levados a leilão, que restou negativo. Os demais foram apenas objeto de restrição, sem penhora ou avaliação formal. 3. Os executados requerem a intimação do reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, titular de crédito no importe de R$ 732.889,29, para manifestação quanto ao interesse na adjudicação dos referidos veículos. Na ausência de interesse, pleiteiam a intimação dos demais reclamantes para a mesma finalidade. Caso haja recusa ou inércia por parte de todos os reclamantes, requerem o desbloqueio dos veículos para viabilizar sua alienação. 4. A venda direta, por iniciativa particular, encontra respaldo legal no art. 880, §1º, do CPC, desde que precedida de autorização judicial, assegurada a intimação das partes e desde que o produto da venda seja destinado à satisfação da execução. 5. Assim, defiro parcialmente o pedido dos executados, nos seguintes termos: 5.1. Intime-se o reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência RENAJUD, cujo rol consta nos autos; 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA - MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO - COMERCIAL SUPROA LTDA - ALVARO BARONGENO

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Processo nº 0011092-88.2024.4.05.8202

ID: 312808112

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011092-88.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BRAZ BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011092-88.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DE FATIMA BRAZ BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO ALEXANDRE ARISTIDES - PB20894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 328774086

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23411ad proferido nos autos. DESPACHO 1. Encontra-se bloqueada a transferência RENAJUD dos seguintes 45 (quarenta e cinco) veículos: 1 ALVARO BARONGENO BLH4358 VW/PASSAT LS 21 ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA: FEG6181 VW/GOL 1.0 GIV EBH9630 VW/GOL 1.0 CYP4045 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI CPW7798 IMP/FIAT UNO MILLE SX CFC7951 FIAT/FIORINO WORKING CDF7801 GM/S10 CEL8497 I/VW PASSAT BYE8671 M.BENZ/L 1214 CIT3716 M.BENZ/L 1114 GTV1949 VW/FUSCA 1600 BUP0927 M.BENZ/LA 1113 BGZ7504 M.BENZ/L 1513 CSN6804 FORD/11000 CBS8674 M.BENZ/LA 1113 CBW5194 M.BENZ/L 608 D BWK9803 M.BENZ/L 1113 DEB9759 FORD/F600 BGZ5477 M.BENZ/L 1113 CSR6560 M.BENZ/L 1113 BYB3676 M.BENZ/L 1111 CRY4231 M.BENZ/LA 1113 23 COMERCIAL SUPROA LTDA: BWC5122 R/RANDON SR BA CNU8917 M.BENZ/LS 1935 LYZ8789 SCANIA/R113 H 4X2 360 BJU7593 HONDA/CG 125 TITAN CAU2768 SR/IDEROL AES9271 SR/NOMA BXE2024 SR/RANDON MVL4219 REB/RANDON SR TQ IS CBR3899 M.BENZ/L 1313 BYD9599 M.BENZ/LA 1113 BUS3476 M.BENZ/L 1313 BWY7614 M.BENZ/L 1113 BJF0314 M.BENZ/L 2213 BGY0812 M.BENZ/OH 1313 BUS4892 M.BENZ/L 2213 BXJ3899 M.BENZ/L 2213 CSN6925 M.BENZ/LA 1113 BWK8259 M.BENZ/L 2013 CBM2936 M.BENZ/LA 1113 BWZ1847 M.BENZ/L 1113 BWK9157 M.BENZ/L 1113 CWQ3431 REB/CONTIN BWK9144 M.BENZ/L 1111 2. Conforme petição apresentada pelos executados (Id 6e7ceb6), cumpre inicialmente esclarecer que há, no presente feito, um total de 50 (cinquenta) veículos com restrição de transferência RENAJUD, sendo que apenas 8 (oito) foram efetivamente penhorados e levados a leilão, que restou negativo. Os demais foram apenas objeto de restrição, sem penhora ou avaliação formal. 3. Os executados requerem a intimação do reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, titular de crédito no importe de R$ 732.889,29, para manifestação quanto ao interesse na adjudicação dos referidos veículos. Na ausência de interesse, pleiteiam a intimação dos demais reclamantes para a mesma finalidade. Caso haja recusa ou inércia por parte de todos os reclamantes, requerem o desbloqueio dos veículos para viabilizar sua alienação. 4. A venda direta, por iniciativa particular, encontra respaldo legal no art. 880, §1º, do CPC, desde que precedida de autorização judicial, assegurada a intimação das partes e desde que o produto da venda seja destinado à satisfação da execução. 5. Assim, defiro parcialmente o pedido dos executados, nos seguintes termos: 5.1. Intime-se o reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência RENAJUD, cujo rol consta nos autos; 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DE MORAES - EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS - FABRICIO DOS SANTOS SOUZA - FLAVIO DOS SANTOS BARROS - PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - PAULO SERGIO MACHADO - PAULO AUGUSTO DA CRUZ - LUIZA ADOLFO DE BRITO - ANTONIO PERIN FILHO - DONIEL RIBEIRO DA COSTA - JORGE CICERO DOS SANTOS - FRANCISCO VIDAL VIEIRA - VALMIR DE ALMEIDA SILVA - LEONILDO CIRILO ALVES - ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES - ABRAO RIBEIRO DA SILVA - FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE - VITOR MARTINO FILHO - EDUARDO HENRIQUE DE LIMA - ANTONIO VILAR - EDIVALDO APARECIDO SOARES - JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - DORIVAL APARECIDO BARBOSA - ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - SALVADOR PEREIRA - OSVALDO ZANINELLI - CELIO ALVES PEREIRA - Almir Marques de Paula Silva - VALDINEI LIMA DOS SANTOS - JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - RICARDO DOS SANTOS - DIVACI JOSE DA SILVA - JOAO ALVES DA SILVA - ADELSON BATISTA DA SILVA

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Processo nº 5004351-08.2020.4.03.0000

ID: 283216185

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004351-08.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DA CUNHA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002960-26.2003.4.03.6103 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A execução fiscal foi ajuizada em 23/04/2003 pelo INSS em desfavor de Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO e outros visando à cobrança de créditos tributários no valor histórico de R$ 6.080.068,51. A executada principal foi citada em 18/07/2003 por carta com aviso de recebimento (ID 42510634, pág. 59). Em 12/04/2004, foi realizada penhora de dez imóveis e equipamentos, que foram avaliados em R$ 5.200.299,01 (ID 42510634, pág. 83/89). A executada comunicou ter sido proferida decisão administrativa anulando um dos lançamentos que deram origem à execução, a saber, CDA 35.039.938-7. Requereu a extinção da ação sob alegação de irregularidade pelo não esgotamento da via administrativa (ID 42510634, págs. 172/173). A Fazenda Nacional foi intimada em 28/09/2007 e concordou, em 03/10/2007, com o pleito da executada, requerendo o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs (ID 42510634, págs. 261 e 263/264). Helena Batagini Gonçalves, terceira interessada, informou ter arrematado, no âmbito de execução fiscal em curso no juízo estadual, um dos imóveis penhorados nos autos, o de matrícula nº 107, folha 1 do CRI de São José dos Campos. Requereu o levantamento da penhora em relação a esse bem, o que foi deferido (ID 42510611, págs. 13/14 e 44). Disponibilizada vista dos autos à exequente em 18/07/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a reversão do valor da arrematação do bem aos cofres da UNIÃO FEDERAL. O juízo a quo indicou que o pleito deveria ser veiculado perante o juízo estadual, o que foi feito (ID 42510611, págs. 47 e 52). A PFN requereu, em 03/10/2008, a suspensão do feito por um ano para diligências (ID 42510611, pág. 55). Uma das executadas, a Tecsat Vídeo, apresentou exceção de pré-executividade. Após impugnação pela UNIÃO FEDERAL, o juízo de origem determinou a exclusão de todos os coexecutados do polo passivo da demanda, com exceção da devedora principal Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., decisão essa agravada pela PFN em 03/04/2012 (ID 42510611, págs. 140/153 e 225/227). A UNIÃO FEDERAL requereu, em 24/04/2012, a penhora no rosto dos autos de processo falimentar em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos – SP (ID 42510614, págs. 67/70). Foi certificada a manutenção do decreto de falência da executada principal, a Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., e também a arrematação dos imóveis de matrícula nº 8.483, 8.484 e 8.485 em leilões realizados pela Justiça do Trabalho de São José dos Campos, motivo pelo qual foi determinado o levantamento do registro de penhora (ID 42510614, págs. 122). Foi juntado acórdão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011092-33.2012.4.03.0000, no qual foi dado provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e determinada a manutenção dos agravados no polo passivo da execução fiscal (ID 42510614, págs. 126/130). O juízo a quo determinou a citação da massa falida na pessoa do síndico para pagamento do débito e, em caso de não pagamento, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (ID 42510614, págs. 131). Foi realizada a penhora no rosto dos autos do processo de falência em 17/02/2014 (ID 42510614, págs. 144). O juízo de origem determinou a suspensão do curso da execução fiscal até a decisão final do processo falimentar (ID 42510614, pág. 167). Em 2016, a UNIÃO FEDERAL requereu a expedição de mandado de constatação no endereço do imóvel de matrícula nº 109.363 ante indício de fraude à execução pelo fato de a executada ter realizado dação em pagamento do imóvel (ID 42510614, pág. 216). Considerando-se que a decisão de exclusão dos coexecutados da demanda foi reformada por esta E. Corte, o juízo de origem determinou a citação dos coexecutados, dentre eles, PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO (ID 42510614, pág. 227). O ora agravante foi citado em 14/03/2019 (ID 42510620, pág. 04). Em 08/05/2019, PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO apresentou exceção de pré-executividade. Nessa oportunidade, alegou ter ocorrido a prescrição para a cobrança do crédito tributário, prescrição intercorrente e a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, essa última especialmente porque a sua citação ocorreu mais de 19 anos da constituição do crédito e mais de 15 anos da citação da empresa devedora principal. O recorrente arguiu a possibilidade de aplicação do art. 124, I, do CTN apenas quando responsável e contribuinte se encontram na mesma posição da relação tributária para caracterização do interesse comum. Não havendo esse interesse nos autos, não seria aplicável a interrupção do curso prescricional. Requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda (ID 42510620, págs. 21/47). O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade. De acordo com a decisão, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição do redirecionamento da execução, a qual fica afastada por atos concretos realizados no processo. No caso, foi destacado não ter havido inércia da Fazenda Nacional: apesar de a citação da pessoa jurídica ter ocorrido em 18/07/2003 e a do excipiente, em 14/03/2019, foram realizados atos tendentes à satisfação do crédito. Quanto à prescrição intercorrente, frisou-se que o processo não foi remetido ao arquivo, não foi suspenso nos termos do art. 40 do CTN e não permaneceu sem impulso por seis anos. Por fim, o juízo concluiu que a inclusão do excipiente se deu com respaldo nos arts. 124, II, 134, II e 135, III do CTN (ID 42510620, págs. 181/193). Em suas razões recursais, a parte executada reitera os argumentos lançados na exceção de pré-executividade. Requer seja declarada a prescrição do direito da UNIÃO FEDERAL de exigir o crédito ou, subsidiariamente, a prescrição intercorrente do débito. Requereu a concessão de justiça gratuita. Foi concedido o benefício pleiteado. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a reconsideração da decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao agravante pelo fato de este ter realizado diversas operações imobiliárias nos últimos anos. É o relatório. alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Busca o presente agravo de instrumento a reforma da decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ou da prescrição do redirecionamento da execução fiscal no caso em apreço, rejeitando, assim, a exceção de pré-executividade apresentada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De início, cumpre apreciar o pedido de reconsideração da concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante. É cediço na jurisprudência do C. STJ que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, possui presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 5. No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.311.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.) Na espécie, apesar da alegação da UNIÃO FEDERAL de que PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO teria realizado diversas operações imobiliárias nos últimos anos, a exequente não trouxe provas a respaldar o quanto arguido. Sem comprovação de que, apesar da declaração de hipossuficiência, o agravante não sustenta tal condição, prevalece a presunção que milita a favor das pessoas naturais. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente tributária consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo englobar créditos tributários ou não tributários. O instrumento existe em prol da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a perenização de demandas fadadas ao insucesso. Confira-se a sua previsão pelo art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) O Superior Tribunal de Justiça firmou tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566) segundo a qual o prazo de um ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem, o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão. Esse entendimento também está em conformidade com o quanto disposto na Súmula 314 da Corte Superior, de acordo com a qual: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Ao longo desse período, caberá à Fazenda Pública promover diligências a fim de localizar o devedor ou bens penhoráveis, conforme o caso. Frutíferas essas diligências e informado o juízo, o processo, antes suspenso, voltará a tramitar. Por outro lado, não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis, o processo será arquivado sem baixa na distribuição e o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Apesar de a redação do §3º do art. 40 indicar ser necessário que o juiz profira comando específico determinando o arquivamento dos autos, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que isso não é necessário. De acordo com a jurisprudência pátria, o fluxo do prazo prescricional também é automático, contado a partir do decurso do prazo de suspensão. A interrupção do prazo prescricional pode ocorrer com a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito, ou com a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Importa destacar que, tendo ocorrido a efetiva constrição patrimonial, haverá a interrupção, ainda que posteriormente a penhora seja desconstituída. Após o transcurso do prazo prescricional sem interrupções, o juiz deve intimar a Fazenda Pública para se manifestar. Após essa oitiva, o magistrado poderá decretar a prescrição, extinguindo o processo. Pela relevância da fundamentação e pertinência do tema, transcrevo a ementa do julgado do REsp nº 1340553/RS, relativo ao Tema Repetitivo 566: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121 – g.n.) No caso em análise, não é possível sequer datar o início do prazo da prescrição intercorrente, haja vista ter havido penhora efetiva de dez imóveis e de equipamentos em 12/04/2004, avaliados inicialmente em R$ 5.200.299,01 (ID 42510634, pág. 83/89). Sem razão, portanto, a alegação relativa à prescrição intercorrente dos créditos exequendos. DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A prescrição do redirecionamento da execução fiscal, por sua vez, não se sujeita ao regime do art. 40 da Lei 6.830/80, referente à prescrição intercorrente comum. O instituto, em verdade, não foi disciplinado de forma particularizada. Apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que esse redirecionamento não pode ser imprescritível. E, a fim de solucionar a controvérsia a respeito do termo inicial da prescrição para a corresponsabilização especialmente em caso de dissolução irregular da empresa, firmou, por meio do julgamento do REsp 1201993/SP e do REsp REsp 1145563/PR, a seguinte tese repetitiva (Tema 444): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Dito isso, de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o termo final interruptivo do prazo prescricional para o redirecionamento será a data do pedido da exequente de redirecionamento em face dos sócios, haja vista que é a partir desse momento que se encerra a inércia da exequente. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. PRESCRIÇÃO. REsp 1.201.993/SP. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes. - Embora o dies ad quem do prazo prescricional não tenha sido ponto de controvérsia, o precedente supra foi expresso no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento tem, como termo final, o pedido de redirecionamento. - Alinhada a esse entendimento, a r. decisão monocrática recorrida fixou que, no caso concreto, em 31/05/2007 sobreveio a certidão do Oficial de Justiça dando conta da não localização da empresa executada no endereço indicado, sendo que em 17/11/2011 a exequente protocolou pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, de modo que não se operou a prescrição quinquenal para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo interno desprovido. (AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre. Data do julgamento: 17/11/2020. E-DJF3 em 20/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. RESP. Nº 1201993/SP. 1. O C. STJ no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos, analisou e decidiu acerca do início da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal. 2. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado (30/01/2004-ID 124068347 - pág.54). 3. O pedido de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios ocorreu em 30/06/2010 (ID 124068347 - pág. 118/119). Deste modo, houve a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido. (AI 5003306-66.2020.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva. Data do julgamento: 18/11/2020. Intimação via sistema em 27/11/2020) A mesma linha de raciocínio pode ser aplicada para os casos em que suscitada a ocorrência de prescrição quanto à responsabilização de empresas sucessoras ou integrantes de grupo econômico. Isso porque em ambos os casos, a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer o seu direito de cobrar em face da notícia de alguma das causas de redirecionamento e não o faz. No caso em análise, após a exclusão, pelo juízo de origem, de todos os coexecutados do polo passivo da demanda, a UNIÃO FEDERAL interpôs o Agravo de Instrumento nº 0011092-33.2012.4.03.0000. De acordo com a decisão outrora guerreada, far-se-ia necessária, para a inclusão dos sócios-gerentes da pessoa jurídica executada no pólo passivo da execução fiscal, a comprovação pela exequente da realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Considerando-se que, naquele momento, a empresa devedora tinha sido localizada, bem como tinham sido penhorados bens, entendeu-se não pertinente a manutenção dos coexecutados na demanda. No julgamento do recurso, que transitou em julgado, esta E. Corte entendeu que havia indicação de elementos para a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização tributária. Concluiu-se, portanto, que a inclusão dos coexecutados no polo passivo da execução fiscal encontra respaldo nos arts. 124, II e 135, III do CTN. Assim, considero que, a partir da disponibilização do acórdão do agravo de instrumento no Diário Eletrônico, a UNIÃO FEDERAL poderia exercer o seu direito de cobrar o crédito dos coexecutados. No entanto, nesse momento processual, ainda eram realizadas tentativas de garantir a execução fiscal por meio da penhora de bens da massa falida relativa à executada principal. O processo, inclusive, permaneceu sobrestado a pedido da exequente para a realização de diligências junto ao juízo falimentar. Antes da citação de PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO, a Fazenda Nacional fez requerimentos respaldados em indícios de fraude à execução. Finalmente, o juízo de origem, amparado no acórdão desta E. Corte, determinou a citação do coexecutado de ofício, o que ocorreu em 14/03/2019. Nesse sentido, de qualquer forma, a decretação da prescrição para o redirecionamento não é possível por não ter sido demonstrada a inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento firmado no Tema 444 (item (iii)). Como bem justificado pelo juízo de origem, verifica-se, no caso, a prática de diversos atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Sem reparos, portanto, a decisão guerreada quanto ao não reconhecimento da ocorrência de prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantido o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que rejeitou sua exceção de pré-executividade. O agravante alegou a ocorrência de prescrição prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. II. Questão em discussão O debate central reside em saber se ocorreu a prescrição intercorrente ou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao agravante. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 40 da LEF, requer a não localização da executada ou de bens e a suspensão do feito por um ano seguida de inércia por cinco anos. No caso, houve penhora efetiva de bens e diversas diligências da exequente, afastando a inércia e, consequentemente, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição do redirecionamento da execução fiscal, a mesma linha de raciocínio do Tema 444 do STJ pode ser aplicada para os casos em que suscitada a prescrição quanto à responsabilização de empresas sucessoras ou integrantes de grupo econômico. Nesses casos, a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer o seu direito de cobrar em face da notícia de alguma das causas de redirecionamento e não o faz. Na espécie, a partir da disponibilização do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União Federal para determinar a inclusão dos coexecutados no polo passivo, a exequente poderia exercer o seu direito de cobrar o crédito dos coexecutados. A decretação da prescrição para o redirecionamento não é possível por não ter sido demonstrada a inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento firmado no Tema 444 (item (iii)). IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente ocorre a partir da não localização da executada ou de bens e se houver a suspensão do processo por um ano e inércia da Fazenda Pública por cinco anos. 3. A prescrição do redirecionamento da execução fiscal não se configura quando há atos concretos de cobrança por parte do exequente." Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 566 e 444; STJ, Súmula 314; STJ, AgInt no REsp 1597015/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020; AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, Data do julgamento: 17/11/2020, E-DJF3 em 20/11/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Rayane Moreira De Jesus x Dom Comercio Ltda e outros

ID: 332264161

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-42.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DOM COMERCIO LTDA QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRIDO: QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011030-42.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RAYANE MOREIRA DE JESUS ADVOGADO : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO RECORRIDA : QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RECORRIDA : QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA RECORRIDA : QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JÚNIOR RECORRIDO : DOM COMÉRCIO LTDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando, à data da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. A decretação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, faz presumir a veracidade das alegações constantes da petição inicial, inclusive quanto à existência e exigibilidade das parcelas rescisórias. Nessas condições, inexiste controvérsia válida, o que atrai a incidência da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 69 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença às fls. 262-270, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação trabalhista ajuizada por RAYANE MOREIRA DE JESUS em desfavor de QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA, QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA e DOM COMÉRCIO LTDA. A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 277-281, os quais foram acolhidos com efeito modificativo por meio de decisão integrativa proferida às fls. 298-300. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 302-310, requerendo a reforma da r. sentença com relação à indenização por danos morais à multa do artigo 467 da CLT e aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-318. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamante está dispensada do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, a reclamante interpõe recurso, sustentando que "a ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, dessa forma, as alegações da autora no sentido de ter sofrido sucessivos atrasos salariais, ausência de recolhimentos de FGTS, de contribuições previdenciárias e inadimplência de verbas rescisórias por quase 01 ano encontram presunção de veracidade, o que ainda é reforçado pelos prints e comprovantes juntados aos autos, não podendo tais circunstâncias simplesmente serem desconsideradas." (fl. 306). Analiso. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou que, no exercício de um direito, exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico e social, deve reparar o prejuízo causado. No âmbito das relações de trabalho, a responsabilização civil do empregador por danos morais exige, como regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita ou abusiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No caso concreto, as alegações da reclamante foram elevadas à condição de verdade processual, em razão da aplicação da pena de confissão ficta à parte reclamada, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, restou incontroverso que, durante os últimos cinco meses do contrato, a trabalhadora sofreu reiterados atrasos no pagamento de seus salários, alguns superiores a 20 dias, havendo inclusive fracionamento no adimplemento. Também se confirmou que a obreira foi dispensada sem justa causa há quase 1 ano, sem ter recebido até o momento as verbas rescisórias devidas, tampouco foram integralmente recolhidos os depósitos de FGTS correspondentes ao vínculo empregatício. Estabelecido esse quadro fático, afasto a existência de dano moral com relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme enunciado da Súmula nº 49: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Igualmente, não há falar em danos morais pela ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, eis que pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que tais omissões, por si sós, não ensejam indenização, sendo indispensável a demonstração de prejuízo moral efetivo: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)" (RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31-5-2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como o recolhimento do FGTS e a impossibilidade do seu levantamento no tempo devido, não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-108-31.2013.5.05.0027, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: 14-8-2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2017) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, muito embora tenha registrado o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de depósitos de FGTS por dois anos, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao não recolhimento do FGTS, esta 5.ª Turma entende que tal irregularidade não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5.º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na situação dos autos. [...]." (TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: 28-9-2018.) Contudo, diverso é o entendimento quanto ao atraso salarial reiterado. Embora o atraso pontual no pagamento dos salários não configure, por si só, violação aos direitos da personalidade, a mora salarial continuada por período significativo ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do trabalhador e afetando sua capacidade de garantir o sustento próprio e familiar, o que enseja, sim, reparação moral. Nesse sentido: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. Neste caso, a lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Devida a indenização por danos morais." (Processo: 0010324-69.2020.5.18.0051; 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data: 18-11-2020) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-9-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, o atraso por cinco meses consecutivos se mostra suficiente para caracterizar danos morais à reclamante. Diante disso, considerando o salário da reclamante à época (R$ 1.710 - fl. 299), o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano e a ofensa leve, fixo a indenização por danos morais no importe de 2 (duas) vezes a última remuneração percebida, totalizando R$ 3.420,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença para deferir parcialmente o pedido de indenização por danos morais, apenas em razão do atraso reiterado dos salários por cinco meses consecutivos, condenando a reclamada ao pagamento da quantia acima fixada. Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Insiste a reclamante que faz jus ao deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Aprecio. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando, à época da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. Trata-se de penalidade de natureza processual, que visa coibir a inadimplência injustificada e assegurar maior efetividade ao crédito trabalhista. No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nessa circunstância, presume-se a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, inclusive no tocante à existência e à exigibilidade das verbas rescisórias não pagas. A decretação da revelia atrai a aplicação automática da multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ante a ausência de contestação, inexiste controvérsia válida sobre as parcelas rescisórias postuladas, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 69 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)." No mesmo sentido, cito julgado oriundo deste Regional: "REVELIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A juntada extemporânea da contestação não torna os pedidos apresentados na inicial controversos. Não havendo controvérsia apta a afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, é devido o seu pagamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010128-31.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 29-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011296-20.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-1-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) No caso em apreço, as reclamadas não efetuaram qualquer pagamento das verbas rescisórias até a audiência, tampouco apresentaram defesa, não havendo, portanto, qualquer elemento que possa afastar a presunção de veracidade das alegações iniciais ou infirmar a exigibilidade dos créditos pleiteados. Dessa forma, a ausência de pagamento, associada à inexistência de controvérsia válida por força da revelia e confissão ficta, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. A reclamante, inconformada, requer a majoração do percentual para 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada em razão da revelia das reclamadas e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 5% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos, arbitro o novo valor da condenação em R$ 40.000,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas pelas reclamadas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE MOREIRA DE JESUS

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