Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0011092-81.2023.8.26.0482"

Tawrus Seguranca E Vigilancia Ltda - Me x Rafael Nogueira Fonseca

ID: 337751459

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-63.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

WILMAR LUCIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DARA FREITAS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAEL NOGUEIRA FONSECA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3a01d28, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923043631700000014459535 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. FURTO DE COMBUSTÍVEL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa em face de decisão que julgou improcedente pedido de ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto de combustível, em ação de regresso movida contra ex-empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o ex-empregado deve ser responsabilizado pelo furto de combustível ocorrido em embarcação, considerando sua atuação como vigilante e as alegações de negligência no exercício de suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa busca responsabilizar o empregado por prejuízos, alegando negligência no exercício da função de vigilante, que teria facilitado o furto de combustível. A prova dos autos demonstra que o ato de desligar as luzes na cabine da embarcação era procedimento comum em viagens noturnas, não havendo elementos que comprovem que o empregado agiu para permitir o furto. Não havia equipamento para monitoramento da posição das câmeras na embarcação, o que afasta a exigência de controle total do empregado sobre os tripulantes e as câmeras. Inexistindo prova da atuação dolosa do empregado e contrato de trabalho que preveja desconto em caso de danos causados à empresa, conforme art. 462, §1°, da CLT, impõe-se a confirmação da improcedência dos pleitos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Para que haja responsabilização do empregado por danos, é necessária a comprovação de dolo ou - em caso de culpa - a existência de contrato de trabalho que preveja a possibilidade de desconto salarial em caso de prejuízos, a teor do art. 462, §1°, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2°, 462, §1°, e art. 791-A, §2º; CPC, art. art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15.0009, ED-Ag-AIRR: 00210515620175040383 e Ag-AIRR: 0010518-54.2019.5.03.0073. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Tawrus Seguranca E Vigilancia Ltda - Me x Rafael Nogueira Fonseca

ID: 337751501

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-63.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

WILMAR LUCIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DARA FREITAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAEL NOGUEIRA FONSECA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3a01d28, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923043631700000014459535 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. FURTO DE COMBUSTÍVEL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa em face de decisão que julgou improcedente pedido de ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto de combustível, em ação de regresso movida contra ex-empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o ex-empregado deve ser responsabilizado pelo furto de combustível ocorrido em embarcação, considerando sua atuação como vigilante e as alegações de negligência no exercício de suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa busca responsabilizar o empregado por prejuízos, alegando negligência no exercício da função de vigilante, que teria facilitado o furto de combustível. A prova dos autos demonstra que o ato de desligar as luzes na cabine da embarcação era procedimento comum em viagens noturnas, não havendo elementos que comprovem que o empregado agiu para permitir o furto. Não havia equipamento para monitoramento da posição das câmeras na embarcação, o que afasta a exigência de controle total do empregado sobre os tripulantes e as câmeras. Inexistindo prova da atuação dolosa do empregado e contrato de trabalho que preveja desconto em caso de danos causados à empresa, conforme art. 462, §1°, da CLT, impõe-se a confirmação da improcedência dos pleitos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Para que haja responsabilização do empregado por danos, é necessária a comprovação de dolo ou - em caso de culpa - a existência de contrato de trabalho que preveja a possibilidade de desconto salarial em caso de prejuízos, a teor do art. 462, §1°, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2°, 462, §1°, e art. 791-A, §2º; CPC, art. art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15.0009, ED-Ag-AIRR: 00210515620175040383 e Ag-AIRR: 0010518-54.2019.5.03.0073. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

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