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Andréia Lucia Guareschi Batista e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 324007732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-64.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA LUCIA GUARESCHI BATISTA JESSICA CRISTINA BATISTA KAUAN VINICIUS BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Lucia Guareschi Batista - - Jessica Cristina Batista - - Kauan Vinicius Batista - DEPARTAMENTO … Processo 1000176-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Lucia Guareschi Batista - - Jessica Cristina Batista - - Kauan Vinicius Batista - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença (fls. 258-264) que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados. Alegou a parte embargante que houve erro material e omissões na sentença (fls. 268-271). A embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (fls. 276-277). É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, todavia, observo ser o caso de rejeição, tendo em vista que a pretensão da recorrente é de reforma da sentença, o que desvirtua a finalidade dessa espécie recursal. Não houve erro material ou omissão, pois todas as questões trazidas nos embargos evidenciam a pretensão de rediscutir o mérito da demanda, já tendo o Juízo manifestado, de forma fundamentada, seu entendimento pela ausência de responsabilidade civil da parte ré. O porte do animal que atravessou a via e causou o acidente e a existência ou ausência de sinalização não modificam a conclusão, considerando que não impeditivas do trágico evento - ou seja, este teria ocorrido de todo modo. A travessia de animais silvestres é possível em qualquer rodovia e em qualquer ponto, de sorte que a questão da sinalização não é essencial para a conclusão a que se chegou. A sinalização é sempre bem-vinda como forma de alerta aos motoristas, mas não foi a sua falta que ocasionou o acidente, sendo ilusório acreditar que o teria evitado, pois com ou sem advertência expressa é dever dos usuários da via manter sempre a máxima atenção e, ainda assim, há eventos inevitáveis. Não é razoável se exigir dos entes públicos ou entidades de direito privado que administram rodovias fiscalização de caráter onisciente e onipresente. Se a embargante não concorda com o entendimento exarado na sentença, o recurso adequado para buscar sua modificação é o de apelação, não prestando os aclaratórios a tal fim. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 268-271, opostos pelo polo ativo contra a sentença. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP)

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Processo nº 1000176-07.2024.4.01.9360

ID: 327200358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000176-07.2024.4.01.9360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000176-07.2024.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000176-07.2024.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2024.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GEOVANA NOGUEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR - MT17130-A POLO PASSIVO:FAIR EDUCACIONAL LTDA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GEOVANA NOGUEIRA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FAIR EDUCACIONAL LTDA e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Lucinaldo Dos Santos Silva x Rosh Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 263107876

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-22.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

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MARCIO JOAQUIM PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-22.2025.5.02.0319 : LUCINALDO DOS SANTOS SILVA : ROSH INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-22.2025.5.02.0319 : LUCINALDO DOS SANTOS SILVA : ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9064088 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id a339436, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINALDO DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000176-81.2021.4.01.4002

ID: 328784471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-81.2021.4.01.4002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-81.2021.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGAS GOMES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE - PI10056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 292555708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003911-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS

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GABRIEL NOGUEIRA DIAS

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RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003911-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003911-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou a Dra. Caroline Olga Silva Boll Furlan, OAB/SP 374053. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/SP CONTRA DECISÃO QUE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER MULTA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA É SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO MEDIANTE SEGURO GARANTIA É ADMITIDA, CONFORME ARTIGOS 9º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80 E 848 DO CPC, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO CTN.4. O SEGURO GARANTIA OFERECIDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, GARANTINDO A DÍVIDA ACRESCIDA DE 30%, E É CONSIDERADO IDÔNEO, ASSEGURANDO SEGURANÇA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO DO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA É SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALOR E IDONEIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 9º, II; CPC, ARTS. 314, 848.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2227993-63.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000176-46.2024.8.26.0090, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 20/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2274301-36.2019.8.26.0000, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 27/02/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) - Gabriel Nogueira Dias (OAB: 221632/SP) - Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias (OAB: 209216/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000176-45.2025.4.01.4001

ID: 311163257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-45.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALILI MARIA VIANA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA GONZAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000176-45.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000176-45.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KALILI MARIA VIANA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA GONZAGA - PI9051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000176-94.2024.8.26.0462

ID: 311360385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FARIA DO PRADO AMANDA PAULA SOUSA RAMOS FERREIRA CLAUDIA SILVA RAMOS CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA SILVA DENILSON ANGELO DE SOUZA EDSON BENTO QUIRINO ELAINE SOUSA RAMOS QUIRINO ENI DE SOUZA RAMOS FELIPE DIAS QUIRINO LENI DE SOUZA PALMA LUCIMAR DE SOUZA BARBOSA LUIS HENRIQUE MOZER RAMO MARCELE DE SOUZA BARBOSA QUIRINO MARCELO SOUSA RAMOS MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA EDUARDA MOZER RAMOS NEIDEMAR DE SOUZA PATRICK SCHWENCK SOUZA RAMOS ROBERTO LUIZ PALMA ROSANGELA DACYSZYN DE SOUZA WALDEMIR DE SOUZA WILLIAN DAVID DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES

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Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa… Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa Ramos - - Claudia Silva Ramos - - Amanda Paula Sousa Ramos Ferreira - - Patrick Schwenck Souza Ramos - - Maria Eduarda Mozer Ramos - - Luis Henrique Mozer Ramo - - Lucimar de Souza Barbosa - - Cristiane de Souza Barbosa Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Marcele de Souza Barbosa Quirino - - Felipe Dias Quirino - - Willian David de Souza Barbosa - - Aline Kelly Faria do Prado - - Neidemar de Souza - - Waldemir de Souza - - Denilson Angelo de Souza - - Rosangela Dacyszyn de Souza - - Leni de Souza Palma - - Roberto Luiz Palma - Vistos. Pedido de pesquisa de endereço via sistema: Pessoa física: A fim de localizar o CPF e o endereço da parte requerida, defiro a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud, os quais são suficientes para a localização da parte. A parte autora deverá recolher a respectiva taxa. Recolhida a respectiva taxa, providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, junte-se aos autos e intime-se a parte autora a manifestar, requerendo o que for de direito, fornecendo os meios necessários. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Intime-se. - ADV: DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP)

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Processo nº 1000176-68.2025.8.26.0233

ID: 291270103

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-68.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CRUZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Cruz Albuquerque - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1000176-68.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Cruz Albuquerque - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 210633/SP)

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Luana Aparecida Belo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316830999

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-39.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA BELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-39.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA BELO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-39.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA BELO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 745c4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por L. A. B. (autora) em face de C. S.A. – em Recuperação Judicial (1ª ré), B. S. B. S.A. (2ª ré) e T. S. S.A. (3ª ré) resolve este Juízo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: REJEITAR as preliminares de suspensão do processo, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: 1) reverter a dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa; 2) deferir o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço, 13º proporcional, FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, com exceção de férias indenizadas; 3) deferir o pagamento do FGTS não depositado durante o contrato, bem como o pagamento da multa rescisória de 40% sobre todos os recolhimentos fundiários (realizados e deferidos), a ser depositado em conta vinculada; 4) deferir o pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 5) condenar, subsidiariamente, a segunda ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 07/02/2022 a 30/04/2022 e a terceira ré a responder pelas verbas trabalhistas relativas ao período de 01/05/2022 a 27/07/2023. Determinar que a 1ª ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, comprove os depósitos e a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação da autora no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00 e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no montante de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, pelas rés. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA APARECIDA BELO

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Processo nº 1002275-39.2024.8.26.0526

ID: 276925444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002275-39.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

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ADV: Lucidio Vieira dos Santos (OAB 39488/SP) Processo 1002275-39.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. F. , M. F. F. - Conforme consta do autos, o réu foi citado por h… ADV: Lucidio Vieira dos Santos (OAB 39488/SP) Processo 1002275-39.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. F. , M. F. F. - Conforme consta do autos, o réu foi citado por hora certa (fls. 190). Houve a expedição de carta de intimação, nos termos do artigo 254, do CPC. Aviso de recebimento juntado a fls. 207 não entregue ao réu pelo motivo "ausente". Embora não tenha ocorrido a entrega da carta de intimação ao réu, o cumprimento do artigo 254 do CPC é mera formalidade. Ademais, acaso o réu não compareça nos autos para se defender, será nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, conforme preconiza o artigo 72, inciso II, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Indeferimento da inicial. Intempestividade verificada. Prazo para oposição que se inicia com a juntada do mandado de citação, ainda que esta tenha se realizado com hora certa. Carta de ciência do art. 254 do CPC que encerra mera formalidade não servindo para início da contagem do prazo. Precedentes do E.STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000176-10.2021.8.26.0136; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) CITAÇÃO. Ação de cobrança. Citação por hora certa. Validade. Constatação de tentativa de ocultação do réu após várias diligências para localizá-lo. Procedimento efetivado na forma preconizada pelos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Expedição da carta de ciência da citação por hora certa após o prazo de 10 dias da juntada do mandado de citação, conforme estabelece o artigo 254, do CPC. Irrelevância. Inexistência de prejuízo ao réu, que, não comparecendo nos autos, foi representado por curador especial. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1030016-53.2019.8.26.0001; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Diante o certificado a fls. 190, aguarde-se a realização da audiência. Acaso esta reste infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, conforme decidido a fls. 65/68. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa pelo réu, oficie-se à OAB local requisitando a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC.

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