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Processo nº 1000176-27.2022.4.06.3802

ID: 275261402

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-27.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-27.2022.4.06.3802/MG AUTOR : AGOSTINHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de aç…

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Processo nº 1002213-27.2022.4.06.3802

ID: 308735986

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-27.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SUGUINO YAMAZAKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002213-27.2022.4.06.3802/MG AUTOR : FERNANDO SUGUINO YAMAZAKI ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto …

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Processo nº 1002504-27.2022.4.06.3802

ID: 327482638

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002504-27.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002504-27.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : JULIANA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) …

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Processo nº 1000176-02.2021.4.01.3802

ID: 294640630

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-02.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERMES DONIZETTI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000176-02.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : HERMES DONIZETTI DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Em vista da manifestação…

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Processo nº 1000176-32.2018.4.01.3826

ID: 311175416

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-32.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAISI ZONNO ANGELLINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE BARBOZA DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000176-32.2018.4.01.3826/MG (originário: processo nº 10001763220184013826/MG) RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR EXEQUENTE : MAISI …

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Processo nº 1000176-56.2022.4.01.3805

ID: 326393382

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-56.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOCAPEC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA BEATRIZ FERNANDES SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000176-56.2022.4.01.3805/MG (originário: processo nº 10001765620224013805/MG) RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOCAPEC ADVOGA…

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Processo nº 1002504-27.2022.4.06.3802

ID: 295254125

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002504-27.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002504-27.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : JULIANA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) … RECURSO CÍVEL Nº 1002504-27.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : JULIANA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000176-62.2022.4.01.3803

ID: 309488757

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-62.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FELICISSIMO FILHO

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NAYARA FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-62.2022.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : GERALDA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA (OAB MG161998)…

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Processo nº 1000176-44.2022.4.01.3809

ID: 310882034

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-44.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA SENA FEIJO GURJAO

Acórdão

Advogados:

DORIS ANGELA LIMA SOARES

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ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

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RONALDO BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000176-44.2022.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO : SANDRA SENA FEIJO GURJAO ADVOGADO(A) : RONALDO BORGES (OAB MG140469) ADVOGADO(A) : ANA CARO…

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Processo nº 1000176-75.2023.4.06.3807

ID: 333850578

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-75.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE MARTINS DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000176-75.2023.4.06.3807/MG RECORRIDO : SOLANGE MARTINS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1. A PARTE AUTORA informa a des…

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