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Processo nº 1001051-58.2025.8.26.0291

ID: 333775380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001051-58.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001051-58.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - E.P. - Vistos. Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a…

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Eulália Da Anunciação Marques e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332742235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001051-41.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EULáLIA DA ANUNCIAçãO MARQUES JOãO CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELZA MARIA MACEDO FRANCISCO MACEDO ME TéCNICA EMPREITEIROS DE CONSTRUçãO S/C LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MILENA SUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-41.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1004981-82.2016.8.26.0038) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - João Carvalho Marques - - Eulália da Anunciação Ma…

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Processo nº 1001051-57.2020.4.01.3300

ID: 336415832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001051-57.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Coordenadoria da Nona Turma - CTUR9 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Pri…

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Diogo Dos Santos De Paula x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337082466

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-22.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001051-22.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: DIOGO DOS SANTOS DE PAULA RECLAMAD…

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Processo nº 1001051-37.2019.4.01.3900

ID: 331110926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-37.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AFONSO GRANHEN TAVARES

Acórdão

Advogados:

ERICK PINHEIRO MAGALHAES

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LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001051-37.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-37.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001051-37.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-37.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO AFONSO GRANHEN TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189-A e ERICK PINHEIRO MAGALHAES - PA23256-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001051-37.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434503515, mediante os quais aponta a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade, relativamente à sanção de ressarcimento ao erário. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001051-37.2019.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante. A propósito, consta do voto condutor do acórdão o seguinte: O Parquet pugna pela condenação do apelado pela prática do ato previsto no art. 11, VI, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021 se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...). Com a nova redação, o mencionado dispositivo ficou assim redigido: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (...). Isso posto, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Na hipótese vertente, inexiste o dolo específico na conduta do apelado, ou seja, não há sequer a indicação de que ele deixou de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades, valendo ressaltar também que foi juntado com a defesa preliminar relatório técnico do próprio CNPq dando conta da execução de parte substancial do projeto. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera omissão na prestação de contas, sem sequer a indicação do dolo específico, não configura a omissão prevista em lei, uma vez que não cabe a interpretação extensiva em desfavor do réu. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS/PI. RECURSOS FEDERAIS. FUNDEB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MÊS DE DEZEMBRO/2011. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. (…) 5. O art. 11, VI, da lei de regência prevê, expressamente, como ímprobo o ato de deixar de prestar contas, o que não contempla as prestações parciais, caso em voga, não se admitindo uma interpretação extensiva para aplicar ao agente público sanção que o legislador não previu. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 7. Ausente o elemento caracterizador da conduta tipificada pela norma descrita nos art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021), consubstanciado no ato de deixar de prestar contas, bem como não evidenciado o elemento condicionante do dolo específico de ocultar irregularidades, não há espaço, no caso, para condenação. Reforma da sentença. 8. Apelação do réu provida (item 7). (AC 0003150-15.2015.4.01.4004, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, Pje 06/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTES PELO PREFEITO. ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. (...) 7. Esta 2ª Seção vem entendendo que o tipo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas, e não à sua extemporaneidade, ou à sua rejeição por defeitos documentais, ou à aprovação com ressalvas, não se admitindo uma interpretação extensiva para impingir ao agente público sanção decorrente de conduta que o legislador não previu como ímproba". (TRF1. Numeração Única: 0000931-81.2009.4.01.3311; AC 2009.33.11.000931-7/BA; Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 20/01/2015). 8. Ação rescisória que se julga procedente para rescindir a sentença impugnada e, em rejulgamento, julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. (AR 1000922-53.2023.4.01.0000, TRF1, Segunda Seção, Rel. Juíza Federal convocada Olívia Mérlin Silva, PJe 16/05/2023.) À vista do que se tratou, portanto, descabe o acolhimento do pedido deduzido na presente ação. Com efeito, excluído o dolo específico - assim como parte substancial do alegado dano -, incide na espécie o entendimento jurisprudencial deste Regional no sentido de que "Sendo afastado o ato ímprobo em face da ausência de demonstração do dolo específico e de efetivo prejuízo, não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação de ressarcimento considerando que não demonstrada a ocorrência de ilegalidade nas condutas dos réus que justifique a condenação ao ressarcimento ao erário" (0000380-59.2009.4.01.4101, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 13/03/2025). Inexistentes os sustentados vícios, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001051-37.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434503515 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Luiz Guilherme Assis Jurovitch

ID: 331636220

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-79.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIANA LEITE CUNHA TALEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH ADVOGADA: Dra. JULIANA LEITE CUNHA TALEB GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001051-79.2023.5.02.0442 : LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH E OUTROS (1) : LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH E OUTROS (1) 1001051-79.2023.5.02.0442 - 3ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JULIANA LEITE CUNHA TALEB, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE 1. LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCHRecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JULIANA LEITE CUNHA TALEB, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id26bcdf0; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id bf79254). Regular a representação processual (Id e1610d4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4cb27c9;Custas fixadas, id 082290e; Depósito recursal recolhido no RO, id 378fc09; Depósitorecursal recolhido no RR, id af2ea50; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao adicional de insalubridade, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico dos honorários periciais e intervalo para recuperação térmica, considerando a manutenção do acórdão regional, resta prejudicada a análise do recurso acerca das parcelas acessórias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Luiz Guilherme Assis Jurovitch

ID: 331636260

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-79.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIANA LEITE CUNHA TALEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-79.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH ADVOGADA: Dra. JULIANA LEITE CUNHA TALEB GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001051-79.2023.5.02.0442 : LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH E OUTROS (1) : LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH E OUTROS (1) 1001051-79.2023.5.02.0442 - 3ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JULIANA LEITE CUNHA TALEB, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE 1. LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCHRecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JULIANA LEITE CUNHA TALEB, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id26bcdf0; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id bf79254). Regular a representação processual (Id e1610d4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4cb27c9;Custas fixadas, id 082290e; Depósito recursal recolhido no RO, id 378fc09; Depósitorecursal recolhido no RR, id af2ea50; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao adicional de insalubridade, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico dos honorários periciais e intervalo para recuperação térmica, considerando a manutenção do acórdão regional, resta prejudicada a análise do recurso acerca das parcelas acessórias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME ASSIS JUROVITCH

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Processo nº 0001016-32.2025.8.26.0157

ID: 293375495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-32.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001016-32.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1001051-77.2022.8.26.0157) (processo principal 1001051-77.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Déc… Processo 0001016-32.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1001051-77.2022.8.26.0157) (processo principal 1001051-77.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Décio Freire e Advogados Associados - - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - Vistos. I - Tendo sido certificado o trânsito em julgado [fls. 211 dos autos nº 1001051-77.2022.8.26.0157], anote-se a abertura da fase do cumprimento de sentença e intime a parte devedora para cumprimento voluntário, POR CARTA, para que, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito exigido, conforme memorial de cálculo apresentado [fls. 04]. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente [cf. Art. 513], exigindo diligências para sua localização junto à parte exequente, por ato ordinatório. ASSINO o prazo de cinco para que a exequente recolha as custas postais. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento, arbitrados em dez por cento [CPC, art. 523, §§1º e 2º], além da taxa de 1% sobre o total [art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03], sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. II Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 [quinze] dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação [CPC, art. 525]. III Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 [quinze] dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, após a intimação da parte devedora com o memorial de cálculo do credor, não havendo pagamento no prazo legal ou apresentação de impugnação pelo devedor, o que deve ser certificado, AUTORIZO, desde já, sucessivamente, (a) o bloqueio de bens da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, (b) a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD e INFOJUD, condicionadas as providências ao recolhimento das despesas processuais respectivas [Provimento CSM n. 2195/2014], salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. Se recolhidas as despesas processuais, salvo em caso de justiça gratuita, prepare a Serventia minuta para o protocolo da requisição judicial da penhora on line, em face da parte devedora, pelo valor constante do memorial de cálculo, desbloqueando-se o excesso. Após, certificado o bloqueio infrutífero, a serventia deverá realizar pesquisa pelo RENAJUD, bloqueando-se a transferência de veículos localizados. Se positiva a pesquisa, para assegurar efetividade da tutela jurisdicional executiva, determino o bloqueio de transferência dos veículos localizados, devendo a parte exequente, se requerer penhora, avaliar o bem [CPC, art. 871, IV]. Sendo insuficiente o valor de avaliação do veículo para satisfazer a execução ou sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, determino penhora de tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da execução, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente, tornem à conclusão. IV Nesta fase de cumprimento, fixo honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% [dez por cento] do débito exequendo [STJ, súmula n. 517]. V- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, comprovando-se a providência ao seu alcance. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CARLOS FERNANDES (OAB 36762SC), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319476991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319477010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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