Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001051-04.2023.8.26.0655"

Processo nº 1001051-03.2022.4.06.3800

ID: 311171513

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-03.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA NASCIMENTO CRATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001051-03.2022.4.06.3800/MG AUTOR : TANIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA NASCIMENTO CRATO (OAB MG102379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-03.2021.4.01.3824

ID: 314402110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-03.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLEIDE DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEYVERTON SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001051-03.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : FERNANDA CLEIDE DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG111433) ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001051-94.2022.4.06.3802

ID: 321745363

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-94.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE THATIANE COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001051-94.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : MARLY APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-41.2022.4.01.3800

ID: 303950831

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-41.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA PRATIQUE DONA CLARA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001051-41.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ACADEMIA PRATIQUE DONA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN ARDISSON DE FREITAS (OAB MG121609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-54.2022.4.06.0000

ID: 328319611

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001051-54.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELMAZ TARRAF COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001051-54.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ELMAZ TARRAF COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO (OAB SP226577) DESPACHO/DECISÃO Trat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-88.2022.4.06.3804

ID: 332216035

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-88.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL TEOLFILO LACERDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001051-88.2022.4.06.3804/MG AUTOR : EZEQUIEL TEOLFILO LACERDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-82.2022.4.06.3806

ID: 319723539

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-82.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR PAULO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MG APELADO : CESAR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MG APELADO : CESAR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-85.2020.4.01.3808

ID: 280985981

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-85.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO SALES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001051-85.2020.4.01.3808/MG RECORRENTE : HELIO SALES DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 1001051-85.2020.4.01.3808/MG RECORRENTE : HELIO SALES DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário para cálculos conforme da regra permanente do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994 (Revisão da Vida Toda). Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Análise: Sem razão. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso. A seguinte tese de julgamento foi fixada: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, entendeu a Corte Maior que está superado o entendimento firmado no julgamento do RE 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, observando-se a Súmula 111 do STJ e devendo ser garantido o valor mínimo de honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 (por arbitramento) em caso de valor ínfimo de condenação ou do valor da causa que resulte em quantia menor, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem para cumprimento e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes