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"1001208-81.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 102 de 126

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257635922

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-75.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROGERIO PONTES DURIZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROGERIO PONTES DURIZZI

Acórdão

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001208-75.2022.5.02.0381 : ROGERIO PONTES DURIZZI E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001208-75.2022.5.02.0381 : ROGERIO PONTES DURIZZI E OUTROS (1) : ROGERIO PONTES DURIZZI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:301b935): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001208-75.2022.5.02.0381 (ROT) EMBARGANTE: ROGERIO PONTES DURIZZI, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: v.acórdão de id e69b8dd RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração, em id 3dbaf09, em face do v.acórdão de id e69b8dd, alegando que não houve pronunciamento quanto ao requerimento de reabertura da instrução processual para oportunizar que as perguntas formuladas pelo patrono do autor, na audiência realizada em 29/11/2023 (fls. 1351/1355 - ID nº 88d2894), e direcionadas à preposta, às testemunhas obreiras e à patrona, sejam devidamente respondidas, tal como pleiteado no recurso ordinário. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do reclamante. 2. Com razão. O v.acórdão deixou de analisar o pedido de cerceamento de defesa no tocante às perguntas indeferidas em audiências. Vejamos. Na inicial, o reclamante afirmou que sempre usufruiu somente 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, bem assim que "(...) o tempo de intervalo do reclamante, ainda que controlado por sua chefia, não é consignado nos controles de jornada, razão porque merece ser impugnado nesse aspecto (...)". Em depoimento, o reclamante confirmou que recebia apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A r.sentença deferiu horas extras decorrente do intervalo intrajornada, em razão da confirmação da testemunha RODRIGO DE ARANTES COSTA SANTANA, ouvida a rogo do reclamante, de que havia supressão do intervalo intrajornada. No tocante ao preposto da ré, foram indeferidas as seguintes perguntas: "se havia orientação para que os agentes e encarregados não deixassem o local de trabalho durante o intervalo intrajornada" ; "se as empresas terceirizadas também orientavam os trabalhadores a permanecerem no local durante o intervalo intrajornada" ; "quais eram as atividades dos paradigmas e se havia distinção com as atribuições do reclamante". Quanto às perguntas direcionadas às testemunhas do reclamante, foram indeferidas as seguintes perguntas: 1) primeira testemunha: " se nos últimos 5 anos o depoente que trabalhou junto com o(a)reclamante em canteiros ou em obras "; 2) segunda testemunha: "se trabalhava todos os dias com o reclamante em obras e canteiros"; "Por que não é possível usufruir do intervalo intrajornada" ; "se existe orientação para que os funcionários não deixem o canteiro durante o intervalo intrajornada " Vejamos, então. No tocante à pergunta direcionada ao preposto acerca das atividades dos paradigmas e se havia distinção com as atribuições do reclamante, extrai-se que o v.acórdão apreciou o pedido de cerceamento de defesa quanto à equiparação salarial, determinando a reabertura da instrução processual tão somente para oitiva de testemunhas ofertadas pelo reclamante. Assim, merece acolhimento o apelo para nova oitiva do preposto quanto aos requisitos da equiparação salarial, inclusive acerca de quais eram as atividades dos paradigmas e se havia distinção com as atribuições do reclamante, pois o depoimento do preposto sobre a matéria tem como escopo obter a confissão da parte. Quanto às perguntas direcionadas às testemunhas, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor. Isso porque, diante da declaração da testemunha Sr. Rodrigo de Arantes Costa Santana, indicando a supressão do intervalo intrajornada, o MM. Juízo de origem condenou a ré ao pagamento das horas extras decorrentes dessa irregularidade. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração do autor, com efeito modificativo, para complementar o v. acórdão de ID e69b8dd, a fim de determinar a nova oitiva do preposto quanto aos requisitos da equiparação salarial, inclusive sobre as atividades dos paradigmas e se havia distinção em relação às atribuições do reclamante. Isso porque o depoimento do preposto sobre a matéria visa obter a confissão da parte. Acórdão Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e ACOLHER parcialmente os embargos de declaração do autor, com efeito modificativo, para complementar o v. acórdão de ID e69b8dd, a fim de determinar a nova oitiva do preposto quanto aos requisitos da equiparação salarial, nos termos da fundamentação deste voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora adm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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A. C. R. Dos A. e outros x J. H. Da S.

ID: 307587133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-56.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DOS A. L. M. R. DA S.

Polo Passivo:

J. H. DA S.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-56.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.R.S. - - A.C.R.A. - J.H.S. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pe… Processo 1001208-56.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.R.S. - - A.C.R.A. - J.H.S. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu-reconvinte, à folha 46, este deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer qual é a sua ocupação atual, bem como a sua renda mensal, além de comprovar nos autos, no mesmo prazo, sua condição de hipossuficiência financeira, trazendo aos autos os seguintes documentos: declarações de Imposto de Renda dos 3 (três) últimos exercícios, cópia da CTPS que contenha os últimos registros de contrato de trabalho, cópia dos 3 (três) últimos demonstrativos de recebimento de salário ou outro benefício, cópia dos extratos bancários completos de todas as contas bancárias em nome do réu, dos 3 (três) últimos meses, bem como de investimentos que possua, além de outros documentos que entender pertinentes, ou, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais da reconvenção. 2. Anote-se que, a petição de folhas 39-46 cuida, em verdade, de contestação com reconvenção apresentada pela parte ré. Nestes termos, dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça o seguinte: Parágrafo único "A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação. " Assim, certifique a Serventia a regularidade do recolhimento das custas iniciais da reconvenção (artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor, para as anotações necessárias, conforme o artigo 915 supramencionado. Atente-se a Serventia para o correto encaminhamento, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021. 3. Intimem-se. - ADV: VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), GUSTAVO SILVA DE LIMA (OAB 466129/SP)

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Processo nº 1001208-79.2025.8.26.0372

ID: 300762610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001208-79.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DOS SANTOS SUZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-79.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.G.R. - 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro a antecipação do efeitos da tutela, e nomeio… Processo 1001208-79.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.G.R. - 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro a antecipação do efeitos da tutela, e nomeio a pessoa requerente acima qualificada para exercer o cargo de curador(a) provisório(a) da pessoa requerida acima qualificada, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, apenas no que se refere a aspectos negociais e patrimoniais, nos termos da Lei 13.146/2015. Considerando a proliferação de empréstimos bancários com desconto em folha de pagamento contraídos por beneficiários do INSS e que tais empréstimos podem ser prejudiciais ao incapaz, vedo à curadora contrair empréstimos em nome do incapaz sem prévia autorização judicial. Esta decisão vale como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 180 dias. 2. Anoto quesitos do Ministério Público a fls 31/32. 3. Deverá o(a) curador(a), no prazo de até cinco (05 dias): a.) informar seu número de telefone para contato. b.) juntar cópia da declaração de renda do(a) interditando(a), se houver; sem prejuízo, informar se há renda (aluguel, benefício previdenciário, alimentos), dívida, empresa, bem móvel ou imóvel em nome do(a) requerido(a), instruindo informação com documentos. c.) juntar certidão atualizada de nascimento ou casamento do(a) requerido(a). 4. Serventia: 4.a) Cite e intime o(a) interditando(a) para os termos desta ação, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de QUINZE (15) DIAS, devendo o sr. Oficial de Justiça informar este Juízo, sobre a capacidade de locomoção do(a) interditando(a), bem como sua reação ao recebimento do mandado, lavrando auto circunstanciado de seu estado. 4.b) Comunique o SCPC, via sistema. 4.c) Ciência ao Ministério Público. 4.d) Com a juntada de certidão do Sr Oficial de Justiça tornem conclusos para análise da conveniência de perícia IMESC ou sua substituição por laudo médico respondendo quesitos do Ministério Público, a depender da capacidade de locomoção da pessoa interditanda. - ADV: MONICA DOS SANTOS SUZANO (OAB 126062/SP)

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Processo nº 1001208-95.2024.8.26.0572

ID: 301275046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-95.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA HELENA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemar Pinto - Observo que a ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara desta Comarca, tendo sido posteriorm… Processo 1001208-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemar Pinto - Observo que a ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara desta Comarca, tendo sido posteriormente remetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública e, por fim, retornado à competência da Vara nesta última ocasião com distribuição livre. Contudo, a primeira distribuição na Vara se deu em favor da 2ª Vara local, o que atraiu a incidência do princípio da perpetuação da jurisdição, tornando-a competente para o processamento e julgamento da presente demanda. Trata-se de uma regra que visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica do processo, evitando que alterações supervenientes, como mudança de domicílio das partes, reorganizações administrativas ou modificações legislativas, afetem o curso regular da demanda. Tal princípio está consagrado no art. 43 do Código de Processo Civil, que dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Essa regra também está intrinsecamente relacionada à garantia do juiz natural, prevista constitucionalmente, a qual assegura que nenhuma parte será julgada por um juízo de exceção ou artificialmente escolhido após o ajuizamento da ação. Assim, ao se preservar a jurisdição originalmente estabelecida, evita-se qualquer risco de manipulação do juízo competente ou violação da imparcialidade jurisdicional, fundamento essencial do devido processo legal. Destaca-se, ainda, que mesmo que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução de mérito, eventual repropositura da mesma causa demandaria a distribuição por dependência, conforme expressamente previsto no art. 286, II, do CPC. E sendo hipótese de competência absoluta, pela perpetuação da distribuição, passível de conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da competência da 2ª Vara, em observância à perpetuação da jurisdição, ao princípio do juiz natural e à regularidade procedimental prevista no ordenamento jurídico. Remetam-se os autos, com nossas homenagens de praxe. - ADV: CLAUDIA HELENA PIRES DE SOUZA (OAB 134884/SP)

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Pacheco Gomes E Guimarães Advogados x Murilo De Oliveira Santos

ID: 291667494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-97.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PACHECO GOMES E GUIMARãES ADVOGADOS

Polo Passivo:

MURILO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYARA APARECIDA CESARINO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASTRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000055-97.2023.8.26.0695 (processo principal 1001208-56.2020.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Pacheco Gomes e Guimarães Advogados - Murilo de Oliveira… Processo 0000055-97.2023.8.26.0695 (processo principal 1001208-56.2020.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Pacheco Gomes e Guimarães Advogados - Murilo de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 101/103: ante a celebração de acordo entre as partes, SUSPENDO o andamento do feito até 30/11/2025, nos termos dos artigos 922 do Código de Processo Civil, devendo as partes, tão logo cumprida a avença, comunicar este Juízo em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir a mesma cumprida, extinguindo-se o feito na forma da lei. Ademais, devidamente intimada para se manifestar quanto ao pedido de desbloqueio de valores e retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes, a parte exequente limitou-se a apresentar novamente a minuta do acordo celebrado entre as partes. Considerando, contudo, que o executado cumpriu com o pagamento das duas primeiras parcelas, conforme previsto no referido acordo, defiro a liberação dos valores constritos às fls. 38/42. Verifico, no entanto, que consta no portal de custas apenas a quantia de R$ 1.548,10 disponível para liberação. Para que seja possível a liberação do valor restante de R$ 866,69, é necessário que a parte interessada cumpra o determinado à fl. 72. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o formulário MLE, disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx, devidamente preenchido. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024, é possível o recebimento de valores por meio de PIX, desde que limitado a R$ 50.000,00 (cinqueta mil reais) e utilizando-se como chave o CPF/CNPJ do beneficiário, procurador ou representante legal. Com a juntada do formulário, remetam-se os autos ao assessor para expedição da ordem de liberação. No mesmo ato, deverá ser providenciada a remoção do nome do executado dos cadastros de inadimplentes (fl. 62). Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP), MAYARA APARECIDA CESARINO ARANTES (OAB 373583/SP)

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Processo nº 1001208-18.2025.8.26.0457

ID: 313290867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-18.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. M. N. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-18.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - N.Q.M. - - I.M. - Vistos. Fls. 28: recebo a emenda à inicial. Por ser o autor Isaac incapaz há de se recon… Processo 1001208-18.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - N.Q.M. - - I.M. - Vistos. Fls. 28: recebo a emenda à inicial. Por ser o autor Isaac incapaz há de se reconhecer, nos termos do artigo 9°, "caput", combinado com o artigo 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a incompetência deste Juizado Especial para julgamento da causa. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP), FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP)

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Processo nº 1001208-08.2025.8.26.0040

ID: 316833289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-08.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA PRADO BATAIER ATARASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA F. BARDI F.DE SOUZA

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Processo 1001208-08.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidneia Prado Bataier Atarashi - Vistos. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade judiciária à parte re… Processo 1001208-08.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidneia Prado Bataier Atarashi - Vistos. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. Anote-se e tarje-se o feito. Igualmente em relação à tramitação prioritária, diante do Estatuto do Idoso. Por ora, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora, tendo em vista o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, publicado em 29 de abril de 2025, que determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS, bem como dos respectivos descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários. Desta forma, não há que se cogitar de perigo de dano neste momento, ressalvada a possibilidade de demonstração futura de que referidos descontos não foram efetivamente cessados. Observe-se ainda a possibilidade de bloqueio ou exclusão de descontos de mensalidades associativas pelo próprio titular do benefício previdenciário, através do aplicativo ou site "Meu INSS", ou pela Central de Atendimento pelo telefone nº 135, conforme Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-162-de-14-de-marco-de-2024-548471140). Ademais, verifica-se que o feito se encontra afetado pelo IRDR Tema 59, com processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Alvaro Algusto dos Passos, deste E. TJSP, cujo acórdão de admissão do IRDR fora publicado em 12.06.2025 (conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado no DJE de 17.06.2025, página 9). Assim, diante da determinação do Eminente Relator, consistente no sobrestamento do curso de feitos relativos ao tema, declaro a suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR. Anote-se a suspensão com o código SAJ nº 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. No mais, aguarde-seemfilaprópria processo suspenso, o julgamento definitivo ou o levantamento da suspensão pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA F. BARDI F.DE SOUZA (OAB 236794/SP)

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Processo nº 1001208-35.2025.8.26.0128

ID: 279668523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-35.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL

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ADV: Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB 237632/SP) Processo 1001208-35.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Miguel Rezende Estrela Matiel, Miguel Rezende Estrela Matiel - Vistos… ADV: Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB 237632/SP) Processo 1001208-35.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Miguel Rezende Estrela Matiel, Miguel Rezende Estrela Matiel - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Daniel Lopes Da Silva x Benedito Rivadavia Santos

ID: 279724277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000899-68.2023.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BENEDITO RIVADAVIA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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MARIA DO CARMO SANTOS

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ISABELLA FERREIRA SANTOS

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ADV: Maria do Carmo Santos (OAB 107981/SP), Isabella Ferreira Santos (OAB 423906/SP), Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP) Processo 1000899-68.2023.8.26.0262 - Execução de Título Extraju… ADV: Maria do Carmo Santos (OAB 107981/SP), Isabella Ferreira Santos (OAB 423906/SP), Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP) Processo 1000899-68.2023.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Lopes da Silva - Exectdo: Benedito Rivadavia Santos - 1. Considerando o acordo realizado entre o exequente e o executado Benedito Rivadavia Santos (fls. 234-235), no qual consta requerimento de desbloqueio de suas contas bancárias (fl. 235), DETERMINO a liberação dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (R$ 789,92) em favor do referido executado. 1.1. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor bloqueado via sistema Sisbajud em favor do executado Benedito Rivadavia Santos. 1.2. Fica a parteexecutada desdejáorientada, se for o caso, aopreenchimentodo formulário disponibilizado no site: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019. 2. Após a publicação desta decisão,exclua-sea antiga procuradora do executado, uma vez que anova procuração revogaa anterior. 3. Com relação ao pedido feito por terceiro interessado (Banco Bradesco Financiamentos S/A), o credor não se manifestou a respeito. No entanto, considerando que o veículo FIAT, MODELO: STRADA ENDURANCE CS, PLACA: RMG6J00, RENAVAM 01251347972, CHASSI: 9BD281A22MYV75119, ANO DE FAB/MODELO: 2020/2021 foi apreendido pelo credor fiduciário, conforme determinado nos autos da ação de busca e apreensão nº 1001208-31.2024.8.26.0270, conforme consta nos documentos juntados aos autos (fls. 227-231), determino o cancelamento da averbação premonitória oriunda desta execução que recaiu sobre mencionado veículo. 3.1. Servirá a presente como OFÍCIO/MANDADO para cancelamento da averbação premonitória, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. 4.1. Decorrido integralmente o prazo para pagamento do quanto acordado ou em caso de descumprimento, manifeste-se a exequente. 5. Intimações e providências necessárias.

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Miguel Jose La Salvia e outros x União Federal (Agu)

ID: 278817048

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-76.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001208-76.2021.5.02.0004 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001208-76.2021.5.02.0004 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73a81a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença contra a União Federal, para liquidação e execução individual de verbas deferidas na Ação Coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, promovida pelo SINSPREV, substituto processual de NAIR CASTRO ALMEIDA CHIRICO CPF 000.173.588-84. #id:1b3f39b (fls.2124): Sentença de liquidação homologou os cálculos do perito; #id:074e852 (fls.3688): Sentença de embargos à execução - IMPROCEDENTE, Considerando que foram homologados os cálculos do perito, bem como que o valor total da requisição, incluindo o crédito do credor, não ultrapassam o teto do pequeno valor para a UNIÃO no ano de 2024 – R$ 84.720,00 (60 salários mínimos), providencie a r. secretaria a expedição das RPV. ID. 1fd513f - Pág. 1 (fls.5316): Homologação acordo. Intime-se as partes para informarem os valores devidos atualizados até 31/05/2025, já com o deságio, em 05 dias. Após providencie a r. secretaria a expedição dos RPV. DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 11/12/1995 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 15/03/2011 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 21/05/2025 Atualizado até: 31/05/2025 INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP

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