Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001208-81.2023.5.02.0303"

Luiz Eduardo Marini x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 315768478

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001208-02.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MARINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Distribuição

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

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Processo 1001208-02.2024.5.02.0027 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zanellato Advogados x Ministério Público Do Trabalho

ID: 314722264

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000150-72.2022.5.09.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZANELLATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICK RODRIGUES TERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ZAVOISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO EDCiv-Ag-EDCiv AIRR 0000150-72.2022.5.09.0021 EMBARGANTE: ZANELLATO ADVOGADOS EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO EDCiv-Ag-EDCiv AIRR 0000150-72.2022.5.09.0021 EMBARGANTE: ZANELLATO ADVOGADOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR - 0000150-72.2022.5.09.0021 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vrp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA PARA O FIM DE COMPROVAR O PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR - 0000150-72.2022.5.09.0021, em que é EMBARGANTE ZANELLATO ADVOGADOS e é EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa ré, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1.414/1.418, que conheceu e negou provimento ao seu agravo interno. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento quanto aos temas “dano moral coletivo” e “valor da indenização”. Em relação ao tema “dano moral coletivo”, nada obstante, em melhor análise dos autos, evidencia-se a inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT para a admissibilidade do recurso de revista. Ao efetuar a transcrição, a fim de atender o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, a reclamada deixou de transcrever trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, a reclamada fez constar das razões recursais o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Os elementos de convicção do caderno processual revelam que a ré incidiu em comportamento lesivo significante e injusto ao descumprir reiteradamente obrigações trabalhistas elementares, bem como que essa conduta mostrou-se suficientemente grave para gerar o dano moral coletivo. A conduta antijurídica da ré perpetrou lesão que não ficou circunscrita ao patrimônio imaterial meramente individual, pois atingiu direitos sociais pertinentes à segurança e à saúde do trabalho, mostrando inquestionável aptidão para gerar ofensa ao círculo de valores da coletividade dos empregados e da sociedade como um todo.” Pretendendo a parte o conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 1º, IV, da lei 7.347/1985, impunha-se trazer a exame todos os fundamentos de fato e de direito que foram apreciados no acórdão recorrido. A transcrição de trecho insuficiente não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento que se nega provimento" (RRAg-10124-94.2016.5.15.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/06/2021, sem grifo no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10774-49.2016.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA (...) 3. HORAS "IN ITINERE". TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (AIRR-302- 58.2019.5.06.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1916-98.2013.5.09.0661, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 18/09/2020). "ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE TRABALHO COMO GERENTE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). A parte limitou-se a transcrever trecho que não abrange todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reformar a sentença no tocante ao exercício da função de gerência, o que não atende à exigência legal. Com efeito, o trecho deve revelar claramente os aspectos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1278-32.2012.5.04.0017, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/5/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 25.6.2018, na vigência da referida lei, e a reclamada limita-se a transcrever apenas uma parte do acórdão regional, insuficiente à compreensão da controvérsia, tendo em vista que o trecho transcrito não espelha a íntegra da tese adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria. Logo, tratando-se de pressuposto necessário do recurso de revista, a sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001208- 67.2017.5.02.0311, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/2/2020). Ademais, o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque de eventual ausência de empregados quando do ajuizamento da ação civil pública, de modo que o exame dessa questão encontra óbice na Súmula 297, do TST. Em relação ao valor da indenização, a parte agravante transcreveu trecho oriundo da sentença, em igual desatenção ao seu ônus processualmente previsto em lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . No caso, verifica-se que a parte ora agravante transcreveu, nas razões do recurso de revista, o teor da sentença e alguns depoimentos das testemunhas consignados no acórdão regional recorrido. Dessa forma, a empresa reclamada não cumpriu o requisito do prequestionamento disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela demandada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1126- 98.2019.5.09.0663, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023) – grifos não constam do original. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FGTS. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento das matérias abordadas, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Acresça-se que a transcrição da sentença não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Considera-se prejudicado o exame do recurso adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado " (AIRR- 1422-55.2017.5.05.0032, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023) – grifos não constam do original. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO DO FGTS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL . 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo a expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. 2. No caso, a parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição da sentença não cumpre a exigência contida no referido dispositivo de lei. Precedentes. 3. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-63-73.2017.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) – grifos não constam do original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição de parte da sentença de origem não é suficiente para suprir o requisito em apreço, porquanto não traz os fundamentos adotados pelo acórdão regional . Agravo de instrumento não provido " (Ag-RR-193-02.2019.5.11.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023) – grifos não constam do original. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, a transcrição da sentença também não atende ao disposto no referido dispositivo. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101141-03.2019.5.01.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022) – grifos não constam do original. A inobservância do requisito legal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT inviabiliza a análise do apelo, por esta Corte, conforme previsão expressa do caput do artigo 896, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta a necessidade de prequestionamento “de matérias e de artigos de Lei não abarcados pela fundamentação utilizada na decisão” (fl. 1.453) e requer o esclarecimento de questões abordadas no acórdão embargado. Aduz que teve seu recurso rejeitado por questões formais de admissibilidade, impedindo a análise do mérito e que para possibilitar a apreciação pela instância extraordinária, é necessário que a parte prequestione a legislação pertinente ao caso, buscando manifestação da instância recursal sobre os pontos jurídicos relevantes. Defende, assim, que o recurso de revista alegou violação ao art. 1º, IV, da Lei 7.347/1985, argumentando que o caso não envolve interesse coletivo, mas sim direito individual subjetivo. Sustenta que a Ação Civil Pública é inadequada, pois os direitos pleiteados são de pessoas individualizadas, com possibilidade de renúncia e transação, o que descaracteriza o dano coletivo previsto no art. 81, II, do CDC, bem como destaca a necessidade de esclarecimento sobre a natureza dos direitos discutidos, ressaltando a renúncia expressa ao direito de ação. A parte embargante requer esclarecimentos sobre a aplicação do conceito de direito difuso ao caso, alegando que se trata de um grupo pequeno e determinado de empregados, titulares de direitos individuais, e não coletivos. Argumenta que não há previsão legal de penalidade pelo descumprimento de Normas Regulamentadoras (NRs), e que a condenação com base na NR 17 – que apenas recomenda temperatura entre 20ºC e 23ºC – viola a competência legislativa da União em matéria trabalhista. Alega ainda que a decisão afronta a Súmula Vinculante 10, do STF e o art. 5º, II, da Constituição Federal, por impor obrigação e penalidade sem amparo legal, caracterizando usurpação de competência e interpretação extensiva indevida de normas infralegais. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à inviabilidade do processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). O acórdão abordou, de forma clara, expressa e coerente, que a parte embargante não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao deixar de transcrever adequadamente os trechos do acórdão que demonstram o prequestionamento necessário. Além disso, não foram apresentados todos os fundamentos analisados pelo Tribunal Regional, e parte da transcrição veio da sentença, e não do acórdão, o que fere o ônus legal. Também não foi enfrentada a questão sobre a ausência de empregados no ajuizamento da ação, impedida pela Súmula 297, do TST. Assim, o recurso não foi conhecido por descumprimento dos requisitos legais. Nesses termos, descabe o pronunciamento desta Instância Extraordinária acerca dos dispositivos pertinentes às matérias veiculadas no recurso de revista, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Registre-se que o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria, para o fim de prequestionamento, tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula 297/TST), o que não se verifica na hipótese dos autos. Na verdade, observa-se que a parte ora embargante, com o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, num prisma que lhe seja mais favorável. Assim, tendo a decisão embargada exposto de forma clara e especificada as razões pelas quais manteve a denegação do recurso de revista, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, o que torna inócua, e mesmo inapropriada, a utilização da medida processual em questão. Não é menos certo afirmar e frisar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZANELLATO ADVOGADOS

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