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Processo nº 1001330-42.2025.8.26.0615

ID: 331737185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-42.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PERPETUA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-42.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Perpetua da Silva e Silva - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, p… Processo 1001330-42.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Perpetua da Silva e Silva - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Anderson Cassemiro Bueno Cruz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333447942

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-62.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASSEMIRO BUENO CRUZ ARCIDIO SALVATO FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VILMA FERNANDES DA SILVA

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KATIA BESERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-62.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: ANDERSON CASSEMIRO BUENO CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-62.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: ANDERSON CASSEMIRO BUENO CRUZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 327c556 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamada (ID 1e895ba) quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID. 1c3e236), fixando o "quantum debeatur" em R$ 159.566,66 atualizado pela SELIC para 30/06/2025, sendo R$ 140.690,57 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 18.876,09, computados a partir de 29/08/2023. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021; juros simples de 0,5% a.m., pro rata die, até 08/12/2021; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021). Não há contribuições fiscais e previdenciárias, dada a natureza do título. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 7.978,33 (30/06/2025). Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (23/03/2024) ao perito médico ARCÍDIO SALVATO FILHO, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (conforme sentença de ID b347ef4). Custas pela ré, isentas. Cite-se a reclamada para pagamento nos termos do débito retro, conforme art. 535 do CPC. Após, peticione o(a) autor(a) requerendo que se encaminhe ofício requisitório de pequeno valor ou precatório, nos termos da Portaria GP nº 01/2021 e resolução 303/2019 do CNJ, Provimento GP nº 01/2021 de 21/10/2021, alterada pelo Provimento 2/GP de 20/12/2022 , GP nº1 de 14/03/2023, GP nº3 de 21/08/2023 e GP nº1 de 03/09/2024. Após a expedição do ofício, dê-se ciência às partes e junte-se a certidão de regularidade do CPF (SIRC), registrando-se no sistema GPREC. Vindo aos autos o comprovante de pagamento, libere-se a quem de direito. Após, arquivem-se. No silêncio do(a) autor(a), aguarde-se no sobrestamento o prazo do art.11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CASSEMIRO BUENO CRUZ

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Processo nº 1001330-15.2025.8.26.0042

ID: 333973576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-15.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

XISTO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-15.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Xisto Leandro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo… Processo 1001330-15.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Xisto Leandro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001330-31.2025.4.01.3506

ID: 300784562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001330-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001330-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001330-31.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCIMARA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA - GO51978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001330-38.2025.8.26.0002

ID: 300550415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MAEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andreia Soares Maeda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em rela… Processo 1001330-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andreia Soares Maeda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P.I.C. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1001330-76.2025.8.26.0539

ID: 293366717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-76.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO APARECIDO MAGNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de … Processo 1001330-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.413,85, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Moisés João Pavim x Michele Tatiane De Souza Maciel

ID: 293415139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS JOãO PAVIM

Polo Passivo:

MICHELE TATIANE DE SOUZA MACIEL

Intimação

Advogados:

REINALDO BARAGAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO GUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-25.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moisés João Pavim - Michele Tatiane de Souza Maciel e outros - Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, no… Processo 1001330-25.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moisés João Pavim - Michele Tatiane de Souza Maciel e outros - Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, nos temos do art. 485, inciso VIII, do CPC, com relação ao requerido LEONARDO MENDES DE SOUZA MACIEL e; JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por MOISES JOÃO PAVIM contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN) E OUTRA para determinar que o requerido proceda ao cancelamento da comunicação de venda do veículo descrito na petição inicial (fls. 13/14), após o pagamento das taxas administrativas pela parte autora. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP)

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Ronaldo Jorge Tanajura x Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294362998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-89.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO JORGE TANAJURA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABIANO FRASCARI COSTA

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Processo 1001330-89.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ronaldo Jorge Tanajura - Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fundam… Processo 1001330-89.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ronaldo Jorge Tanajura - Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida UNIMED NORTE PAULISTA a reembolsar ao autor RONALDO JORGE TANAJURA o valor de R$ 21.375,00 (vinte e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso (12/07/2024 - fl. 17) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (16/09/2024). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)

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Processo nº 1001330-89.2024.4.01.3304

ID: 293267570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001330-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001330-89.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. D. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. V. De A. F. e outros x P. P. De A. F.

ID: 312575649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001330-32.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DE A. F. I. T. L. F.

Polo Passivo:

P. P. DE A. F.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

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KATYA DA SILVA

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Processo 1001330-32.2024.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.A.F. - - I.T.L.F. - P.P.A.F. - Vistos, Fls. 94/95: Considerando a solicitação do Ministério Público, passo… Processo 1001330-32.2024.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.A.F. - - I.T.L.F. - P.P.A.F. - Vistos, Fls. 94/95: Considerando a solicitação do Ministério Público, passo à análise. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme lhe confere o artigo 179, inciso II, do Código de Processo Civil, postulou pela expedição de ofício ao INSS para que seja enviado a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do requerido. A produção de provas é um direito assegurado às partes, as quais postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 85 e 89/90), e, em casos específicos, também ao Ministério Público, para o esclarecimento dos fatos e a busca da verdade real. O extrato do CNIS é um documento que pode conter informações relevantes sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias do requerido, dados estes que podem ser úteis para a instrução processual e para subsidiar futuras decisões, especialmente em casos que envolvem a busca de bens ou a análise da capacidade econômica da parte. Dessa forma, a expedição do ofício ao INSS mostra-se pertinente e necessária para a devida elucidação dos fatos e para o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a expedição de ofício ao INSS para que encaminhe a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do requerido Pedro Paulo de Andrade Freitas, acima qualificado, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (cabreuva@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte requerida providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, comprovando-se nos autos. Com a resposta do ofício, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Após, ao MP e a seguir, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP), RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP), KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP)

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