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Luciene Gomes De Lima Barbosa e outros x Emerson Mesquita De Brito Consultoria E Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 261757136

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-70.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA

Notificação

Advogados:

JACO BARBOSA LUZ

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GLAUCIO DIAS ARAUJO

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-70.2024.5.02.0048 : LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA : EMERSON MESQUITA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-70.2024.5.02.0048 : LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA : EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8098ef8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação ajuizada por LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA em face de EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME (1ª ré) e de HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA (2ª ré), decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; - reconhecer a rescisão indireta do contrato por culpa do empregador, com fulcro no art. 483, alínea d, da CLT, fixando-se o término contratual em 05/09/2024, e condenar a primeira reclamada a efetuar a baixa na CTPS da autora com a data de 11/10/2024, observada a projeção do aviso prévio; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: a) saldo de salário de 05 dias de setembro de 2024; aviso prévio proporcional de 36 dias; férias simples do período aquisitivo de 2023/2024; férias proporcionais de 04/12 (com a projeção do aviso prévio), ambas acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional de 09/12 (com a projeção do aviso prévio); e indenização compensatória de 40%; b) multa do art. 477, § 8º da CLT; c) diferenças de FGTS não recolhidas à conta vinculada da autora, durante todo o período contratual; d) indenização substitutiva ao benefício do Seguro Desemprego, caso comprovada a impossibilidade de percepção do benefício por culpa da ré; e) horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e respectivas integrações, na forma da fundamentação supra; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Determina-se a expedição de alvará para saque do FGTS e expedição de ofício para habilitação no benefício do Seguro Desemprego. Em observância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional, fixam-se os honorários periciais em R$ 806,00, os quais serão custeados pela União, na forma do art. 3º e do Anexo 1 da referida norma, tendo em vista a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% para a primeira reclamada e 5% para a segunda ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA

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Processo nº 1001348-58.2025.8.26.0358

ID: 300132342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001348-58.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001348-58.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 1… Processo 1001348-58.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, comprovando a parte autora o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 05 dias, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Flávia Nascimento De Almeida Klavin x Decolar.Com Ltda

ID: 295400883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA NASCIMENTO DE ALMEIDA KLAVIN

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

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Processo 1001348-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Nascimento de Almeida Klavin - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração… Processo 1001348-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Nascimento de Almeida Klavin - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 188/190, posto que tempestivos (certidão de remessa de relação de fls. 187); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Tendo sido determinada a juntada de procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade - o que não foi atendido pela embargante -, acrescento que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). Saliente-se que a declaração assinada via plataforma ZAPSIGN não é admitida neste E. Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a referida entidade certificadora, responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ordem de juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma. Documentos juntados aos autos que foram assinados digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Medida justificada. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Em outras palavras, a Zapsign faz a intermediação entre o consumidor e a Autoridade Certificadora a que está vinculada, podendo emitir certificado digital se solicitado, porém não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Com efeito, a Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que "para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". No mesmo sentido é o art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP Brasil Padrão A3). Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados: no momento da digitalização, para fins de autenticação; no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados ou rubricados". De se observar, ainda, que muito embora a embargante pretenda fazer crer que juntou "procuração específica, feito a punho da cliente, para que o processo corra seu curso natural" (fls. 190 - grifos nossos), o documento de fls. 191 foi mais uma vez assinado digitalmente, cuja firma difere, e muito, da assinatura do documento pessoal de fls. 18. Além disso, conquanto, alternativamente, tenha postulado prazo - diga-se de passagem, já concedido às fls. 23/24 -"para apresentação da via física da procuração" (fls. 190), nada mencionou a respeito da necessária juntada da via autenticada da procuração. A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, REJEITO os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 183/186. Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP)

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Processo nº 1001348-53.2025.8.13.0024

ID: 280251190

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA STEFANE FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001348-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDERSON FELIPE MARQUES ADVOGADO(A) : ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB MG130810) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarado … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001348-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDERSON FELIPE MARQUES ADVOGADO(A) : ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB MG130810) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarado “necessitada” nos termos da lei, é cediço que o benefício demanda o estabelecimento de critérios quanto a sua extensão e pertinência. Instada a comprovar sua hipossuficiência, a autora trouxe documentos que não permitiram evidenciar a falta de recursos, essenciais ao deferimento do benefício. Neste compasso, impende asseverar que o benefício pleiteado embora se tenha tornado regra: é exceção. E, como tal deverá ser tratado, a fim de coibir abusos e preservar o erário; o qual, com vistas a assegurar a efetivação do acesso à justiça ao maior número de pessoas, mantém os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujo ingresso, quer seja na esfera Estadual ou Federal, independe de pagamento de custas judiciais e, em alguns casos, dispensa até a assistência por advogado; os Núcleos de Prática Jurídica das Universidades Federais e Estaduais de Direito (NPJ) espalhadas pelo país e ainda as Defensorias Públicas Estaduais e Federais, instituições criadas por lei e garantidas pela Constituição Federal de 1988, sendo conceituada como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Conforme narração da parte autora, não tem condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais, todavia, dos documentos que colhem dos autos, a autora não é hipossuficiente, reúne condições para arcar com o custo do processo judicial, sendo servidor público e percebendo remuneração considerável, presentes indícios suficientes a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora. Ademais, cediço que a lei não exige a miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade processual. A partir dos documentos ofertados pela autora não é possível concluir que o benefício previdenciário seja sua única fonte de renda nem que os gastos e o saldo bancário se afigurem condizentes com a realidade de alguém que alega vivenciar escassez de recursos. Trouxe a parte autora aos autos documentos consistentes em extratos bancários, comprovantes de cartão de crédito, elementos que são suficientes para desqualificá-lo como merecedor da benesse em cotejo, porquanto evidencia, de modo induvidoso, que dispõe a parte autora de potencial financeiro para custear ao menos as despesas com a demanda. Ressalta-se que justiça gratuita é concedida a pessoas hipossuficientes na acepção econômica do termo, ou seja, as pessoas que comumente enfrentam situação de desemprego ou possuem renda ínfima ou quase que integralmente consumida por despesas de cunho essencial, ao ponto de o pagamento das taxas judiciárias prejudicar o sustento próprio ou familiar. Em outros termos, a parte autora não obteve êxito em corroborar a propalada vulnerabilidade financeira e, por isso, não deve ser contemplada com a benesse almejada. Desta forma, ante a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Proceda-se ao preparo do feito, recolhendo-se o valor relativo às custas e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidos, autos conclusos para análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Luana Ikuma De Carvalho x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304305380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024255-90.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA IKUMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0024255-90.2022.8.26.0506 (processo principal 1022550-40.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luana Ikuma de Carvalho - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 0024255-90.2022.8.26.0506 (processo principal 1022550-40.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luana Ikuma de Carvalho - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Luana Ikuma de Carvalho instaurou o presente incidente de cumprimento de sentença em face de Sulamerica Cia de Seguro Saude, para execução da multa fixada em razão da decisão que deferiu a tutela. Às fls. 217: a operadora de plano de saúde informa que o segurado solicitou o cancelamento do contrato em 04/02/2025, conforme documento juntado às fls. 218/219. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos. Fls. 223: manifestação da exequente. Juntou nota fiscal referente aos meses de fevereiro a maio/2025. Reitera o pedido de aplicação da multa. Afirma que a empresa de forma reiterada descumpriu a determinação judicial. Manifestou ciência acerca do pedido de cancelamento da apólice. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, não é o caso de declaração de nulidade, uma vez que a operadora de plano de saúde tem o dever de custear ou reembolsar as despesas até a data de cancelamento da apólice por parte do segurado, que ocorreu em 04/02/2025 (fls. 218/219). Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da corré Sul América. Ausência de recolhimento integral do preparo do recurso de apelação do autor. Deserção caracterizada. Perda de objeto inexistente. A data de cancelamento do plano de saúde foi fixada em outra demanda (1009895-32.2023.8.26.0011), na qual houve concordância com o pagamento do aviso prévio de 60 dias, devendo a operadora de saúde arcar com gastos de internação até a data da rescisão. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelo da ré desprovido. Recurso do autor não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1011581-59.2023.8.26.0011; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025 PLANO DE SAÚDE - PACIENTE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (F 84.0) - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - INSUCESSO DO TRATAMENTO COM OUTROS FÁRMACOS - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO E TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 51 DO CDC - A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - APROVAÇÃO DO CANABIDIOL PELA ANVISA (RDC 327 de 2019) - AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO - PRECEDENTE- OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001348-58.2021.8.26.0565; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021 Considerando a rescisão do vínculo contratual mantido entre as partes, de rigor a extinção do feito, diante da perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, ausente interesse processual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No mais, considerando que a operadora de plano de saúde informou que realizou o depósito diretamente na conta da exequente, referente à aquisição dos insumos nos meses de fevereiro a maio/2025, ou seja, custeou despesas de meses após o cancelamento do plano de saúde, eventual reembolso deve ser pleiteado em ação autônoma. Por fim, não há que se falar em fixação da multa como pretende a exequente, tendo em vista que a executada comprovou o cumprimento da obrigação às fls. 193. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 185,10 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Observe o cartório que nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, havendo a necessidade de expedição de carta de intimação da parte, AS DESPESAS POSTAIS RELACIONADAS À PRÓPRIA INTIMAÇÃO POR CARTA, DEVERÃO SER ACRESCIDAS AO MONTANTE DEVIDO. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vista ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001348-61.2025.8.26.0260

ID: 307161575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001348-61.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SADOKIN ELETRO E ELETôNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO DE SOUZA NETO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-61.2025.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Sadokin Eletro e Eletônica Ltda - Gatekeeper Administração Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de p… Processo 1001348-61.2025.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Sadokin Eletro e Eletônica Ltda - Gatekeeper Administração Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por SADOKIN ELETROELETRÔNICA LTDA., para antecipar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, com fundamento no artigo 6º, §12 da Lei 11.101/05 e artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente para obstar os atos de expropriação sobre o imóvel de matrícula nº 83.756 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, onde funciona seu centro logístico e administrativo, arrematado no âmbito da Execução Fiscal, processo nº 0000473-40.2000.4.03.6119, movida pela União Federal. Foi determinada a retificação do valor da causa, recolhimento das custas e juntada dos complementares, à luz da Lei nº 11.101/05 (fls. 1.092). A autora apresentou novos documentos, retificou o valor da causa para R$ 2.598.938,74 e requereu o parcelamento das custas iniciais, em 06 vezes (fls. 1.095/1.102). É o relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 6º, §12, da Lei 11.101/05, poderão ser antecipados os efeitos do processamento da Recuperação Judicial, desde que observado o disposto no artigo 300 do CPC. No caso, o periculum in mora é evidente, já que a autora está na iminência de perder a posse de imóvel em que funciona o seu centro logístico, em razão da arrematação, por preço vil, no âmbito da Execução Fiscal nº 0000473-40.2000.4.03.6119. Nesse especto, embora o crédito discutido na execução fiscal seja de natureza extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o bem objeto de constrição o imóvel que abriga o centro logístico e administrativo da autora a princípio, é essencial à manutenção da atividade empresarial, conforme documentos e argumentos trazidos aos autos. Neste aspecto, conforme entendimento exarado pelo C. STJ no âmbito do Conflito de Competência nº 196846-RN (2023/0143306-7) de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellize, mesmo os atos de expropriação relacionados a créditos extraconcursais podem ser suspensos quando recaem sobre bens de capital essenciais, desde que haja requerimento fundamentado e esteja presente a finalidade de preservação da atividade econômica e da função social da empresa (art. 47 da LRE e art. 6º, §7º-A, da LRE). O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na iminência perda da posse de imóvel onde está a operacionalização da empresa. O fumus boni iuris também está demonstrado, preenchendo a autora os requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº 11.101/2005 Assim, com fundamento artigo 6º, §12 da Lei 11.101/05 e artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, no CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para antecipar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (stay period), determinando, assim, a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, bem como a imediata suspensão de qualquer ato de imissão na posse, desocupação forçada ou medida de expropriação relacionada ao imóvel de matrícula nº 83.756 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, onde está encontra instalado o centro logístico e administrativo da autora, enquanto perdurar o prazo do stay period, cuja medida é indispensável para assegurar a utilidade da presente tutela e preservar a integridade de bem essencial à continuidade das atividades empresariais, nos termos dos artigos 6º, §7º-A e 47 da Lei nº 11.101/05. Servirá cópia da presencia decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Autora ao MM Juízos e órgãos competentes, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos em 05 dias. Intime-se a Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, com complementação de sua argumentação e juntada de novos documentos para análise quanto ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, notadamente para comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005, instruindo o pedido com: (i) as demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido de recuperação judicial, devidamente assinadas pelo administrador e contador responsável; (ii) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito, ou declaração negativa; (ii) extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem a autora possui relacionamento, conforme indicado às fls. 1.140; (iii) ficha cadastral atualizada emitida junto à JUCESP. Não realizada a emenda à inicial no prazo assinalado, o processo será extinto, revogando-se os efeitos da tutela e das suspensões ora concedidas, devendo a autora recolher as custas em aberto, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para decisão. Defiro o parcelamento das custas judiciais em 6 (seis) parcelas. Considerando o recolhimento da 1ª parcela em 27/05/2025 (fls. 1.176/1.177), aguarde-se o pagamento das parcelas subsequentes. Fica nomeada, desde logo, a GATEKEEPER ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.162.777/0001-08, com endereço à Avenida São Gabriel, 477, cj. 41, Jd. Paulista, São Paulo SP, CEP: 01435-001, com endereço eletrônico contato@gatekeeperaj.com.br, como administradora judicial, para fiscalizar as atividades da autora, devendo prestar compromisso em 48 horas. Int. e Dil.. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP)

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Processo nº 0000334-50.2025.8.26.0069

ID: 296393766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-50.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANE MENEZES PAGOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTIANE MENEZES PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000334-50.2025.8.26.0069 (processo principal 1001348-28.2020.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Crystiane Menezes … Processo 0000334-50.2025.8.26.0069 (processo principal 1001348-28.2020.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Crystiane Menezes Pagotto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado no cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, sustentando que o valor apresentado pela exequente seria superior ao devido. A exequente protocolou requerimento de cumprimento de sentença com demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 2.877,75 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), devidamente discriminado conforme os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. O executado foi regularmente intimado nos termos do artigo 535 do CPC e apresentou impugnação alegando excesso de execução. É o relatório. Decido. O artigo 535, §2º do Código de Processo Civil estabelece expressamente que: "§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Este dispositivo reproduz, para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a mesma sistemática prevista no artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC para os particulares, estabelecendo como requisito obrigatório para o conhecimento da alegação de excesso de execução a indicação imediata do valor correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado. A ratio legis desta disposição é evitar impugnações meramente protelatórias e garantir o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, conforme orientação jurisprudencial consolidada: "Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução." (TJDFT, Acórdão 1237409, Rel. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, j. 11/3/2020) Analisando a impugnação apresentada, verifica-se que o executado limitou-se a alegar genericamente excesso de execução, sem, contudo: a) Apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos; b)Especificar objetivamente quais os pontos controvertidos no cálculo apresentado pela exequente. Tal proceder contraria frontalmente o disposto no artigo 535, §2º do CPC, que impõe como requisito essencial para o conhecimento da arguição de excesso de execução a declaração imediata do valor correto devidamente fundamentada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: "A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar." (STJ, REsp 1.387.248/SC) DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o executado não atendeu ao disposto no artigo 535, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação apresentada, por não conhecimento da arguição de excesso de execução. Tendo em vista que o excesso de execução constitui o único fundamento da impugnação apresentada, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor integral de R$ 2.877,75 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) apontado na planilha de fls. 14, que homologo neste ato. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: CRYSTIANE MENEZES PAGOTTO (OAB 133123/SP)

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Processo nº 1001348-41.2025.8.26.0299

ID: 279746479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001348-41.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR GABRIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001348-41.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Artur Gabriel de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001348-41.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Artur Gabriel de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-se a preservação do valor (nominal) anteriormente percebido, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se tal direito; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão da redução da remuneração da parte autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luiz Antônio Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 277109176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Alves Martins (OAB 451622/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001348-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antônio dos Santos - Reqdo: Associação de Aposen… ADV: Fabiana Alves Martins (OAB 451622/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001348-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antônio dos Santos - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. Defiro a substituição do patrono da requerida. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral ajuizada por Luiz Antônio dos Santoscontra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 0000473-40.2000.4.03.6119

ID: 325909266

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000473-40.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA

Decisão

Advogados:

IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000473-40.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000473-40.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN RODRIGO MENDES CABRINI - SP240754, CELSO NOBUO HONDA - SP260940, JENKINS BARBOSA DOS SANTOS - SP156664, TOSHIO HONDA - SP18332 TERCEIRO INTERESSADO: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA DE OLIVEIRA - SP131040 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672 D E C I S Ã O 1) Id. 360828667: Indefiro o pedido de transferência de dinheiro para a Justiça do Trabalho, por ora, porque se faz necessário o trânsito em julgado da decisão que determinou o leilão/arrematação do bem (a executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação e, depois, interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao AI). Isto é, encontrando-se a arrematação sub judice, não é possível realizar a destinação dos valores de arrematação. Ressalto, no entanto, que, se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, ocupará a primeira posição na classificação dos créditos, exceto em caso de penhora trabalhista anterior (art. (908, § 2º, do CPC). 2) Id. 361535197: Em 23/04/2025, a arrematante requereu a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, argumentando que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável, com base no art. 903 do CPC. Todavia, em 03/06/2025 a parte embargada noticiou que foi deferido o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado nos autos do processo 1001348-61.2025.8.26.0260 (id. 366590989), a fim de determinar a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, bem como a imediata suspensão de qualquer ato de imissão na posse, desocupação forçada ou medida de expropriação relacionada ao imóvel de matrícula nº 83.756 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, onde está encontra instalado o centro logístico e administrativo da autora, enquanto perdurar o prazo do stay period, cuja medida é indispensável para assegurar a utilidade da presente tutela e preservar a integridade de bem essencial à continuidade das atividades empresariais, nos termos dos artigos 6º, §7º-A e 47 da Lei nº 11.101/05. (id. 366591610). Quanto à suspensão da execução fiscal, a questão não merece maior análise, pois o Tema Repetitivo n. 987 foi cancelado, sobrevindo as alterações na Lei das Falências promovidas pela Lei n.14.112/2020, por meio das quais o Legislador resolveu esta tormentosa questão do conflito entre a recuperação judicial e as execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, patente que a execução fiscal não se suspende em face da recuperação judicial, apenas ressalvando-se ao juízo da recuperação a prerrogativa de determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. No caso em tela, se trata justamente de penhora que recaiu sobre bem de capital (imóvel) alegadamente essencial ao exercício da atividade empresarial, o que poderia, em tese, justificar a suspensão determinada pelo juízo da recuperação. Por outro lado, a determinação de imediata suspensão de qualquer ato de imissão na posse foi proferida após a assinatura do auto de arrematação (art. 903 do CPC). Convém ressaltar: o auto de arrematação foi assinado em 17/06/2024 (id. 328967893) e, ainda, a carta de arrematação foi assinada em 13/09/2024 (id. 338755085), ao passo que a referida tutela provisória de urgência foi deferida em 02/06/2025 (id. 366591610). Portanto, também se pode cogitar que não está justificada, no caso concreto, a suspensão determinada pelo juízo da recuperação. Nesse contexto, impõe-se a prévia oitiva da exequente e da arrematante sobre a matéria, com base nos artigos 7º, 9º e 10º do CPC. Vale mencionar também o art. 951 do CPC, que permite que eventual conflito (no caso, positivo) de competência seja suscitado por qualquer das partes, o que significa que elas podem se manifestar sobre o assunto em pauta. Após, voltem conclusos para decisão a respeito das petições de id. 361535197 e 366590989. 3) Id. 368234083: Atenda-se ao requerido pela executada, excluindo-se os antigos patronos e dirigindo-se novas intimações exclusivamente aos patronos indicados. Cumpra-se. Intimem-se.

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