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Tainara Cristina Alves x Yellow Transportes M08 Ltda

ID: 259908841

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-72.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

YELLOW TRANSPORTES M08 LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA HELENA DE OLIVEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CIRELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-72.2022.5.02.0070 : TAINARA CRISTINA ALVES : YELLOW TRANSPORTES M08 LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-72.2022.5.02.0070 : TAINARA CRISTINA ALVES : YELLOW TRANSPORTES M08 LTDA Destinatário: TAINARA CRISTINA ALVES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da juntada da pesquisa Sniper. Transcrição do(a) Despacho (ID d2f878c): " DESPACHO Primeiramente, registro que a última publicação da autora para dirigir a execução é datada de Setembro de 2023. Passados 1ano e meio, manifesta-se a exequente, nesse momento, pugnando pela pesquisa SNIPER. Consoante veiculado pelo CNJ, referida ferramenta busca identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/) - acessado em 10/10/2022. A despeito de muito ter se declarado e difundido que a ferramenta seria paradigmática na solução de execuções, em curso já assistido e nas primeiras navegações realizada não se logrou grandes informações de relevância patrimonial, e sim, sobretudo de vinculação societárias e organogramas de setas estruturada, seguidos de relatórios decorrentes para facilitar a compreensão destes organogramas. Vale dizer que a ferramenta é preponderantemente vocacionada para auxiliar a resolução de crimes financeiros: lavagem de dinheiro, evasão de divisas dentre outros. De todo modo, para se evitar a alegação de cerceio e como a ferramenta foi também disponibilizada para este Regional, por ora, este Juízo irá deferir a utilização no anseio que, de fato, possa trazer soluções razoáveis às execuções, mormente aquelas que se revelam complexas em relação aos executados: YELLOW TRANSPORTES M08 LTDA, CNPJ: 27.807.598/0001-81 Com a juntada do relatório SNIPER, dê-se ciência à autora para detida análise, bem como para buscar por meio de outros meios (buscas na JUCESP, Google e outros que entenda pertinentes) para melhor paramentar eventuais pedidos que decorram do convênio SNIPER, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Na inércia, os autos aguardarão por provocação da interessada, ficando, inclusive, advertida do art. 11-A, da CLT. " SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA CRISTINA ALVES

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Jose Luis Ribeiro Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315431259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001348-21.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001348-21.2024.5.02.0614 RECORRENTE: JOSE LUIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001348-21.2024.5.02.0614 RECORRENTE: JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eac25 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001348-21.2024.5.02.0614 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 65c4d79; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 1bf9368). Regular a representação processual (Id 4ac5cb3). Preparo dispensado (Id 822f324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Sustenta que os argumentos expostos em sede de recurso ordinário têm pertinência temática com o que foi decidido em sede de sentença. Consta do v. acórdão: "I. Admissibilidade O exame minucioso do recurso ordinário interposto pelo reclamante demonstra que as razões recursais foram apresentadas de forma genérica, sem combater a fundamentação da sentença em todos os temas recorridos. Em todos os casos o autor se limitou a reafirmar suas convicções para o provimento dos pedidos sem estabelecer qualquer relação com o quanto decidido pela Origem. Assim, por exemplo, que ao tratar do pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho (picada de escorpião ocorrida durante o exercício do labor pelo autor), o MM. Juízo de Origem fundamentou que a aplicação da responsabilidade civil do empregador, em regra, depende da prova de culpa e que no caso em apreço não há como se reconhecer culpa da reclamada, uma vez que a picada de inseto ocorreu enquanto o autor realizava um serviço de instalação na casa de cliente, não se inserindo, portanto, no risco normal da atividade da ré, e, ainda, que não poderia esta ter adotado qualquer medida para impedir a ocorrência, sendo um evento extraordinário, de modo que decidiu por rejeitar o pedido de indenização. Ocorre que o autor ao apresentar suas razões recursais em nada tratou das fundamentações expostas na sentença, se limitou a narrar novamente o dia do acidente, os atestados médicos apresentados, e o trecho de seu depoimento pessoal em audiência, todas matérias incontroversas, e ao final do tópico pugnou pela condenação. Ou seja, repita-se, o recurso não impugna os argumentos expostos na fundamentação da sentença, não guardando qualquer relação com esta. Da mesma forma procedeu o obreiro, tratando do tema das horas extras. Explico. Ora, a Origem considerou a validade dos registros de ponto, confrontando os depoimentos prestados pelo autor e sua testemunha e os cartões apresentados pela reclamada, confirmou a validade do banco de horas, da regularidade de folga aos domingos, a ausência da apresentação de diferenças de horas extras em réplica, a ausência de fiscalização do intervalo intrajornada, tudo sendo extensamente fundamentada para concluir pelo indeferimento do pedido do obreiro. Porém, em seu recurso, novamente o autor copia o capítulo correspondente da sentença, pugnando por reforma, e se limita a reafirmar a jornada alegada em inicial, copiando o seu depoimento. Não há impugnação dos termos da sentença em nenhum momento. Não expõe por quais razões entende que a sentença deve ser afastada. Apresenta, em verdade, alegações genéricas. E, ressalte-se, o mesmo ocorre com os demais temas impugnados, sempre reproduzindo a mesma forma ao recorrer. O recurso deve se insurgir objetivamente contra os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1010, do CPC, não bastando requerer a reforma da decisão, sob pena de infringir o princípio da dialeticidade que preceitua ser indispensável a exposição das razões destinadas a provar o desacerto do julgado. A não observância de tal diretriz conduz à falta de interesse em recorrer. Neste sentido, inclusive, firma-se a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 422, "in verbis": "SÚMULA Nº 422 - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Diante do exposto, não conheço do recurso." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula 422 não se aplica, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Cito os seguintes precedentes: RR-1067-72.2012.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/9/2019; RR-20869-27.2014.5.04.0011, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019; RR-25155-23.2014.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2019; RR-11778-44.2015.5.01.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/9/2019; RR-211800-71.2008.5.15.0049, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-91100-84.2003.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/10/2020; RR-711-17.2014.5.01.0501, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2017; RR-671-62.2014.5.23.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 422, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

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Jose Luis Ribeiro Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315431271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001348-21.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001348-21.2024.5.02.0614 RECORRENTE: JOSE LUIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001348-21.2024.5.02.0614 RECORRENTE: JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eac25 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001348-21.2024.5.02.0614 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 65c4d79; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 1bf9368). Regular a representação processual (Id 4ac5cb3). Preparo dispensado (Id 822f324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Sustenta que os argumentos expostos em sede de recurso ordinário têm pertinência temática com o que foi decidido em sede de sentença. Consta do v. acórdão: "I. Admissibilidade O exame minucioso do recurso ordinário interposto pelo reclamante demonstra que as razões recursais foram apresentadas de forma genérica, sem combater a fundamentação da sentença em todos os temas recorridos. Em todos os casos o autor se limitou a reafirmar suas convicções para o provimento dos pedidos sem estabelecer qualquer relação com o quanto decidido pela Origem. Assim, por exemplo, que ao tratar do pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho (picada de escorpião ocorrida durante o exercício do labor pelo autor), o MM. Juízo de Origem fundamentou que a aplicação da responsabilidade civil do empregador, em regra, depende da prova de culpa e que no caso em apreço não há como se reconhecer culpa da reclamada, uma vez que a picada de inseto ocorreu enquanto o autor realizava um serviço de instalação na casa de cliente, não se inserindo, portanto, no risco normal da atividade da ré, e, ainda, que não poderia esta ter adotado qualquer medida para impedir a ocorrência, sendo um evento extraordinário, de modo que decidiu por rejeitar o pedido de indenização. Ocorre que o autor ao apresentar suas razões recursais em nada tratou das fundamentações expostas na sentença, se limitou a narrar novamente o dia do acidente, os atestados médicos apresentados, e o trecho de seu depoimento pessoal em audiência, todas matérias incontroversas, e ao final do tópico pugnou pela condenação. Ou seja, repita-se, o recurso não impugna os argumentos expostos na fundamentação da sentença, não guardando qualquer relação com esta. Da mesma forma procedeu o obreiro, tratando do tema das horas extras. Explico. Ora, a Origem considerou a validade dos registros de ponto, confrontando os depoimentos prestados pelo autor e sua testemunha e os cartões apresentados pela reclamada, confirmou a validade do banco de horas, da regularidade de folga aos domingos, a ausência da apresentação de diferenças de horas extras em réplica, a ausência de fiscalização do intervalo intrajornada, tudo sendo extensamente fundamentada para concluir pelo indeferimento do pedido do obreiro. Porém, em seu recurso, novamente o autor copia o capítulo correspondente da sentença, pugnando por reforma, e se limita a reafirmar a jornada alegada em inicial, copiando o seu depoimento. Não há impugnação dos termos da sentença em nenhum momento. Não expõe por quais razões entende que a sentença deve ser afastada. Apresenta, em verdade, alegações genéricas. E, ressalte-se, o mesmo ocorre com os demais temas impugnados, sempre reproduzindo a mesma forma ao recorrer. O recurso deve se insurgir objetivamente contra os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1010, do CPC, não bastando requerer a reforma da decisão, sob pena de infringir o princípio da dialeticidade que preceitua ser indispensável a exposição das razões destinadas a provar o desacerto do julgado. A não observância de tal diretriz conduz à falta de interesse em recorrer. Neste sentido, inclusive, firma-se a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 422, "in verbis": "SÚMULA Nº 422 - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Diante do exposto, não conheço do recurso." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula 422 não se aplica, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Cito os seguintes precedentes: RR-1067-72.2012.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/9/2019; RR-20869-27.2014.5.04.0011, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019; RR-25155-23.2014.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2019; RR-11778-44.2015.5.01.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/9/2019; RR-211800-71.2008.5.15.0049, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-91100-84.2003.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/10/2020; RR-711-17.2014.5.01.0501, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2017; RR-671-62.2014.5.23.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 422, III, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Rodrigo Rossi x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 301290394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001348-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSSI

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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RENATO TAVARES SERAFIM

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 1001348-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Rossi - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Pa… Processo 1001348-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Rossi - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, mantendo a validade do auto de infração de trânsito nº 1E7015153, por ausência de comprovação de vício que justifique sua anulação. Ademais, com relação aos requeridos DETRAN e Prefeitura Municipal de São Paulo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a todos os requeridos, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)

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Processo nº 1001348-03.2021.4.01.3600

ID: 311377611

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001348-03.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO BATISTA DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALIA LOUZADA DE MENDONCA

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GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001348-03.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001348-03.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HILDEBRANDO BATISTA DE QUEIROZ FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001348-11.2025.8.26.0115

ID: 294002624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-11.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CLARISSE DE ANDRADE FERNANDES

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GIOVANA BORTOLINI POKER

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Processo 1001348-11.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Oliveira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará … Processo 1001348-11.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Oliveira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora aufere renda em valor superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; j. em 07/09/2022), sendo incompatível a alegação de pobreza. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: GIOVANA BORTOLINI POKER (OAB 397050/SP), LAIS CLARISSE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 493860/SP)

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Processo nº 1001348-40.2025.8.26.0073

ID: 293347033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001348-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PAES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001348-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Paes Nunes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1001348-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Paes Nunes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001348-56.2024.4.01.3904

ID: 311995998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001348-56.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PEREIRA SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1001348-56.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1001348-56.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL PEREIRA SARMENTO - PA26898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rogerio Dos Santos Leite x Gerson De Gruttola

ID: 314732874

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-36.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

GERSON DE GRUTTOLA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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MARIA SAMARA MENDES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-36.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ROGERIO DOS SANTOS LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-36.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ROGERIO DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: GERSON DE GRUTTOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40c79c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. d32b6aa: Devidamente intimada para apresentar cálculos, a reclamada permaneceu inerte, configurando-se a preclusão. ID. a6dab45: Cálculos apresentados pelo reclamante. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.3640c1e), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 326.803,27, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 212.489,99 a título de Principal; R$ 19.036,37 a título de Juros de Mora; R$ 42.029,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 39.569,68 a título de INSS (quota-parte empregador) ; R$ 13.677,79 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ (10.994,76) em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário (ID.9830879). Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento do depósito recursal (ID. 38cd1a7) no importe de R$ 13.133,46 em 24/02/2025. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DE GRUTTOLA

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Rogerio Dos Santos Leite x Gerson De Gruttola

ID: 314732880

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-36.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

GERSON DE GRUTTOLA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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MARIA SAMARA MENDES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-36.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ROGERIO DOS SANTOS LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-36.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ROGERIO DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: GERSON DE GRUTTOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40c79c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. d32b6aa: Devidamente intimada para apresentar cálculos, a reclamada permaneceu inerte, configurando-se a preclusão. ID. a6dab45: Cálculos apresentados pelo reclamante. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.3640c1e), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 326.803,27, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 212.489,99 a título de Principal; R$ 19.036,37 a título de Juros de Mora; R$ 42.029,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 39.569,68 a título de INSS (quota-parte empregador) ; R$ 13.677,79 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ (10.994,76) em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário (ID.9830879). Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento do depósito recursal (ID. 38cd1a7) no importe de R$ 13.133,46 em 24/02/2025. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DOS SANTOS LEITE

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