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Jonhy Roberto Prazeres x Dulce Barbosa e outros

ID: 295574021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Sucessões de Londrina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0051154-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONHY ROBERTO PRAZERES

Polo Passivo:

DULCE BARBOSA ESPóLIO DE JOSé HORVâNIO GRAMINHA MARIA DAS DORES BARBOSA MARIA JOSé BARBOSA GRECCO

Conclusão

Advogados:

FLAVIA PRAZERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0051154-28.2022.8.16.0014 Processo: 0051154-28.2022.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JONHY ROBERTO PRAZERES De Cujus(s): Espólio de Dulce Barbosa ESPÓLIO DE JOSÉ HORVÂNIO GRAMINHA ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES BARBOSA Espólio de Maria José Barbosa Grecco 1. Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL visando à partilha de bens deixados por DULCE BARBOSA, JOSÉ HORVANIO GRAMINHA, MARIA DAS DORES BARBOSA e MARIA JOSÉ BARBOSA GRECCO. Nomeação do inventariante JONHY ROBERTO PRAZERES na decisão proferida à seq. 11.1. À seq. 18.1, tem-se a habilitação de IVANA BARBOSA PAULATTI, SILVIA MARA BARBOSA REBELLATO e PAULO CELSO MOREIRA BARBOSA. Posteriormente, habilitaram-se nos presentes autos PAULO CESAR PRAZERES, LUIZ ARNALDO PRAZERES, DULCE MEIRE PRAZERES, VAGNER PRAZERES e EDUARDO CESAR PRAZERES (seq. 33.1). Pesquisas no sistema SISBAJUD constantes à seq. 50.1, sendo determinada a expedição de ofício às instituições financeiras para que informassem as movimentações das contas dos falecidos desde os respectivos óbitos (seq. 61.1). Concretizadas outras diligências no que tange às informações bancárias dos falecidos, instado a se manifestar, o inventariante alegou a sonegação de bens pelo herdeiro LUIZ ARNALDO PRAZERES, pleiteando pela consequente perda parcial de seus direitos hereditários. Na mesma oportunidade, requereu pela partilha do imóvel pertencente à herança, bem como dos valores já depositados em juízo. Enquanto diligências, apontou a necessidade de levantamento integral das movimentações bancárias na conta dos de cujus JOSÉ, MARIA e MARIA JOSÉ, desde o falecimento de DULCE, datado de 31 de outubro de 2012 – seq. 142.1. Por sua vez, o herdeiro LUIZ ARNALDO apresentou esclarecimentos, negando a sonegação de bens, havendo, ainda, a concordância dos herdeiros quanto à partilha do imóvel – seq. 154.1. À seq. 165.1, o inventariante pleiteou novas providências para obtenção de informações bancárias e fiscais, assim como pelo reconhecimento da sonegação de bens por Luiz Arnaldo e a realização de perícia contábil para resolução das questões patrimoniais. Já na manifestação de seq. 168.1, o herdeiro JONHY requereu: i) expedição de ofícios coercitivos; ii) realização de perícia contábil; iii) julgamento antecipado parcial para restituição dos valores incontroversos; iv) citação dos responsáveis para esclarecimentos; v) encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração penal; e vi) condenação dos responsáveis nas esferas cível e criminal. No exercício do contraditório, o herdeiro LUIZ alegou a regularidade das movimentações financeiras, ante a existência de outorga de poderes para gestão patrimonial. Ainda, abordou que a matéria patrimonial é objeto da ação de exigir contas de n° 0064807-97.2022.8.16.0014 – seq. 173.1. Por fim, os demais herdeiros pleitearam pelo deferimento dos requerimentos do inventariante (seq. 168.1) e da habilitação nos autos da ação de prestação de contas – seq. 175.1. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Preliminarmente, impende consignar que o inventário se reveste de natureza de procedimento destinado precipuamente à regularização da transmissão patrimonial causa mortis, operando-se mediante a discriminação e individualização do acervo hereditário, com vistas à subsequente partilha entre os sucessores, na forma da lei. Destarte, não compete a este juízo, no âmbito do inventário, a apuração de eventuais ilegalidades ou irregularidades eventualmente cometidas na gestão dos bens dos falecidos, sendo tal exame reservado às vias próprias. Nos termos o art. 612 do Código de Processo Civil, o Juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos sejam comprovados documentalmente, remetendo-se às vias ordinárias as controvérsias que demandem dilação probatória ou a produção de outros meios de prova, como a requerida perícia contábil, de modo a assegurar o devido respeito às garantias processuais das partes. Como já indicado no item 7 da decisão de seq. 11.1, eventuais pedidos de prestação de contas referente à administração dos bens dos espólios deverão ser requeridos em autos apartados, distribuídos por dependência, a fim de evitar tumulto processual e o retardo do feito, observando-se, inclusive, a tramitação dos autos n° 0064807-97.2022.8.16.0014. Exegese pacificada nos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a exigência de que o pedido de prestação de contas seja formulado em autos apartados no processo de inventário. O agravante alega que tal decisão prejudica os herdeiros, dificultando a fiscalização da administração do espólio pela inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de prestação de contas deve ser formulado em autos apartados ou se pode ser feito no próprio processo de inventário. III. Razões de Decidir 3. Conforme o artigo 553 do Código de Processo Civil, as contas devem ser prestadas em apenso aos autos do processo de inventário. 4. Jurisprudência do TJSP confirma que a prestação de contas deve ser requerida em processo autônomo, não podendo ser pleiteada no processo sucessório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas no processo de inventário deve ser feita em autos apartados, conforme o artigo 553 do CPC. 2. A decisão que rejeita embargos de declaração e mantém essa exigência está correta. Legislação Citada: CPC, art. 553. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027399-13.2024.8.26.0562, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2341013-32.2024.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009591-15.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275136-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025)(grifei) De igual modo, não se revela possível o reconhecimento de sonegação de bens nestes autos. Por inteligência do art. 1.994 do Código Civil, tem-se a imprescindibilidade de ação autônoma para viabilizar a aplicação da pena de sonegados, além da necessária instrução probatória, diante da controvérsia existente acerca dos fatos. In verbis: Art. 1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. Neste sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações em ação de inventário, deliberando que as questões relativas a bens sonegados fossem discutidas em ação própria, por demandarem dilação probatória. 1.2 A parte agravante sustentou a existência de bens sonegados e solicitou sua inclusão nos bens inventariados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se a alegação de sonegação de bens pode ser resolvida no próprio autos de inventário ou se demanda ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Bens sonegados e ação própria 3.1.1. Conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil (CPC), as partes podem impugnar as primeiras declarações alegando erros, omissões ou sonegação de bens. No entanto, o artigo 612 do CPC estabelece que questões que demandam maior dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias. 3.1.2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal determina que, na ausência de provas suficientes da sonegação, a questão deve ser tratada em ação própria, especialmente quando há necessidade de instrução probatória, como no presente caso. 3.2. Litigância de má-fé 3.2.1. O pedido de condenação da parte agravante em litigância de má-fé, formulado pelos agravados, não encontra respaldo nos autos, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido para manutenção da decisão agravada, que determinou que a discussão sobre a alegada sonegação de bens seja realizada em ação própria. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 612, 621, 627.Código Civil, arts. 1.994, parágrafo único; 1.996Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª C.Cível - 0020618-81.2019.8.16.0000. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051182-38.2022.8.16.0000 (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0023300-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 10.02.2025) (grifei) Inventário – Alegação de ocorrência de sonegação de bens em outro inventário – Questão de alta indagação evidenciada. O inventário é um processo de contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas questões de alta indagação, sendo, pois, necessária remeter a discussão para as vias ordinárias, posto demandar instrução probatória. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298657-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) (grifei) Ainda, para que seja possível a partilha de parte incontroversa do acervo, exige-se a concordância expressa de todos os herdeiros e a apresentação da documentação necessária, com fulcro no art. 620 do Código de Processo Civil. Destaca-se, ademais, que, até o presente momento, sequer foram apresentadas as primeiras declarações, previamente determinadas na decisão proferida à seq. 11.1, imprescindíveis para o prosseguimento regular do feito e para a definição da partilha. No mais, ressalte-se que, havendo a instauração ou o ajuizamento de demandas incidentes, cuja resolução interfira diretamente na partilha ou na definição do acervo, poderá ser requerida a suspensão do presente inventário. Ante o exposto, indefiro os pedidos de seq. 168.1. 3. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o integral cumprimento da decisão de seq. 11.1, sob pena de remoção (art. 622, inciso I, CPC). 4. No que tange ao pedido de habilitação nos autos n° 0064807-97.2022.8.16.0014 (seq. 175.1), cumpre esclarecer que tal requerimento deve ser apresentado diretamente no processo correlato, com tramitação perante juízo diverso, consoante informações do Sistema PROJUDI. 5. Quanto ao pedido de adiantamento de valores para pagamento de IPTU (seq. 204.1), conforme preconiza o art. 453 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, os pedidos de alvará também deverão ser processados em apenso. 6. Por fim, à seq. 181.1, verifica-se que o espólio de DULCE BARBOSA propôs ação de cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil – Autos n° 1001348-42.2019.8.26.0205, Comarca de Getulina/SP, havendo o reconhecimento dos direitos dos exequentes no que se refere ao recebimento do montante de R$ 182.547,50, razão pela qual os procuradores, considerando os contratos de prestação de serviços advocatícios acostados aos presentes autos, pleiteiam o destaque do percentual de 30% do valor em questão, com consequente expedição de alvará. Manifestações favoráveis às seqs. 203.1 e 204.1. Intimem-se os herdeiros PAULO CELSO, IVANA e SILVIA para que se manifestem sobre o requerimento de seq. 181.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, voltem-me conclusos. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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