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Processo nº 1001359-57.2025.8.26.0368

ID: 279087843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-57.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO JOANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1001359-57.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Roberto Joanini - I - De plano, em relação ao pretendido segredo de just… ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1001359-57.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Roberto Joanini - I - De plano, em relação ao pretendido segredo de justiça (fl. 2), sem razão a parte autora. O afastamento da publicidade somente pode se dar em casos excepcionais, previstos na lei, tal como estabelece o artigo 189 do Código de Processo Civil, que diz: "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Nenhuma dessas hipóteses se faz presente, razão pela qual fica indeferido o pedido. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja. 2. Há dois pedidos liminares. O de concessão de tutela provisória de urgência para autorizar o depósito do valor da parcela que a parte autora entende incontroverso, bem como o pedido para que a parte ré se abstenha de incluir o nome do réu nos cadastros restritivos. Tal pretensão, entretanto, demanda dilação probatória com o escopo de aferir eventual desconformidade entre os termos convencionados e aquilo que foi indigitado no contrato. Os cálculos apresentados de forma unilateral pela parte autora são insuficientes a evidenciar, em uma análise perfunctória, a cobrança ilegal da taxa de juros aplicada pela ré. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATA EMISSÃO DE BOLETOS PELO VALOR INDICADO UNILATERALMENTE PELA AUTORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. É incabível a tutela de evidência, diante da ausência dos requisitos de que trata o artigo 311 do Código de Processo Civil - seja porque não comprovado o direito alegado pela recorrente, seja porque a sua tese não está firmada no Resp Repetitivo n.º 1.388.972/SC do STJ. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096283-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Assim, indefiro o pedido liminar, relegando-se novo juízo para a matéria quando do saneamento do feito, se o caso, nos termos da lei. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, com as advertências de praxe, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int.

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Geraldo Floriano Júnior x Ednei Fernandes e outros

ID: 323475559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007575-61.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FLORIANO JúNIOR

Polo Passivo:

EDNEI FERNANDES RESIDENCIAL OURO VERDE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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THIAGO MEDEIROS CARON

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007575-61.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Geraldo Floriano Júnior - Recorrido: Residencial Ouro Verde - Recorrido: Ednei … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007575-61.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Geraldo Floriano Júnior - Recorrido: Residencial Ouro Verde - Recorrido: Ednei Fernandes - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES PRATICADAS POR CONDÔMINO CONTRA PROFISSIONAL CONTRATADO PARA FILMAGEM DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DAS INFUNDADAS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. ATO SEM COLIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ISOLAMENTO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO OFENSOR. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR FOI CONTRATADO PARA REALIZAR REGISTRO AUDIOVISUAL DE UMA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO, MAS FOI AGREDIDO FÍSICA E VERBALMENTE PELO RÉU EDINEI, CONDÔMINO QUE SE OPÔS À SUA PRESENÇA, RESULTANDO NA SUA EXPULSÃO DO LOCAL E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SEU TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SOFRIDAS PELO AUTOR JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DO POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HOUVE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. AS PROVAS DAS AGRESSÕES FORAM SUFICIENTEMENTE PRODUZIDAS, INCLUINDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E FILMAGENS, ALÉM DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. O CONDOMÍNIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR CONDUTA ILÍCITA PESSOAL DE CONDÔMINO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O CORRÉU À REPARAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM CASOS DE AGRESSÕES FÍSICA E VERBAL COMPROVADAS. 2. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER INDEFERIDA SEM PROVAS SUFICIENTES DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO. 3. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONDOMINIAL POR ATO EXCLUSIVO E VIOLENTO DE MORADOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001359-77.2023.8.26.0481, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Daniel Dias Palma (OAB: 467532/SP) - Thiago Medeiros Caron (OAB: 273016/SP) - Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB: 288421/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001359-52.2023.8.26.0263

ID: 323688837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-52.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS ITAI CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1001359-52.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Freitas Itai Concreto Ltda - Vistos. Fls. 90/91: tendo em vista a excepcionalidade e requisitos específicos … Processo 1001359-52.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Freitas Itai Concreto Ltda - Vistos. Fls. 90/91: tendo em vista a excepcionalidade e requisitos específicos desta modalidade de citação - artigos 256/257 do CPC, necessário diligências tendentes à obtenção de endereço atualizado para citação pessoal da demandada. Assim indefiro por ora o pedido de citação por edital e determino, encaminhamento dos autos ao Supervisor de Serviço para pesquisa de endereço da requerida via RENAJUD e SIEL, desde que comprovado o recolhimento da taxa necessária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados, eis que o exaurimento absoluto de todos os meios de localização, hodiernamente, é impossível diante da quantidade de sistemas e empresas que contém bancos de dados, tornando-se inviável tal busca, sob pena de postergar indefinidamente o deslinde do feito. a) Com as repostas, deverá a parte autora indicar, em 15 dias, os endereços (completos) para tentativa de citação, providenciando o recolhimento da taxa postal, se o caso. b) Com a indicação, expeça(m)-se carta(s) de citação. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação dos endereços fornecidos e das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, devendo o requerente/exequente encaminhar a minuta do edital para apreciação deste juízo, no e-mail do Cartório (itai@tjsp.jus.br), para contagem de caracteres, observando-se que deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no DJE e a fixação no local de costume, nos termos da Lei. Tendo em vista as peculiaridades da comarca e, ainda, que pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial. Apresentada contestação ou certificada a ausência, tornem conclusos. Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP)

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Processo nº 1001359-34.2025.8.26.0505

ID: 327368457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-34.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES

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Processo 1001359-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regiane Maria de Alencar - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. O… Processo 1001359-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regiane Maria de Alencar - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Certificando-se da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor e do perigo na demora do provimento jurisdicional, cabe ao juiz, mediante cognição sumária, antecipar os efeitos executivos da tutela de mérito, ainda que seja necessário, para alguns direitos, sacrificar a certeza e a segurança que normalmente são alcançadas pela cognição plena. O pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome da autora junto ao órgão de proteção ao crédito SCPC e cartórios de protestos, procede em razão dos elementos insertos aos autos com prova suficiente para o deferimento do pedido de exclusão de seu nome junto ao referido órgãos, enquanto se discute o débito, posto que este Juízo não vislumbra prejuízo nem ao requerido nem a autora com o deferimento dessa medida. A presente decisão, por cópia digitada, servirá como OFÍCIO ao SCPC e respectivos cartórios de protesto para exclusão do nome da autora em seu cadastro, enquanto se discute o débito, objeto da ação (e-mail do SCPC: scpc@boavistaservicos.com.br para envio do ofício). A autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento ao SCPC e respectivos cartórios. No mais, cite-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP)

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Processo nº 1001359-32.2024.8.26.0129

ID: 328075134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-32.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO TADEU GABRIELLI

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Processo 1001359-32.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Vinicius Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a preten… Processo 1001359-32.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Vinicius Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo nº 8885/2020 - Portaria Eletrônica nº 081402066720, decorrente do AIT nº 5A1383139 da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do Processo Administrativo nº 73454/2019 - Portaria Eletrônica nº 212415378119, decorrente do AIT nº 5L1063805 da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES; b) DETERMINAR a transferência das pontuações e demais efeitos decorrentes das infrações descritas na alínea "a" ao condutor, JOSÉ ORINO DOS SANTOS, qualificado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa, que, desde logo, fixo em R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A LIMINAR postulada, determinando-se ao DETRAN que restabeleça ao autor o direito de dirigir, procedendo ao desbloqueio de sua CNH, sob pena de multa diária, no importe de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, devidamente instruída com a petição inicial, cabendo à parte interessada sua impressão e protocolamento no órgão de trânsito. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro. - ADV: CLÁUDIO TADEU GABRIELLI (OAB 359822/SP)

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Caixa Econômica Federal e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 260158880

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-05.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TOMAS RAMOS BISNETO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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RENATA MALCON MARQUES BADARO DE ALMEIDA

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PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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BENIZE CIOFFI

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RAFAEL MOLAN SALVADORI

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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JOSIANE ZARDO

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NAILA HAZIME TINTI

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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LUMA COSTA CEREZINI

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GABRIEL ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001359-05.2019.5.02.0718 : TOMAS RAMOS BISNETO : OCEANAIR LINHAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001359-05.2019.5.02.0718 : TOMAS RAMOS BISNETO : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb521bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO Preliminarmente, esclareça a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos valores lançados (abatimentos) em sua planilha #id:60cb51b. Compulsando os autos, observo que conforme extratos #Id 753e726 e #Id 80cbd3d e conforme manifestação do autor #Id 6987736, não foi localizado/identificado o valor apontado pelo reclamado: "Pagamento em 09/04/2025 no valor de R$ 790.445,34". Pois bem, revisitando o v. acórdão #Id 2495540, de 04/05/2021, verifico que foi dado PROVIMENTO PARCIAL aos recursos interpostos pela reclamadas 4ª (R2 - SOLUÇÕES EM RADIOFARMACIA LTDA.), 12ª (PETROSINERGY LTDA.) e 13ª (SYNERJET BRASIL LTDA.) para excluí-las do polo passivo, em razão de não integrarem o grupo econômico formado pelas demais reclamadas. PORTANTO, dos extratos #Id 753e726 e #Id 80cbd3d devem ser desconsiderados os depósitos recursais efetuados por tais reclamadas. Isto posto, da atualização de valores efetuada pela secretaria do Juízo #id:60cb51b, verifica-se que a execução não se encontra integralmente garantida. Deverá a reclamada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA comprovar o pagamento do saldo remanescente apurado (R$ 3.743,15, acrescido de correção monetária e juros de mora desde 23/04/2025), no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução com o protocolo de ordem de bloqueio de ativos através do ARGOS/GAEPP. Visando racionalizar e promover a efetividade da execução, em atendimento ao que dispõe a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral (CNCGJT/2023), os depósitos recursais recolhidos pelas reclamadas R2 - SOLUÇÕES EM RADIOFARMACIA LTDA., PETROSINERGY LTDA. e SYNERJET BRASIL LTDA., excluídas desta execução, deverão ser transferidos ao processo nº 1000884-49.2019.5.02.0718, no qual essas empresas são executadas em montante superior. Providencie a Secretaria as transferências junto ao SIF (CEF) e SISCONDJ, com a juntada dos comprovantes em ambos processos. Isso posto e diante do pedido de penhora no rosto dos autos #id:30728ca, formulado nos autos do processo nº 1000399-63.2020.5.02.0702 pela 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul, expeça-se ofício informando a indisponibilidade de crédito remanescente contra as empresas R2 - SOLUÇÕES EM RADIOFARMACIA LTDA. e SYNERJET BRASIL LTDA. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho servirá como ofício. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOMAS RAMOS BISNETO

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Processo nº 1001359-81.2025.4.01.3506

ID: 330115130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-81.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001359-81.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEIDE SO… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001359-81.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEIDE SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/6413558265 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 21/01/2023 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/07/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 21/01/2023 a 30/06/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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A. Dos A. M. M. x E. Dos S. M.

ID: 330462646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001359-95.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. M. M.

Polo Passivo:

E. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

CORNÉLIO BAPTISTA ALVES

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ANA CLAUDIA GOMES BRUSCHI

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Processo 1001359-95.2023.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.M.M. - E.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I - DECRETAR o divórcio de A. dos A. … Processo 1001359-95.2023.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.M.M. - E.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I - DECRETAR o divórcio de A. dos A. M. M. e E. dos S. M., com a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial; II - AUTORIZAR a requerente a manter o nome de casada; III - REVOGAR o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido, tendo em vista a comprovação de patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais; IV - DETERMINAR a partilha dos bens do casal da seguinte forma: a) Imóvel da Rua Firenze, nº 213, Bairro Giardino D'Itália: 50% para cada cônjuge; b) Apartamento da Rua Vergílio Belgini, nº 435: 50% para cada cônjuge; c) Valores da venda do imóvel de Peruíbe: 50% do valor da construção para cada cônjuge, excluído o valor do terreno que permanece como bem particular do requerido, o que demandará avaliação do imóvel (em cumprimento de sentença, deverão ser trazidas avaliações realizadas por três avaliadores diferentes, cada uma deles trazendo o valor que teria o terreno, sem a construção, e o valor do imóvel como atualmente se encontra, com a construção); e) Aplicações na XP Investimentos: 50% para cada cônjuge; f) Saldo do FGTS do requerido: em se comprovando que ainda havia valores a serem levantados quando a extinção da sociedade conjugal (março/2022), 50% desde valor corrigido monetariamente deverá ser entregue pelo requerido à requerente; g) Demais contas bancárias e investimentos constantes nas declarações de imposto de renda: 50% para cada cônjuge; h) eventuais valores em conta ou créditos referentes à empresa MUDAS E SEMENTES PLANTE PÁSSAROS, deverá ser dividida 50% para cada cônjuge. V - CONDENAR o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 635.973,70), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento registrado sob o nº 115055 01 55 1989 3 00004 196 0001388 57 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 21 Subdistrito - Saúde, no Município de São Paulo, Estado de SP, observando-se que a parte requerente é beneficiária da Justiça gratuita, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. A correção monetária incidirá pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença. Os juros de mora, à taxa de 1% ao mês até 28/08/2024 e, a partir desta data, conforme art. 406, § 2º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), incidirão desde a citação válida do requerido. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: CORNÉLIO BAPTISTA ALVES (OAB 204030/SP), ANA CLAUDIA GOMES BRUSCHI (OAB 305656/SP)

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Processo nº 1001359-44.2025.4.01.3001

ID: 309214455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-44.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANA DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001359-44.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSIANA DA COSTA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. RODRIGO MORAIS, CRM/AC 1902 – CLÍNICO E PSQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 11/07/2025, às 8:00 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao prédio da Justiça Federal somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1001359-73.2025.8.11.0045

ID: 315958856

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-73.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVA ESTEVAO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001359-73.2025.8.11.0045 REQUERENTE: DEBORA SILVA ESTEVAO FRANCA REQUERIDO: NATHALIA FRANÇA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 03/07/2025 10:02:00

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