Resultados para "1001364-09.2023.5.02.0614" – Página 102 de 113

Processo nº 1001364-25.2023.8.26.0053

ID: 308799947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDICTO LAZARO DE PINA BENILDA CARACA MINEIRO MACHADO ELIDE APARECIDA FACCHIM GONçALVES LEILA MARIA LOPES DE OLIVEIRA MARIA HELENA PINTO FERREIRA MARILZA DO NASCIMENTO MARINS ROBERTO VENâNCIO SôNIA MARIA DA SILVA MARTINS DE MELLO SUELY MARQUES ALMEIDA DE AGUIAR TâNIA APARECIDA FACCIPIERI SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza do Nascimento Marins… Processo 1001364-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza do Nascimento Marins - - Tânia Aparecida Faccipieri Sant Anna - - Suely Marques Almeida de Aguiar - - Sônia Maria da Silva Martins de Mello - - Roberto Venâncio - - Antonio Benedicto Lazaro de Pina - - Maria Helena Pinto Ferreira - - Leila Maria Lopes de Oliveira - - Elide Aparecida Facchim Gonçalves - - Benilda Caraca Mineiro Machado - Vistos. I. HOMOLOGO o pedido de desistência de Antônio Benedicto Lázaro de Pina. Prosseguindo o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. Anote-se. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-03.2025.4.01.3507

ID: 308708868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-03.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001364-03.2025.4.01.3507 AUTOR: GLAUCIA CABRAL REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001364-03.2025.4.01.3507 AUTOR: GLAUCIA CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Associação Terras Alphaville Mirassol

ID: 306913432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Associação Terras Alphaville Mirassol - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ASSOCIADA-FUNDADORA PROPRIETÁRIA DO LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DE COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.2. APELANTE QUE É ASSOCIADA-FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ANUÍDO EXPRESSAMENTE AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE.3. O ESTATUTO PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ASSOCIADO TITULAR E PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE. TEMA 886 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS NO CASO CONCRETO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ASSUMIDA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RÉ, ASSOCIADA-FUNDADORA, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, POR HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17; 85, §§ 2º E 11; 319; 330; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.12.2019 (TEMA 492); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.03.2015 (TEMA 882); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.10.2014 (TEMA 886); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033690-55.2022.8.26.0576, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-80.2023.8.26.0358, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 298210602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVI CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AKIHITO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int.. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 298210615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVI CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AKIHITO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int.. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-10.2024.8.26.0079

ID: 300335989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-10.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA SIQUEIRA DE ATAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliana Cristina Siqueira de Atayde - Vistos em saneador, O feito não se encontra maduro para s… Processo 1001364-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliana Cristina Siqueira de Atayde - Vistos em saneador, O feito não se encontra maduro para sentenciamento, na medida em que o ponto fulcral controvertido na demanda não prescinde da dilação probatória. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, ainda que se tenha em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (fl. 06) deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, na medida em que o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fl. 08), não cuidando o impugnante de produzir prova qualquer em contrário. As partes são legítimas, e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Na fixação dos pontos controvertidos, anoto que a controvérsia dos autos reside na comprovação pela autora do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado (restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Para esse fim, defiro a produção de provas pericial e documental. Tocando à autora o onus probandi respectivo (CPC, art. 373, I) e sendo ela beneficiária da gratuidade, a perícia será realizada pelo IMESC. Oficie-se solicitando a designação de data para realização. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), retornem para decisão. Int. - ADV: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO (OAB 223350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 296061031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVI CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AKIHITO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-33.2025.8.26.0157

ID: 294602623

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-33.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidnei Alexandre Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001364-33.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidnei Alexandre Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos, se possível com indicação de perito ortopedista. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MARCOS DONIZETI FARIA (OAB 180764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarino Rodrigues Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280213200

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001364-34.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO EVANDRO RIBEIRO GOMES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001364-34.2024.5.02.0465 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001364-34.2024.5.02.0465 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f9f72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo do reclamante para contestar os esclarecimentos periciais, presumindo-se a concordância com os mesmos. Não merece prosperar a impugnação da reclamada, visto que a multa processual foi apurada em consonância com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: - 0fb7d0e (fls. PDF 276), para fixar o valor LÍQUIDO da execução em R$ 8.006,59 (principal = R$ 4.886,69 e juros SELIC = R$ 3.119,90), atualizado até 01.02.2025. Além do FGTS (8%) para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial (contrato ativo), no importe de R$ 28,91 (principal = R$ 20,17 e juros SELIC = R$ 8,74), com atualização até 01.02.2025. Não há descontos a serem realizados, tendo em vista a contribuição sobre o teto no caso do INSS, bem como a não superação da faixa de tributação quanto ao IR. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 72,68, com atualização até 01.02.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 1.800,00 (01.02.2025), em favor do perito, Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO,, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Indexador a ser utilizado: SELIC (Receita Federal). Atualizado o valor da execução para 01.02.2025, conforme planilha de cálculos juntada ao processo de ID. 0314f2a. Considerando os termos do art. 535 do CPC: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...)”. Assim, CONFIRO à presente decisão FORÇA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. FICA A RECLAMADA CITADA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a seguir descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal - R$ 4.886,69 2. Juros - R$ 3.266,99 3. FGTS/Cta Vinc. - R$ 20,17 4. Juros sobre FGTS - R$ 9,35 5. Leiloeiros - R$ 0,00 6. Editais - R$ 0,00 7. INSS reclamante - R$ 0,00 8. INSS reclamado - R$ 74,86 9. Custas - R$ 0,00 10. Emolumentos - R$ 0,00 11. IRRF - R$ 0,00 12. Multas - R$ 0,00 13. Honorários Advocatícios – R$ 0,00 14. Juros sobre honorários advocatícios - R$ 0,00 15. Honorários Periciais - R$ 1.854,36 TOTAL - R$ 10.112,42 Data de Atualização - 31/05/2025. INSS cota reclamante A DESCONTAR - R$ 0,00 IRRF A DESCONTAR - R$ 0,00. Decorrido o prazo legal, expeça-se Requisição Direta de Pequeno Valor, procedendo ao Pré-Cadastro no GPREC. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - EVANDRO RIBEIRO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Edvan Caetano Da Silva x Bernatrans Transportes Urbanos S.A

ID: 278653418

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-02.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001364-02.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSE EDVAN CAETANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001364-02.2022.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA RECLAMADO: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4afa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DENER LEONARDO MALAQUIAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido , arquivem-se . Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDVAN CAETANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes