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Processo nº 1001364-15.2025.4.01.3503

ID: 325124840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-15.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001364-15.2025.4.01.3503 AUTOR: ARLETE NEVES DOS SANTOS R…

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Processo nº 1001364-18.2025.4.01.3502

ID: 283287872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-18.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001364-18.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001364-43.2024.4.01.3602

ID: 310363129

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001364-43.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001364-43.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001364-94.2025.4.01.3703

ID: 299818144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-94.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1001364-94.2025.4.01.3703 DESPACHO Afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir…

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Processo nº 1001364-09.2025.4.01.3311

ID: 312424970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-09.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. J. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001364-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001364-32.2017.4.01.3200

ID: 278243078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-32.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JOSE SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001364-32.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-32.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001364-32.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-32.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REINALDO JOSE SILVA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001364-32.2017.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer como exercido em condições especiais o período de 22/06/1989 a 11/01/2017, bem como para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB (DER) em 11/01/2017. Nas razões recursais, o INSS alega que a sentença reconheceu indevidamente o tempo de serviço especial e apresenta considerações gerais sobre os requisitos legais para a caracterização de atividades exercidas sob condições especiais, conforme previsto na legislação previdenciária. Ao final, requer a reforma para julga improcedente do pedido inicial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001364-32.2017.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar impugnação específica do decisum vergastado, apontando irresignação com razões fáticas e jurídicas ao expor os motivos do alegado desacerto da sentença. Com efeito, as razões recursais invocadas devem ser específicas para reforma da sentença e, para tanto, é imperiosa a relação de congruência com os fundamentos do julgado recorrido, não podendo se limitar à repetição dos fundamentos já arguidos na contestação, sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III c/c 1.010 do CPC. No presente caso, constata-se que as razões recursais do INSS consistem em teses jurídicas genéricas acerca dos requisitos para o reconhecimento das atividades laboradas em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do empregado. Observa-se que não há argumentos específicos destinados a refutar os fundamentos adotados pelo Juízo de Origem. Ao se referir ao caso concreto, o recorrente limitou-se à assertiva genérica de que a sentença reconheceu indevidamente o tempo de exercício de atividade especial, evidenciando que as razões recursais estão dissociadas do suporte fático dos autos. Todavia, ao contrário do alegado pelo recorrente, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa Itautinga Agroindustrial S.A., na qual laborou desde 1989, com exposição a agentes nocivos à saúde (ID 2225944). Tal documento foi analisado de forma detalhada pelo Juízo a quo, conforme se depreende dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença (ID 103301286). A propósito, nesse sentido é o entendimento consolidado por este Tribunal, conforme se verifica das ementas, ora transcritas: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como conseqüência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a discorrer, genericamente, acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte e do auxílio-reclusão, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer das provas produzidas e dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, altera-se, de ofício, a sentença para determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 4. Apelação não conhecida. (AC 1003113-13.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de prestação continuada-BPC, formulado pela parte autora. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. Precedentes. 3. Nas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária limitou-se a elencar os dispositivos legais relacionados ao objeto da ação, não se incumbindo de apresentar impugnação específica dos fundamentos da sentença com o objetivo de reformá-la. 4. Apelação não conhecida. (AC 1021524-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Destarte, competia ao recorrente observar a pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos deduzidos no recurso com o propósito de impugnar ou justificar o pedido de reforma ou de nulidade da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso por caracterizar a ausência de razões recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001364-32.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-32.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REINALDO JOSE SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo como exercido em condições especiais o período de 22/06/1989 a 11/01/2017 e concedendo o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com DIB fixada em 11/01/2017. 2. A autarquia sustenta, em linhas gerais, a ausência de requisitos legais para a caracterização de atividade especial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo INSS, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, à luz do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões recursais apresentadas pelo INSS não contêm impugnação específica dos fundamentos adotados pela sentença. Limitam-se à exposição genérica de requisitos legais para reconhecimento de atividade especial, sem demonstrar desacerto do juízo de origem na análise do caso concreto. 5. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apontar, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que infirmam a decisão recorrida. A ausência de argumentos dirigidos contra a fundamentação adotada inviabiliza o conhecimento do recurso, por inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.010 do CPC. 6. A sentença reconheceu o tempo de atividade especial com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado nos autos, sendo este elemento devidamente analisado pelo juízo a quo. O recurso não ataca diretamente essa fundamentação. 7. Diante da ausência de impugnação específica, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso de apelação. 2. É ônus do recorrente demonstrar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da decisão recorrida." Legislação relevante citada: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.010; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1003113-13.2024.4.01.9999, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, j. 17/02/2025; AC 1021524-07.2024.4.01.9999, Juiz Fed. Iran Esmeraldo Leite, TRF1 - Nona Turma, j. 18/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1001364-10.2024.4.01.4001

ID: 314677942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-10.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER JONNY E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-10.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001364-40.2024.4.01.3312

ID: 318915346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001364-40.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE INACIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELIAN FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-40.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001364-66.2025.4.01.3001

ID: 318903863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-66.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DE NAZARE ROSAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1001364-06.2025.4.01.3506

ID: 276965190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-06.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SACRAMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001364-06.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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