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Processo nº 1001366-87.2025.8.26.0129

ID: 325411461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001366-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY ALTON RIOLINO RIBEIRO MARCO AURéLIO PASSOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-87.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Aurélio Passos Ribeiro - - Emilly Alton Riolino Ribeiro - Vist… Processo 1001366-87.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Aurélio Passos Ribeiro - - Emilly Alton Riolino Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se pessoalmente a parte executada, por mandado, como requerido na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos 1004642- 93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública) e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos das ações 1501049-33.2020.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0002815-64.2021.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado), 0000071-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000168-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000169-47.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) 0001384-58.2022.8.26.0541 (Alienação de bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) e 0003777-53.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), em trâmite junto a 3º Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 102.558,94 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com data da conta em 02/07/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Int. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 327162560

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-45.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN REGIANE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001366-45.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA BARBOSA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001366-45.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA BARBOSA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae1a12f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id e931023, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 7.071,39, que somado a taxa Selic, a contar de de 19/07/2023 (R$ 1.500,27), resultará no montante BRUTO de R$ 8.571,66, atualizados até 31/07/2025, sobre os quais incidirão a taxa Selic. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 428,58. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 223,55. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 761,97. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id b9bdc18. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 327162565

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-45.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN REGIANE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001366-45.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA BARBOSA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001366-45.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA BARBOSA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae1a12f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id e931023, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 7.071,39, que somado a taxa Selic, a contar de de 19/07/2023 (R$ 1.500,27), resultará no montante BRUTO de R$ 8.571,66, atualizados até 31/07/2025, sobre os quais incidirão a taxa Selic. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 428,58. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 223,55. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 761,97. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id b9bdc18. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA BARBOSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Daniel Cordeiro Bueno e outros

ID: 260087348

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020909-71.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO HERZ SERGIO HERZ

Polo Passivo:

DANIEL CORDEIRO BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACIEL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020909-71.2021.5.04.0008 : PEDRO HERZ (ESPÓLIO DE) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020909-71.2021.5.04.0008 : PEDRO HERZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : DANIEL CORDEIRO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865136f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRO HERZ (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL CORDEIRO BUENO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PEDRO HERZ (E OUTRO) PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c064ec2,06e0d43; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c991924). Representação processual regular (ids 84c220e; bde882f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HERZ - PEDRO HERZ

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Daniel Cordeiro Bueno e outros

ID: 260087357

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020909-71.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO HERZ SERGIO HERZ

Polo Passivo:

DANIEL CORDEIRO BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACIEL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020909-71.2021.5.04.0008 : PEDRO HERZ (ESPÓLIO DE) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020909-71.2021.5.04.0008 : PEDRO HERZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : DANIEL CORDEIRO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865136f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRO HERZ (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL CORDEIRO BUENO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PEDRO HERZ (E OUTRO) PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c064ec2,06e0d43; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c991924). Representação processual regular (ids 84c220e; bde882f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CORDEIRO BUENO

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Carlos Jose Da Silva e outros x Carlos Jose Da Silva e outros

ID: 276689667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-68.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Acórdão

Advogados:

JOARA RIBEIRO COELHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001366-68.2021.5.02.0316 (AP) AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA, GUARULHOS TRANSPORTES S.A. AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA, GUARULHOS TRANSPORTES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. 978b0c0, que julgou improcedentes os embargos à execução, a reclamada apresentou agravo de petição de ID 9208f16, requerendo a reforma da sentença para que seja aplicado o disposto na Lei n.º 12.546/2011, afastando os valores apontados como devido a título de contribuição previdenciária cota reclamada. Inconformado com a r. sentença de ID. a7a3a47, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o reclamante apresentou agravo de petição de ID ece65e4, requerendo a reforma da sentença em relação ao cálculo da multa de 40% do FGTS. Contraminuta pelo reclamante de ID. 020d591 e pela reclamada de ID. 277f609. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE Do FGTS + 40% Alega o agravante que os cálculos de liquidação do Sr. Perito, que foram homologados, não apuram o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS de forma correta, pois nos cálculos o Perito não considerou para apuração da multa fundiária de 40%, o último saldo do FGTS acrescido do saldo anteriormente sacado pelo reclamante em 11/02/2021, no importe de R$ 10.545,36, o qual também incide a multa fundiária de 40%. Sem razão. Na sentença liquidanda foi determinado o seguinte: "Aduz o reclamante que a reclamada não depositou de forma regular os depósitos do FGTS, conforme extrato analítico de ID 8ec6b96. Em defesa, a postulada alega que realizou todos os depósitos, porém ausente comprovação. Conforme o disposto no art. 17, da Lei 8.036/1990, é dever do empregador informar os seus empregados a respeito dos depósitos do FGTS, logo, é seu ônus comprovar o adimplemento desta obrigação em Juízo, o que não fez. Ainda, cite-se a súmula 461 do C. TST. Por conseguinte, defiro o direito ao pagamento às diferenças de FGTS, bem como da multa de 40%." Elaborado o laudo pericial, o reclamante apresentou impugnação genérica quanto ao cálculo do FGTS, afirmando o seguinte (ID 7b8de4b - fls. 835/836 do pdf): "O Laudo Pericial não apura de forma correta as diferenças de FGTS e multa de 40%. Não observado o quanto decidido no comando sentencial. (...) Portanto, uma vez que a reclamada não comprova o adimplemento do FGTS corretamente, conforme decisão acima, devido as diferenças de FGTS 8% e 40%, estando assim, equivocado o laudo pericial, pelo que, requer sua reforma neste sentido, até mesmo para que não seja violado a coisa julgada." O perito apresentou os esclarecimentos nos seguintes termos (Id 1eca407 - fl. 840 do pdf): "Conforme os extratos do FGTS Id 8ec6b96 às fls. 191/193 constam os recolhimentos mês a mês do período de Abril de 2015 a Agosto de 2017 e às 172/174 o período de Setembro de 2017 até Fevereiro de 2017, incluindo o valor de da multa rescisória, portanto ratificamos o critério utilizado na apuração das diferenças de FGTS demonstrado Id 39a1d1c às fls. 812/814, considerando os valores da "base do FGTS" e o valor do recolhimento do "FGTS" conforme discriminado no Id 39a1d1c às fls. 795/797. Outrossim, revisando às fls. 812/814, constatamos que em alguns meses tiveram valores diferentes daqueles lançados às fls. 795/797, portanto, efetuamos as retificações cabíveis." Na impugnação ao laudo o reclamante não indicou a incorreção no cálculo do FGTS e da multa fundiária, estando preclusa a oportunidade para apresentar impugnação quanto à apuração da multa fundiária. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO REALIZADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Tribunal Regional, a tentativa do executado de retificar os cálculos de liquidação esbarra na preclusão, visto que a parte executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, contudo, dispôs apenas sobre a dedução das custas já recolhidas. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-111-29.2020.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA EXECUÇÃO. Não subsistem as ofensas constitucionais indicadas, tendo em vista a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a segunda executada, instada a se manifestar, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1884-62.2010.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES NO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à discussão do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, destacando que, conforme o disposto no artigo 879, § 2º, da CLT, o Exequente foi devidamente intimado, sob pena de preclusão, para se manifestar quanto aos cálculos de liquidação, nos quais indicado o índice de correção monetária aplicado (TR/FACDT), não apresentando, contudo, qualquer impugnação aos cálculos, de modo que estes restaram homologados por sentença. Assinalou, ainda, que esse (TR/FACDT) foi o índice de atualização utilizado pelo Exequente nos cálculos que elaborou. 2. De fato, operou-se a preclusão, porquanto o Exequente não impugnou, de forma oportuna, o índice de correção monetária adotado nos cálculos de liquidação, apesar de intimado para essa finalidade, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Nesse contexto, não há se cogitar de afronta direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1279-12.2010.5.04.0203 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Dessa forma, acolho os esclarecimentos periciais, já que demonstrada a elaboração do cálculo de acordo com o comando sentencial, sendo retificado o laudo apenas quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês na fase pré judicial, como determinado pelo MM. Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA Da Desoneração da Folha de Pagamento - Recolhimento INSS Cota Reclamada - Pagamento Indevido Alega a agravante que no cálculo homologado foi considerado como devido o recolhimento previdenciário tanto a cota parte do reclamante, como a cota parte da reclamada, ignorando o recolhimento diferenciado que se aplica em favor da agravante de acordo com a Lei n.º 12.546/2011. Sem razão. Não foi determinada na sentença liquidanda a aplicação do disposto na Lei n.º 12.546/2011 quanto à contribuição previdenciária referente à cota da reclamada. E nos termos do §1º do art. 879 da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição do reclamante e da reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ambas as partes, mantendo na íntegra as sentenças agravadas, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Carlos Jose Da Silva e outros x Carlos Jose Da Silva e outros

ID: 276689701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-68.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Acórdão

Advogados:

JOARA RIBEIRO COELHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001366-68.2021.5.02.0316 (AP) AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA, GUARULHOS TRANSPORTES S.A. AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA, GUARULHOS TRANSPORTES S.A. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. 978b0c0, que julgou improcedentes os embargos à execução, a reclamada apresentou agravo de petição de ID 9208f16, requerendo a reforma da sentença para que seja aplicado o disposto na Lei n.º 12.546/2011, afastando os valores apontados como devido a título de contribuição previdenciária cota reclamada. Inconformado com a r. sentença de ID. a7a3a47, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o reclamante apresentou agravo de petição de ID ece65e4, requerendo a reforma da sentença em relação ao cálculo da multa de 40% do FGTS. Contraminuta pelo reclamante de ID. 020d591 e pela reclamada de ID. 277f609. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE Do FGTS + 40% Alega o agravante que os cálculos de liquidação do Sr. Perito, que foram homologados, não apuram o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS de forma correta, pois nos cálculos o Perito não considerou para apuração da multa fundiária de 40%, o último saldo do FGTS acrescido do saldo anteriormente sacado pelo reclamante em 11/02/2021, no importe de R$ 10.545,36, o qual também incide a multa fundiária de 40%. Sem razão. Na sentença liquidanda foi determinado o seguinte: "Aduz o reclamante que a reclamada não depositou de forma regular os depósitos do FGTS, conforme extrato analítico de ID 8ec6b96. Em defesa, a postulada alega que realizou todos os depósitos, porém ausente comprovação. Conforme o disposto no art. 17, da Lei 8.036/1990, é dever do empregador informar os seus empregados a respeito dos depósitos do FGTS, logo, é seu ônus comprovar o adimplemento desta obrigação em Juízo, o que não fez. Ainda, cite-se a súmula 461 do C. TST. Por conseguinte, defiro o direito ao pagamento às diferenças de FGTS, bem como da multa de 40%." Elaborado o laudo pericial, o reclamante apresentou impugnação genérica quanto ao cálculo do FGTS, afirmando o seguinte (ID 7b8de4b - fls. 835/836 do pdf): "O Laudo Pericial não apura de forma correta as diferenças de FGTS e multa de 40%. Não observado o quanto decidido no comando sentencial. (...) Portanto, uma vez que a reclamada não comprova o adimplemento do FGTS corretamente, conforme decisão acima, devido as diferenças de FGTS 8% e 40%, estando assim, equivocado o laudo pericial, pelo que, requer sua reforma neste sentido, até mesmo para que não seja violado a coisa julgada." O perito apresentou os esclarecimentos nos seguintes termos (Id 1eca407 - fl. 840 do pdf): "Conforme os extratos do FGTS Id 8ec6b96 às fls. 191/193 constam os recolhimentos mês a mês do período de Abril de 2015 a Agosto de 2017 e às 172/174 o período de Setembro de 2017 até Fevereiro de 2017, incluindo o valor de da multa rescisória, portanto ratificamos o critério utilizado na apuração das diferenças de FGTS demonstrado Id 39a1d1c às fls. 812/814, considerando os valores da "base do FGTS" e o valor do recolhimento do "FGTS" conforme discriminado no Id 39a1d1c às fls. 795/797. Outrossim, revisando às fls. 812/814, constatamos que em alguns meses tiveram valores diferentes daqueles lançados às fls. 795/797, portanto, efetuamos as retificações cabíveis." Na impugnação ao laudo o reclamante não indicou a incorreção no cálculo do FGTS e da multa fundiária, estando preclusa a oportunidade para apresentar impugnação quanto à apuração da multa fundiária. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO REALIZADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Tribunal Regional, a tentativa do executado de retificar os cálculos de liquidação esbarra na preclusão, visto que a parte executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, contudo, dispôs apenas sobre a dedução das custas já recolhidas. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-111-29.2020.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA EXECUÇÃO. Não subsistem as ofensas constitucionais indicadas, tendo em vista a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a segunda executada, instada a se manifestar, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1884-62.2010.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES NO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à discussão do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, destacando que, conforme o disposto no artigo 879, § 2º, da CLT, o Exequente foi devidamente intimado, sob pena de preclusão, para se manifestar quanto aos cálculos de liquidação, nos quais indicado o índice de correção monetária aplicado (TR/FACDT), não apresentando, contudo, qualquer impugnação aos cálculos, de modo que estes restaram homologados por sentença. Assinalou, ainda, que esse (TR/FACDT) foi o índice de atualização utilizado pelo Exequente nos cálculos que elaborou. 2. De fato, operou-se a preclusão, porquanto o Exequente não impugnou, de forma oportuna, o índice de correção monetária adotado nos cálculos de liquidação, apesar de intimado para essa finalidade, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Nesse contexto, não há se cogitar de afronta direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1279-12.2010.5.04.0203 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Dessa forma, acolho os esclarecimentos periciais, já que demonstrada a elaboração do cálculo de acordo com o comando sentencial, sendo retificado o laudo apenas quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês na fase pré judicial, como determinado pelo MM. Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA Da Desoneração da Folha de Pagamento - Recolhimento INSS Cota Reclamada - Pagamento Indevido Alega a agravante que no cálculo homologado foi considerado como devido o recolhimento previdenciário tanto a cota parte do reclamante, como a cota parte da reclamada, ignorando o recolhimento diferenciado que se aplica em favor da agravante de acordo com a Lei n.º 12.546/2011. Sem razão. Não foi determinada na sentença liquidanda a aplicação do disposto na Lei n.º 12.546/2011 quanto à contribuição previdenciária referente à cota da reclamada. E nos termos do §1º do art. 879 da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição do reclamante e da reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ambas as partes, mantendo na íntegra as sentenças agravadas, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

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Processo nº 1001366-28.2025.4.01.4103

ID: 294373200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001366-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001366-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO NOGUEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Bruno Dos Santos De Melo x Humberto Verre Filho

ID: 278430910

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-11.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

HUMBERTO VERRE FILHO

Notificação

Advogados:

EDILENE VIANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001366-11.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS DE MELO RECLAMADO: HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001366-11.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS DE MELO RECLAMADO: HUMBERTO VERRE FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bc3b43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC, no particular. RECONHECER o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado de 06/02/2024 a 07/10/2024. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DOS SANTOS DE MELO em face de HUMBERTO VERRE FILHO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-lo nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário (7 dias), décimo terceiro salário proporcional (9/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizados), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (9/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), além de FGTS + multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. De fazer: - efetuar a anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS DIGITAL, consignando as datas de 06/02/2024 e 06/11/2024 como datas de início e término do contrato de trabalho, respectivamente, essa última já considerada a projeção do aviso prévio (30 dias), na função de pedreiro e remuneração mensal de R$ 2.200,00. O reclamado deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos durante todo o período contratual reconhecido, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, e fornecer as guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego no prazo de 05 dias após devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e ofícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS DE MELO

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Processo nº 1001366-19.2025.8.26.0572

ID: 276353020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. M. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é… ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. M. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, conforme fls. 41/42, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte limitou-se a juntar extratos bancários pontuais, os quais, além de parciais, não comprovam a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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