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Processo nº 1001406-20.2025.8.26.0404

ID: 307813135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-20.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-20.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Diante do pagamento das … Processo 1001406-20.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP)

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Anderson De Jesus Quirino x Fidelity Comercio De Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Ltda - Me e outros

ID: 309675934

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

Polo Passivo:

FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO LUCIANO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, tem-se por inviável o prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Ressalto que, ainda que deferida a penhora no rosto dos autos, esta não se configura efetivamente em penhora, mas apenas expectativa de penhora e, no caso, apesar de ter sido deferida a penhora no rosto dos autos, o presente feito não pode ficará aguardando indefinidamente até que sejam eventualmente depositados ou penhorados valores, pois a pratica feriria e a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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E. De S. P. x B. B. M.

ID: 300541491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-84.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA GRILO GUASTALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GIUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-84.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001406-84.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. B. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS CONFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº. 855.178 (TEMA Nº. 793). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 29, 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LE Nº. 17.618/23 E DE Nº. 68.233/23) QUE INCORPOROU O CANABIDIOL À POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS, PERMITINDO SEU FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DAS LISTAS DO SUS. POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE FINANCIADA PELO ESTADO, QUE NÃO SE SUBMETERIA ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, PERMITINDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DISTINGUISHING RECONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRARIA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À PATOLOGIA DO MENOR. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ O FORNECIMENTO DO CANABIDIOL A PACIENTES COM PATOLOGIAS QUE COMPROVADAMENTE DIMINUAM AS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDICANDO PRECISAMENTE A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DO SUPLEMENTO COMPROVADA. INDICAÇÃO MÉDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS ITENS COM DESVINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Ana Laura Grilo Guastale (OAB: 467742/SP) - Jessica Regina Braum - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. C. De L. x J. B. De L.

ID: 293449312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE L.

Polo Passivo:

J. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.L. - J.B.L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de… Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.L. - J.B.L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por P.C.d.L., representado por E.L.d.S., contra J.B.d.L.. Os alimentos provisórios foram fixados às folhas 20/21. O requerido foi citado (folhas 36) e as partes compareceram à audiência de conciliação que foi infrutífera (folhas 39/40). Ele apresentou contestação às folhas 41/57. Alegou não ter condições de arcar com os valores pleiteados porque ajuda no sustento de outros filhos e da sua enteada, trouxe diversos documentos ilegíveis e pleiteou a redução dos alimentos provisórios. Em primeiro lugar, esclareço ao requerido que a decisão inicial (folhas 20/21) foi clara ao fixar os alimentos em 1 (um) salário mínimo e apenas em caso de vínculo empregatício o valor 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme: Assim, diferente do alegado por ele às folhas 48, o valor de 1 (um) salário mínimo não foi limitado para o caso de desemprego. Além disso, o requerido não é empregado, é autônomo (conforme confessado por ele diversas vezes em contestação, inclusive às folhas 51) e portanto, não deve pagar alimentos sobre 25 (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão inicial. Ele não foi capaz de comprovar em juízo não exauriente que ajuda no sustento dos outros filhos, e o sustento da enteada é de responsabilidade dos genitores dela. II) Sobre a contestação com impugnação à gratuidade de justiça apresentada às folhas 41/57, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 7 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

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P. C. De L. x J. B. De L.

ID: 293448643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE L.

Polo Passivo:

J. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.L. - J.B.L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de… Processo 1001406-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.L. - J.B.L. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por P.C.d.L., representado por E.L.d.S., contra J.B.d.L.. Os alimentos provisórios foram fixados às folhas 20/21. O requerido foi citado (folhas 36) e as partes compareceram à audiência de conciliação que foi infrutífera (folhas 39/40). Ele apresentou contestação às folhas 41/57. Alegou não ter condições de arcar com os valores pleiteados porque ajuda no sustento de outros filhos e da sua enteada, trouxe diversos documentos ilegíveis e pleiteou a redução dos alimentos provisórios. Em primeiro lugar, esclareço ao requerido que a decisão inicial (folhas 20/21) foi clara ao fixar os alimentos em 1 (um) salário mínimo e apenas em caso de vínculo empregatício o valor 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme: Assim, diferente do alegado por ele às folhas 48, o valor de 1 (um) salário mínimo não foi limitado para o caso de desemprego. Além disso, o requerido não é empregado, é autônomo (conforme confessado por ele diversas vezes em contestação, inclusive às folhas 51) e portanto, não deve pagar alimentos sobre 25 (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão inicial. Ele não foi capaz de comprovar em juízo não exauriente que ajuda no sustento dos outros filhos, e o sustento da enteada é de responsabilidade dos genitores dela. II) Sobre a contestação com impugnação à gratuidade de justiça apresentada às folhas 41/57, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 7 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

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Isabella Maria Da Silva Marcon x A.M.I. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa De Repouso

ID: 311338021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

Polo Passivo:

A.M.I. ASSISTêNCIA MéDICA AO IDOSO LTDA - DOCE LAR CASA DE REPOUSO

Intimação

Advogados:

SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Maria da Silva Marcon - A.m.i. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa de Repouso - Vist… Processo 1001406-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Maria da Silva Marcon - A.m.i. Assistência Médica Ao Idoso Ltda - Doce Lar Casa de Repouso - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS (OAB 218175/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 1001406-86.2020.8.26.0180

ID: 290858727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-86.2020.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR ROBERTO DE MELO DIRCEU MARCONDES LANATOVITZ IZABEL CRSITINA FERRAZ DE MELO JOANA ADELAIDE FERRAZ LANATOVITZ ME JOãO PINHEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FIGUEIRO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ

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Processo 1001406-86.2020.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Crsitina Ferraz de Melo - Alaor Roberto de Melo - - João Pinheiro Ferraz - - Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me - … Processo 1001406-86.2020.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Crsitina Ferraz de Melo - Alaor Roberto de Melo - - João Pinheiro Ferraz - - Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me - - Dirceu Marcondes Lanatovitz - César Luis Buarque Fuliaro e outro - Vistos. Alaor Roberto de Melo, Dirceu Marcondes Lanatovitz, Izabel Crsitina Ferraz de Melo, Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me e João Pinheiro Ferraz ajuizou(aram) a presente ação objetivando partilhar os bens deixados por falecimento de LUIZ BATISTA PINHEIRO FERRAZ, CPF 01683628802, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 25/01/1955, natural de Santo Antonio do Jardim - SP, LAZARA PINHEIRO FERRAZ, CPF 16863764806, pai Bernardo Pinheiro, mãe Benedita Maria Pinheiro, Nascido/Nascida 24/11/1926, natural de Espirito Santo do Pinhal - SP, NELSON FERRAZ, CPF 137.857.628-44, pai Silverio ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 11/02/1961, natural de Santo Antonio do Jardim - SP, ANTONIO MARCOS FERRAZ, Brasileiro, Casado, Agricultor, CPF 05907891807, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 28/07/1962, natural de Santo Antonio do Jardim - SP e BENEDITO PINHEIRO FERRAZ, CPF 10572071876, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 02/12/1956, natural de Santo Antonio do Jardim - SP. Foram observadas todas as exigências legais, de modo que o plano de partilha apresentado deve ser judicialmente homologado, produzindo, assim, efeitos jurídicos. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 204/210, 211/216, 217/222, 223/227 e 228/232 destes autos de inventário dos bens deixados por Antonio Marcos Ferraz, Benedito Pinheiro Ferraz, Lazara Pinheiro Ferraz, Luiz Batista Pinheiro Ferraz e Nelson Ferraz, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Oportunamente, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP)

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Processo nº 1001406-86.2020.8.26.0180

ID: 290858559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-86.2020.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR ROBERTO DE MELO DIRCEU MARCONDES LANATOVITZ IZABEL CRSITINA FERRAZ DE MELO JOANA ADELAIDE FERRAZ LANATOVITZ ME JOãO PINHEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FIGUEIRO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ

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Processo 1001406-86.2020.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Crsitina Ferraz de Melo - Alaor Roberto de Melo - - João Pinheiro Ferraz - - Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me - … Processo 1001406-86.2020.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Izabel Crsitina Ferraz de Melo - Alaor Roberto de Melo - - João Pinheiro Ferraz - - Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me - - Dirceu Marcondes Lanatovitz - César Luis Buarque Fuliaro e outro - Vistos. Alaor Roberto de Melo, Dirceu Marcondes Lanatovitz, Izabel Crsitina Ferraz de Melo, Joana Adelaide Ferraz Lanatovitz Me e João Pinheiro Ferraz ajuizou(aram) a presente ação objetivando partilhar os bens deixados por falecimento de LUIZ BATISTA PINHEIRO FERRAZ, CPF 01683628802, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 25/01/1955, natural de Santo Antonio do Jardim - SP, LAZARA PINHEIRO FERRAZ, CPF 16863764806, pai Bernardo Pinheiro, mãe Benedita Maria Pinheiro, Nascido/Nascida 24/11/1926, natural de Espirito Santo do Pinhal - SP, NELSON FERRAZ, CPF 137.857.628-44, pai Silverio ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 11/02/1961, natural de Santo Antonio do Jardim - SP, ANTONIO MARCOS FERRAZ, Brasileiro, Casado, Agricultor, CPF 05907891807, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 28/07/1962, natural de Santo Antonio do Jardim - SP e BENEDITO PINHEIRO FERRAZ, CPF 10572071876, pai Silverio Ferraz, mãe Lazara Pinheiro, Nascido/Nascida 02/12/1956, natural de Santo Antonio do Jardim - SP. Foram observadas todas as exigências legais, de modo que o plano de partilha apresentado deve ser judicialmente homologado, produzindo, assim, efeitos jurídicos. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 204/210, 211/216, 217/222, 223/227 e 228/232 destes autos de inventário dos bens deixados por Antonio Marcos Ferraz, Benedito Pinheiro Ferraz, Lazara Pinheiro Ferraz, Luiz Batista Pinheiro Ferraz e Nelson Ferraz, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Oportunamente, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP)

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Processo nº 1001406-44.2024.4.01.4103

ID: 291041531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-44.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIABE VIEIRA FAXINA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

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INDIANARA CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-44.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. V. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: INDIANARA CONTI - MT11097/O e ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001406-44.2024.4.01.4103

ID: 291041537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-44.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIABE VIEIRA FAXINA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

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INDIANARA CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001406-44.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. V. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: INDIANARA CONTI - MT11097/O e ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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