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Processo nº 1001464-80.2025.8.26.0288

ID: 332004307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-80.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DE J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BONOMI GOULART NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-80.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.J.V. - Recebo fls. 30 como aditamento à inicial. Providencie a zelosa as retificações necessárias junto ao sistema Saj. Proc… Processo 1001464-80.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.J.V. - Recebo fls. 30 como aditamento à inicial. Providencie a zelosa as retificações necessárias junto ao sistema Saj. Processe-se em segredo de justiça, com gratuidade processual. Nomeio a advogada indicada pelo convênio OAB/DPE para defender os interesses da parte autora neste feito. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pela ré, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade do genitor da criança, paga-los diretamente ao genitor mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2026, às 15:00 HORAS, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CEJUSC. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Cite-se a ré e intime-se o representante da(s) autora(es) para comparecer à audiência, acompanhados de seus advogados, importando a ausência do autor em arquivamento e a ausência da requerida em confissão e revelia (art. 7º, Lei nº 5478/68). Em não havendo acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, cujo prazo será de 15 dias úteis e será contado a partir da audiência acima designada. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, é dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARINA BONOMI GOULART NEVES (OAB 404177/SP)

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Processo nº 1001464-23.2025.8.26.0210

ID: 307725298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-23.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BOTõES DISTRIBUIDORA EIRELI ME FERNANDA LANDIM MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FÉLIX DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Central Botões Distribuidora Eireli Me - - Fernanda Landim Morais - Vistos. 1. Fls. 29/33: Recebo como emenda … Processo 1001464-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Central Botões Distribuidora Eireli Me - - Fernanda Landim Morais - Vistos. 1. Fls. 29/33: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, requer a parte autora a suspensão dos protestos em relação aos cheques nº 16.500, 16.499, 16.494 e 16.501 e nº 441. Com efeito, a tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora tendo em vista os boletins de ocorrência comunicando o suposto extravio dos cheques (fls. 23/28) e a existência de protestos em relação aos mencionados títulos (fls. 29/33). Está presente, ainda, o perigo na demora, pois os efeitos negativos da manutenção aparentemente indevida dos protestos dos títulos implicam, em tese, abalo de crédito. Por fim, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, os títulos poderão ser, novamente, protestados. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão dos protestos nº 104681, 104682, 197406, 197407 e 197405, cujos vencimentos se darão em 25/06/2025, junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Guaíra-SP (fls. 39/32). 3. Oficie-se ao ofício ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guaíra/SP para que proceda ao cumprimento desta determinação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. Sendo assim, cite-se e intime-se a parte requerida da antecipação de tutela, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-a de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA e OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e protocolo do ofício junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guaíra/SP. Intime-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP)

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Processo nº 1001464-92.2024.8.11.0010

ID: 299558341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001464-92.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POTENGI CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001464-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA contra ato i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001464-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA contra ato imputado à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, consubstanciado na habilitação da empresa AZEVEDO CONSTRUÇÕES LTDA em procedimento licitatório (Concorrência nº 001/2024), mesmo diante da ausência de documento exigido no edital. A autoridade coatora prestou informações ao id. 162309545. A liminar foi concedida na decisão id. 191390310, determinando a suspensão do processo licitatório em questão. Sobreveio manifestação do Município de Jaciara-MT, informando que houve a perda do objeto e pleiteando a revogação da medida concedida, tendo em vista que a licitação se encerrou há cerca de 10 meses, e a obra já está em fase avançada de conclusão (id. 193262109). Posteriormente, a municipalidade opôs embargos de declaração alegando omissão na referida decisão, sob o mesmo fundamento (processo licitatório já encerrado) (id. 193638479). Instado a manifestar acerca da revogação do pedido liminar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a impetrante pleiteou unicamente a inabilitação da empresa contratada, contudo, deixou de requerer, ainda que subsidiariamente, a anulação do procedimento licitatório ou do contrato administrativo (id. 194453527). A impetrante, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da alegação de perda superveniente do objeto (195736825). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se dos autos que o procedimento licitatório se encontra finalizado, havendo a celebração do contrato administrativo. Assim, o reconhecimento da perda do objeto é a medida que se impõe à espécie. Isso porque, em tais casos, o mandado de segurança somente não perde seu objeto quando a parte o impetra antes do fim do processo licitatório e faz constar entre seus pedidos a anulação da licitação e do contrato, o que ocorreu no caso em questão, eis que a impetrante deixou de requerer, ainda que subsidiariamente, a anulação do procedimento licitatório. Assim, encerrados os certames licitatórios, com a regular adjudicação do objeto licitado, não mais há interesse de agir dos demais participantes não vitoriosos ou terceiros interessados para contestar a invalidação/nulidade de atos ocorridos no certame, ao menos em sede de mandado de segurança. Sobre o assunto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM EDITAL . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME, QUE SE ENCERROU COM A ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO ÀS EMPRESAS VENCEDORAS NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que "a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado" (fl. 450-e). Isso porque "a impetrante/agravante não formulou pedido subsidiário de anulação da homologação, conforme se verifica nos pedidos formulados na inicial mandamental" (fls . 02/22). 2. O entendimento seguido pelo acórdão recorrido mostra-se compatível com precedente da Segunda Turma formado em caso semelhante, em que a parte impetrante havia formulado pedido de habilitação, mas não de anulação dos atos da licitação - e houve reconhecimento da perda do objeto da ação mandamental ( REsp 1233816/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 19/2/2013) . 3. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 59352 PA 2018/0301119-3, Data de Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) Portanto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Aguarde-se o trânsito em julgado e após arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara - MT, data registrada no sistema. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Clodoaldo Goncalves Ramires x Banco Bradesco S/A

ID: 297575018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, com fulcro no ar… Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), NAYARA CELINI GONÇALVES (OAB 510083/SP)

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M. R. M. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 312508788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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Processo 1001464-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.R.M. - A.C.F.I. - Vistos. MARIA RITA MARCHETTE interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 160… Processo 1001464-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.R.M. - A.C.F.I. - Vistos. MARIA RITA MARCHETTE interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 160/162, alegando haver omissão referente ao pedido de juros reflexos solicitados na inicial, e pleiteou a majoração do valor fixado para honorários advocatícios (fls. 165/173). Houve manifestação da parte contrária (fls. 206/207). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante com relação à omissão ao pedido de juros reflexos solicitados na inicial, posto que passo a analisa-lo. No que tange ao reflexo dos juros aplicados nas parcelas do contrato, em relação à tarifa em discussão, merece prosperar o pedido da parte autora para sua devolução, tendo em vista que foi comprovada a abusividade da tarifa de Seguro, devendo ser feita a restituição dos reflexos dos juros remuneratórios contratuais, pois a tarifa foi diluída no valor das parcelas do contrato, a fim de preservar o equilíbrio contratual. Nesse sentido entende o E. TJ/SP: Ementa:APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, declarou abusiva astarifasde avaliação e de registro, bem como determinou a restituição simples do valor pago a maior. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a a autora pede que a restituição do valor seja em dobro, a incidência dosjurosreflexos, a impossibilidade de compensação de valores e a majoração dos honorários de sucumbência; b o réu alega pela validade da cobrança dastarifasde avaliação e de registro. 2. ABUSIVIDADE DASTARIFASDE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Configurada em relação àtarifade registro. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documentos hábeis a lastrear a cobrança datarifade registro. 3.REFLEXOSDOSJUROS REMUNERATÓRIOS. Cabimento. A restituição dosreflexosdosjuros remuneratóriosincidentes sobre a contratação datarifade registro, declarada abusivo, se mostra devida. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Incabível. Devolução que deve ser feita na forma simples. Contratação em 23/12/2016, ou seja, anterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413.542). 5. COMPENSAÇÃO DE VALOR. Autorizada, desde que haja eventual saldo devedor. 6. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de improcedência. Recurso do autor. REVISÃO DO CONTRATO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais quanto à cobrança abusiva de juros e tarifas, além da indevida aplicação da Tabela Price para amortização do débito. Desacolhimento. Taxa de juros superior a 12% ao ano, em conformidade com a Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tabela Price. Ausência de ilegalidade em sua utilização. Tarifa de cadastro devida, visto a inexistência de comprovação de relacionamento anterior com o banco, conforme a Súmula 566 do STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de condenação em conformidade com a tabela da OAB. Desacolhimento. Tabela tem caráter informativo. Impossibilidade de majoração dos honorários quando conhecido o recurso (tema 1059STJ). TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. Pedido de reflexo da abusividade no cálculo do contrato. Acolhimento. Recálculo das obrigações pactuadas com a exclusão dos encargos indevidos, a fim de preservar o equilíbrio contratual e os princípios que regem as relações de consumo. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1005445-49.2024.8.26.0322; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Logo, necessário o acréscimo no dispositivo da sentença. Todavia, o pedido de majoração dos honorários advocatícios não se justifica, ante a correção do valor da restituição. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para acrescentar à fundamentação da sentença de fls. 160/162 as explanações acima e acrescentar ao seu dispositivo, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na devolução de R$ 1.961,68, referentes ao valor da tarifa cobrada irregularmente, qual seja, seguro prestamista, acrescidos dos reflexos da taxa no contrato, nos termos do pedido inicial. O valor da tarifa deverá ser atualizado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, e juros legais, desde a citação. Permanece, no mais, a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA (OAB 520306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Luciana Cristina Miyake Monterosso e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319170721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MIYAKE MONTEROSSO MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001464-62.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana Cristina Miyake Monterosso - - Mario Renato Monterosso B de Miranda Junior - Eletropaulo Metro… Processo 1001464-62.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana Cristina Miyake Monterosso - - Mario Renato Monterosso B de Miranda Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANA CRISTINA MIYAKE MONTEROSSO e MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JÚNIOR em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), corrigido monetariamente conforme índices da Tabela Prática do TJSP a contar do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo, 7 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR (OAB 120812/SP), MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR (OAB 120812/SP)

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Heloise Batista Costa Silva x Colombo Motos S/A e outros

ID: 319787011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-58.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE BATISTA COSTA SILVA

Polo Passivo:

COLOMBO MOTOS S/A SHINERAY DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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AMARAL, PAES DE ANDRADE, PEREZ E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS

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Processo 1001464-58.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloise Batista Costa Silva - Colombo Motos S/A - - Shineray do Brasil S/A e outro - V… Processo 1001464-58.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloise Batista Costa Silva - Colombo Motos S/A - - Shineray do Brasil S/A e outro - Vistos. - 1 - Pontifico, antes de tudo, que de inépcia em verdade padece - na acepção não jurídica do termo, vale assinalar - a preliminar arguida pela ré, porque como é cediço, ou ao menos deveria ser, dado que a ré se vale de advogado para a formulação de sua defesa, a prova - ou a falta desta - do fato constitutivo do direito alegado, no caso, da existência de vícios de fabricação do veículo descrito na prefacial, liga-se ao mérito da lide em comento (como aliás sói se verificar com TODAS as lides, em TODAS as ações judiciais em trâmite neste beligerante País), estando essa preliminar, ademais, em total desconformidade com o preceito, embebido de conotação ética, constante do artigo 6º do CPC, mas que continua a ser solenemente ignorado por um sem número de partes e de advogados. Rechaço, pois, essa infundada preliminar. A par dos erros jurídico-processuais crassos - a ré foi para os termos desta ação citada, e não notificada, e não se cuida aqui de uma reclamação - obtempero que a Shineray é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação judicial, de antelóquio porque prescindível que tivesse a parte autora acionado outrossim a contestante na esfera administrativa para o reparo dos aduzidos defeitos, e num segundo plano porque se se trata mesmo de defeito de fabricação - tese autoral que, vale bisar, liga-se ao mérito desta demanda, por ligar-se ao fato constitutivo do direito alegado, como se extrai dos mais basilares preceitos da teoria do processo - por tal já se colhe a responsabilidade, em tese, da fabricante, a teor do disposto no artigo 12 do CDC. Igualmente essa preliminar resta refutada. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito alegado - suposta decadência - outrossim rejeito-a neste átimo, porque ao menos em tese o que se tem, no tocante aos supostos defeitos/vícios alegados pela parte autora, são vícios ocultos, a evidenciar que o prazo decadencial só teve seu termo a quo quando da efetiva constatação dos alegados vícios, e a partir da data em que malograda a tentativa de resolução na esfera administrativa, que irradia efeitos inclusive em relação à fabricante. - 2 - Reside, a controvérsia de natureza fática, em se aferir se existem os alegados vícios/defeitos na motocicleta indicada na prefacial, se esses são derivados, oriundos da fabricação. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, de natureza mecânica, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. Thiago Maurilio Alves Ferreira, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada entre as partes (1/3 cada uma), porque determinada, a produção desta prova, neste átimo, de ofício. Indefiro o pedido de produção de prova oral - depoimento pessoal, que só poderia ser da parte adversa, e não o próprio, e oitiva de testemunhas - posto meio inidôneo para a elucidação da controvérsia, eminentemente técnica, suso destacada. As informações colimadas pela ré na p.316 serão obtidas mediante a prova pericial. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP), AMARAL, PAES DE ANDRADE, PEREZ E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS (OAB 1519/PE)

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Frr Industria Tecnica De Conversao De Embalagens Ltda - Me x Juízo Da 41ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 324789461

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009850-11.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

JUíZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1009850-11.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1009850-11.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME IMPETRADO: JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcbca5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Exma. Sra. Desembargadora ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA, para deliberações. São Paulo, 12 de julho de 2025. Cristiane Aquino Gonzaga Assessora-Chefe Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA – ME em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 41 Vara Federal do Trabalho de São Paulo, no bojo da Execução Trabalhista nº 1001464-34.2023.5.02.0041. Vieram-me os autos conclusos para decisão, ocasião em que foi observada irregularidade na indicação do(s) litisconsorte(s) necessário(s), sendo determinada a emenda à inicial para que a impetrante fornecesse “a qualificação e o endereço completos do(s) litisconsorte(s) necessário(s), sob pena de extinção do processo”, conforme despacho de fls. 91/92, quedando-se a interessada inerte. DECIDO. A peça preambular não atendeu os requisitos legais, deixando de fornecer a qualificação e o endereço completos do(s) litisconsorte(s) necessário(s), requisitos indispensáveis, nos termos dos artigos 6º e 10º, da Lei nº 12.016/2009. Veja que o artigo 146, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal também estabelece a necessidade da qualificação do litisconsorte, “in verbis”: “Art. 146. A petição inicial e documentos que a instruírem serão apresentados com cópias em número suficiente para ciência da autoridade coatora e litisconsortes. § 1º A petição inicial, que atenderá o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, deverá apontar, destacadamente, a autoridade a quem se imputa o ato, a data da ciência do ato coator, a justificação de tempestividade, os nomes e endereços completos dos litisconsortes, o direito que se considera líquido e certo, a urgência da medida e o pedido com suas especificações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019).” No caso em apreço, determinada a emenda da petição inicial, a Impetrante deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta. Destaco, por oportuno, que o litisconsórcio passivo é necessário quando a decisão que será proferida pode prejudicar ou afetar o direito subjetivo de terceiros, razão da sua necessidade de integralização à lide. Por outro lado, conforme disciplina dos arts. 114 e 115 do CPC, será nula a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório dos litisconsortes necessários. Em outras palavras, a eficácia de eventual decisão proferida neste “writ” dependeria da citação do litisconsorte no processo, sendo, pois, requisito indispensável, conforme prevê o sistema processual. Assim sendo, não indicado o litisconsorte, inviável o prosseguimento do remédio constitucional. Por derradeiro, entendo que não é o caso de concessão de novo prazo para emenda da petição inicial, sob pena de se gerar insegurança jurídica e eternização das decisões judiciais. A impetrante foi intimada para aditar sua peça preambular, sob pena de sofrer as consequências legais, havendo ainda determinação expressa para indicação e qualificação do(s) litisconsorte(s) necessário(s), o que não foi atendido pela autora, impedindo, pois, o regular andamento do feito. Ante o exposto, indefiro, liminarmente, a petição inicial, julgando EXTINTO o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, em consonância com os artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, incisos I e V, do CPC. Custas processuais pela impetrante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, a cargo da Impetrante, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Ultimadas, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRR INDUSTRIA TECNICA DE CONVERSAO DE EMBALAGENS LTDA - ME

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Thais Anunciacao Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325268863

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-05.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANUNCIACAO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-05.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS ANUNCIACAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-05.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS ANUNCIACAO DA SILVA RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f2d93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 04/09/2025 14:40 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ANUNCIACAO DA SILVA

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Antonio Geovane Moura Nascimento e outros x Enel Brasil S.A e outros

ID: 257501883

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-24.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA FREIJEIRO LEME

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CARLOS MARCIANO LEME

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KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001464-24.2024.5.02.0712 : ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO : SELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001464-24.2024.5.02.0712 : ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55da01e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO GEOVANE MOURA NASCIMENTO em face de SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(1ª reclamada), e ENEL BRASIL S.A. (2ª reclamada). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. Custas pelo autor no importe de R$ 262,42 das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 13.120,89. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL BRASIL S.A

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