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"1001464-76.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001464-76.2023.5.02.0706"

Processo nº 5001407-89.2024.4.03.6338

ID: 337039400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001407-89.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001407-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001407-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. O pedido de revisão protocolado pela parte autora não abrangeu a inclusão dos salários de contribuição do período de 05/06/1997 a 05/07/2004, na empresa Bombril S.A, limitando-se a requerer a revisão conforme o vínculo na Formcar do Brasil Sistemas Automotivos Ltda. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Do caso concreto. É o caso de extinção parcial do feito. O julgamento pelo STF do Leading Case RE 631.240/MG pôs fim à discussão relativa à necessidade de requerimento administrativo frente ao INSS, para configurar interesse processual nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais.Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...) (RE 631240 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO / Relator(a) - ROBERTO BARROSO / STF / Data da decisão – 03.09.2014) - grifou-se. Ademais, o art. 129-A, inc. II, alínea a, da Lei 8.213/91 exige o comprovante de indeferimento ou não prorrogação do benefício como documento indispensável à propositura da ação para fins do art. 320 do CPC. A ver: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ainda, resta pacificado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo para concessão e, inclusive, para restabelecimento de benefício caracteriza a ausência de interesse processual. Deste modo, não estava presente a necessidade para o ajuizamento da ação, na medida em que não havia lide, haja vista a ausência de pedido administrativo que incluísse as verbas salariais da empresa Bombril S.A. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desse modo, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de revisão do benefício com inclusão das verbas de caráter salarial reconhecidas no processo trabalhista da empresa Bombril, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Do trâmite processual. No que tange ao pedido de revisão remanescente, converto o julgamento do feito em diligência. A parte autora narra que deve ser refeito o cálculo de sua RMI para incluir a real remuneração do período em que laborou na empresa Formcar do Brasil (de 01/02/2006 a 08/03/2017). Ocorre que anexou no processo administrativo apenas a sentença judicial da reclamatória trabalhista nº 1001464-57.2017.5.02.0263 (id 320204275, p. 20 e id 320204278) e os cálculos das contribuições previdenciárias (id 320204283, p. 13/14). Contudo, não comprova a homologação das parcelas, nem o recolhimento previdenciário pelo INSS e pela parte autora. Desse modo, a interposição de ações que envolvam contagem de tempo de contribuição/serviço (concessão ou revisão) demanda que a parte autora apresente especificamente os períodos a serem analisados e a prova correlata. Sendo assim, procedo ao saneamento do processo e determino: 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente planilha de cálculo dos valores devidos homologada pelo juízo trabalhista, a decisão judicial em inteiro teor e a informação de trânsito em julgado, conforme preceitua o artigo 71 da IN 77/PRES/INSS, de 21/01/2015. Prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Com a juntada, vistas à parte ré no mesmo prazo. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001464-76.2023.5.02.0706"

Processo nº 5001407-89.2024.4.03.6338