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Processo nº 1001466-02.2025.8.11.0051

ID: 261509787

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-02.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PMZ COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001466-02.2025.8.11.0051 Ação de desconstituição de dívida com tutela de urgência para sustação de protesto. Vistos etc. Trata-se de ação de desconstituição de dívida com tutela de urgên… Processo nº 1001466-02.2025.8.11.0051 Ação de desconstituição de dívida com tutela de urgência para sustação de protesto. Vistos etc. Trata-se de ação de desconstituição de dívida com tutela de urgência para sustação de protesto ajuizada por PMZ COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI em face de FRANCISCO CARLOS FERRES, já devidamente qualificados, em que a parte requerente, dentre outros requerimentos, postula a concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Da comprovação da hipossuficiência De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que a parte requerente é pessoa jurídica e, a fim de comprovar a alegada parca situação econômico-financeira, não apresentou nenhum documento, de modo que não é possível aferir, com contumácia, a alegada insuficiência de recursos, o que, a teor da remansosa orientação jurisprudencial pátria, inviabiliza, por si só, a concessão do pretendido beneplácito. Nesse panorama, trago à colação o seguinte aresto recentemente editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA [...]. V – É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.423.235/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23-8-2021, sem grifos no original) Outro não é o entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA ALEGADA [...]. 1. “A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2014), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento” (TJMT – Vice-Presidência – AgInt 1039796-28.2019.8.11.0041 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 2. “Para que seja possível aferir a realidade financeira noticiada pela pessoa jurídica, é necessário que os documentos apresentados sejam claros, que não exijam conhecimentos técnicos ou especializados, para verificar se, de fato, a empresa está funcionando em situação de penúria financeira. Todavia, não é isso que os documentos demonstram” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1038433-23.2018.8.11.0041 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). (TJMT, AgInt no AI nº 10055529020188110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 1-12-2020) Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte requerente que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de seu funcionamento. Da regularização da representação processual Sob outro enfoque, depreende-se ser patente o vício de representação. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o instrumento de mandato colacionado ao caderno processual não se encontra subscrito com assinatura válida, tendo em vista que apresentado em formato “.pdf” com suposta rubrica “desenhada” pelo representante legal da empresa requerente, de modo a obstar a verificar a autenticidade da rubrica eletrônica supostamente aposta. Logo, o saneamento deste vício. Da escorreita qualificação da parte requerida. Por fim, exsurge-se que malgrado a parte requerente pleiteie “A citação da reclamada no endereço constante na inicial”, referido informação não foi declinada, em flagrante descompasso como art. 319, inciso II, do CPC, o que não se admite. Portanto, imperativa a escorreita qualificação da parte requerida, a fim de possibilitar a sua citação e a regular realização dos atos processuais. Da emenda à petição inicial Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, preferencialmente declaração de imposto de renda e balanço patrimonial hodierno, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição, e, no mesmo prazo, REGULARIZE a sua representação processual e QUALIFIQUE adequadamente a parte requerida, sobretudo com vistas à indicação do endereço desta, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 25 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001252-70.2016.4.01.3500

ID: 316579641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001252-70.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Acórdão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros POLO PASSIVO:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001252-70.2016.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001252-70.2016.4.01.3500, impetrado por ATP Tecnologia e Produtos S/A contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Goiânia, concedeu a segurança, para determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da impetrante – CNPJ n. 38.059.846/0006-84, na Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto a débitos previdenciários, desde que o óbice à emissão refira-se a débitos fiscais de outros CNPJs que não os da impetrante. Na origem, busca a impetrante assegurar a desvinculação de débitos registrados em nome da matriz e das demais filiais do grupo econômico do cadastro da filial localizada em Goiânia/GO (CNPJ n. 38.059.846/0006-84), a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto aos tributos previdenciários. Sustenta a apelante que há intersecção patrimonial entre matriz e filiais da empresa, as quais compõem uma única pessoa jurídica, de modo que a eventual autonomia administrativa não implica autonomia patrimonial. Aduz que a ATP Tecnologia e Produtos S/A detém elevado passivo tributário e, segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, tem utilizado medidas judiciais com o objetivo de obter certidões de regularidade para participar de licitações, mesmo com dívidas superiores a R$ 100 milhões. Alega, ainda, a apelante que a inscrição no CNPJ não confere personalidade jurídica própria aos estabelecimentos da pessoa jurídica, e que o cadastro é mera obrigação acessória para fins de controle tributário, não podendo a matriz e as filiais ser tratadas como entes distintos com patrimônios separados, razão pela qual os débitos de uma unidade devem ser considerados no conjunto patrimonial da pessoa jurídica como um todo. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001252-70.2016.4.01.3500 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A matéria controvertida consiste na possibilidade de se emitir certidão de regularidade fiscal — seja negativa, seja positiva com efeitos de negativa — em favor de filial de pessoa jurídica que possui pendências fiscais registradas em nome da matriz ou de outra filial. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.344/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. PRECEDENTES. 1. Na linha adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não das filiais. 2. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.018/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 1.986.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.863.775/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/12/2020; 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.494.369/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023) (...) 1. "No que se refere à preliminar de legitimidade ativa da empresa matriz para representar as suas filiais, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, posto que existe relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz". (Aglnt nos EREsp 1876945/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2021, DJe 06/12/2021)". 2. "Na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais". (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1575465 - SP (2019/0260689-0), Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2021, julgamento 24/05/2021). (...) 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1039279-49.2021.4.01.3500, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 01/04/2024) O entendimento do STJ está sedimentado no sentido de que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos" (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017). Nessa vertente, consolidou-se o entendimento na jurisprudência no sentido de não ser possível a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa à filial de um estabelecimento cuja matriz, ou outra filial, tenha pendência tributária, consoante os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - E preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) não se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii) encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado; e (iii) a inscrição no CNPJ é decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única". III - A regularidade fiscal no tocante aos créditos tributários diz com a pessoa, física ou jurídica, que detém aptidão para figurar no polo passivo de relação jurídica tributária. Nesse prisma, cuida-se de situação pertinente àquele que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, ente revestido de personalidade jurídica. IV - Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento. V - A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial. VI - Embargos de Divergência providos. (STJ - EAREsp n. 2.025.237/GO, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023) TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo a existir uma relação de dependência a impedir a expedição dessa certidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo. ( AgInt no AREsp 1.286.122/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1968452 SP 2021/0337629-5, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 09/05/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). FILIAL. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ OU OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da filial da empresa autora, afastando os débitos atribuídos à matriz ou a outras filiais. A sentença reconheceu a autonomia jurídico-administrativa da filial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em favor da filial, desconsiderando débitos tributários da matriz ou de outras filiais da mesma pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 591 do CPC/1973 e do art. 1.143 do Código Civil, matriz e filiais integram um único patrimônio, inexistindo autonomia patrimonial para fins de responsabilidade tributária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Cortes Regionais reitera que a autonomia administrativa e operacional das filiais, reconhecida pelo CNPJ próprio, não se estende à autonomia jurídica ou patrimonial. Permitir a expedição de CPD-EN para a filial, enquanto persistirem débitos tributários da matriz ou de outras filiais, afronta o princípio da unidade patrimonial e pode comprometer a credibilidade da certidão de regularidade fiscal. 5. Precedentes destacados: AREsp 1.286.122/DF e EAREsp 2025237/GO, do STJ, e ApelRemNec 5006630-68.2018.4.03.6100, do TRF-3, reafirmam a impossibilidade de emissão de certidão em tais circunstâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial da autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. O princípio da unidade patrimonial veda a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor de filial quando subsistirem débitos tributários da matriz ou de outras filiais da mesma pessoa jurídica." "2. A autonomia administrativa e operacional das filiais não implica autonomia jurídica ou patrimonial para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN)." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §4º, e art. 591; Código Civil, art. 1.143. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.286.122/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA; STJ, EAREsp 2025237/GO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA; TRF-3, ApelRemNec 5006630-68.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. (TRF1, AC 0004368-81.2014.4.01.3400, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 24/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO INDEPENDENTE DA MATRIZ. TEORIA DA UNIDADE PATRIMONIAL. 1. Mandado de segurança impetrado por filial buscando a expedição de certidão negativa de débitos tributários de forma desvinculada da situação fiscal da matriz. 2. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, determinando a emissão de certidão negativa de débitos tributários apenas para a filial. 3. Apelação interposta pela União sustentando a teoria da unidade patrimonial, que impõe a responsabilidade solidária entre matriz e filial quanto à regularidade fiscal, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. O entendimento consolidado é de que a autonomia administrativa e operacional das filiais, embora válida para fins de fiscalização e organização, não se estende ao contexto fiscal, impedindo a emissão de certidões negativas isoladas em favor de uma filial quando houver pendências tributárias da matriz ou de outra filial (EAREsp n. 2.025.237/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023). 5. Apelação da União provida para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (TRF1, AMS 1001466-81.2018.4.01.3600, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024) O fundamento adotado é o de que, a se admitir a expedição de certidão fiscal isolada para a filial, dissociada da situação fiscal da pessoa jurídica, comprometeria os princípios da moralidade administrativa, da transparência e da isonomia tributária, além de abrir margem a práticas que, embora formalmente regulares, poderiam resultar em esvaziamento da eficácia da cobrança tributária. Assim, restando demonstrada a existência de dívida fiscal em nome da matriz da pessoa jurídica, a filial não faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que, individualmente, não conste como devedora nos sistemas de controle fiscal. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, para denegar a segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros POLO PASSIVO:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. FILIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA MATRIZ OU DE OUTRA FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em favor de filial, desconsiderando pendências fiscais registradas em nome da matriz da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível expedir certidão de regularidade fiscal - negativa ou positiva com efeitos de negativa - em favor de filial de pessoa jurídica, a despeito da existência de débitos tributários vinculados à matriz ou a outras filiais da mesma entidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o CNPJ próprio das filiais confere apenas autonomia administrativa e operacional, não implicando autonomia jurídica ou patrimonial, em razão da unidade da pessoa jurídica. 4. A emissão de certidão de regularidade fiscal demanda a inexistência de débitos tributários em nome da pessoa jurídica como um todo, razão pela qual pendências fiscais vinculadas à matriz ou a outra filial impedem a expedição do documento requerido. 5. Prevalece, portanto, a teoria da unidade patrimonial, segundo a qual matriz e filiais integram um mesmo patrimônio e respondem solidariamente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União e remessa oficial providas, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 591; CC, art. 1.143. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp n. 2.025.237/GO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Seção, j. 02/03/2023; STJ, (STJ - AgInt no REsp: 1968452 SP 2021/0337629-5, Primeira Turma, relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 09/05/2022); TRF1, AMS n. 1001466-81.2018.4.01.3600, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF1, AC n. 0004368-81.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 24/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001466-75.2024.8.11.0038

ID: 329334871

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCE NOEMIA DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morais proposta por DULCE NOEMIA DE OLIVEIRA FRANCO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que era devidamente inscrita no PASEP (inscrição nº 107 .16382.77-3) e que, ao consultar o saldo atualizado de sua conta, verificou que os valores constantes nas microfilmagens disponibilizadas e anexas eram incongruentes com os realmente devidos, em razão dos anos de depósitos realizados. Afirma que houve claro prejuízo em relação à correção dos valores depositados. Em seus pedidos, a autora requereu: (a) pesquisa do saldo da conta PASEP junto à Agência Banco do Brasil, para revisão dos cálculos com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, com aplicação do IPCA-E em sede de liquidez; (b) autorização, mediante alvará, para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP e; (c) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou distribuição de valores, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse ponto, invocou o entendimento do STJ anterior ao Tema 1150. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do último saque da conta PASEP pela autora, em 06/12/2010, e que a presente ação foi distribuída somente em 16/12/2024. Questionou a ausência de comprovação de danos e pleiteou a intimação da autora para apresentar declarações de imposto de renda. Em impugnação à contestação, a autora refutou a tese da prescrição, alegando que o termo inicial deve ser a data do conhecimento das irregularidades, que, segundo ela, ocorreu em 07/11/2023, ao buscar a requerida para solicitar a apresentação dos documentos (microfichas e extratos). Reiterou que, à época do saque, em 2010, o acesso às informações era quase impossível e que só então percebeu a divergência dos valores. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.947.839/SP), firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o entendimento pacificado e vinculante do STJ, o Banco do Brasil, na condição de gestor operacional das contas do PASEP, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, que são precisamente as causas de pedir apresentadas pela autora. A controvérsia dos autos, portanto, encaixa-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação do Tema 1.150, restou superado qualquer entendimento anterior que atribuía a ilegitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações dessa natureza. 2.2. Da prescrição. O cerne da controvérsia no mérito reside na aplicação do prazo prescricional e na definição do seu termo inicial. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150 é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A autora alegou na inicial que "ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados através das microfilmagens disponibilizadas e anexas, eram de total incongruência com os realmente devidos". Contudo, em sua contestação, o Banco do Brasil apresentou extrato comprovando que o último saque ocorreu no dia 06/12/2010 – id. 188936166. Em sua impugnação à contestação, a autora tenta argumentar que o conhecimento da irregularidade não se deu no momento do saque, mas sim em novembro de 2023, quando teve acesso às microfichas e extratos. No entanto, o ato do saque do valor da conta PASEP é o marco fundamental para a ciência inequívoca de eventual desfalque. Ao sacar o valor disponível, o titular tem pleno conhecimento do montante que lhe foi disponibilizado e, a partir desse momento, detém as condições de aferir se a quantia corresponde às suas expectativas e, caso discorde, buscar informações e, se necessário, a tutela jurisdicional. A tese do Tema 1.150 do STJ é clara ao vincular o termo inicial da prescrição à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O saque do valor da conta, por sua natureza, representa o momento em que a quantia final é apresentada ao titular, ensejando a possibilidade imediata de verificação e impugnação. A dificuldade de acesso a extratos passados, embora possa ter ocorrido em épocas anteriores, não posterga o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência do valor final pago ocorreu no ato do saque. Considerando que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o último saque da conta da autora ocorreu em 06/12/2010 conforme alegado pelo réu e não desconstituído por prova em contrário, o prazo para a requerente ajuizar a ação se encerraria em 06/12/2020. A presente ação foi distribuída somente em 16/12/2024. Portanto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do último saque (ciência do valor disponibilizado) e a data da propositura da ação, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional, a pretensão da autora encontra-se fulminada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001466-75.2024.8.11.0038

ID: 329334875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001466-75.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morais proposta por DULCE NOEMIA DE OLIVEIRA FRANCO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que era devidamente inscrita no PASEP (inscrição nº 107 .16382.77-3) e que, ao consultar o saldo atualizado de sua conta, verificou que os valores constantes nas microfilmagens disponibilizadas e anexas eram incongruentes com os realmente devidos, em razão dos anos de depósitos realizados. Afirma que houve claro prejuízo em relação à correção dos valores depositados. Em seus pedidos, a autora requereu: (a) pesquisa do saldo da conta PASEP junto à Agência Banco do Brasil, para revisão dos cálculos com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, com aplicação do IPCA-E em sede de liquidez; (b) autorização, mediante alvará, para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP e; (c) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou distribuição de valores, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse ponto, invocou o entendimento do STJ anterior ao Tema 1150. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do último saque da conta PASEP pela autora, em 06/12/2010, e que a presente ação foi distribuída somente em 16/12/2024. Questionou a ausência de comprovação de danos e pleiteou a intimação da autora para apresentar declarações de imposto de renda. Em impugnação à contestação, a autora refutou a tese da prescrição, alegando que o termo inicial deve ser a data do conhecimento das irregularidades, que, segundo ela, ocorreu em 07/11/2023, ao buscar a requerida para solicitar a apresentação dos documentos (microfichas e extratos). Reiterou que, à época do saque, em 2010, o acesso às informações era quase impossível e que só então percebeu a divergência dos valores. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.947.839/SP), firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o entendimento pacificado e vinculante do STJ, o Banco do Brasil, na condição de gestor operacional das contas do PASEP, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, que são precisamente as causas de pedir apresentadas pela autora. A controvérsia dos autos, portanto, encaixa-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação do Tema 1.150, restou superado qualquer entendimento anterior que atribuía a ilegitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações dessa natureza. 2.2. Da prescrição. O cerne da controvérsia no mérito reside na aplicação do prazo prescricional e na definição do seu termo inicial. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150 é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A autora alegou na inicial que "ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados através das microfilmagens disponibilizadas e anexas, eram de total incongruência com os realmente devidos". Contudo, em sua contestação, o Banco do Brasil apresentou extrato comprovando que o último saque ocorreu no dia 06/12/2010 – id. 188936166. Em sua impugnação à contestação, a autora tenta argumentar que o conhecimento da irregularidade não se deu no momento do saque, mas sim em novembro de 2023, quando teve acesso às microfichas e extratos. No entanto, o ato do saque do valor da conta PASEP é o marco fundamental para a ciência inequívoca de eventual desfalque. Ao sacar o valor disponível, o titular tem pleno conhecimento do montante que lhe foi disponibilizado e, a partir desse momento, detém as condições de aferir se a quantia corresponde às suas expectativas e, caso discorde, buscar informações e, se necessário, a tutela jurisdicional. A tese do Tema 1.150 do STJ é clara ao vincular o termo inicial da prescrição à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O saque do valor da conta, por sua natureza, representa o momento em que a quantia final é apresentada ao titular, ensejando a possibilidade imediata de verificação e impugnação. A dificuldade de acesso a extratos passados, embora possa ter ocorrido em épocas anteriores, não posterga o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência do valor final pago ocorreu no ato do saque. Considerando que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o último saque da conta da autora ocorreu em 06/12/2010 conforme alegado pelo réu e não desconstituído por prova em contrário, o prazo para a requerente ajuizar a ação se encerraria em 06/12/2020. A presente ação foi distribuída somente em 16/12/2024. Portanto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do último saque (ciência do valor disponibilizado) e a data da propositura da ação, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional, a pretensão da autora encontra-se fulminada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001466-13.2022.4.06.9999

ID: 308498000

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-13.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARA LUIZA DAS DORES SANTOS

Acórdão

Advogados:

LARISSA DA SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001466-13.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : LAZARA LUIZA DAS DORES SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA DA SILVA BRAGA (OAB MG202113) EM… Apelação Cível Nº 1001466-13.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : LAZARA LUIZA DAS DORES SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA DA SILVA BRAGA (OAB MG202113) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. EMPREGADO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 24.07.1965 e completou 55 anos de idade em 24.07.2020. DER em 21.01.2021. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurado especial e empregada rural. A CTPS e o CNIS da autora revelam o exercício de 2 vínculos de emprego rural, nos anos 1979/1980 e 1982/1983. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. A prova material relativa à qualidade de segurada especial da autora consiste nos seguintes documentos: concessão de benefício de aposentadoria rural ao esposo, em 2015; notas fiscais de compras de produtos agrícolas em nome do cônjuge, datadas de 21.12.2012 e 20.07.2015; exercício de breves vínculos de emprego rural pelo cônjuge, na década de 1970, que, por terem tido duração brevíssima, reforçam a qualidade de segurada especial da autora; contrato de comodato rural celebrado em 11.01.2021, em que a autora figura como outorgada. 6. A prova testemunhal complementou e ampliou a prova material. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que sempre trabalhou na zona rural, fazendo de tudo. O esposo também trabalha em fazenda João Braga. O proprietário “arrumou um pedaço de terra e lá a gente plantava”. O esposo é aposentado rural, mais continua “mexendo de roça”. Desde criança, pra manter a família, a autora trabalha desde nova, levando marmita pra roça. Tinha um “barzinho”, mas não dava dinheiro, pois ela trabalhava pouco no barzinho, porque chegava cansada em casa, e não conseguia mais trabalhar no barzinho. Passou o barzinho para a filha. As 2 testemunhas afirmaram que conhecem à autora há aproximadamente 20 anos, segundo a primeira testemunha, e há 60 anos, conforme a segunda testemunha. A autora, há muito tempo, “mexe na roça, só com isso”. Planta milho, feijão, quiabo, abóbora. Ela trabalhou na propriedade de João Braga. Ela “não usa o barzinho”, quem “mexe” no barzinho é a filha dela. Há muito anos, a autora parou de “mexer no barzinho”, pois chega tarde em casa. A segunda testemunha, Sr. Altamir, afirmou que a autora e o marido dela trabalham pra ele, quando ele precisa. O barzinho fica “mais fechado” do que aberto. 7. A foto do “barzinho” juntada nos autos evidencia que era ligado à casa da autora, era bem pequeno e precário. Conforme afirmaram as testemunhas, a autora nunca deixou de trabalhar na roça e quem responde pelo barzinho é a filha, e, mesmo assim, a título eventual, pois o local fica mais fechado do que aberto. Cumprida a carência (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser mantida. 8. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Eduardo Gago Garcia e outros x Eduardo Gago Garcia e outros

ID: 316028087

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GAGO GARCIA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO GAGO GARCIA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001466-05.2023.5.02.0461 RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001466-05.2023.5.02.0461 RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001466-05.2023.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA , VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDO: EDUARDO GAGO GARCIA , VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Contra a respeitável sentença de id. 92afd68 (fls. 1484/1490), que julgou improcedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 1e4afe6 (fls. 1492/1517), insistindo na gratuidade judiciária e devolução das custas recolhidas; e a isenção dos honorários advocatícios de sucumbência, ou a suspensão de sua exigibilidade. No mérito, pugna pela reforma quanto aos descansos semanais remunerados. A ré adesivamente sob a Id. 1ab6295 (fls. 1522/1529), buscando a majoração da honorária advocatícia de sucumbência devida aos seus patronos. Contrarrazões sob a Id. 6a043f0 (fls. 1530/1571) e id. 03b0c2f (fls. 1574/1577). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. O recorrente pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Com razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 76fe8da, fls. 13), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Proceda-se, pois, à restituição das custas ao autor (id. 1bd3f31, fls. 1518/1519) via PROAD, conforme Provimento GP/CR nº 7/2019. Reformo. Descansos semanais remunerados Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos, sob o argumento de que a norma coletiva com previsão de integração dos DRS ao salário-hora somente deve ser observada durante o período de vigência do ACT. Suscita, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula n. 277 do TST. Com razão. Houve por bem a Julgadora originária indeferir o pleito do demandante pelos seguintes fundamentos: "Incontroverso nos autos que a partir de 01/01/1996 a reclamada, por meio de acordo coletivo, incorporou o DSR no salário-hora dos trabalhadores, diante do previsto na cláusula 5, abaixo transcrita: "5 - Da Incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR na forma prevista no item 5.1.1, supra." Observa-se das cláusulas acima que consta expressamente que somente se tratava da alteração da metodologia do pagamento do DSR para fins de simplificação da folha, incorporando-se ao salário-hora o valor equivalente ao DSR. Conclui-se, facilmente, que a norma que não traz benefício ou prejuízo para nenhuma das partes signatárias, estando bastante claro que não se configurou um aumento real de salário, mas apenas o agrupamento das rubricas. Assim, se o empregado tinha o salário-hora de R$ 10,00 e o DSR de R$ 1,667 passou a receber em somente uma rubrica, denominada de salário-hora, o valor de R$ 11,667. Incontroverso que após o término da vigência do referido ACT, não houve alteração na forma do pagamento do salário-hora, que permaneceu com a incorporação do DSR. Como se verifica nos documentos juntados aos autos, constou, ainda, no ACT que incorporou o DSR ao salário-hora que o divisor a ser utilizado seria o de 173h56min diante da incorporação. Divisor este que é utilizado até a presente data, demonstrando que o DSR segue incorporado ao salário hora. Trata-se, portanto, de prática consolidada no tempo, não havendo prejuízo aos trabalhadores, que nunca deixaram de receber o DSR, não sendo o caso de ultratividade da norma coletiva. Neste sentido: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE AUTORIZOU A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. O presente debate não se confunde com a discussão em torno da ultratividade das normas coletivas, de que trata a Súmula nº 277 do TST. No caso dos autos, o fundamento adotado pela decisão regional, a fim de indeferir a pretensão autoral de reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado nada tem a ver com a ampliação do prazo de vigência do acordo coletivo que autorizou o pagamento complessivo do salário e do DSR, e sim com a realidade fática do pagamento do salário do autor que fora autorizado por aquela norma coletiva, com a chancela sindical. O simples fato de a vigência da norma coletiva ter expirado não alterou a situação fática concreta, de que o montante pago ao reclamante engloba o salário-hora e o descanso semanal remunerado, já integrando o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, que, por isso, não podem ser duplamente considerados. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000193-82.2012.5.02.0464; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 06/09/2019; Pág. 5706) Ainda que se entendesse correta a tese do autor quanto à ultratividade, a declaração de invalidade de tal forma de pagamento não poderia beneficiar somente uma das partes, devendo ser desmembrado o pagamento em duas rubricas, voltando a reclamada a pagar no exemplo supracitado, o salário-hora de R$ 10,00 e o DSR de R$ 1,667, que, na prática, em nada alteraria a situação do autor, uma vez que sempre recebeu o valor correto do DSR e a parcela decorrente do desmembramento seria compensada. Ressalto, também, que é pacífico na jurisprudência do C.TST, que a incorporação do DSR no salário-hora por instrumento normativo não se caracteriza como salário complessivo, pois o agrupamento se deu por norma coletiva, constando expressamente as parcelas que compõem e o percentual do DSR. Por fim, importante mencionar que sobre esse salário-hora acrescido pelo DSR foram calculadas todas as demais parcelas, como o adicional noturno e horas extras, exemplificadamente, bem como aplicados todos os reajustes salariais da categoria. No que se refere ao pedido sucessivo, também não merece prosperar a alegação do autor. Analisando os recibos de pagamento, observo que a reclamada observou corretamente a incorporação do DSR ao salário hora do reclamante, inexistindo diferenças em seu favor. Ante o acima exposto, julgo improcedentes o pedido do autor." Pois bem. De proêmio, cabe salientar que a reclamada contesta a tese do autor, sob alegação de que os descansos semanais remunerados restaram devidamente adimplidos, haja vista acordo coletivo com previsão de incorporação do percentual de 16,667% ao salário-hora do trabalhador para fins de quitação do DSR, consoante cláusula a seguir transcrita: "5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1. Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento), o que correspondente a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.2. O percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra." Nesse contexto, sendo incontroversa a ausência de previsão similar em negociações coletivas posteriores, merece ser modificada a decisão de origem, eis que a cláusula que determinou a incorporação do repouso semanal ao salário-hora não pode ser abarcada de forma definitiva ao contrato de trabalho, tendo em vista o julgamento da ADPF 323, por meio do qual o E. STF declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, decidindo, assim, pela não ultratividade dos direitos previstos em norma coletiva. Cita-se a decisão: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de maio de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente". Desse modo, vedada a ultratividade das normas coletivas, impõe-se deferir o pagamento dos repousos semanais remunerados ao demandante. Nessa linha, precedentes do C. TST e desta E. 4ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA EXPIRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou o pedido de reflexos do adicional noturno e das horas extras nos descansos semanais remunerados. Registrado no acórdão, como razões de decidir, que "Conquanto tenha expirado o prazo de vigência do referido acordo, a sistemática nele prevista pode ser respeitada e aplicada posteriormente, porque não viola as regras e os princípios aplicáveis ao salário e à remuneração do repouso semanal e dos feriados.". 2. Decisão contrária à redação do artigo 614, § 3º, da CLT ("Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a dois anos"). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 180000-26.2009.5.15.0102 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)". REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277, do TST. ADPF nº 323. CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA NÃO ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO. A cláusula que incorporou o repouso no valor da hora normal é limitada ao período de vigência das normas coletivas e não incorpora de forma definitiva ao contrato de trabalho. Não se admite o pagamento de salário complessivo, razão pela qual não é válido o pagamento do DSR integrado ao salário, sem discriminação dos valores pagos e seus correspondentes. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001516-25.2023.5.02.0463; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Destarte, provejo o apelo para deferir o pagamento dos DSR, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Reformo. Honorários sucumbenciais - matéria comum aos recursos Revertida a improcedência, não cabe pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, ficando prejudicado seu recurso, que pugnava pela majoração deles. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do obreiro, no percentual de 5% sobre valor do proveito econômico obtido, em atenção aos parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Considerando-se o decidido, passo à análise das questões acessórias: Correção monetária e juros Correção monetária nos termos da S. 381 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) conceder ao autor a gratuidade judiciária e a restituição das custas pagas; b) deferir o pagamento dos descansos semanais remunerados, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal; e c) para absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais consoante fundamentação supra. Custas em reversão pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado para tal fim. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GAGO GARCIA

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Eduardo Gago Garcia e outros x Eduardo Gago Garcia e outros

ID: 316028101

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GAGO GARCIA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO GAGO GARCIA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001466-05.2023.5.02.0461 RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001466-05.2023.5.02.0461 RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO GAGO GARCIA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001466-05.2023.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO GAGO GARCIA , VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDO: EDUARDO GAGO GARCIA , VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Contra a respeitável sentença de id. 92afd68 (fls. 1484/1490), que julgou improcedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 1e4afe6 (fls. 1492/1517), insistindo na gratuidade judiciária e devolução das custas recolhidas; e a isenção dos honorários advocatícios de sucumbência, ou a suspensão de sua exigibilidade. No mérito, pugna pela reforma quanto aos descansos semanais remunerados. A ré adesivamente sob a Id. 1ab6295 (fls. 1522/1529), buscando a majoração da honorária advocatícia de sucumbência devida aos seus patronos. Contrarrazões sob a Id. 6a043f0 (fls. 1530/1571) e id. 03b0c2f (fls. 1574/1577). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. O recorrente pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Com razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 76fe8da, fls. 13), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Proceda-se, pois, à restituição das custas ao autor (id. 1bd3f31, fls. 1518/1519) via PROAD, conforme Provimento GP/CR nº 7/2019. Reformo. Descansos semanais remunerados Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos, sob o argumento de que a norma coletiva com previsão de integração dos DRS ao salário-hora somente deve ser observada durante o período de vigência do ACT. Suscita, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula n. 277 do TST. Com razão. Houve por bem a Julgadora originária indeferir o pleito do demandante pelos seguintes fundamentos: "Incontroverso nos autos que a partir de 01/01/1996 a reclamada, por meio de acordo coletivo, incorporou o DSR no salário-hora dos trabalhadores, diante do previsto na cláusula 5, abaixo transcrita: "5 - Da Incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR na forma prevista no item 5.1.1, supra." Observa-se das cláusulas acima que consta expressamente que somente se tratava da alteração da metodologia do pagamento do DSR para fins de simplificação da folha, incorporando-se ao salário-hora o valor equivalente ao DSR. Conclui-se, facilmente, que a norma que não traz benefício ou prejuízo para nenhuma das partes signatárias, estando bastante claro que não se configurou um aumento real de salário, mas apenas o agrupamento das rubricas. Assim, se o empregado tinha o salário-hora de R$ 10,00 e o DSR de R$ 1,667 passou a receber em somente uma rubrica, denominada de salário-hora, o valor de R$ 11,667. Incontroverso que após o término da vigência do referido ACT, não houve alteração na forma do pagamento do salário-hora, que permaneceu com a incorporação do DSR. Como se verifica nos documentos juntados aos autos, constou, ainda, no ACT que incorporou o DSR ao salário-hora que o divisor a ser utilizado seria o de 173h56min diante da incorporação. Divisor este que é utilizado até a presente data, demonstrando que o DSR segue incorporado ao salário hora. Trata-se, portanto, de prática consolidada no tempo, não havendo prejuízo aos trabalhadores, que nunca deixaram de receber o DSR, não sendo o caso de ultratividade da norma coletiva. Neste sentido: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE AUTORIZOU A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. O presente debate não se confunde com a discussão em torno da ultratividade das normas coletivas, de que trata a Súmula nº 277 do TST. No caso dos autos, o fundamento adotado pela decisão regional, a fim de indeferir a pretensão autoral de reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado nada tem a ver com a ampliação do prazo de vigência do acordo coletivo que autorizou o pagamento complessivo do salário e do DSR, e sim com a realidade fática do pagamento do salário do autor que fora autorizado por aquela norma coletiva, com a chancela sindical. O simples fato de a vigência da norma coletiva ter expirado não alterou a situação fática concreta, de que o montante pago ao reclamante engloba o salário-hora e o descanso semanal remunerado, já integrando o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, que, por isso, não podem ser duplamente considerados. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000193-82.2012.5.02.0464; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 06/09/2019; Pág. 5706) Ainda que se entendesse correta a tese do autor quanto à ultratividade, a declaração de invalidade de tal forma de pagamento não poderia beneficiar somente uma das partes, devendo ser desmembrado o pagamento em duas rubricas, voltando a reclamada a pagar no exemplo supracitado, o salário-hora de R$ 10,00 e o DSR de R$ 1,667, que, na prática, em nada alteraria a situação do autor, uma vez que sempre recebeu o valor correto do DSR e a parcela decorrente do desmembramento seria compensada. Ressalto, também, que é pacífico na jurisprudência do C.TST, que a incorporação do DSR no salário-hora por instrumento normativo não se caracteriza como salário complessivo, pois o agrupamento se deu por norma coletiva, constando expressamente as parcelas que compõem e o percentual do DSR. Por fim, importante mencionar que sobre esse salário-hora acrescido pelo DSR foram calculadas todas as demais parcelas, como o adicional noturno e horas extras, exemplificadamente, bem como aplicados todos os reajustes salariais da categoria. No que se refere ao pedido sucessivo, também não merece prosperar a alegação do autor. Analisando os recibos de pagamento, observo que a reclamada observou corretamente a incorporação do DSR ao salário hora do reclamante, inexistindo diferenças em seu favor. Ante o acima exposto, julgo improcedentes o pedido do autor." Pois bem. De proêmio, cabe salientar que a reclamada contesta a tese do autor, sob alegação de que os descansos semanais remunerados restaram devidamente adimplidos, haja vista acordo coletivo com previsão de incorporação do percentual de 16,667% ao salário-hora do trabalhador para fins de quitação do DSR, consoante cláusula a seguir transcrita: "5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1. Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento), o que correspondente a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.2. O percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra." Nesse contexto, sendo incontroversa a ausência de previsão similar em negociações coletivas posteriores, merece ser modificada a decisão de origem, eis que a cláusula que determinou a incorporação do repouso semanal ao salário-hora não pode ser abarcada de forma definitiva ao contrato de trabalho, tendo em vista o julgamento da ADPF 323, por meio do qual o E. STF declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, decidindo, assim, pela não ultratividade dos direitos previstos em norma coletiva. Cita-se a decisão: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de maio de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente". Desse modo, vedada a ultratividade das normas coletivas, impõe-se deferir o pagamento dos repousos semanais remunerados ao demandante. Nessa linha, precedentes do C. TST e desta E. 4ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA EXPIRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou o pedido de reflexos do adicional noturno e das horas extras nos descansos semanais remunerados. Registrado no acórdão, como razões de decidir, que "Conquanto tenha expirado o prazo de vigência do referido acordo, a sistemática nele prevista pode ser respeitada e aplicada posteriormente, porque não viola as regras e os princípios aplicáveis ao salário e à remuneração do repouso semanal e dos feriados.". 2. Decisão contrária à redação do artigo 614, § 3º, da CLT ("Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a dois anos"). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 180000-26.2009.5.15.0102 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)". REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277, do TST. ADPF nº 323. CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA NÃO ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO. A cláusula que incorporou o repouso no valor da hora normal é limitada ao período de vigência das normas coletivas e não incorpora de forma definitiva ao contrato de trabalho. Não se admite o pagamento de salário complessivo, razão pela qual não é válido o pagamento do DSR integrado ao salário, sem discriminação dos valores pagos e seus correspondentes. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001516-25.2023.5.02.0463; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Destarte, provejo o apelo para deferir o pagamento dos DSR, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Reformo. Honorários sucumbenciais - matéria comum aos recursos Revertida a improcedência, não cabe pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, ficando prejudicado seu recurso, que pugnava pela majoração deles. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do obreiro, no percentual de 5% sobre valor do proveito econômico obtido, em atenção aos parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Considerando-se o decidido, passo à análise das questões acessórias: Correção monetária e juros Correção monetária nos termos da S. 381 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) conceder ao autor a gratuidade judiciária e a restituição das custas pagas; b) deferir o pagamento dos descansos semanais remunerados, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal; e c) para absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais consoante fundamentação supra. Custas em reversão pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado para tal fim. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001466-25.2025.4.01.3507

ID: 323799019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA SUZETE ORTIZ OLIVEIRA PERDONCINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA SUZETE ORTIZ OLIVEIRA PERDONCINI Advogados do(a) AUTOR: GILMAR STEFFENS - GO45484, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 08h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001466-19.2025.8.11.0013

ID: 257194400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO REQUERIDO: DANIEL NETO DA SILVA, ALESSANDRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001466-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO REQUERIDO: DANIEL NETO DA SILVA, ALESSANDRA MENKES NEGRO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO em face de DANIEL NETO DA SILVA e ALESSANDRA MENKES NEGRO. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: A autora, DORACI SEVERINA LEAL DO CARMO, nascida em 1945, atualmente com 80 anos, brasileira, viúva, pecuarista, inscrita na CI/RG n°. 3524631-6 SSP/MT e CPF 630.816.791-68, reside e domicilia-se na Rua Benedito Francisco da Silva, 273, bairro São Cristóvão, na cidade de Pontes e Lacerda-MT, CEP 78.250-000. A autora, em um momento crucial de sua vida, viu-se na necessidade de realizar a venda de sua propriedade urbana, um ato que, a princípio, parecia promissor, mas que, infelizmente, culminou em prejuízos significativos e na necessidade de buscar a tutela jurisdicional. Em 06 de novembro de 2023, a autora celebrou um CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E RECOMPRA DE IMÓVEL URBANO, de forma IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, com o senhor DANIEL NETO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, RG 1254966-5 SSP/MT e CPF 696.586.921-68, e sua esposa ALESSANDRA MENKES NEGRO, servidora pública, inscrita no RG 11004991 SSP/MT e CPF 935.586.921-68, residentes na Avenida Joaquim Gomes de Souza, 2896, bairro Jardim Aliança, Pontes e Lacerda-MT, com o e-mail daniel@totalrural.com.br. O valor total da transação foi estabelecido em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). No ato da assinatura do contrato, o comprador efetuou o pagamento de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Posteriormente, em 06 de janeiro de 2024, foi realizado um pagamento adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este com atraso. Contudo, a partir daí, a situação tomou um rumo desfavorável. A segunda parcela, no valor de R$ 242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com vencimento em 28 de agosto de 2024, não foi honrada pelos compradores. Da mesma forma, a última parcela, também no valor de R$ 242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com vencimento em 28 de agosto de 2025, permanece em aberto. É crucial ressaltar que o contrato firmado entre as partes continha cláusula penal que, em caso de inadimplência, impunha ao comprador o pagamento de juros de mora de 3% (três pontos percentuais) ao mês sobre a parcela vencida, além de multa contratual de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor total do contrato, com a faculdade de a vendedora declarar o vencimento antecipado das demais parcelas. Além disso, o contrato previa a responsabilidade solidária da espsa e sucessores do comprador, conforme o artigo 779 do Código de Processo Civil. Como garantia do negócio, foi acordado que 50% (cinquenta por cento) da área negociada anteriormente entre a autora e o Sr. Daniel, referente à propriedade rural denominada SÍTIO DUAS IRMÃS, localizada no município de Porto Esperidião, serviria como garantia, conforme contrato Particular de Cessão de Posse e Ocupação de Imóvel Rural celebrado em 28/12/2021. Determinada a comprovação da hipossuficiência de recursos, a autora acostou documentos ao ID 190139065. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil o que segue: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No caso dos autos, a proponente ajuizou a presente demanda visando que os demandados sejam compelidos a adimplir a quantia de R$ 242.500,00, com o reconhecimento de vencimento antecipado de parcela com vencimento estipulado para 28/08/2025, no mesmo valor, bem como aplicação de multa pelo inadimplemento contratual. Como se sabe, para que seja apto à execução, é necessário que o título expresse uma obrigação certa, líquida e exigível. Acerca do assunto, o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves classifica os requisitos do título executivo nos moldes in verbis: É a certeza em abstrato que deflui da existência do título representativo da dívida, não a certeza em concreto, já que o devedor pode, no curso da execução ou dos embargos, demonstrar que a dívida não existe ou já se extinguiu. Mas é preciso que o título aponte, em abstrato, a existência do débito e esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. A liquidez diz respeito ao quantum debeatur, à quantidade de bens que constitui o objeto da obrigação do devedor. [...].Para que haja liquidez, é preciso que o quantum debeatur possa ser apurado pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. É preciso que já existam todos os elementos necessários para a apuração do valor. As obrigações a termo ou sob condição só se tornam exigíveis depois que estes se verificarem. Faltará interesse ao credor se o título ainda não estiver vencido, ou se a condição suspensiva não tiver se verificado. (grifo nosso). No caso dos autos, contudo, verifica-se que a autora subsidia o pleito de execução em contrato particular de venda e recompra de imóvel firmado entre as partes, que se encontra, contudo, desprovido de assinatura de duas testemunhas, em desacordo com o determinado no art. 784, inciso III, do CPC. Diante disso, verifica-se que o documento supramencionado não observa as determinações estabelecidas no arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil, situação que inviabiliza o prosseguimento da demanda pela via executiva. Portanto, ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EDUCACIONAL SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 784 do Código Civil prevê que: “São títulos executivos extrajudiciais”, dentre eles o inciso III elenca:“ o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. 2. Contrato educacional sem a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial e consequente não será regido pelo regramento do processo de execução. 3. Nos autos verifica-se que logo após a propositura da ação de execução de título extrajudicial (com documento particular sem assinatura de duas testemunhas) a parte recorrente (parte executada) foi citada para pagar no prazo de 3 (três) dias, pois Juízo a quo entendeu que “a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil”. 4. Na situação apresentada deveria ter sido cumprido o artigo 801 do Código de Processo Civil, sendo”: “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Nesse mesmo sentido, vem, esta Colenda Turma recursal, cito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. O título executivo é entendido na sua natureza jurídica como ato ou documento constituído regularmente ao qual a lei confere o status de objeto da execução. Os títulos executivos concebidos num sistema fechado carregam os atributos do ato escolhido pela norma jurídica para desempenhar tal função, mas, faltando um dos requisitos do ato ou da formação do documento, ele não produz os efeitos necessários a constituir um título executivo, embora possa servir de prova à ação de conhecimento. (N.U 1000626-69.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023)”. “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EDUCACIONAL – AUSENCIA DE ASSINATURA DOS DEVEDORES E TESTEMUNHAS – AUSENCIA DE TITULO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência da assinatura da devedora, bem como das testemunhas no contrato educacional apresentado pela recorrente, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000573-88.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022)”. 7. Recurso conhecido e provido. 8. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 9. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1033513-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA . CONTRATO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO NO QUE TANGE ÀS ASSINATURAS DOS CONTRATANTES, NÃO FOI VISADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 784, INC . III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003684-08.2020 .8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 24-09-2024). (TJ-SC - Apelação: 50036840820208240031, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 24/09/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro assente nos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelas parte autora, diante do princípio da causalidade, contudo, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Alessandro Sales De Souza Monteiro x Gabriel Dos Reis Lunardi e outros

ID: 318216638

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-68.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL DOS REIS LUNARDI LUNARDI MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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MARCOS VINICIUS EROLES

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BRUNA ROBERTA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO RECLAMADO: LUNARDI MARCENARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c934d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, certificando a Serventia que nos autos do processo de falência nº 1020024-50.2022.8.26.0361, em trâmite pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, constou expressamente a seguinte decisão, datada de 31/03/2023: "Isto posto, DECRETO hoje a falência de LUNARDI MARCENARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.501.390/0001-44, endereço eletrônico financeirolunardi.adm@gmail.com com sede na rua Mitsuzi Suto, n. 144, César de Souza, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP n. 08810-385, por seu representante legal, GABRIEL DOS REIS LUNARDI, brasileiro, casado, inscrito no RG n. 34.736.080-4SSP/SP e no CPF n. 361.925.428-13, residente e domiciliado na Avenida Frederico Straube, nº 1290, no Bairro Vila Oliveira, CEP 08790-060, na cidade de Mogi das Cruzes/SP. , fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda: 1) Nomeio como administrador judicial PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS., na pessoa do seu representante Dr. Rubens Lobato Pinheiro Neto, com endereço na rua Francisquinho Dias, nº 760- salas 03 e 07, centro, São José do Rio Pardo- SP, CEP 13720000 , telefones (19) 36816975 e (19) 19) 36816975, e-mail: luiza.marcondesmachado@gmail.com Deverá a Administradora Judicial: (...)" Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DECISÃO Vistos. LUNARDI MARCENARIA LTDA apresenta impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, alegando, em síntese, que, diante do disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência estabelece a competência absoluta do Juízo falimentar para conhecer de toda e qualquer medida que envolva o patrimônio do falido, seus bens, direitos, obrigações e, inclusive, eventuais redirecionamentos de execução para sócios e administradores. A desconsideração, neste contexto, deve ser processada exclusivamente no âmbito da falência, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e mediante prova cabal de atos que revelem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Civil. Passo à análise. 1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho Relembro que o art. 76, da Lei 11.101/2005, informa que o "juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Note-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou falida, mas ao patrimônio do sócio. Desta forma, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ou seja, a alegada incompetência dessa justiça especializada para processar o IDPJ somente ocorreria na hipótese em que o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal, o que não se tem notícia nos autos. Destaco que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, uma vez que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim sobre os bens dos sócios, que não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Apenas para ilustrar, transcrevo julgados recentes das várias Turmas do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido " (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA NO ANO DE 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou empresas integrantes do grupo econômico, que não estejam em recuperação, não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento de que: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula nº 480/STJ). Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pelo exequente. Não bastasse isso, o processo de recuperação judicial da executada foi instaurado no ano de 2009, anterior ao deslocamento da competência implementada pela alteração legislativa da Lei nº 14.122/2020, que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, somente se admite o apelo por violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-29000-02.2009.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024), destaque ausente no original. "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001466-61.2018.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024), destaque ausente no original. das várias t"FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, relatora ministra Liana Chaib, DEJT 14/6/2024), destaque ausente no original. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-721-67.2019.5.06.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024), destaque ausente no original. Desta forma, a tese do suscitado não tem qualquer respaldo. 2. Da necessidade da utilização da teoria maior A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, equipara-se o trabalhador ao consumidor. Nesse sentido, ao contrário do que alega a impugnante, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação do crédito trabalhista para que o patrimônio particular dos sócios seja chamado a responder pelas dívidas da sociedade, não havendo que se falar em demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Assim, em razão de todo exposto, ACOLHO o pedido da reclamante, a fim de julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada LUNARDI MARCENARIA LTDA, a fim de determinar que GABRIEL DOS REIS LUNARDI integre definitivamente o polo passivo da execução e responda solidariamente pelo crédito exequendo. Prossiga-se conforme o determinado na decisão ID. 7c6584e. Intimem-se. Cumpra-se MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUNARDI MARCENARIA LTDA

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