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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329287183

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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ID: 329287203

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329287219

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA DE CASSIA GOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

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T. N. C. x A. Dos A. S.

ID: 326472782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008282-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. N. C.

Polo Passivo:

A. DOS A. S.

Intimação

Advogados:

MATEUS DA SILVA BORGES

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ADRIANA MARIA FONTES DE PAIVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008282-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.N.C. - A.A.S. - TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: A cláusula que preveja a obrigação de transfer… Processo 1008282-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.N.C. - A.A.S. - TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: A cláusula que preveja a obrigação de transferência de contrato de financiamento imobiliário é matéria que extrapola os limites do pedido de partilha de bens, bem como a competência desta Vara Especializada. De fato, no presente caso, a regulamentação de obrigação afeta à transferência do financiamento imobiliário não guarda qualquer relação com a competência material deste Juízo. Se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado as questões decorrentes do contrato de financiamento imobiliário são reguladas tanto pelas cláusulas contratuais, como também pelas regras gerais pertinentes ao Direito das Obrigações, escapando da competência desta Vara Especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Além disso, a instituição financeira não é parte nestes autos e qualquer alteração nas cláusulas do mútuo deve ser anuída por ela, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Durante a convivência, as partes contraíram financiamento imobiliário em favor dos pais da autora, responsáveis pelos pagamentos do contrato Pretendida obrigação de transferência da titularidade que é inviável, pois sendo o financiamento garantido por alienação fiduciária, seria imprescindível a anuência da credora, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997 - Não há como se impor a obrigação de venda do imóvel, sendo incontroverso que esteja ocupado pelos pais da apelada, que são os responsáveis pelos pagamentos e teriam direitos afetados por tal determinação, sem que lhes fosse dada a prévia oportunidade de defesa Possibilidade apenas de se impor à autora a responsabilidade pelos pagamentos das prestações vincendas, podendo o réu exigir dela o cumprimento de tal obrigação, além de reparação por eventuais danos que lhe tenham sido causados em caso de inadimplemento - Já com relação à titularidade do contrato de financiamento, as partes devem formalizar a transferência diretamente com a instituição financeira, na via administrativa Precedentes desta e. Corte de Justiça. GUARDA O compartilhamento é indicado somente para os casos em que as partes possuem boa relação entre si e têm condições de efetivamente dividir a responsabilidade sobre a criação, educação, saúde, lazer e cuidados gerais das crianças - Houvesse plena harmonia entre apelada e apelante, a guarda compartilhada seria fruto de acordo entre eles, o que não ocorreu efetivamente - Do que se depreende dos autos, o apelante, que é agente penitenciário, trabalha na escala "12x36", o que poderia dificultar sua participação mais ativa nas questões cotidianas afetas às petizes - Observa-se ainda que, na prática, desde a separação do casal, os cuidados das menores já têm sido exercidos de forma exclusiva pela genitora apelada, com quem as infantes mantiveram residência fixa - Inexistindo qualquer fator que desabone a apelada e não sendo demonstrado que manter a situação já consolidada seria prejudicial às menores, acertada a atribuição da guarda unilateral à genitora. ALIMENTOS - O critério que deve conduzir o Julgador a decidir se determinada verba compõe ou não a base de cálculo é a natureza remuneratória Portanto, devem ser mantidos na base de cálculo dos alimentos devidos em caso de emprego o adicional noturno e o adicional de insalubridade Doutro lado, os descontos não incidem sobre vale-transporte/auxílio transporte Precedentes desta c. 5ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001502-97.2020.8.26.0634; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021; grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demandante que pretende a intimação da ex-esposa para que cumpra com obrigação de fazer estipulada quando do divórcio, consistente na transferência do imóvel a ela relegado, por força da partilha, para seu nome (nome da demandada), ou proceda a sua venda, sob pena de multa. Demandante que reclama pretender financiar outro imóvel, o que não consegue, em razão de ainda constar como mutuário do imóvel que foi deixado para S. Sentença que acolheu a impugnação ao incidente que deve ser mantida. Acordo formulado por ocasião do divórcio e devidamente homologado em juízo no qual não consta, em desfavor da ora demandada, qualquer obrigação de fazer que possa ora lhe ser imputada, quiçá sob pena de multa. Partilha que determinou que o imóvel ficaria para a varoa, que assumiria a integralidade da dívida, não tendo sido acordado, contudo, que esta deveria providenciar sua venda, tampouco a retificação do contrato de financiamento imobiliários mantido junto à Caixa, mesmo porque tal dependeria de concordância da instituição financeira que, com efeito, não pode ser compelida a aceitar novos devedores. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 0002389-88.2018.8.26.0369 Rel. Des. Angela Lopes j. 08/09/2020 v.u. grifei). Agravo de instrumento. Homologação de união estável cc. partilha. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará/ofício ao Banco do Brasil, para exclusão do nome do ex-companheiro de contrato de financiamento de imóvel que coube à ex-companheira em partilha homologada judicialmente. Alegação de que a instituição financeira condicionou a providência a ordem judicial. Alegação não provada. Instituição bancária que pretende apenas promover o refinanciamento da dívida, prerrogativa do credor. Impossibilidade do Poder Judiciário obrigar o credor fiduciário a promover refinanciamento nos moldes pretendidos pelos devedores. Diligência que efetivamente compete à parte agravante, nos termos do acordo homologado judicialmente. Agravo não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2261374-72.2018.8.26.0000 Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz j. 26/03/2019 v.u. grifei). Conforme o art. 327, §1º do CPC, um dos requisitos de admissibilidade de cumulação de pedidos no mesmo processo é que o mesmo juízo seja competente conhecê-los (Art. 327, § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo). No entanto, relembre-se que a competência absoluta determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável pela vontade das partes (CPC, Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes). Pondero, ainda, que a incompetência absoluta, por configurar matéria de ordem pública, é improrrogável, deve ser reconhecida de ofício pelo juízo (CPC, Art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício), sendo, inclusive, causa para o ajuizamento de ação rescisória (CPC, Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Dito isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo especializado para processar e julgar pedido referente a transferência de contrato de financiamento e, em decorrência, determino a exclusão da cláusula 8 e 8.1 (fls. 90/91), sob pena de a homologação da avença ocorrer somente de forma parcial, nos termos do art. 848, parágrafo único, do Código Civil. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverão as partes, no prazo de 15 dias. 1- Retificar a minuta de acordo, observando-se o teor da decisão de fls. 11/19 que indeferiu a cumulação de pedidos de regulamentação de guarda e convivência com animal de estimação, julgando-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, todos do CPC. 2- Juntar aos autos a cópia do documento de identidade da requerida; 3- Recolher as custas processuais. Cumpridas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MATEUS DA SILVA BORGES (OAB 385801/SP), ADRIANA MARIA FONTES DE PAIVA MORENO (OAB 130140/SP)

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Luiz Renato Pazini Ferraz x Paula Freire Koono

ID: 318213193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001565-09.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

Polo Passivo:

PAULA FREIRE KOONO

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001565-09.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001565-09.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ AGRAVADO: PAULA FREIRE KOONO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1205074 proferido nos autos. AP 1001565-09.2019.5.02.0204 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ RICARDO AMARAL SIQUEIRA (SP254579) Parte: Advogado(s): PAULA FREIRE KOONO EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (SP371076) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se o executado contra a decisão de origem que manteve a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o seu benefício previdenciário, até cumprimento do crédito exequendo. Sustenta, em síntese, "é deficiente físico, acometido por doença grave, que utiliza diversos remédios para tratamento e manutenção de sua saúde, motivo pelo qual a penhora de sua aposentadoria lhe privaria do mínimo existencial, em clara ofensa à dignidade da pessoa humana". Ao exame. Primeiramente, cumpre ressaltar que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no §2º, IV, do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." (gm) Nestes termos, a lei processual vigente estabelece exceção à impenhorabilidade dos proventos de salários e aposentadoria no caso de créditos alimentares, independentemente da origem, no qual se insere o crédito trabalhista. Nesse sentido é a atual jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). Portanto, cabível a penhora sobre a aposentadoria do executado, desde que obedecida a limitação legal prevista no §3º do art. 529 do CPC, e, também, que os vencimentos auferidos sejam superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). In casu, conforme extrato do INSS (Id. 756982d), verifico que o sócio executado recebe benefício previdenciário por incapacidade permanente, no importe de R$ 6.300,68 (Seis mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos). Neste mesmo documento, observa-se a incidência de penhoras oriundas dos processos 1001502-87.2019.5.02.0202, 1000541-43.2019.5.02.0204 e 1001214-76.2018.5.02.0202, as quais reduzem substancialmente os valores auferidos pelo executado. Entretanto, em consulta àqueles autos, constato que houve a determinação de desconstituição de tais penhoras. Registre-se, por oportuno, que os autos mencionados encontram-se ainda em sede recursal, aguardando admissibilidade de recurso de revista e carecendo, portanto, de trânsito em julgado de tais decisões. Por outro lado, os laudos médicos, juntados sob Id. 9ae3608 e Id. 0aaa8c8, demonstram que o executado é pessoa com deficiência e se encontra em acompanhamento de doença grave, chegando a necessitar de auxílio para executar atividades básicas. Ademais, observo que sobre o valor supracitado da aposentadoria são descontados imposto de renda e vários empréstimos consignados, que comprometem parte relevante de seu provento (Id. 756982d). Por fim, destaco que o fato do executado possuir outros vínculos empresariais, ao contrário do alegado pela agravada, não comprova, por si só, que o mesmo aufira renda suplementar. De resto, a pesquisa INFOJUD juntada aos autos (Id. 7d4473b) aponta o benefício previdenciário como única fonte de renda de LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ. Nesse cenário, entendo que a manutenção da penhora levaria o devedor a sobreviver com valores irrisórios, ou seja, inviáveis à sua subsistência. Nesse contexto, entre o direito da exequente à satisfação do crédito obreiro e a subsistência do executado, impõe-se a salvaguarda desse último. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor, dou provimento ao apelo para afastar a determinação de penhora sobre o benefício previdenciário do executado LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ. Reformo, nesses termos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 3ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULA FREIRE KOONO

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Luiz Renato Pazini Ferraz x Paula Freire Koono

ID: 318213202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001565-09.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

Polo Passivo:

PAULA FREIRE KOONO

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001565-09.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001565-09.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ AGRAVADO: PAULA FREIRE KOONO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1205074 proferido nos autos. AP 1001565-09.2019.5.02.0204 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ RICARDO AMARAL SIQUEIRA (SP254579) Parte: Advogado(s): PAULA FREIRE KOONO EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (SP371076) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se o executado contra a decisão de origem que manteve a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o seu benefício previdenciário, até cumprimento do crédito exequendo. Sustenta, em síntese, "é deficiente físico, acometido por doença grave, que utiliza diversos remédios para tratamento e manutenção de sua saúde, motivo pelo qual a penhora de sua aposentadoria lhe privaria do mínimo existencial, em clara ofensa à dignidade da pessoa humana". Ao exame. Primeiramente, cumpre ressaltar que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no §2º, IV, do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." (gm) Nestes termos, a lei processual vigente estabelece exceção à impenhorabilidade dos proventos de salários e aposentadoria no caso de créditos alimentares, independentemente da origem, no qual se insere o crédito trabalhista. Nesse sentido é a atual jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). Portanto, cabível a penhora sobre a aposentadoria do executado, desde que obedecida a limitação legal prevista no §3º do art. 529 do CPC, e, também, que os vencimentos auferidos sejam superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). In casu, conforme extrato do INSS (Id. 756982d), verifico que o sócio executado recebe benefício previdenciário por incapacidade permanente, no importe de R$ 6.300,68 (Seis mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos). Neste mesmo documento, observa-se a incidência de penhoras oriundas dos processos 1001502-87.2019.5.02.0202, 1000541-43.2019.5.02.0204 e 1001214-76.2018.5.02.0202, as quais reduzem substancialmente os valores auferidos pelo executado. Entretanto, em consulta àqueles autos, constato que houve a determinação de desconstituição de tais penhoras. Registre-se, por oportuno, que os autos mencionados encontram-se ainda em sede recursal, aguardando admissibilidade de recurso de revista e carecendo, portanto, de trânsito em julgado de tais decisões. Por outro lado, os laudos médicos, juntados sob Id. 9ae3608 e Id. 0aaa8c8, demonstram que o executado é pessoa com deficiência e se encontra em acompanhamento de doença grave, chegando a necessitar de auxílio para executar atividades básicas. Ademais, observo que sobre o valor supracitado da aposentadoria são descontados imposto de renda e vários empréstimos consignados, que comprometem parte relevante de seu provento (Id. 756982d). Por fim, destaco que o fato do executado possuir outros vínculos empresariais, ao contrário do alegado pela agravada, não comprova, por si só, que o mesmo aufira renda suplementar. De resto, a pesquisa INFOJUD juntada aos autos (Id. 7d4473b) aponta o benefício previdenciário como única fonte de renda de LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ. Nesse cenário, entendo que a manutenção da penhora levaria o devedor a sobreviver com valores irrisórios, ou seja, inviáveis à sua subsistência. Nesse contexto, entre o direito da exequente à satisfação do crédito obreiro e a subsistência do executado, impõe-se a salvaguarda desse último. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor, dou provimento ao apelo para afastar a determinação de penhora sobre o benefício previdenciário do executado LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ. Reformo, nesses termos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 3ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

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Luis Marcio Azevedo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 263144757

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-79.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCIO AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001502-79.2024.5.02.0051 : LUIS MARCIO AZEVEDO : COMPANHIA DE ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001502-79.2024.5.02.0051 : LUIS MARCIO AZEVEDO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO nº 1001502-79.2024.5.02.0051 (ROT) RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. Sentença (Id a2520dc), que julgou improcedente a ação. Recurso ordinário do reclamante sob Id 1a6249a, pretendendo a reforma da decisão a quo, a fim de que sejam julgados procedentes os seguintes pleitos: a) progressões salariais por antiguidade e merecimento referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários homologado sob o n. 46219.026577/2009-33. Contrarrazões apresentadas pela reclamada sob Id 4395078. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Progressão funcional por merecimento e antiguidade. Diferenças salariais. Postulou o ora recorrente a reforma da sentença de origem, aduzindo que restou patente que a recorrida descumpre com suas obrigações ao não observar as disposições do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, ao não aplicar os critérios de merecimento e antiguidade no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Requer o correto reenquadramento do reclamante a partir de 2010 e pagamento das diferenças salariais do período não prescrito. A reclamada argumenta que as promoções por mérito e antiguidade não são automáticas, pois dependem de critérios estabelecidos nos normativos internos e da disponibilidade orçamentária, bem como da observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Examina-se. De acordo com o artigo 461 da CLT, as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer a dois critérios para promoção, por antiguidade e por merecimento. Em regra, a concessão de promoção por merecimento não se vincula unicamente ao desempenho individual do empregado, mas também à disponibilidade orçamentária e à estrutura organizacional da reclamada. Trata-se de um critério que não se limita a aspectos objetivos, como a qualificação ou a classificação do trabalhador, mas envolve uma avaliação mais ampla, submetida à discricionariedade do empregador. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário intervir em decisões que são de natureza administrativa e gerencial da empresa, especialmente quando não há nos autos comprovação de que os requisitos e parâmetros estabelecidos na norma interna da empresa foram fielmente atingidos, como no caso em análise. Por sua vez, a progressão ou promoção por antiguidade não admite qualquer tipo de análise subjetiva, não podendo envolver, obviamente, questões de mérito. O único critério de avaliação deve ser o tempo de serviço decorrido no mesmo nível salarial. Uma vez cumprido o requisito objetivo, a progressão por antiguidade é automática, sendo completamente desnecessária a existência dotação orçamentária, sob pena de afronta ao art. 461, § 3º, da CLT. Nesse sentido, trilha a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Terceira Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade pleiteadas na petição inicial, restabelecendo a sentença, quanto ao ponto, inclusive quanto à correção monetária e descontos previdenciários e fiscais, ao fundamento de que as promoções têm caráter objetivo e independe do preenchimento de outros requisitos que não o temporal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou a tese de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes. Os arestos válidos colacionados no apelo espelham, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Não há debate, no acórdão embargado, sobre revogação ou alteração de cláusulas regulamentares, e sim sobre interpretação do PCCS de 1982. A Turma, no exame da matéria, partiu dos fatos estritamente consignados no acórdão regional, acerca das condições impostas no PCCS de 1982 para a concessão das promoções por antiguidade, para firmar conclusão jurídica distinta daquela proferida no âmbito do Tribunal Regional. Assim, fundado o provimento da Turma em questão eminentemente jurídica, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos consignados no acórdão regional ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Não se constata contrariedade à Súmula 337 do TST, pois o aresto mediante o qual a Turma conheceu do recurso de revista, no tópico, atende os seus termos. A verificação da alegada contrariedade às Súmulas 23 e 296 do TST passa pelo acerto ou desacerto do exame de especificidade do paradigma efetuado pela Turma, o que resultaria, por via oblíqua, na mera revisão do conhecimento do recurso de revista, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual de modo a consubstanciar a hipótese excepcional de conhecimento do recurso de embargos. E dada a sua função exclusivamente uniformizadora de jurisprudência desta Corte, não cabe à Subseção de Dissídios Individuais averiguar a especificidade ou não dos arestos paradigmas apontados no recurso de revista, cotejo esse de competência da Turma, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, a dicção da Súmula nº 296, II, deste Tribunal: 'Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso'. Precedentes. O exame de similitude das premissas do caso concreto com as do aresto implicaria admitir violação do artigo 896 da CLT, em linha contrária à função atual da SBDI-1. Nesse sentido, um dos precedentes que deram origem ao item II da Súmula 296 do TST: ' Assim, na esfera dos Embargos, não mais se discute a especificidade da jurisprudência trazida no Recurso de Revista para estabelecer o cotejo, persistindo, todavia, a possibilidade de se perquirirem, pela via da violação do artigo 896 da CLT, os aspectos formais que norteiam a aferição do dissenso, tais como a ausência de autenticação do acórdão ou de indicação de sua fonte de publicação. Embargos não conhecidos' (Ac. 2009/1996- Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ 18.10.1996). Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-239-79.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020. Grifos nossos). No PCCS, Id a979247, foi estipulado no item 8.1 que a promoção por mérito exigiria a avaliação de desempenho, estaria restrita a intercalação entre a promoção por antiguidade e por merecimento; o empregado não poderia ter sofrido penalidades administrativas nos doze meses anteriores à efetivação da promoção e seriam promovidos por merecimento os primeiros colocados até atingir o limite orçamentário previsto para cada exercício anual. Já para a promoção antiguidade, estabeleceu-se que seria observado o critério objetivo de tempo de exercício na carreira e a vedação de cumulação de promoção por antiguidade e merecimento no mesmo ano. Assim, a Norma Regulamentar 68 da empresa, que condiciona a movimentação na carreira por critério de antiguidade à existência prévio limite orçamentário, ultrapassa as balizas determinadas no próprio PCCS, além de tratar-se de condição contratual potestativa pura, porquanto estabelecida ao exclusivo critério e benefício do empregador, consistindo em ato manifestamente antijurídico, sendo nula de pleno direito, nos termos dos arts. 122 e 123, do Código Civil. E uma vez reconhecido o caráter potestativo, unilateral e arbitrário das condições obstativas para concessão da progressão por antiguidade, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a implementação do referido direito subjetivo obreiro, com fulcro não só no art. 9º da CLT que reprime a fraude patronal, bem assim com supedâneo no art. 129, do Código Civil. Portanto, o autor tem direito à evolução salarial por tempo de exercício, sendo desnecessário o preenchimento de qualquer outro requisito de natureza subjetiva ou, ainda, existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em razão do caráter objetivo da promoção. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa E. 4ª Turma, in verbis: CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A OUTROS CRITÉRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 129 DO CC/02. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ TRANSITÓRIA 71 DA SDI DO TST. No que tange às promoções por antiguidade, ao contrário do julgado, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal é dever da empregadora sua efetivação não havendo que se falar em "atendimento de condição diversa", ou seja, de deliberação da diretoria ou de eventual previsão orçamentária. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade à autorização da diretoria viola o disposto no art. 129 do CC/02 e subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Inteligência da OJ 71 da SDI-1 do C.TST, aplicada por analogia. Reformo. Dou Provimento. descontos fiscais e previdenciários deverão observar o artigo 12-A, §1º da Lei 7.713/88 (regime de competência); o artigo 43, da Lei 8212/91; a Súmula 368, II do C.TST. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a taxa SELIC. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma). Acórdão: 1000775-27.2023.5.02.0061. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023 (grifos nossos). Por fim, no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, há que se rememorar a redação do inciso I do parágrafo único de seu art. 22: "Art. 22 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 será realizada no final de cada quadrimestre. Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;" Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a efetuar o correto reenquadramento e evolução por antiguidade do autor, bem como a pagar as diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, pela não observância da progressão por antiguidade no PCCS vigente desde 2009, respeitada a alternância entre os critérios de antiguidade e de merecimento, com a aplicação de um grau superior na faixa seguinte, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, horas extras, horas noturnas e respectivos adicionais, observada a prescrição parcial. Ficam indeferidos os reflexos em repousos semanais remunerados porque, em sendo o reclamante mensalista, as diferenças salariais, ora deferidas, já se encontram devidamente remuneradas com os DSRs. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá integrar tais diferenças em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte ex adversa, fixada com base nos arts. 497, 536 e 537 do CPC, até a efetivação da obrigação. 2.2. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Considerando a inovação legislativa advinda da Lei nº 14.905/2024, o C. TST passou a aplicar, a partir de 30/08/2024 (data correspondente a 60 dias após a publicação da referida lei), as novas diretrizes estabelecidas para correção dos débitos trabalhistas: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. [...] impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, juros e correção monetária deverão ser aferidos conforme decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406 do CC, redação original). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, devem ser aplicadas, para fins de cálculo, as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). b) Contribuições previdenciárias e fiscais. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.3. Honorários sucumbenciais. Considerando a reversão parcial da sucumbência, devida a condenação da reclamada no pagamento da verba honorária. Nesse sentido, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. Acolhidos os embargos de declaração, com concessão de efeito modificativo ao julgado, a fim de incluir os honorários advocatícios na condenação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST-ED-RR: 14216420155120026, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) para condenar a reclamada no pagamento de: (a) diferenças salariais decorrentes da ausência da progressão da reclamante pelo critério de antiguidade no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, horas extras, horas noturnas e respectivos adicionais, observada a prescrição parcial; (b) honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá integrar tais diferenças em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte ex adversa, até a efetivação da obrigação. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas processuais em reversão a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), calculadas sobre o valor condenação, ora arbitrado em R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Miguel Ricardo Gatti Calmon da Gama MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Luis Marcio Azevedo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 263144783

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-79.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCIO AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001502-79.2024.5.02.0051 : LUIS MARCIO AZEVEDO : COMPANHIA DE ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001502-79.2024.5.02.0051 : LUIS MARCIO AZEVEDO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO nº 1001502-79.2024.5.02.0051 (ROT) RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. Sentença (Id a2520dc), que julgou improcedente a ação. Recurso ordinário do reclamante sob Id 1a6249a, pretendendo a reforma da decisão a quo, a fim de que sejam julgados procedentes os seguintes pleitos: a) progressões salariais por antiguidade e merecimento referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários homologado sob o n. 46219.026577/2009-33. Contrarrazões apresentadas pela reclamada sob Id 4395078. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Progressão funcional por merecimento e antiguidade. Diferenças salariais. Postulou o ora recorrente a reforma da sentença de origem, aduzindo que restou patente que a recorrida descumpre com suas obrigações ao não observar as disposições do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, ao não aplicar os critérios de merecimento e antiguidade no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Requer o correto reenquadramento do reclamante a partir de 2010 e pagamento das diferenças salariais do período não prescrito. A reclamada argumenta que as promoções por mérito e antiguidade não são automáticas, pois dependem de critérios estabelecidos nos normativos internos e da disponibilidade orçamentária, bem como da observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Examina-se. De acordo com o artigo 461 da CLT, as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer a dois critérios para promoção, por antiguidade e por merecimento. Em regra, a concessão de promoção por merecimento não se vincula unicamente ao desempenho individual do empregado, mas também à disponibilidade orçamentária e à estrutura organizacional da reclamada. Trata-se de um critério que não se limita a aspectos objetivos, como a qualificação ou a classificação do trabalhador, mas envolve uma avaliação mais ampla, submetida à discricionariedade do empregador. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário intervir em decisões que são de natureza administrativa e gerencial da empresa, especialmente quando não há nos autos comprovação de que os requisitos e parâmetros estabelecidos na norma interna da empresa foram fielmente atingidos, como no caso em análise. Por sua vez, a progressão ou promoção por antiguidade não admite qualquer tipo de análise subjetiva, não podendo envolver, obviamente, questões de mérito. O único critério de avaliação deve ser o tempo de serviço decorrido no mesmo nível salarial. Uma vez cumprido o requisito objetivo, a progressão por antiguidade é automática, sendo completamente desnecessária a existência dotação orçamentária, sob pena de afronta ao art. 461, § 3º, da CLT. Nesse sentido, trilha a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Terceira Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade pleiteadas na petição inicial, restabelecendo a sentença, quanto ao ponto, inclusive quanto à correção monetária e descontos previdenciários e fiscais, ao fundamento de que as promoções têm caráter objetivo e independe do preenchimento de outros requisitos que não o temporal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou a tese de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes. Os arestos válidos colacionados no apelo espelham, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Não há debate, no acórdão embargado, sobre revogação ou alteração de cláusulas regulamentares, e sim sobre interpretação do PCCS de 1982. A Turma, no exame da matéria, partiu dos fatos estritamente consignados no acórdão regional, acerca das condições impostas no PCCS de 1982 para a concessão das promoções por antiguidade, para firmar conclusão jurídica distinta daquela proferida no âmbito do Tribunal Regional. Assim, fundado o provimento da Turma em questão eminentemente jurídica, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos consignados no acórdão regional ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Não se constata contrariedade à Súmula 337 do TST, pois o aresto mediante o qual a Turma conheceu do recurso de revista, no tópico, atende os seus termos. A verificação da alegada contrariedade às Súmulas 23 e 296 do TST passa pelo acerto ou desacerto do exame de especificidade do paradigma efetuado pela Turma, o que resultaria, por via oblíqua, na mera revisão do conhecimento do recurso de revista, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual de modo a consubstanciar a hipótese excepcional de conhecimento do recurso de embargos. E dada a sua função exclusivamente uniformizadora de jurisprudência desta Corte, não cabe à Subseção de Dissídios Individuais averiguar a especificidade ou não dos arestos paradigmas apontados no recurso de revista, cotejo esse de competência da Turma, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, a dicção da Súmula nº 296, II, deste Tribunal: 'Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso'. Precedentes. O exame de similitude das premissas do caso concreto com as do aresto implicaria admitir violação do artigo 896 da CLT, em linha contrária à função atual da SBDI-1. Nesse sentido, um dos precedentes que deram origem ao item II da Súmula 296 do TST: ' Assim, na esfera dos Embargos, não mais se discute a especificidade da jurisprudência trazida no Recurso de Revista para estabelecer o cotejo, persistindo, todavia, a possibilidade de se perquirirem, pela via da violação do artigo 896 da CLT, os aspectos formais que norteiam a aferição do dissenso, tais como a ausência de autenticação do acórdão ou de indicação de sua fonte de publicação. Embargos não conhecidos' (Ac. 2009/1996- Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ 18.10.1996). Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-239-79.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020. Grifos nossos). No PCCS, Id a979247, foi estipulado no item 8.1 que a promoção por mérito exigiria a avaliação de desempenho, estaria restrita a intercalação entre a promoção por antiguidade e por merecimento; o empregado não poderia ter sofrido penalidades administrativas nos doze meses anteriores à efetivação da promoção e seriam promovidos por merecimento os primeiros colocados até atingir o limite orçamentário previsto para cada exercício anual. Já para a promoção antiguidade, estabeleceu-se que seria observado o critério objetivo de tempo de exercício na carreira e a vedação de cumulação de promoção por antiguidade e merecimento no mesmo ano. Assim, a Norma Regulamentar 68 da empresa, que condiciona a movimentação na carreira por critério de antiguidade à existência prévio limite orçamentário, ultrapassa as balizas determinadas no próprio PCCS, além de tratar-se de condição contratual potestativa pura, porquanto estabelecida ao exclusivo critério e benefício do empregador, consistindo em ato manifestamente antijurídico, sendo nula de pleno direito, nos termos dos arts. 122 e 123, do Código Civil. E uma vez reconhecido o caráter potestativo, unilateral e arbitrário das condições obstativas para concessão da progressão por antiguidade, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a implementação do referido direito subjetivo obreiro, com fulcro não só no art. 9º da CLT que reprime a fraude patronal, bem assim com supedâneo no art. 129, do Código Civil. Portanto, o autor tem direito à evolução salarial por tempo de exercício, sendo desnecessário o preenchimento de qualquer outro requisito de natureza subjetiva ou, ainda, existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em razão do caráter objetivo da promoção. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa E. 4ª Turma, in verbis: CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A OUTROS CRITÉRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 129 DO CC/02. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ TRANSITÓRIA 71 DA SDI DO TST. No que tange às promoções por antiguidade, ao contrário do julgado, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal é dever da empregadora sua efetivação não havendo que se falar em "atendimento de condição diversa", ou seja, de deliberação da diretoria ou de eventual previsão orçamentária. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade à autorização da diretoria viola o disposto no art. 129 do CC/02 e subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Inteligência da OJ 71 da SDI-1 do C.TST, aplicada por analogia. Reformo. Dou Provimento. descontos fiscais e previdenciários deverão observar o artigo 12-A, §1º da Lei 7.713/88 (regime de competência); o artigo 43, da Lei 8212/91; a Súmula 368, II do C.TST. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a taxa SELIC. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma). Acórdão: 1000775-27.2023.5.02.0061. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023 (grifos nossos). Por fim, no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, há que se rememorar a redação do inciso I do parágrafo único de seu art. 22: "Art. 22 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 será realizada no final de cada quadrimestre. Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;" Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a efetuar o correto reenquadramento e evolução por antiguidade do autor, bem como a pagar as diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, pela não observância da progressão por antiguidade no PCCS vigente desde 2009, respeitada a alternância entre os critérios de antiguidade e de merecimento, com a aplicação de um grau superior na faixa seguinte, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, horas extras, horas noturnas e respectivos adicionais, observada a prescrição parcial. Ficam indeferidos os reflexos em repousos semanais remunerados porque, em sendo o reclamante mensalista, as diferenças salariais, ora deferidas, já se encontram devidamente remuneradas com os DSRs. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá integrar tais diferenças em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte ex adversa, fixada com base nos arts. 497, 536 e 537 do CPC, até a efetivação da obrigação. 2.2. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. a) Juros e correção monetária. Considerando a inovação legislativa advinda da Lei nº 14.905/2024, o C. TST passou a aplicar, a partir de 30/08/2024 (data correspondente a 60 dias após a publicação da referida lei), as novas diretrizes estabelecidas para correção dos débitos trabalhistas: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. [...] impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, juros e correção monetária deverão ser aferidos conforme decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406 do CC, redação original). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, devem ser aplicadas, para fins de cálculo, as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). b) Contribuições previdenciárias e fiscais. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo ao autor arcar com o pagamento do imposto de renda e de sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula 368, II, do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Ademais, na apuração dos descontos fiscais deverá ser observado o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios do mês em que o crédito deveria ser pago, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentado pela IN RFB n. 1127/2011. Neste sentido, aliás, segue a nova redação do item III da Súmula 368 do C. TST: III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Insta salientar, por fim, que os juros de mora são parcelas de natureza indenizatória sobre as quais não incidem contribuições fiscais (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 2.3. Honorários sucumbenciais. Considerando a reversão parcial da sucumbência, devida a condenação da reclamada no pagamento da verba honorária. Nesse sentido, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. Acolhidos os embargos de declaração, com concessão de efeito modificativo ao julgado, a fim de incluir os honorários advocatícios na condenação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST-ED-RR: 14216420155120026, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) para condenar a reclamada no pagamento de: (a) diferenças salariais decorrentes da ausência da progressão da reclamante pelo critério de antiguidade no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, horas extras, horas noturnas e respectivos adicionais, observada a prescrição parcial; (b) honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá integrar tais diferenças em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte ex adversa, até a efetivação da obrigação. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas processuais em reversão a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), calculadas sobre o valor condenação, ora arbitrado em R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Miguel Ricardo Gatti Calmon da Gama MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MARCIO AZEVEDO

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Processo nº 1001502-64.2025.4.01.3508

ID: 318931812

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-64.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONISETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

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ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001502-64.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001502-64.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DONISETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação cível ordinária, de natureza previdenciária, com pedido de tutela provisória em sentença, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. In casu, constata-se que a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 21/04/2020 (data de entrada do requerimento administrativo), e atribuiu à causa o valor de R$ 473.343,33 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a data do protocolo da presente ação previdenciária, ajuizada em 09/06/2025, deve ser considerada para a realização do cálculo do valor da causa o total de, aproximadamente, 67 (sessenta e sete) parcelas vencidas, mais 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplinado na parte final do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme informado pela parte autora (cálculo de ID. 2191568166), a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário pleiteado seria de R$ 4.231,34 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), que, multiplicado pela quantidade de 79 (setenta e nove) parcelas vencidas e vincendas, chega-se ao valor aproximado de R$ 493.546,78 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), o que permite concluir que a competência é da Vara Federal. Pela razão acima exposta, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 493.546,78 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). Anote-se. Relativamente à documentação comprobatória do tempo de atividade especial desenvolvida pelo(a) autor(a), foi(ram) apresentado(s) o(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" e "20", e/ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 01/04/1980 a 16/10/1987, 26/01/1989 a 01/07/1991, 10/06/2004 a 10/05/2005, 01/04/2008 a 31/03/2009, 01/04/2010 a 29/02/2012 e 01/05/2015 a 13/11/2019, (ID’s 2191569710). Registro, no ponto, que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: Enunciado 203 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021. Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos controvertidos, fica a parte autora ciente de que deverá juntar aos autos: (i) PPP/LTCAT referente a tais interregnos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do Juízo trabalhista; (ii) decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. No mais, advirto a parte autora que, nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, já na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: (1) Regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à representação processual, forçoso reconhecer que a procuração acostada pela parte autora ao Id. 2191567818 fora outorgada aos advogados integrantes da LAZARINO OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com atuação das sócias Drª. ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES (OAB/GO 26.958) e Drª. POLIANA LAZARINO OLIVEIRA (OAB/GO 31.192). Pois bem. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (assim: STJ, AgRg no Ag n. 1.252.853/DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010; STJ, AgRg no REsp n. 717.535/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 02/09/2010). Sobre o tema, o e. TRF 1ª Região também já se manifestou no sentido de que “não é possível outorgar procuração a uma sociedade de advogados, uma vez que o artigo 15, §3º, da Lei 8.906/1994 determina que as procurações sejam outorgadas individualmente aos advogados” (TRF1, AC 0032060-02.2007.4.01.3400, Relatora Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/03/2018) Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima descritas, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2191567841), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam, e, consequentemente, determino, por medida de economia processual, o cumprimento das seguintes diligências: (i) cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer contestação no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (ii) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (iii) após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (iv) ao final, façam-me conclusos os autos Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001502-49.2025.4.01.3901

ID: 323462526

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001502-49.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEY DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-49.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-49.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEY DE JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA NASCIMENTO HONORIO - ES13747 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual se busca, em suma, o agendamento originário de perícia médica previdenciária, em razão de sua designação de ofício. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, a União requereu seu ingresos no feito (ID 2179641316) e a autoridade impetrada prestou informações defendendo não haver ato de perícia designado pelo INSS em nome da impetrante, e que, correspondendo a atribuição de tal ato àquela autarquia, não teria poderia realizar o agendamento (ID 2186474201). O MPF deliberou pela concessão da segurança (ID 2188280578). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso da União na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. Quanto à alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada para o ato requerido, não cabe acolhê-la. Ora, a atribuição legal do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado à União, para realização de atos de perícia previdenciária muito tem sido objeto de mandados de segurança junto a este Juízo, grande parte deles sendo até mesmo extintos sem resolução de mérito quanto impetrados contra autoridades vinculadas ao INSS. Assim, descabe acolher a alegação de sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo agendamento de ato cuja realização lhe compete – sobretudo porque o dispositivos regulamentares invocados nas informações (arts. 547 a 549 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128) em nada dispõem a respeito da atribuição para o ato guerreado, limitando-se a abordar sobre comunicação de atos processuais. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não agenda a perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange a agendar a perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante, o prazo legal deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar o agendamento da perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de expedientes em tramitação, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente agendada a perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente agendada a perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pela União, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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