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R. A. F. x G. L. F. e outros

ID: 294206495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-11.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

G. L. F. L. F. L.

Intimação

Advogados:

TAÍS KARINE RAMOS MACHADO

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SUELI APARECIDA MILANI COELHO

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PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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Processo 1001813-11.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.F. - G.L.F. - - L.F.L. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia o encaminhamento do feito ao setor técnico … Processo 1001813-11.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.F. - G.L.F. - - L.F.L. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia o encaminhamento do feito ao setor técnico para realização de estudo social do caso, conforme já determinado às fls. 78/79. Em que pese o pedido de concessão dos benefícios da AJG por parte da requerida, tenho que não é caso de acolhimento. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. No caso em análise, os pressupostos para a concessão da gratuidade não estão presentes. Conforme se verifica nos documentos juntados, a requerida possui rendimentos mensais que superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o que afasta a hipossuficiência alegada. Assim, a requerida não se mostra, a princípio, hipossuficiente na acepção jurídica do termo, para fazer jus à gratuidade. Com tais fundamentos, indefiro os benefícios da AJG. Quanto à preliminar de inépcia, entendo que a petição inicial é apta, pois a causa de pedir descrita na exordial é suficiente para amparar o pedido formulado pelo requerente, com fornecimento claro dos elementos necessários ao conhecimento e processamento do requerimento, além de estar suficientemente delimitado o objeto da pretensão. O laudo pericial coligido pelo requerente, elaborado pelo IMESC nos autos nº 1001517-57.2022.8.26.0291 (exoneração de alimentos - fls. 18/35) demonstra indícios de incapacidade do interditando. Afasto ainda a alegação de falsidade documental em relação ao relatório de fl. 17, considerando que não há indícios que o documento seja falso. Isso porque um documento médico sem data não significa necessariamente que ele seja falso. Ademais, o documento aponta para uma "hipótese diagnóstica", cuja conclusão dependerá de perícia judicial sob o crivo do contraditório. No mais, o processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. Fixo como ponto controvertido se o requerido possui incapacidade para exercer os autos da vida civil e qual dos genitores possui melhores condições para assumir a curatela ou se ela deve ser exercida de forma compartilhada. O estudo social já foi determinado. Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Oficie-seao IMESC para que haja o agendamento da perícia, devendo as partes serem intimadas pelo DJe para comparecerem ao IMESC. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). O Ministério Público já apresentou seus quesitos (fls. 439/440). Vindo o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias e após, vista ao MP. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), TAÍS KARINE RAMOS MACHADO (OAB 490908/SP), SUELI APARECIDA MILANI COELHO (OAB 142872/SP)

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Processo nº 1001517-62.2025.8.26.0514

ID: 322906908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-62.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PUGA ABES

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Processo 1001517-62.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, … Processo 1001517-62.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP)

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Processo nº 1001517-20.2025.8.26.0625

ID: 331032604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001517-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GADIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1001517-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria Gadioli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001517-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria Gadioli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DETERMINAR à ré que proceda à inclusão dos valores percebidos pela autora a título de PISO SALARIAL DOCENTE - Lei Federal 11.738/08 (abono complementar), na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), com os devidos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se o direito, ficando ainda CONDENADA ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 28), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1001517-57.2025.4.01.9999

ID: 336704463

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001517-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MOREIRA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001517-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5820386-45.2023.8.09.0148 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EVANGELISTA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001517-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5820386-45.2023.8.09.0148 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MOREIRA FERREIRA - GO30742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001517-57.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE EVANGELISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ EVANGELISTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Taquaral de Goiás/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a negativa administrativa do benefício de pensão por morte foi indevida, uma vez que restariam preenchidos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a ocorrência do óbito, a dependência econômica e a demonstração da qualidade de segurado da falecida. Relata que era casado com Maria Helena de Oliveira Evangelista, falecida em 03/04/2010, e que ambos exerciam atividade rural em regime de economia familiar, tendo atuado como meeiros em fazendas nas regiões de Petrolina/GO e Ouro Verde/GO. Argumenta que apresentou documentação comprobatória do exercício da atividade rural da de cujus, como certidões públicas, declaração de posse de terras e registros sindicais, os quais, aliados à prova testemunhal, configurariam início de prova material suficiente para fins previdenciários. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001517-57.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE EVANGELISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário. Pretende a parte apelante o reconhecimento de que restaram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a ocorrência do óbito, a dependência econômica e a demonstração da qualidade de segurado da falecida. Relata que era casado com Maria Helena de Oliveira Evangelista, falecida em 03/04/2010, e que ambos exerciam atividade rural em regime de economia familiar, tendo atuado como meeiros em fazendas nas regiões de Petrolina/GO e Ouro Verde/GO. Argumenta que apresentou documentação comprobatória do exercício da atividade rural da de cujus, como certidões públicas, declaração de posse de terras e registros sindicais, os quais, aliados à prova testemunhal, configurariam início de prova material suficiente para fins previdenciários. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte rural. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 03/04/2010 (fl. 25), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora ocorreu em 03/04/2010. Ademais, é incontroversa a dependência presumida da parte autora em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento acostada à fl. 24. Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a qualidade de segurada especial da falecida. Para comprovar a qualidade de segurada especial da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de nascimento de filha em comum da parte autora e da de cujus, na qual a parte autora está qualificado como lavrador e a Sra. Maria Helena de Oliveira Evangelista está qualificada como do lar; certidão eleitoral, datada de 14/09/2023, na qual foi declarada como ocupação da falecida trabalhadora rural (fls. 26, 27). As testemunhas ouvidas em audiência afirmam o labor rural da falecida. Quanto à certidão de nascimento de filha, não consta qualificação profissional da falecida como rurícola, além de ser extemporânea. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à profissão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pelo instituidor da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 10273647120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG). Há nos autos, ainda, informação constante do CNIS, na qual a falecida efetuou contribuições como contribuinte individual no período de 1º/10/2009 a 28/02/2010 (fl. 61). Ressalte-se que a manutenção da qualidade de segurado, nos temos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991 está assim prevista: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Dessa forma, verifica-se que na data do óbito, a falecida ostentava a qualidade de segurada em razão das contribuições efetuadas como contribuinte individual, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Assim, é de se afirmar a dependência econômica da parte autora em relação à falecida e a comprovação da qualidade de segurada quando do óbito. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora se deu em 03/04/2010 e o requerimento administrativo foi protocolado em 13/04/2010 (fl. 28), transcorridos menos de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001517-57.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE EVANGELISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DO CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por cônjuge sobrevivente contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão do não reconhecimento da qualidade de segurada especial da falecida. A parte autora alegou que sua esposa exercia atividade rural em regime de economia familiar e apresentou documentação e prova testemunhal com vistas à comprovação do labor rurícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência ou não de comprovação da qualidade de segurada da falecida à época do óbito, para fins de concessão do benefício de pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O óbito da instituidora ocorreu em 03/04/2010, sendo o requerimento administrativo protocolado em 13/04/2010. Aplicável, portanto, a legislação vigente à época, conforme a Súmula 340 do STJ. 4. A dependência econômica da parte autora é presumida, na condição de cônjuge, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991. 5. A documentação apresentada como início de prova material do labor rural da falecida (certidão de nascimento da filha comum e certidão eleitoral) não possui força probatória suficiente. A prova testemunhal, embora colhida, não supre a ausência de início de prova documental, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 149 do STJ. 6. Constatou-se, no entanto, o recolhimento de contribuições previdenciárias pela falecida, na condição de contribuinte individual, no período de 1º/10/2009 a 28/02/2010. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, mantinha-se, portanto, a qualidade de segurada à data do óbito. 7. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito à concessão da pensão por morte desde a data do óbito, em conformidade com o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, haja vista que o requerimento foi apresentado dentro do prazo legal de trinta dias. 8. Aplicam-se correção monetária e juros moratórios conforme os parâmetros estabelecidos pelo RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e pelo REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 9. Invertido o ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111 do STJ, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte ao cônjuge da falecida, desde a data do óbito, com atualização monetária e juros de mora conforme os critérios jurisprudenciais vigentes. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte é devida ao dependente do segurado que comprovadamente mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito, ainda que na condição de contribuinte individual." "2. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material do labor rural, nos termos da Súmula 149/STJ." "3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme o art. 16 da Lei nº 8.213/1991." "4. O termo inicial do benefício de pensão por morte é a data do óbito, se requerido em até 30 dias." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 15, 16, 26, I, 55, § 3º, 74; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); TRF1, AC 1027364-71.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 29/07/2022, 2ª Turma. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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J. E. O. e outros x P. V. L. S.

ID: 309727368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001517-95.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE B.

Polo Passivo:

P. V. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001517-95.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001517-95.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Brodowski - Apelante: J. E. O. - Apelante: M. de B. - Apelado: P. V. L. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NA AÇÃO POSTULADA POR P.V.L.S E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO DE TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES, ABVDS E AIVDS), FONOTERAPIA E TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA E CONSULTAS COM NEUROPEDIATRA A CADA QUATRO MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA, AYRES, ABVDS E AIVDS), CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À SAÚDE;4. DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL;5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF;6. SÚMULAS 29, 37 E 66 DO TJSP; 7. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO AUTOR E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR;8. INSUFICIÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DE TRATAMENTOS COM MÉTODOS ESPECÍFICOS EM DETRIMENTO DA ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. 9. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS INDICADAS NO LAUDO MÉDICO, SEM EXIGÊNCIA DE QUE SEJAM REALIZADAS PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO10. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198; CE/SP, ART. 219; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AVARÉ - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; STF, RE 855.178, TEMA 793; ARE 894.6085-AGR/SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Maria Aparecida Dias (OAB: 150571/SP) - Ana Claudia dos Santos Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001517-71.2025.8.26.0123

ID: 291656716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-71.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARACI DE ALMEIDA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

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Processo 1001517-71.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Araci de Almeida Barboza - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência exige-se os pressupostos elencados no artigo 300 … Processo 1001517-71.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Araci de Almeida Barboza - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência exige-se os pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, como os documentos juntados são insuficientes à comprovação da plausibilidade do direito invocado, é necessário que se aguarde a integração da lide, com eventual pronunciamento do requerido e regular dilação probatória. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Pedido de suspensão dos descontos relativos a reserva de margem consignável (RMC) Inviabilidade - Plausibilidade do direito invocado e urgência não demonstrados - Requisitos do art.300 do CPCnão preenchidos Decisão de deferimento reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2083179-60.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A autora alegou não ter aderido a contrato de cartão de crédito consignado, não tendo anuído à cobrança de RMC (reserva de margem consignável). 2. Instada a trazer prova do efetivo desconto do RMC no seu benefício previdenciário, a autora permaneceu silente. 3. A reserva de margem consignável é o percentual ainda não utilizado, do limite de 30% dos vencimentos do cliente, para descontos de parcelas de empréstimos consignados. Não se trata de um valor que possa ser descontado sem adesão específica. 4. Nos termos do art.300doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos ausentes. Tutela não concedida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2112237-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 14/09/2017). Agravo de Instrumento Ação declaratória Tutela de urgência Deferimento Pedido feito pela agravada de suspensão dos descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário Descabimento Autora que não nega a contratação e a existência de dívida decorrente da utilização do cartão de crédito Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art.300do CPC, ainda não configurados Indeferimento da pretensão é medida que se impõe Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2103343-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Cite-se a parte ré para os atos e termos da presente ação. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA (OAB 489578/SP)

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Hugo Perfeito Winck x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 275832291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-96.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HUGO PERFEITO WINCK

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 1001517-96.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Perfeito Winck - Re… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 1001517-96.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Perfeito Winck - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, reconsiderando a liminar para determinar - sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada violação documentada do preceito, limitada a R$ 30.000,00 - as suspensões dos atos de cobrança e dos descontos, no benefício previdenciário da parte autora, das parcelas referentes ao contrato de n. "1893-2", firmado junto ao banco demandado. Declaro ainda a inexistência da divida respectiva, desde que o autor devolva o montante atualizado que foi creditado em sua conta (fl. 241). Condeno o réu a restituir à parte consumidora, em dobro, as parcelas pagas por ele referentes aos contratos supracitados, corrigidas monetariamente, segundo os índices da tabela do e. TJ/SP, desde cada desembolso. A partir da citação, incidirá apenas a taxa básica de juros - Selic (que também engloba a correção), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982) Em virtude dos danos morais sofridos, condeno finalmente o demandado a pagar, à parte requerente, a quantia de R$ 10.000,00, com incidência da taxa Selic desde a presente desta decisão, de acordo com a súmula 362 do STJ e o que foi definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS E ENCARGOS SOBRE O VEÍCULO A SER DEVOLVIDO À EMBARGANTE OMISSÃO SANADA - DANO MORAL - JUROS DE MORA CONTADOS DO ARBITRAMENTO (ART. 407, CC)- CONTRADIÇÃO CONFIGURADA I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II Omissão verificada e faço constar na fundamentação e no dispositivo que, com a devolução do bem, os documentos e eventuais encargos correrão por conta do autor embargado; III Contradição. Os juros de mora são contados da data da fixação dos danos morais, ou seja, do acórdão (art. 407, CC), pois, não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial ou acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão e contradição, esta com efeito modificativo (juros de mora sobre os danos morais, que incidem a partir de seu arbitramento (data do acórdão).(TJ-SP - EMBDECCV: 10145605220218260564 SP 1014560-52.2021.8.26.0564, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022)" Fica facultada, outrossim, a compensação do montante a que o réu foi condenado a pagar com o importe creditado na conta da parte autora (devidamente atualizados), nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Pela sucumbência mínima da parte consumidora, arcará o requerido também com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2° e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Jose Ricardo Dos Santos Cabral Silva x Construtora Lettieri Cordaro Ltda.

ID: 326729502

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-07.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS CABRAL SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA.

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-07.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-07.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS CABRAL SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35402cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/10/2025 às 11:15. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DOS SANTOS CABRAL SILVA

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Processo nº 1001517-80.2025.8.26.0411

ID: 328294607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-80.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001517-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Martins da Silva - Vistos. I) O sistema SAJ direcionou o presente feito a este Juízo por suspeita de repetiç… Processo 1001517-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Martins da Silva - Vistos. I) O sistema SAJ direcionou o presente feito a este Juízo por suspeita de repetição com a ação objeto dos autos nº 1001516-95.2025.8.26.0411. Em consulta processual, pude constatar que, nos autos nº 1001516-95.2025.8.26.0411, em síntese, o requerente questiona desconto referente a "empréstim sobre a RMC". A referida ação foi distribuída em 14/07/2025. Agora, nestes autos, o mesmo requerente, no mesmo dia da propositura da ação anterior, pretende questionar desconto referente a "consignação-cartão" contra o mesmo requerido. Ocorre que ambos os descontos ocorreram no mesmo período, de modo que a requerente poderia discutir toda a lide em uma única demanda, não havendo a necessidade de propor duas ações, aliás, ambas com pedido de dano moral, especialmente porque as partes são as mesmas e os pedidos são, mutatis mutandis, os mesmos. Ressalto que nada obsta que a parte demande aqueles que lesam seus direitos, pois esse é um direito assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, o fracionamento artificial de pretensões, configura abuso desse direito e deve ser corrigido pelo Judiciário, na forma do Enunciados nº(s) 6 e 7, tornados públicos pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo através do Comunicado nº 424/2024. Veja-se: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Diante do exposto, DETERMINO o apensamento destes autos no nº 1001516-95.2025.8.26.0411 e a anotação, em ambos, de que deverão vir conclusos para sentença conjuntamente. Além disso, providencie, a serventia, o traslado de cópia desta decisão aos autos nº 1001516-95.2025.8.26.0411, certificando-se. II) Sem prejuízo da determinação acima, passo a análise da inicial. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC), preferencialmente por carta, nos termos do art. 247, do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Cynthia Tamburini e outros x Amico Saude Ltda

ID: 331937976

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-55.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA TAMBURINI REINALDO RAICH MAUES

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001517-55.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CYNTHIA TAMBURINI RECLAMADO: AMICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001517-55.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CYNTHIA TAMBURINI RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a729ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que CYNTHIA TAMBURINI propõe em face AMICO SAÚDE LTDA., julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) conceder-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; II) condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) diferenças de horas extras, assim computadas as trabalhadas após a 6ª hora diária em cada dia laborado, com adicionais normativos (90%) e em dobro nos feriados e folgas trabalhados e não compensados, e com reflexos em aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% de todo o contrato; b) diferenças do adicional de insalubridade, devido em grau máximo (40%), a ser apurado sobre o salário mínimo mensal nacional, e com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, por todo o contrato. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00, devem ser pagos pela Reclamada, atualizados desde a data do protocolo do Laudo nos autos até a data do efetivo pagamento em conformidade com a OJ 198 da SDI-I do Colendo TST. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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