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Processo nº 1001517-50.2023.8.11.0029

ID: 294225496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001517-50.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO PARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1001517-50.2023.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos ao exequente pa…

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Processo nº 1001517-67.2023.8.11.0088

ID: 323116847

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001517-67.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1001517-67.2023.8.11.0088 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NOEL NUNES DE ANDRADE POLO PASSIVO: JHON…

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Valdirene Leal Da Silva x Sexto Juizado Especial Cível Da Comarca De Cuiabá-Mt

ID: 262983370

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000668-48.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

SEXTO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE CUIABá-MT

Decisão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000668-48.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VALDIRENE LEAL DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000668-48.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VALDIRENE LEAL DA SILVA IMPETRADO: SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, proposto por Valdirene Leal da Silva, contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos de cumprimento de sentença n° 0051177-32.2014.8.11.0001, com o objetivo de suspender a adjudicação e desocupação de seu único imóvel residencial, por considerar que a medida viola a impenhorabilidade do bem de família e o direito constitucional à moradia. Alega a parte autora que: · É parte executada no processo nº 0051177-32.2014.8.11.0001, em trâmite perante o 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT; · Em decisão recente, foi autorizada a penhora e a adjudicação de seu único imóvel residencial, com uso de força policial e possibilidade de arrombamento; · Essa nova coação configura fato superveniente não abrangido pelo mandado de segurança anterior (processo nº 1001517-54.2024.8.11.9005); · O imóvel adjudicado é sua única residência e local onde vive com suas netas menores de idade. Pelos motivos alegados, requer que: · Seja deferida a justiça gratuita; · Seja concedida medida liminar para suspender os efeitos do ato judicial impugnado, impedindo a desocupação forçada e suspendendo os efeitos da adjudicação; · A autoridade coatora seja notificada para prestar informações; · O Ministério Público seja intimado a intervir; · Ao final, seja concedida a segurança, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a nulidade dos atos expropriatórios. É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais O ordenamento jurídico em seu artigo 337 do Código de Processo Civil dispõe em seus §§1º até 4º, “ipsis litteris”: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (...) “§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. De suma importância citarmos o MSCIv n° 1001517-54.2024.8.11.9005 transitado em julgado em 19/03/2025 (id. 275276899), na qual a parte impetrante é Valdirene Leal da Silva, em face de ato tido por ilegal praticado pelo 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, visando à suspensão da decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, localizado na cidade de Cuiabá/MT, que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios no âmbito de processo de cumprimento de sentença n° 0051177-32.2014.8.11.0001. A titulo de informação o MSCIv n° 1001517-54.2024.8.11.9005 teve indeferida a petição inicial (id. 229608158), a qual foi agravada (id. 233970173), sendo mantida nos moldes do id. 265598795. Analisando detalhadamente o MSCIv n° 1000668-48.2025.8.11.9005 e o MSCIv n° 1001517-54.2024.8.11.9005 se constata-se que é a mesma parte impetrante, em face da mesma suposta autoridade coatora, tendo o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, o que implica no reconhecimento da coisa julgada. Logo, deve ser aplicado ao caso o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, disciplina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim, o presente writ deve ser extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Diploma Processual Civil. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse mesmo viés incumbe ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), em razão da coisa julgada (MSCiv n° 1001517-54.2024.8.11.9005), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL deste writ (id. 281212865) e JULGO EXTINTO o presente feito (MSCiv n° 1000668-48.2025.8.11.9005) , sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso I e artigo 485, incisos I e V, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001517-24.2025.8.11.0015

ID: 283649476

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO ROMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LENILSON ROMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1001…

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Processo nº 1001517-02.2025.8.11.0087

ID: 278455061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001517-02.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001517-02.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, REGINALDO JUVENTINA DE SOUZA, A. S. D. F. V…

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Venturi Distribuidora De Materiais Para Construcao Ltda - Me x Nelci Maria Rodrigues Felicio

ID: 327183911

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001517-12.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VENTURI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

NELCI MARIA RODRIGUES FELICIO

Decisão

Advogados:

LEOCIR JOAO RODIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001517-12.2017.8.11.0045. EXEQUENTE: VENTURI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTA…

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Processo nº 1001517-47.2022.8.11.0009

ID: 314719713

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001517-47.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ROBERTA DA SILVA JUVENCIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001517-47.2022.8.11.0009. EXEQUENTE: JUVENCIO ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist…

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Josue Augusto Leite x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 314719647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-13.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE AUGUSTO LEITE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

WENDER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Silvio Ferreira Arantes Junior x Brdu Spe Vermont Ltda

ID: 260229850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001517-70.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

BRDU SPE VERMONT LTDA

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n º 1001517-70.2019 Vistos, etc... Chamo o feito à ordem. A parte autora ingressou com …

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Processo nº 1001517-54.2025.8.11.0005

ID: 310548129

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001517-54.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001517-54.2025.8.11.0005 VISTOS. Recebo a inicial e seus respectivos documentos. A pretensão visa ao cumprimento de…

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