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"1001605-07.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 102 de 114

Pétila Pires Tomé x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295696585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-53.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PéTILA PIRES TOMé

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

SUÉLEN OTRENTI PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-53.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pétila Pires Tomé - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência mista (virtual e p… Processo 1001605-53.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pétila Pires Tomé - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP)

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Andre Vinicius Dos Santos e outros x Xylem Brasil Solucoes Para Agua Ltda.

ID: 257911515

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-10.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DOS SANTOS MAIKON GARBIN FERNANDES

Polo Passivo:

XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA STEFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-10.2024.5.02.0044 : MAIKON GARBIN FERNANDES : XYLEM BRASIL SOLUCOES PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-10.2024.5.02.0044 : MAIKON GARBIN FERNANDES : XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f1467e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 13/05/2025, às 13:00h, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA.

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Andre Vinicius Dos Santos e outros x Xylem Brasil Solucoes Para Agua Ltda.

ID: 257911519

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-10.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DOS SANTOS MAIKON GARBIN FERNANDES

Polo Passivo:

XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA STEFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-10.2024.5.02.0044 : MAIKON GARBIN FERNANDES : XYLEM BRASIL SOLUCOES PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-10.2024.5.02.0044 : MAIKON GARBIN FERNANDES : XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f1467e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 13/05/2025, às 13:00h, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON GARBIN FERNANDES

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Josias Silva Da Conceicao e outros x In Participacoes Ltda e outros

ID: 328987270

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-69.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SILVA DA CONCEICAO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

IN PARTICIPACOES LTDA JBS S/A LUNARDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA MC LUNARDI TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL KERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-69.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: JOSIAS SILVA DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-69.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: JOSIAS SILVA DA CONCEICAO RECLAMADO: TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e67e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão do acordo noticiado pelas partes em petição de ID c383315. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, data abaixo. DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes em petição de ID c383315 nos termos entabulados, para que produza seus efeitos legais. Procurações outorgadas pelo autor (ID 3d485cb) e pelas rés (ID 31d59c5) com poderes para firmar acordo, receber e dar quitação. Do depósito recursal constante nos autos em ID 498fca3, determino o que segue: i. Libere-se ao autor o exato valor de R$ 1.754,44 e ao seu patrono o valor de R$ 87,72. ii. Transfira-se ao perito, OLAVO PREVIATTI NETO, o importe de R$ 806,00. Considerando que a ré, em que pese discriminar as verbas, não informou o valor devido, deverá comprovar,no prazo de 30 dias, os recolhimentos previdenciários devidos, mediante guia própria, observando-se a proporcionalidade das verbas salariais da sentença transitada em julgado, conforme OJ 376 da SDI-1 do C. TST, sob pena de execução. Saliente-se que, no silêncio, a integralidade do valor do acordo será considerada como de natureza salarial, calculando-se os recolhimentos previdenciários no importe de 34% do valor do acordo (20% cota patronal, 11% cota reclamante e 3% SAT). Até 30 dias após o vencimento da parcela, deverá o autor informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Desnecessária a juntada de petição ou recibo no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante, no prazo suso mencionado. No caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas do acordo noticiado, a parte deverá requerer ao Juízo a execução imediata do acordo inadimplido (desde que observado o prazo informado no item supra). Desnecessária a intimação do INSS face o valor das contribuições previdenciárias incidentes (artigo 1º Portaria MF 582/2013 e artigo 2º do Provimento GP/CR nº 1/2014). Após o cumprimento integral da avença, bem como o pagamento das demais rubricas legais, tornem os autos conclusos para liberação à reclamada do saldo remanescente, extinção definitiva do feito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC/2015, bem como o correto registro do movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MC LUNARDI TRANSPORTES LTDA - IN PARTICIPACOES LTDA - JBS S/A - LUNARDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

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Adao Roberto Ricci x Unimed De Adamantina - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295448125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ROBERTO RICCI

Polo Passivo:

UNIMED DE ADAMANTINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE MOURA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001605-41.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Roberto Ricci - Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Isto posto, J… Processo 1001605-41.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Roberto Ricci - Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ADÃO ROBERTO RICCI contra UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, a considerar a data do falecimento, ou seja, 24/01/2022 (Súmula 54 do STJ). Consigno que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Adamantina, 06 de junho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Comercial Prime Food Ltda x Vitor Hugo Smith - Pizzaria

ID: 296733226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PRIME FOOD LTDA

Polo Passivo:

VITOR HUGO SMITH - PIZZARIA

Intimação

Advogados:

FRANCINE AMARO ANDRADE

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CRISTIANE DE LIMA VIEIRA

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Processo 0000779-55.2025.8.26.0526 (processo principal 1001605-35.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Prime Food Ltda - Vitor Hugo Smith - Pizzaria - Vistos. 1) N… Processo 0000779-55.2025.8.26.0526 (processo principal 1001605-35.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Prime Food Ltda - Vitor Hugo Smith - Pizzaria - Vistos. 1) Na avença fls. 17/20, protocolada em 01/06/2025, não houve previsão de que eventuais valores constritos deveriam ser desbloqueados. Em 02/06/2025 (fl. 21), a executada peticionou requerendo o desbloqueio dos valores constritos. A decisão de fl. 22 homologou o acordo, determinou a interrupção da ordem de bloqueio repetitiva e a intimação da parte exequente a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio de valores, porquanto elaborado de forma unilateral pela parte executada. Às fls. 24/26 a executada peticionou requerendo o desbloqueio dos valores, asseverando que ... com a data máxima vênia compete exclusivamente a V. Exa., determinar o desbloqueio das contas do réu, quanto mais tempo passa aumenta o seu prejuízo financeiro, além do fato de hoje ser o quinto dia útil, logo precisa pagar os seus funcionários, porém com o bloqueio ativo é impossível de ser fazer (sic). Por fim, sobreveio a petição da exequente (fls. 53/54), noticiando o descumprimento do acordo e requerendo o levantamento dos valores penhorados. Ao contrário do que alega a executada, não pode o magistrado, de ofício, determinar o desbloqueio dos valores constritos. Deveria a parte interessada, para tal desiderato, ter incluído no acordo cláusula nesse sentido. Portanto, não havendo concordância expressa das partes em sentido contrário, as constrições existentes nos autos devem ser mantidas até o cumprimento, in totum, da avença. Vale mencionar, ademais, que não pode a executada alegar que não tinha notícia da ordem de bloqueio de valores em andamento, visto que essa informação fora juntada aos autos em 28/05/2025 (fls. 15/16). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. 2) Em que pese a realização de acordo configure ato incompatível com a vontade de opor embargos à execução, ocorrendo, portanto, a preclusão lógica desse direito, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente, porquanto a parte executada pode insurgir-se contra a presente decisão pelos meios adequados. 3) Por fim, diante do alegado descumprimento do acordo, prossiga a execução. Tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência supra ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Int. - ADV: FRANCINE AMARO ANDRADE (OAB 234546/SP), CRISTIANE DE LIMA VIEIRA (OAB 264434/SP)

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Processo nº 1001605-66.2019.4.01.3901

ID: 295250024

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISON JUNIOR VANINI

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001605-66.2019.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001605-66.2019.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO JOSE MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR - PA21006, GLEISON JUNIOR VANINI - PA18617-B, JHONATAN PEREIRA RODRIGUES - PA22109-B, LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES - PA007784, RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA - TO2970, RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR - PA10213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá, considerando o trânsito em julgado da sentença ID 2126190401, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, atentando-se a parte exequente, caso se trate de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à necessária adequação do pedido de cumprimento de sentença aos requisitos do art. 534 e 535 do CPC, dessa forma, a petição deverá apresentar, sob pena de inviabilizar a execução, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113 do CPC. 2. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e este não esteja em conformidade com os termos alhures, intime-se a parte exequente para emendá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuada a emenda ou estando o pedido de cumprimento nos termos acima, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, em caso de discordância dos cálculos apresentados pela parte exequente, juntar aos autos seus respectivos cálculos. 4. Não havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, conclusos para despacho - GAB. 5. Havendo divergência entre os cálculos, encaminhar os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos, conforme os parâmetros estabelecido na sentença. 6. Em seguida, vista às partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 7. Concordando ambas as partes com os cálculos da contadoria ou transcorrendo in albis o prazo encimado, façam os autos conclusos para despacho - GAB. 8. Havendo impugnação aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria para manifestação. Caso a impugnação seja pertinente, deve a contadoria elaborar novos cálculos emitindo informação sobre as correções efetuadas. 9. Na sequência, dê-se vista, outra vez, dos autos às partes para manifestação sobre os novos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 10. Por fim, façam os autos conclusos para despacho - GAB. Intime-se. Cumpra-se. MARABÁ/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor(a)

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Ravilla Raquely Silva Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291008465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021529-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAVILLA RAQUELY SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ravilla Raquely Silva Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO NO SISTEMA SCR-SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR RAVILLA RAQUELY SILVA SOUSA CONTRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA APELA, ALEGANDO MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL POR MAIS DE QUATRO ANOS, VIOLANDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA REFERIDA MANUTENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE CRÉDITO. A MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA POR MAIS DE CINCO ANOS É INDEVIDA, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 4.556/2017 DO BANCO CENTRAL E A LEI Nº 12.414/2011. NÃO HÁ DANO MORAL, POIS O CADASTRO NÃO É PÚBLICO E NÃO HOUVE ABALO À HONRA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SCR, SOB PENA DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE REGISTROS NO SCR POR MAIS DE CINCO ANOS É INDEVIDA. 2. A INCLUSÃO NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º, 43, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, ART. 1.026, §2º. RESOLUÇÃO Nº 4.556/2017 DO BANCO CENTRAL. LEI Nº 12.414/2011. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 2.591. STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012290-82.2022.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001605-66.2023.8.26.0063, REL. SOUZA LOPES. TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 10174720720238260320, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fernanda Awada Campanella e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 279562008

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-05.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA MARIA ROBERTO FELICIANO DA SILVA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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MARCOS LESSER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001605-05.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO FELICIANO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001605-05.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO FELICIANO DA SILVA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbed3fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ROBERTO FELICIANO DA SILVA em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª Reclamada no pagamento das seguintes verbas à Reclamante: - adicional de insalubridade em grau máximo, pelo período de 01/01/2024 a 06/07/2024, com reflexos no aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. 2. julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (2ª Reclamada). Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora atribuído à condenação, na forma da lei. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da 1ª Reclamada (insalubridade), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Honorários periciais a cargo da Reclamante (perícia médica), no valor de R$ 806,00. Expeça-se o ofício requisitório para pagamento. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROBERTO FELICIANO DA SILVA

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Fernanda Awada Campanella e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 279562035

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-05.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA MARIA ROBERTO FELICIANO DA SILVA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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MARCOS LESSER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001605-05.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO FELICIANO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001605-05.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA ROBERTO FELICIANO DA SILVA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbed3fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ROBERTO FELICIANO DA SILVA em face de GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a 1ª Reclamada no pagamento das seguintes verbas à Reclamante: - adicional de insalubridade em grau máximo, pelo período de 01/01/2024 a 06/07/2024, com reflexos no aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. 2. julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (2ª Reclamada). Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor ora atribuído à condenação, na forma da lei. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da 1ª Reclamada (insalubridade), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Honorários periciais a cargo da Reclamante (perícia médica), no valor de R$ 806,00. Expeça-se o ofício requisitório para pagamento. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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