1. Jose De Ribamar Dos Santos Oliveira (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)
ID: 321538882
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Nº Processo: 1029252-14.2024.8.11.0000
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Advogados:
WILLIAN RUIZ DA SILVA
OAB/MT XXXXXX
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RHC 217013/MT (2025/0198162-4)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE
:
JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
:
WILLIAN RUIZ DA SILVA - MT025599O
RECORRIDO
:
MINISTERIO PÚBLICO DO…
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