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Alutec Industria E Comercio Ltda x Miriam Da Silva Iaccope

ID: 322582013

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011599-23.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MIRIAM DA SILVA IACCOPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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SILVANA DAVANZO CESAR

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FERNANDA GABRIELA SPOSITO

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DECIO JOSE DONEGA

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DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

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NATHALIA MACEDO CESAR

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DANILA GUARNIERI DE CARVALHO

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MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011599-23.2021.5.15.0012 AGRAVANTE: ALUTEC INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011599-23.2021.5.15.0012 AGRAVANTE: ALUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: MIRIAM DA SILVA IACCOPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011599-23.2021.5.15.0012 AGRAVANTE: ALUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. NELSON GARCIA MEIRELLES ADVOGADA: Dra. NATHALIA MACEDO CESAR ADVOGADA: Dra. REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO ADVOGADA: Dra. DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO ADVOGADA: Dra. DANILA GUARNIERI DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS ADVOGADA: Dra. SILVANA DAVANZO CESAR ADVOGADA: Dra. FERNANDA GABRIELA SPOSITO AGRAVADA: MIRIAM DA SILVA IACCOPE ADVOGADO: Dr. DECIO JOSE DONEGA GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A subscritora do apelo (Dra. NATHALIA MACEDO CESAR) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do C. TST). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada por parte do n. Relator não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16. Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o Tribunal Regional: A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição, obscuridade e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo / manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, considerados os requisitos legais concernentes à interposição do apelo. Com efeito,a parte reclamadapretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM DA SILVA IACCOPE

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Processo nº 5009116-78.2023.4.03.6317

ID: 278376611

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009116-78.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE REZENDE BUENO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009116-78.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009116-78.2023.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: M. E. C. C., M. L. C. C. Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DE REZENDE BUENO CARDOSO - SP275219-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009116-78.2023.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: M. E. C. C., M. L. C. C. Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DE REZENDE BUENO CARDOSO - SP275219-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009116-78.2023.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: M. E. C. C., M. L. C. C. Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DE REZENDE BUENO CARDOSO - SP275219-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO. TEMA 1.188 DO C. STJ. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação ajuizada em face do INSS visando a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte titularizado pelas autoras, com base em ação trabalhista extraída pelo espólio do instituidor da pensão (autos 1001664-65.2019.502.0434), na qual teria sido reconhecido vínculo trabalhista entre 03/11/2015 e 31/10/2017 (Frimbetel Distribuidora de Carnes), após homologação de acordo naquela ação. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso interposto pela parte autora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial. Requerem as recorrentes, em síntese, “o reconhecimento previdenciário do período trabalhado de 03/11/2015 a 31/10/2017, pelo falecido para empresa FRIMBETEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, computando-o para todos os fins e, por consequência, a concessão da REVISÃO pretendida na inicial, para alterar e reajustar a pensão paga as Recorrentes, arcando o Recorrido ainda, com o pagamento dos atrasados”. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Decido. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) No mérito, as autoras (atuais 15 e 12 anos de idade) buscam a revisão de pensão por morte, NB 187.360.209-7, DIB 23.11.2017, em razão de ação trabalhista extraída pelo espólio do instituidor da pensão (autos 1001664-65.2019.502.0434), onde teria sido reconhecido vínculo trabalhista entre 03.11.2015 a 31.10.2017 (Frimbetel Distribuidora de Carnes), após homologação de acordo naquela ação. Afirma que, com o reconhecimento, haverá alteração nos salários-de-contribuição do falecido, no que cabível a revisão do valor pago a título de pensão às filhas do de cuius. Colho anexada a prova, anotada no id 302269245, concernente à ação trabalhista, movida pelo espólio do falecido em face da empresa, onde consignado que o sócio daquela era irmão do de cujus. E de fls. 84/94 colho os termos do acordo celebrado entre as partes, certo que o acordo recebera homologação judicial conforme fls. 192. Para isso, a CTPS (fls. 18, evento 7) informa que o falecido fora registrado na empresa entre 01/11/2017 a 23/11/2017, corroborado pela Ficha de Registro de Empregados (fls. 20), certo que sequer consta o registro, em CTPS, do período homologado em ação trabalhista. E, ainda que a prova oral tenha confirmado o labor do falecido na condição de empregado, tendo horário de chegada e em alguns casos sem hora de saída, bem como exercendo o falecido funções de gerência, com poderes de direção, colho ausente início de prova material contemporânea aos fatos, certo que a fotografia (evento 11) não comprova por si a existência de vínculo empregatício nos moldes delineados na inicial e nem serve como início de prova material. E a pretensão de aproveitamento da sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material para, corroborando-se com testemunhas, obter o reconhecimento do vínculo ao falecido e, com isso, a revisão do benefício deferido às filhas, fora recentemente rejeitada pelo STJ, em recurso repetitivo, como colho: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária? (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) – grifos. Portanto, ausente início de prova material, nos termos do art 55, § 3º, LBPS em relação ao período vindicado na exordial, veda-se à sentença homologatória de acordo trabalhista o efeito, por si, de início de prova material para fins previdenciários, ressalvada a manutenção do período já constante em CTPS e FRE, e já aproveitado pelo INSS, no que a ação, em concreto, improcede. Para isso, observo que o CNIS registra o vínculo do falecido somente de 01/11/2017 a 23/11/2017, na empresa do irmão, sendo este o único período validado pelo INSS, motivo pelo qual sequer fora possível ao INSS a concessão de pensão à esposa ainda que por 4 meses (evento 7, fls. 43), qual, em audiência, confirmou, de fato, não ser pensionista do de cuiús. Destarte, não havendo início de prova material apto a permitir a retroação do início do vínculo trabalhista experimentado pelo falecido, a ação improcede, aplicado o Tema 1188, STJ. Nesse ponto, as razões finais deduzidas em audiência pelo polo ativo não alteram a conclusão supra, já que, a despeito da menção ao início do labor em 2008, na condição de gerente, repita-se, a pretensão de averbação do tempo por exclusiva prova oral esbarra na Súmula 149, STJ, aplicando-se à sentença homologatória trabalhista o disposto no Tema 1188, STJ. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional movido por MARIA EDUARDA C. CAVALCANTE e outra em face do INSS, resolvendo o mérito, na forma do art 487, I, CPC/15. (...)” Com efeito, foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão concernente a definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.8.213/91. Apreciando o Tema 1.188, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Cidadã reafirmou sua jurisprudência dominante, fixando a seguinte tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.". O acórdão ficou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇATRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃOFUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º,DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91,quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária? (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) A controvérsia jurídica está, portanto, definitivamente solucionada, devendo ser aplicado o entendimento fixado no Tema 1.188 do STJ. Dessa orientação não divergiu a sentença recorrida ao desconsiderar o período de 03/11/2015 a 31/10/2017, o qual fora reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo, sem início de prova material, o que é vedado pelo artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Assim, examinando os presentes autos constato que a sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO. TEMA 1.188 DO C. STJ. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5000694-31.2024.4.03.6107

ID: 256011256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000694-31.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000694-31.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MARCOS PIRES CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000694-31.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MARCOS PIRES CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por MARCOS PIRES CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se intenta a concessão de benefício previdenciário. Narra a inicial que o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em três oportunidades (15.07.19, 06.12.21 e 31.01.24), sendo todos os pedidos indeferidos. Diz que por ocasião do primeiro requerimento, em 15.07.19, o INSS reconheceu o período de serviço militar, de 01.02.82 a 04.07.82, período não reconhecido nos demais pedidos. Assevera ainda que o período de labor especial de 02.05.85 a 31.01.95 também não foi reconhecido em nenhum dos requerimentos, apesar da comprovação da sua nocividade. Por fim, diz que o seu CNIS não traz a relação de remunerações auferidas no período de 07/1997 a 06/1998 referente ao vínculo com a empresa Officio Serviços Gerais Ltda conforme anotações em sua CTPS. Pugna, outrossim, pelo reconhecimento do período em que prestou serviço militar, já reconhecido pelo INSS quando do primeiro requerimento administrativo, e também do labor especial, com a condenação do INSS na concessão da aposentadoria desde uma das DER. Pugna ainda pela averbação da relação de remunerações omitidas de seu CNIS. A inicial (id 322777448), fazendo menção ao valor da causa (R$ 332.062,32) e ao pedido de justiça gratuita, foi instruída com documentos. Documentos da PrevJud foram juntados aos autos. Na decisão id 327457213 foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Da decisão de indeferimento o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ids 330814746, 343911567 e 357699873) Custas recolhidas no id 331353833. No despacho id 332919443 foi deferida a prioridade na tramitação. Regularmente citado, o INSS contestou o feito no id 335026407. Preliminarmente, arguiu a ocorrência de coisa julgada com os autos do processo n.º 1001664-50.2018.8.26.0218. Naquela ação o período especial já teria sido analisado com análise do mérito e julgamento de improcedência. No mérito, requereu a improcedência da ação porque não comprovada a exposição aos agentes nocivos conforme exigido pelos decretos regulamentadores. Houve réplica no id 338604814, ocasião em que o autor requereu a realização de perícia técnica, indeferida no despacho id 338604814. Sem novas provas, os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. DA COISA JULGADA Entendo que a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS deve ser acolhida. Como se vê pelos autos do processo que tramitou perante a justiça estadual da comarca de Guararapes/SP – autos n.º 1001664-50.2018.8.26.0218 (id 338604828), o pedido do autor referente ao reconhecimento do labor especial no período de 02.05.85 a 31.01.95 foi integralmente analisado. Há portanto entre as duas demandas identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Naquela ação o mérito do pedido foi analisado, inclusive em sede recursal, decidindo o E. TRF/3 pela improcedência da ação, conforme acórdão juntado no id 338604829. De acordo com o julgado “A documentação apresentada não permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado”. Repiso, o pedido foi analisado no seu mérito e julgado improcedente conforme a documentação apresentada, e não pela ausência de provas, operando-se, portanto, a coisa julgada material, impedindo nova decisão a respeito do mesmo período, ainda que fundado em outras provas. Houve análise do direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Necessário esclarecer que o STJ não admite a chamada “coisa julgada secundum eventum probationis”, inadmitindo que simples alteração de documentação produzida nos autos possa levar a novos julgamentos, sem que haja previsão legal para tanto. É o que se lê do seguinte REsp: “(...) 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado “improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova” (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, quando a Ação Coletiva tiver sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais que são decididas sem resolução da lide e, por isso, não estão acobertadas, em nenhuma extensão, pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material. Extinguir o processo opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015 (...) (STJ – RE 1.676.027/PR – Rel. Min Herman Benjamin – publicado em 26.09.17). Portanto, no que se refere ao pedido de reconhecimento de período especial o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da coisa julgada. DO SERVIÇO MILITAR Pleiteia o autor que o lapso compreendido entre 01.02.1982 a 04.07.1982 em que realizou o serviço militar obrigatório, seja computado como tempo de serviço. Como se sabe, o tempo de serviço há que ser comprovado ao menos por início de prova material. Repise-se, ainda, que o CNIS não é a única fonte de prova de tempo de contribuição e que, do ponto de vista da eficácia probatória, ele se equipara à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que o documento contenha anotações de vínculos legíveis, dispostos em ordem cronológica e, preferencialmente, intercalados com períodos incontroversos. Assim, se não apresenta indícios de fraude e o INSS não alega eventual vício que a macule, a CTPS se presta como prova do tempo de serviço. Conclui-se, ainda, que outros tipos de documentos, tais como declaração do empregador, ficha de registro de empregado, comprovantes de pagamento de salário e extratos da conta vinculada do FGTS, por exemplo, também constituem documentos hábeis à prova do tempo de contribuição. Outros documentos também podem ser utilizados, mas é importante observar, em qualquer caso, o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que discorre sobre a exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de contribuição, admitindo-se a prova exclusivamente testemunhal apenas na ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Da atividade de militar Vale relembrar, por oportuno, que os militares também são abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social, situação que somente não ocorre quando tais servidores possuem regime próprio de previdência, conforme dicção do artigo 12 da Lei de Benefícios, em sentido contrário: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Pois bem. Feitas tais ponderações, passo a apreciar o caso concreto. No caso em exame, o autor já havia comprovado por ocasião do primeiro requerimento administrativo (DER 15.07.2019) o período de serviço militar. Consta ali o seu Certificado de Reservista de 2.ª Categoria, emitido pelo Ministério do Exército (fl. 16 do id 322778360), contando como data da incorporação o dia 01.02.82 e licenciamento em 04.07.82. Nota-se que o próprio INSS já havia reconhecido o período como se vê na contagem administrativa (fl. 56 do id 322778360), computando ao seu tempo de serviço 32 anos 3 meses e 29 dias. Deste modo, tratando-se de documento idôneo, que preenche todos os requisitos legais, inclusive já reconhecido pelo INSS, faz o autor jus, assim, a que referido período seja reconhecido como tempo de efetivo labor urbano. DAS REMUNERAÇÕES NÃO CONSTANTES NO CNIS Narra o autor que o seu CNIS não traz os valores das remunerações constantes em sua CTPS para as competências de 07/1997 a 06/1998, referente ao vínculo de emprego com a empresa Officio Serviços Gerais Ltda. Argumenta que para o cálculo do valor das verbas integrantes da remuneração mensal devem ser reconhecidas e inseridas as contribuições previdenciárias comprovadas por meio da CTPS. Assim, considerando a inexistência de informações sobre as remunerações nas competências acima especificadas, requer que sejam consideradas as informações constantes em sua CTPS, considerando sempre o limite mínimo de um salário mínimo. Numa análise comparativa das anotações da CTPS trazida aos autos pelo autor e o seu extrato previdenciário (id 322806055), nota-se que de fato nas competências apontadas não houve anotação da respectiva remuneração. Menciono, posto pertinente, a Súmula n. 75 da TNU, que assim prevê, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No caso em exame, a CTPS não apresenta qualquer vício que a macule, devendo prevalecer as informações nela constantes. Aliás, qualquer negligência do empregador ao não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o empregado, cabendo ao INSS promover a fiscalização sobre os recolhimentos das respectivas contribuições não repassadas pelo empregador. Conforme disposição expressa no art. 30, inciso I da Lei n.º 8.212/91, na hipótese de segurado empregado, cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o empregador ser responsabilizado por ato negligente da empresa. Portanto, sem maiores delongas, as anotações de salários constantes da CTPS do autor nas competências de 07/1997 a 06/1998 devem ser devidamente averbadas em seu CNIS, integrando o cálculo da RMI de eventual benefício a ser concedido. CONCLUSÃO Nessa senda, considerando o período de serviço militar reconhecido no período de 01.02.1982 a 04.07.1982, o autor completa na DER de 15.07.2019 um tempo de serviço de 32 anos 3 meses e 29 dias, assim como já computado pelo INSS, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria. Na segunda DER, em 06.12.2021, acrescentando o período de serviço militar, o autor completa 34 anos 8 meses e 14 dias de tempo de serviço, também insuficientes para a implementação da aposentadoria, e, por fim na DER de 31.01.2024 também não preenche os requisitos necessários para a aposentadoria conforme relatório que segue: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 11 anos e 9 meses, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 7 meses e 27 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 7 meses e 27 dias, quando o mínimo é 37 anos, 3 meses e 18 dias); 4) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 96 anos, 7 meses e 25 dias pontos, quando o mínimo é 101 anos pontos); 5) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 9 meses e 11 dias, quando o mínimo é 63 anos e 6 meses); 6) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 7 meses e 27 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 7) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 9 meses e 11 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 31/01/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 9 meses e 11 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 10 meses e 14 dias, quando o mínimo é 37 anos, 4 meses e 3 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, pela ocorrência de coisa julgada com relação ao período especial, nos termos do art. 485, inciso V do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer e averbar como tempo de labor comum, para todos os fins, menos como carência, o período em que o autor prestou o serviço militar obrigatório, entre 01.02.1982 a 04.07.1982; b) averbar no CNIS do autor as anotações de salários constantes da sua CTPS nas competências de 07/1997 a 06/1998, respeitando sempre o limite mínimo de um salário mínimo vigente à época de cada competência. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC a incidir sobre o valor da causa. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. Feito não sujeito ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

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Processo nº 1001664-72.2022.4.06.3816

ID: 299369665

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001664-72.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANE DAMASCENO GOIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001664-72.2022.4.06.3816/MG APELADO : JAILSON OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS… Apelação Cível Nº 1001664-72.2022.4.06.3816/MG APELADO : JAILSON OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a instauração de execução, nos próprios autos, para cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por força de tutela antecipada posteriormente revogada. No apelo defendeu o recorrente a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, a possibilidade de restituição dos referidos valores, nos próprios autos, com fundamento no art. 115, II, da Lei 8.213/91, e no enunciado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao apelo. É o relatório. De início, rejeito a preliminar de inadmissibilidade da apelação, pois a decisão recorrida, ao indeferir o cumprimento de sentença e determinar o arquivamento do feito, na prática, acarretou a extinção da execução. Nessa hipótese, o pronunciamento judicial possui natureza de sentença e, portanto, é impugnável mediante apelação. Nesse sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do Código de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.604/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou provimento, consoante as razões adiante expostas. No processo de conhecimento, o INSS interpôs apelação contra a sentença que havia concedido o benefício de pensão por morte de segurado especial à parte autora, recurso provido por este Tribunal, em 27-9-2024, nos seguintes termos ementados no acórdão: (….) 7. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. (….) Dessa forma, considerando que a apelação do INSS foi provida, com a declaração do direito à repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, perfeitamente cabível a execução instaurada, nos próprios autos, mas equivocadamente obstada pelo Juízo de origem. A possibilidade decorre de Norma expressa, conforme prevê o art. 302 do CPC: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; Na hipótese dos autos originários, o acórdão que reformou a sentença determinou a restituição dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. A situação, portanto, se amolda às disposições da Norma anteriormente citada, permitindo, por consequência, a instauração da execução, nos próprios autos, para a cobrança dos valores percebidos em decorrência de provimento jurisdicional precário posteriormente modificado. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Logo, merece reparo a decisão recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento à apelação , para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado.

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Laudiceia Gomes De Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 293528038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008568-24.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008568-24.2024.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Laudiceia Gomes de Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Por primeiro, rejeito a impugnação ao valor da causa s… Processo 1008568-24.2024.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Laudiceia Gomes de Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Por primeiro, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu, pois a autora atribuiu à causa valor compatível com o contrato discutido, inexistindo qualquer irregularidade ou excesso evidente que justifique a sua modificação. Em ações de exigir contas, é consolidado o entendimento de que, na primeira fase, o valor atribuído à causa deve ser fixado por estimativa, justamente porque não há, nesse momento, um benefício econômico imediato e mensurável: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária em garantia - Veículo automotor - Busca e apreensão - Alienação extrajudicial - Pedido de prestação de contas pela devedora fiduciante - Deferimento na origem - Primeira fase - Insurgência da instituição financeira - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Pedido de revisão contratual não formulado pela devedora - Prévio requerimento administrativo que não constitui condição para a propositura da ação de exigir contas - Inteligência do art. 2º, "caput", do Decreto-Lei nº 911/69 - Ainda que assim não fosse, a defesa de mérito apresentada pela credora fiduciária afastaria eventual carência de ação por ausência de requerimento administrativo - Mérito - Descabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase do procedimento, conforme sistemática adotada pelo CPC/2015 - Valor da causa atribuído por estimativa, com observância da razoabilidade e proporcionalidade, próximo daquele que se pretende obter ao final do procedimento - Impugnação rejeitada - Precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158525-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020). No que toca à alegação de que a autora não teria previamente solicitado administrativamente a prestação de contas, bem como que não houve recusa formal da instituição financeira, a tese também não merece acolhimento. O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, impõe ao credor fiduciário, após a alienação do bem apreendido, o dever legal de prestar contas ao devedor, com a entrega de eventual saldo apurado, se houver, não se tratando, portanto, de faculdade, mas de obrigação decorrente da própria natureza do contrato. Em reforço, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - Alienação Fiduciária - Ação de Exigir Contas - Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, eis que a autora não formalizou pedido administrativo - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeira aqui é da Instituição Financeira acionada que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão da autora que se funda em disposição expressa do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 - Interesse de agir caracterizado - Sentença anulada - Recurso de apelação da autora provido para determinar o regular prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1001664-12.2023.8.26.0077; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025); Alienação Fiduciária - Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeva aqui é da recorrente - Acionado que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão da autora que se funda em disposição expressa do art. 2º do Dec. Lei 911/69 - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada encerrada e arquivada - Interesse de agir caracterizado - Dever do credor fiduciário prestar contas - Julgamento de procedência da ação nesta fase, que fica mantido - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847723020248260000 São Paulo, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024); Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada. 1. Ação de exigir contras julgada extinta, por falta de interesse de agir. 2. Recurso da autora provido. 3. Veículo dado em alienação fiduciária que foi apreendido. Pretensão do mutuário de exigir contas que encontra amparo no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Dever do credor fiduciário em prestar contas acerca da venda do bem e de eventual saldo remanescente. Interesse de agir caracterizado. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 1011144-11.2024.8.26.0099; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Ademais, embora o réu tenha, em sua contestação, apresentado diversos documentos e detalhado valores atinentes ao contrato, incluindo parcelas quitadas, custos incidentes, despesas administrativas, taxas e valores relativos à alienação do bem, observa-se que não consolidou esses elementos de forma clara e inteligível em uma planilha ou documento que indique, de modo preciso, a existência ou não de saldo devedor ou credor em favor das partes. Logo, havendo a apresentação das contas, ainda que de forma incompleta ou não consolidada, o processo deve prosseguir diretamente para a fase de verificação da exatidão dessas contas, dispensando-se o pronunciamento judicial específico sobre a obrigação de prestá-las. A propósito, o O C. STJ já decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir de contas é constituída de duas fases . Na primeira, discute-se a (in) existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. 2. Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1898204 PR 2020/0253854-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Veículo apreendido em ação de busca e apreensão - Decisão que julgou procedente a primeira etapa do procedimento - Insurgência do réu. 1.- A ação para exigir contas, regulada pelos arts 550 a 553, do CPC, é composta de duas fases. Na primeira, analisa-se a existência de obrigação de prestar contas. Na última etapa, desenvolvem-se as operações de exame das contas prestadas, com a apuração da existência de saldo em favor de quaisquer das partes. 2.- O autor pretende a prestação de contas acerca da venda extrajudicial do veículo apreendido em ação de busca e apreensão - Na contestação, o banco não questionou a sua obrigação de prestar contas; pelo contrário, desde logo as apresentou, apontando saldo devedor, em desfavor do autor, no importe de R$ 19.985,76 - Na réplica, o autor impugnou os documentos juntados pelo réu, e disse que, na falta do documento hábil acerca da venda do carro, deve prevalecer o valor da tabela Fipe. 3.- A controvérsia instaurada entre as partes é apenas sobre eventual saldo, e não acerca da obrigação de prestar contas - Diante disso, ficou suprimida a primeira etapa do procedimento - Art. 550, § 6º, CPC, e precedentes do STJ e deste TJSP - Resta, agora, decidir se existe saldo em favor de quaisquer dos litigantes, com a adoção de providências para a solução do debate instaurado - Em resumo, tendo o réu apresentado as contas e ausente controvérsia acerca dessa obrigação, torna-se desnecessária a decisão acerca da primeira fase do procedimento, passando-se, desde logo, apuração do saldo devido - Impossível o conhecimento direto da questão pelo Tribunal, porque a causa não está suficientemente madura. Sentença anulada, com determinação para que se passe, desde logo, à segunda etapa do procedimento (apuração de eventual) - Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041799-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Assim, não havendo controvérsia substancial acerca da obrigação de prestar contas, e tendo o réu já trazido aos autos documentos que podem ser considerados como manifestação de contas, determino o prosseguimento do feito para a fase de análise da exatidão das contas apresentadas. Para tanto, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada e analítica das contas, de forma clara, precisa e inteligível, contendo o saldo devedor existente na data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, com a indicação da evolução do débito até aquele momento, incluindo parcelas vencidas, encargos contratuais, juros e eventuais encargos moratórios; o valor obtido com a venda extrajudicial do bem, bem como a discriminação de todas as despesas correlatas efetivamente suportadas pelo réu, tais como custos com remoção, guarda, transporte e alienação do veículo, tributos incidentes sobre o bem (como IPVA, licenciamento e multas), além das custas judiciais e demais despesas processuais incorridas no curso da ação de busca e apreensão. A planilha deverá apresentar os lançamentos organizados com identificação da natureza de cada item, valor individual, data correspondente e totalização final, de modo a permitir a verificação do eventual saldo remanescente, seja devedor ou credor, devendo, ainda, estar acompanhada dos documentos correlatos a cada item. Int. - ADV: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Daniel Galindo De Carvalho Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 330221853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALINDO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA C. E. E. COMERCIAL VEíCULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Galindo de Carvalho Rocha - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Aymoré Cr… Processo 1001064-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Galindo de Carvalho Rocha - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Trata-se AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL GALDINO DE CARVALHO ROCHA em face de CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, narra que celebrou contrato de compra e venda com a empresa CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA, em 22 de novembro de 2024, momento em que entregou o veículo TOYOTA/COROLLA SEG18FLEX, ano/modelo 2008/2009, como parte do pagamento, sendo o remanescente financiado junto ao Banco Santander S/A para a concretização do negócio para a aquisição da BMW 325i, ano/modelo 2012, de cor branca, pela quantia de R$ 115.472,00. Alega que nos dias seguintes a compra, notadamente no início de dezembro de 2024, notou manchas de óleo no local onde o veículo estava estacionado, sendo constatado que se tratava de um vazamento de óleo no motor. Diante disso, comunicou o defeito à empresa CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA, buscando a solução para o problema, obtendo resposta em 11 de dezembro de 2024, sendo indicada a RETIFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA ME para realizar o reparo, sob a justificativa de que o veículo ainda estava dentro do prazo de garantia de 90 dias e o autor. Informa que o veículo permaneceu no reparo de 11 de dezembro de 2024 até 10 de fevereiro de 2025. Contudo, o vazamento de óleo não foi solucionado, sendo necessário novo reparo, mediante orçamento de R$ 6.964,00, gastos estes que a requerida se negou a arcar. Assim, requer (i) o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores (PAULISTA VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (ii) a rescisão do contrato de compra e venda do veículo BMW 325i, com a consequente condenação da empresa requerida à restituição integral do valor pago pelo autor no financiamento realizado importe de R$ 115.472,00 ou a quitação/cancelamento do referido contrato de financiamento, bem como a (iii) devolução do valor do veículo Toyota Corolla dado como parte do pagamento/entrada no valor de R$ 50.000,00 e a (iv) indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Inicial instruída com documentos de fls. 28/72. Determinou-se a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência (fls. 73). A parte autora juntou documentos às fls. 76/125, sendo concedida a gratuidade judicial às fls. 126. As requeridas foram citadas às fls. 133/134. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ofertou contestação às fls. 135/150, impugnando, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, bem como alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou a inexistência de acessoriedade entre os contratos, sustentando a ausência de responsabilidade da instituição financeira. Em caso de rescisão, pugna pela condenação da loja na devolução do valor pago no financiamento ou a entrega do veículo financiado à Instituição. Refutou a existência de dano moral e discutiu o quantum indenizatório, bem como a restituição dos valores e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento de danos morais de forma moderada e pela restituição do valor integral do contrato de financiamento. Juntou documentos de fls. 151/182. Já a requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) ofertou contestação às fls. 183/201, impugnando, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. No mérito, alega o pagamento acordado entre as partes foi a entrega do veículo Toyota Corolla de R$50,000, sendo que este possui financiamento junto ao Banco BV no valor de R$16.500,00, que foi quitado mediante o financiamento feito pelo Banco Santander no valor de R$40.000,00, sendo necessária a emissão de uma nota promissória no importe de R$2.000,00 para pagamento da diferença. Alega que o autor não adimpliu a nota promissória no valor de R$ 2.000,00, que foi objeto dos autos nº 1001664-29.2025.8.26.0081. Ainda, sustenta que a garantia oferecida pela requerida abrange somente câmbio e motor e, mesmo após o término do prazo de garantia, a empresa demandada excedeu suas obrigações contratuais ao fornecer auxílio financeiro ao requerente para o conserto. Aduziu que o primeiro conserto do veículo foi devidamente realizado e pago por si fls. 188. Quanto ao segundo vazamento, alegou que o prazo de garantia já havia expirado, entretanto, comunicou ao autor que arcaria com metade do valor do orçamento, demonstrando boa-fé ao oferecer assistência financeira mesmo após o término da garantia contratual. Pugnou pela aplicação do princípio pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva, alegando a inexistência de vícios ocultos. Refutou o dano material e moral, bem como pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, e pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 202/213. A parte autora foi instada à réplica e as partes à especificação de provas (fls. 214). Substabelecimento da requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) às fls. 216/217. Às fls. 218, as partes foram instadas à especificação de provas. Réplicas às fls. 234/263 e 264/288. A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como pela realização de perícia mecânica no veículo e prova testemunhal (fls. 289/295). A requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) pugnou pela realização de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, bem como pugnou pela realização de perícia mecânica (fls. 296/297). É o relatório. DECIDO. O feito não comporta julgamento antecipado, assim passo a saná-lo. Em primeiro lugar, acolho a impugnação da gratuidade judicial arguida por ambas as requeridas. De fato, pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de veículo de marca estrangeira, avaliado em R$ 75.000,00 (fls. 208), financiado no importe de R$ 115,472,00 (fls. 40), sendo evidente que se trata de objeto de luxo e não de apenas um veículo para suprir as necessidades de locomoção diária. Tal manifestação objetiva de poder econômico é incompatível com a situação de penúria que justificaria a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, revogo os benefícios da gratuidade judicial, devendo ser recolhida as custas no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Anote-se. Em segundo lugar, de rigor o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco. Não há como responsabilizar a Instituição Financeira pelos vícios do contrato de compra e venda entabulado entre a parte autora e a empresa vendedora, pois trata-se de contratos autônomos e distintos, sendo o banco requerido mero agente financeiro, que repassou os valores à vendedora. Nesse sentido: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Autora que firmou com a corré Àpice contrato de e Mandato e Entrega de Bem Móvel para Venda Futura. Ação julgada procedente em relação à Àpice e improcedente com relação à ré PORTOSEG S.A. Ilegitimidade da financeira. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelação da autora. Insurgência quanto à ilegitimidade da instituição bancária. Não acolhimento. Financeira alheia à relação jurídica firmada entre a autora (consignante) e a empresa especializada na comercialização de veículos usados (consignatária). Apelada que apenas concedeu crédito para aquisição dos veículos. Responsabilidade pela reparação de danos causados à consignante que é unicamente da empresa consignatária. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027478-46.2022.8.26.0114; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Assim, caso tenham ocorrido omissões ou má-fé na entabulação do contrato, por omissão de vícios que recaem sobre o veículo, não se pode atribuir a responsabilidade ao Banco, que apenas atuou como facilitador de pagamento e não como integrante da cadeia de compra e venda. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade do banco para a presente demanda, devendo ser excluído do polo passivo. Cumpra-se a Serventia. Pois bem. E considerando-se o ônus que recai sobre a requerida, deve ser DEFERIDO a realização de perícia no veículo (fls. 296/297). Logo, diante do ocorrido, nomeio como perito do Juízo o Sr. EMANUEL ÁLVARES CALVO, cujos dados possui a serventia, inclusive, por meio de acesso ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que manifeste seu aceite e estime seus honorários, ressaltando que os honorários serão custeados integralmente pela parte requerida, eis se tratar de relação de consumo e a necessária inversão do ônus da prova. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem, se for o caso, assistente técnico. Efetivadas tais medidas e com o aceite do perito, deve a requerida depositar tal verba em até 10 dias. Comprovado o pagamento, intime-se o expert para que inicie seus trabalhos e agende data para sua análise. Com sua vinda, intimem-se as partes para comparecimento. Laudo em até 30 dias. Após a vinda do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes, requerendo o quê de direito. Por fim, DEFIRO a realização de prova testemunhal pretendida pelas partes, postergando sua realização para após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP), ARTHUR VIEIRA (OAB 260088/SP)

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Cesar Luiz De Godoy Pereira e outros x Alumini Engenharia S.A. e outros

ID: 323357348

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010252-76.2023.5.15.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI AP 0010252-76.2023.5.15.0143 AGRAVANTE: CESAR LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI AP 0010252-76.2023.5.15.0143 AGRAVANTE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ee5535 proferida nos autos. AP 0010252-76.2023.5.15.0143 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): ALUMINI ENGENHARIA S.A. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI MARCO ANTONIO DOS SANTOS (SP200361) Recorrido: Advogado(s): CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) RECURSO DE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto por CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA. Porém, a subscritora do apelo (Dra. Luciana Arduin Fonseca) não possui procuração nos autos, outorgada pelo recorrente, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 859da8e,109c33d,16a12a4; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 12fc313). Regular a representação processual (id. 9f06ec9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a decisão de origem, asseverando: A responsabilidade dos sócios pelos créditos trabalhistas da empresa decorre da ausência de bens da personalidade jurídica, capazes de assegurar o cumprimento da obrigação, sendo essa responsabilidade solidária e ilimitada perante terceiros em casos de excesso de mandato e de atos praticados com violação ao contrato ou à lei, incluindo, portanto, o contrato de trabalho e as leis trabalhistas. Nesse sentido, para se eximir dessa responsabilidade, cabia aos agravantes indicarem bens da sociedade desembaraçados e passíveis de penhora, de acordo com o § 2º do artigo 795 do CPC, e deste ônus não se desincumbiram. Cabe destacar, por oportuno, que a empresa executada teve encerrada a recuperação judicial por decisão proferida em 18.07/2022, no processo n. 1002851-64.2015.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo (ID 0daf5a2) e novo pedido de recuperação, formulado no processo n. 1170241-78.2023.8.26.0100 no mesmo foro, foi indeferido pelo Juízo (ID 55e7b54). E, no caso, o contrato de trabalho com o reclamante vigeu de 1.2.2019 a 6.4.2021, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 19.3.2024. Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento nos artigos 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e 50, do Código Civil, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º), que dispõem respectivamente: (...) Importante notar que esses dispositivos não limitam a responsabilidade patrimonial dos sócios a sua participação na sociedade ou ao limite do capital social, afastando-se eventual alegação de que não poderiam responder pelo crédito exequendo pelo fato de serem sócios minoritários ou por não terem praticado ato de gestão. Isso encontra explicação, principalmente, nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda, de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, não pode o sócio escudar-se no contrato social para se eximir das obrigações decorrentes da gestão da sociedade. É verdade que, em regra, as circunstâncias acima devem ser provadas. Entretanto, algumas delas podem ser presumidas ordinariamente, isto é, pela observação do que regularmente acontece (CPC, art. 375). Assim se dá especialmente com a confusão patrimonial que, em nosso país, se verifica habitualmente nas pequenas e médias empresas. Nestas, cabem aos sócios elidir a presunção que contra eles se volta, o que não se verificou no presente caso, uma vez que os agravantes não produziram prova nesse sentido. Mesmo que eventualmente tenha requerido a produção de prova, necessária a indicação dos meios por meio dos quais pretende utilizar especificamente para produzir essa prova. Ademais, por meio da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 19.10.2021, o reclamado comprovou que os agravantes foram nomeados presidente e vice-presidente da empresa (ID 1679a1e) até, pelo menos, 30.10.2023. Não houve juntada pelo reclamado de outros atos constitutivos da empresa ou, mesmo, ficha cadastral da JUCESP, indicando outros sócios. Por fim, embora o artigo 805 do CPC disponha que a execução deva ser processada da maneira gravosa ao devedor, isto não o exime do cumprimento do título executivo judicial, porque o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o 797 do CPC, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, isto é, no sentido do eficaz cumprimento da obrigação. Portanto, a opção pelo meio menos gravoso se faz entre aqueles igualmente eficazes. No confronto entre o meio mais eficaz para a execução e o menos gravoso para o devedor, deve prevalecer o primeiro em detrimento do segundo. Por fim, não procedem as alegações de que não participaram da fase de conhecimento e, por isso, não podem figurar no título executivo como devedores, porque o autor intentou a presente demanda em face do empregador pessoa jurídica e a condenação dos sócios se perfez com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não sendo exigível a participação dos sócios na fase de conhecimento, por ilegítimos. Outrossim, não procedem quaisquer alegações acerca de suposta afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase de execução porque foram devidamente intimados para impugnarem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 2d6b949 e c20a68e), tendo, ambos, apresentado impugnação (ID. 834Db38 e 441a0a4). Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA - JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

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Cesar Luiz De Godoy Pereira e outros x Alumini Engenharia S.A. e outros

ID: 323357347

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010252-76.2023.5.15.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI AP 0010252-76.2023.5.15.0143 AGRAVANTE: CESAR LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI AP 0010252-76.2023.5.15.0143 AGRAVANTE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ee5535 proferida nos autos. AP 0010252-76.2023.5.15.0143 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): ALUMINI ENGENHARIA S.A. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI MARCO ANTONIO DOS SANTOS (SP200361) Recorrido: Advogado(s): CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) RECURSO DE: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto por CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA. Porém, a subscritora do apelo (Dra. Luciana Arduin Fonseca) não possui procuração nos autos, outorgada pelo recorrente, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 859da8e,109c33d,16a12a4; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 12fc313). Regular a representação processual (id. 9f06ec9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a decisão de origem, asseverando: A responsabilidade dos sócios pelos créditos trabalhistas da empresa decorre da ausência de bens da personalidade jurídica, capazes de assegurar o cumprimento da obrigação, sendo essa responsabilidade solidária e ilimitada perante terceiros em casos de excesso de mandato e de atos praticados com violação ao contrato ou à lei, incluindo, portanto, o contrato de trabalho e as leis trabalhistas. Nesse sentido, para se eximir dessa responsabilidade, cabia aos agravantes indicarem bens da sociedade desembaraçados e passíveis de penhora, de acordo com o § 2º do artigo 795 do CPC, e deste ônus não se desincumbiram. Cabe destacar, por oportuno, que a empresa executada teve encerrada a recuperação judicial por decisão proferida em 18.07/2022, no processo n. 1002851-64.2015.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo (ID 0daf5a2) e novo pedido de recuperação, formulado no processo n. 1170241-78.2023.8.26.0100 no mesmo foro, foi indeferido pelo Juízo (ID 55e7b54). E, no caso, o contrato de trabalho com o reclamante vigeu de 1.2.2019 a 6.4.2021, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 19.3.2024. Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento nos artigos 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e 50, do Código Civil, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º), que dispõem respectivamente: (...) Importante notar que esses dispositivos não limitam a responsabilidade patrimonial dos sócios a sua participação na sociedade ou ao limite do capital social, afastando-se eventual alegação de que não poderiam responder pelo crédito exequendo pelo fato de serem sócios minoritários ou por não terem praticado ato de gestão. Isso encontra explicação, principalmente, nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda, de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, não pode o sócio escudar-se no contrato social para se eximir das obrigações decorrentes da gestão da sociedade. É verdade que, em regra, as circunstâncias acima devem ser provadas. Entretanto, algumas delas podem ser presumidas ordinariamente, isto é, pela observação do que regularmente acontece (CPC, art. 375). Assim se dá especialmente com a confusão patrimonial que, em nosso país, se verifica habitualmente nas pequenas e médias empresas. Nestas, cabem aos sócios elidir a presunção que contra eles se volta, o que não se verificou no presente caso, uma vez que os agravantes não produziram prova nesse sentido. Mesmo que eventualmente tenha requerido a produção de prova, necessária a indicação dos meios por meio dos quais pretende utilizar especificamente para produzir essa prova. Ademais, por meio da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 19.10.2021, o reclamado comprovou que os agravantes foram nomeados presidente e vice-presidente da empresa (ID 1679a1e) até, pelo menos, 30.10.2023. Não houve juntada pelo reclamado de outros atos constitutivos da empresa ou, mesmo, ficha cadastral da JUCESP, indicando outros sócios. Por fim, embora o artigo 805 do CPC disponha que a execução deva ser processada da maneira gravosa ao devedor, isto não o exime do cumprimento do título executivo judicial, porque o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o 797 do CPC, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, isto é, no sentido do eficaz cumprimento da obrigação. Portanto, a opção pelo meio menos gravoso se faz entre aqueles igualmente eficazes. No confronto entre o meio mais eficaz para a execução e o menos gravoso para o devedor, deve prevalecer o primeiro em detrimento do segundo. Por fim, não procedem as alegações de que não participaram da fase de conhecimento e, por isso, não podem figurar no título executivo como devedores, porque o autor intentou a presente demanda em face do empregador pessoa jurídica e a condenação dos sócios se perfez com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não sendo exigível a participação dos sócios na fase de conhecimento, por ilegítimos. Outrossim, não procedem quaisquer alegações acerca de suposta afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase de execução porque foram devidamente intimados para impugnarem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 2d6b949 e c20a68e), tendo, ambos, apresentado impugnação (ID. 834Db38 e 441a0a4). Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo de petição. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ALUMINI ENGENHARIA S.A. - MARCUS VINICIUS HERNANDEZ FERRARI

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Processo nº 1001664-86.2025.8.11.0003

ID: 260605118

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001664-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001664-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001664-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), Férias e 1/3 de férias. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareço que na presente ação será apreciada a alegação de nulidade dos contratos e direito ao recebimento do FGTS. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. In casu, o município Reclamado afirma que os contratos são regulares. Ocorre que, examinando os documentos constantes dos autos, constato que não há prova da realização de processos seletivos e as fichas de registro e financeira não provam o acerto da contratação temporária. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Quanto às férias e terço de férias sobre 45 dias, verifico que a parte reclamante pretende a indenização dos exercícios de 2019 a 2023. In casu, a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016 e assegura férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo. Nesse sentido, uma vez que a pessoa contratada exerça o cargo de docente, há que se reconhecer o direito ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000. i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Nesse sentido, não havendo prova da quitação de férias proporcionais e de terço de férias, tenho que a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/01/2025). Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2019, 2020, 2021 e 2023; II. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias, do período de 2020, 2021 e 2023, respeitando o prazo prescricional, meses não trabalhados e descontados os valores quitados administrativamente; III. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS e reflexos, correspondente ao interregno de 2020, 2021 e 2023, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Daiane Basto Nascimento x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 293064816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BASTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA HOHER DORNELES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044. AUTOR(A): DAIANE BASTO NASCIMENTO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044. AUTOR(A): DAIANE BASTO NASCIMENTO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Daiane Basto Nascimento em face de Hurb Technologies S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que efetuou a compra de dois pacotes de viagem, um para Campo Grande, para duas pessoas, incluso cinco noites, no valor de R$ 5.047,69 (cinco mil, e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e o outro para Salvador, para quatro pessoas, incluindo quatro noites, no importe de R$ 5.697,00 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais). As compras foram realizadas nos dias 26/11/2022 e 22/01/20223, e os pagamentos foram integralmente efetuados. Afirma que diante da dificuldade da requerida em cumprir a obrigação, solicitou o cancelamentos dos pacotes de viagem, contudo, a empresa requerida não efetuou o reembolso, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Juntou à exordial diversos documentos. Desse modo, requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial foi recebida ao Id. 162816967, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação da parte requerida, além da realização da audiência de conciliação/mediação. Logo, a parte requerida apresentou contestação ao Id. 169916887, alegando, preliminarmente, a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva. No mérito, requereu a integral improcedência os pedidos formulados pela parte autora. Realizada audiência de conciliação/mediação, qual restou infrutífera, conforme termo juntado ao Id. 170081056. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, conforme Id. 173011670. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação, alegando que não há no que se falar em suspensão da demanda. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos da inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 1- Da preliminar: Inicialmente, a parte requerida, alega, preliminarmente, a suspensão dos autos, em razão da existência das ações civis Públicas, n.º 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.000, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De modo que, a apresente ação individual, possui identidade de causa de pedir e pedidos em relação à ação coletiva, aplicando-se, portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 60 do Superior Tribunal de Justiça, que determina suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva. Contudo, não há no que se falar em suspensão da ação, tendo em vista decisões do C. STJ, reforçando a possibilidade da continuidade da tramitação simultânea de ações individuais e coletivas. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.)(Negrito nosso) Nesse contexto, não há, no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer impedimento à prolação de sentença em ação individual, ainda que exista demanda coletiva em cursos, seja esta fundada em interesses difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos. Dessa forma, inexistindo óbice legal para o prosseguimento da presente demanda individual, afasto a preliminar de suspensão da presente demanda. 2- Do mérito: Verifico que não há outras questões prejudiciais a ser decidias, e considerando que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Cuidando-se de típica relação de consumo, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à requerida, razão pela qual é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia cinge-se á existência de falha na prestação do serviço fornecido pela empresa requerida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Conforme se verifica, a autora alega que realizou a compra, no dia 22/01/2023, de um pacote de viagem, para Campo Grande, incluso, aéreo, quatro duplo ou triplo, 04 (quatro) noites, all inclusive, com a opção de selecionar as datas dentro do período de 01 de maio até 20 de dezembro de 2024, no valor de R$ 5.047,69 (cinco mil, e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme print juntado ao Id. 162253286 – pág. 2/3. Discorre que também efetuou a compra de outro pacote de viagem, na data de 26/11/2022, com destino a cidade de Natal, incluso, aéreo, quatro duplo ou triplo, 05 (cinco) noites, all inclusive, com possibilidade de selecionar a data da viagem no período de 01 de março até 30 de novembro de 2024, no importe de R$ 5.697,00 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais), conforme comprovante anexado ao Id. 162253286 – pág.4/5. É importante, esclarecer que na peça exordial, especificamente no tópico dos fatos, a parte autora informou que o pacote de viagem foi comprado para a cidade de Campo Grande, todavia, pelos documentos juntados ao Id. 162253286, o pacote tem como destino a cidade de Natal. Sustenta que diante da dificuldade da empresa em cumprir os pacotes, solicitou o cancelamento, entretanto, mesmo após varias cobranças administrativas, não houve reembolso. Pois bem. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a empresa requerida tem o dever de restituir a quantia paga pela autora. Transcrevo: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, diante do cancelamento unilateral, os valores, em questão devem ser reembolsados para a parte autora, haja vista previsão legal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE TURÍSTICO – PEDIDO DE CANCELAMENTO - REEMBOLSO NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA VENDEDORA HURB TECHNOLOGIES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva em relação aos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos seus serviços, conforme artigo 14 do CDC. O cancelamento de pacote de viagem da consumidora gera o direito de reembolso, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10607410320238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) (Negrito nosso) Quanto ao dano moral, entendo que resta caracterizado, uma vez a parte autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos decorrentes da falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se omitiu quanto à devolução dos valores pagos, mesmo após o cancelamento do pacote de viagem. Ressalte-se que a autora envidou esforços para solucionar a questão administrativamente, conforme demonstram os documentos anexados nos Ids. 162254293, 162254291 e 162253288. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO INOMINADO. HOTEL URBANO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO . ESTORNO NÃO REALIZADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se a empresa alega ter estornado o valor pago, mas não comprova o estorno, deverá efetuar a devolução integral da importância adimplida, nos termos do artigo 35 do CDC . O cancelamento imotivado fez nascer o alegado dano moral, caracterizado este pelos aborrecimentos, transtornos, sentimento de raiva e desprazer suportados pelo requerente, oriundo da má prestação do serviço da recorrida, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento de seu dever legal no que concerne a prestação de serviço, caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante, ante a existência de reclamação administrativa não atendida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10073485720238110004, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) (Negrito nosso) Importante destacar que, no presente caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo, portanto, dispensável a produção de prova específica do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que deve ser fixado pelo juízo com moderação, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência, em casos análogos. No presente caso, diante da análise minuciosa, reputo como razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONDENAR a empresa requerida a restituir a importância de R$ 10.744.69 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 406 do Código Civil. b) CONDENO ainda, a empresa requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 406 do Código Civil. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no porcentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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