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Confederacao Da Agricultura E Pecuaria Do Brasil x Jose De Oliveira Magalhaes

ID: 260103721

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001669-19.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Polo Passivo:

JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO

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JOSE EDUARDO DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001669-19.2018.5.02.0080 : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001669-19.2018.5.02.0080 : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL : JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES PROCESSO TRT/SP N.º 1001669-19.2018.5.02.0080 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. 06bb83e RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamante fls. 1734/1736, requerendo sanar omissão e obscuridade que entende existente no V. Acórdão (fls. 1725/1727). Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria abordada. É o relatório. Item de recurso V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. E, no caso dos autos, não procede o inconformismo, já que as razões que fundamentaram o não conhecimento do recurso estão explícitas voto da Relatora, evidenciando o intuito da parte de rediscutir matéria por via inábil a tal escopo. Na decisão, foi ressaltado que a parte opôs embargos de declaração de decisão que não se tratava de sentença ou acórdão, portanto, incabível, limitando seus embargos a discutir a questão do agravo de instrumento. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-los em parte apenas a título de esclarecimento, sem efeito modificativo, dando-se por satisfeito o prequestionamento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

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Jairo Joao Pasqualotto x Marco Aurélio Junqueira Franco

ID: 293471399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-08.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO JUNQUEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-08.2025.8.26.0142 (processo principal 1001669-96.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jairo Joao Pasqualotto - Marco Aurélio Junqueira Franco - Vistos. 1. Na forma … Processo 0000361-08.2025.8.26.0142 (processo principal 1001669-96.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jairo Joao Pasqualotto - Marco Aurélio Junqueira Franco - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO (OAB 298122/SP), JAIRO JOAO PASQUALOTTO (OAB 3569/MT)

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Processo nº 1001669-51.2025.8.26.0081

ID: 293518187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-51.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1001669-51.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - José Rogério de Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. An… Processo 1001669-51.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - José Rogério de Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Anote-se Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Alega a parte autora ser aposentada pela previdência social, recebendo benefício mensal (NB nº 622.664.376-9), em conta bancária de sua titularidade. Narra que jamais efetuou qualquer contratação junto à requerida. Ao consultar seu extrato previdenciário, foi surpreendida ao notar descontos efetuados em seu benefício, na quantia de R$ 77,86, a partir de dezembro de 2024, a qual foi majorada para R$ 81,57 entre janeiro e março do corrente ano. Afirma ter mantido contato junto à requerida para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito no bloqueio do desconto. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que cessem, de imediato, tais descontos, junto ao seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Recebo, por primeiro, a petição de fls. 80/81 como emenda à inicial. Anote-se. De fato, pelo que se observa dos documentos de fls. 22/76 houve descontos que incidiram sobre o benefício recebido pelo autor, com a denominação de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Note-se que a parte autora alega desconhecer a contratação, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tal circunstância, associada à liberdade associativa - que garante à parte o direito de não se associar ou mesmo de se afastar de associação caso assim deseje - revelam a verossimilhança da pretensão. Até porque, tivesse a parte interesse na manutenção do vínculo associativo não impugnaria os descontos, pelo que intuitiva a plausibilidade de sua pretensão. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela parte autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica ou negocial entre a parte autora e a requerida, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante das alegações formuladas, sua verossimilhança, assim como o evidente risco que pode suportar pela autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a requerida dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal efetuado junto ao benefício mensal que recebe o autor, em 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada em R$ 5.000,00. Sem prejuízo, cite-a via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1001669-82.2024.4.01.4101

ID: 278262997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDICEA BASILIO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001669-82.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001669-82.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDICEA BASILIO DE SOUZA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida por Claudicea Basilio de Souza Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, visando à retroação da data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença, concedido em 16/10/2023, para a data do requerimento administrativo, formulado em 30/01/2023, com o pagamento dos valores retroativos devidos. A autora formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 642.327.190-2, em 30/01/2023, mas o benefício foi deferido a partir de 16/10/2023 (ID's 2122070492 e 2130197776). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2161887162) atestou que a autora esteve incapaz para as suas atividades laborais habituais no período de 29/11/2024 a 29/01/2025 (quesitos 3.4 e 10), já adimplido no âmbito administrativo, conforme CNIS extraído do Sistema Dataprev/Gerid em anexo. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral no interstício vindicado, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001669-27.2025.4.01.4302

ID: 278092914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-27.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE SALES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001669-27.2025.4.01.4302 AUTOR: SILVANIA DE SALES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001669-27.2025.4.01.4302 AUTOR: SILVANIA DE SALES DIAS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( X ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( X ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0222

ID: 328253722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREJUELLO

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Processo 1001669-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Augusto Favero - Vistos, Concedo a gratuidade processual ao autor. Anote-se. AUGUSTO FÁVERO ajuizou ação de obr… Processo 1001669-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Augusto Favero - Vistos, Concedo a gratuidade processual ao autor. Anote-se. AUGUSTO FÁVERO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, contra XS3 SEGUROS S.A. (CAIXA RESIDENCIAL), alegando ser segurado do Seguro Habitacional Caixa Mais, e que surgiram diversos danos estruturais no imóvel em novembro de 2024, notadamente rachaduras em paredes, infiltrações, afundamento de piso, vazamento hidráulico e portas travando. O autor sustenta que o sinistro foi devidamente comunicado à seguradora e que as vistorias realizadas confirmaram os danos, porém a requerida recusou-se a cobrir o sinistro sob alegação de que os danos decorreriam de vícios construtivos. Requer a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida, no prazo de 15 dias, a promover os reparos necessários no imóvel, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. Conquanto os elementos apresentados na exordial revelem, em cognição sumária, aparente plausibilidade das alegações, não é possível, ao menos neste momento processual, extrair grau suficiente de certeza quanto à origem dos danos apontados, nem tampouco acerca da efetiva cobertura contratual para os eventos descritos. As fotografias juntadas aos autos, conquanto ilustrem avarias aparentes, não permitem análise adequada e convicção suficiente sobre a existência, gravidade e realidade dos danos arguidos. Outrossim, não substituem prova técnica especializada e independente, capaz de identificar se os vícios decorrem de eventos cobertos pela apólice de seguro ou se, efetivamente, constituem vícios construtivos excluídos da cobertura contratual. A distinção entre danos físicos cobertos pelo seguro habitacional e vícios construtivos constitui questão técnica complexa que demanda análise pericial especializada, não sendo possível sua definição com base apenas em documentação fotográfica e alegações unilaterais. A medida postulada implicaria impor à requerida, antes do contraditório e da instrução probatória, a imediata assunção de obrigação de fazer com caráter satisfativo e elevado custo financeiro, cuja reversão posterior seria complexa ou mesmo inviável, em caso de improcedência final da demanda. O deferimento da tutela antecipada, nestes moldes, antecipa os efeitos da sentença, criando situação fática consolidada sem que o Juízo tenha à disposição, até o momento, prova robusta e inconteste da natureza dos danos e de sua cobertura contratual. É necessário, para a prudente apreciação do pleito, a realização de perícia judicial que esclareça a origem e extensão dos alegados danos estruturais. O segundo requisito também não se mostra adequadamente preenchido. O autor reside no imóvel e, embora relate desconfortos decorrentes das avarias, não demonstra de forma inequívoca risco iminente de ruína, colapso estrutural ou ameaça imediata à saúde e integridade física dos ocupantes que justifique a urgência da medida. Por tais fundamentos, ao menos por ora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Realize-se o procedimento se viabilizado via portal de domicílio eletrônico, caso contrário pela via Postal com AR. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta com preliminares e/ou juntada de documentos novos, à tríplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de resposta deverão as partes informar seus e-mails e/ou telefones móveis para designação de audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. A presente decisão digitalmente assinada vale como carta. Int. - ADV: FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP)

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Processo nº 1001669-72.2025.8.11.0015

ID: 259272969

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR JUNIOR LEAL ALMEIDA

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ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1001669-72.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 16/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ANDRE MOTA DE SOUZA CPF: 054.276.351-65, JURANDIR JUNIOR LEAL ALMEIDA CPF: 059.860.701-35, ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 010.885.971-14 Endereço do promovente: Nome: ANDRE MOTA DE SOUZA Endereço: Rua dos Açaís, Jardim Imperial, SINOP - MT - CEP: 78555-008 GABRIEL DA SILVA ALMEIDA CPF: 059.079.641-03 Endereço do promovido: Nome: GABRIEL DA SILVA ALMEIDA Endereço: desconhecido Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1012107-08.2025.8.11.0000

ID: 258700543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012107-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

IDEVANIA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELY TONIATO MORAES FAZOLO

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DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR

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RONALDO CESARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012107-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDEVANIA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012107-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDEVANIA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA AGRAVADA: SIRINO DA SILVA MARTINS OUTROS INTERESSADOS: L. F. R. M. e E. R. M. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TARDIO. DECISÃO QUE CONVERTE A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA JÁ SUSPENSA EM OUTRO AGRAVO. DESNECESSIDADE DE DUPLICIDADE DE ANÁLISE. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO. LIMINAR PREJUDICADA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IDEVANIA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, no Cumprimento de Sentença n. 1039014-79.2023.8.11.0003, rejeitou a impugnação e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a liquidação por arbitramento do valor indenizatório. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, a ausência de requisitos essenciais do título executivo, nos moldes do art. 803, I, do CPC, eis que o acordo homologado judicialmente não conteria obrigação certa, líquida e exigível, uma vez que a obrigação imposta depende de atos de terceiros e da realização prévia de inventário, tornando a execução inviável. Aduz que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida prematura, desconsiderando a boa-fé da agravante e o início do inventário. E mais, houve omissões na decisão que rejeitou os embargos de declaração, carecendo de análise aprofundada quanto à exequibilidade da obrigação. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença por ausência de título executivo hábil, e a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, em análise preliminar, não reconheço hipótese do art. 932 do CPC. O art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Neste caso, deixa-se de apreciar o pedido de efeito suspensivo, uma vez que a decisão agravada já se encontra suspensa por força de decisão prolatada em 11/04/2025, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010185-29.2025.8.11.0000, interposto pelo agravado. Confira trecho do referido decisum: “(...) A probabilidade do direito decorre, em primeiro lugar, da aparente indevida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem requerimento do exequente e sem que se verifique a impossibilidade de cumprimento da obrigação ou de se alcançar o resultado prático equivalente, como exige o art. 499 do CPC. Ao que consta a obrigação assumida pela agravada consistia em adotar providências para viabilizar a regularização da titularidade dos imóveis, e não efetivamente realizar a transferência, o que dependerá de ato judicial no bojo do processo de inventário da genitora falecida, cuja abertura é condição necessária à prática de qualquer ato translativo de domínio. Importa destacar, ademais, que, em tese, a agravada não detém, por si só, poderes para transferir os imóveis — sendo necessário que os demais herdeiros do espólio também concordem com o plano de partilha, o que pode incluir a possibilidade de oposição à instituição do usufruto vitalício em favor do agravante. Portanto, deve-se analisar se a obrigação era de meio, e não de resultado, estando a executada limitada a promover os atos preparatórios indispensáveis ao cumprimento futuro da transferência — o que, ao que tudo indica, ela realizou tardiamente com a abertura do inventário. Nessa linha, deve-se apurar se houve efetivo descumprimento da obrigação ou mero atraso. Essa distinção é crucial, pois, na hipótese de mero retardamento, a sanção aplicável é a incidência de multa diária (astreinte). (...) Por sua vez, o perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que o prosseguimento do feito pelo rito do art. 509, I, do CPC, inclusive com intimação das partes para apresentação de pareceres técnicos e documentos complementares, poderá acarretar dispêndios e retardamento processual indevido, com potencial violação aos princípios da economia e da razoável duração do processo. Portanto, impõe-se a suspensão da decisão agravada, até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contraminuta, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. (...)” Dessa forma, a duplicidade de análise quanto à suspensão dos efeitos da decisão judicial é desnecessária. Determino, portanto, o prosseguimento do presente recurso em apenso ao Agravo de Instrumento n. 1010185-29.2025.8.11.0000, para que ambos sejam julgados de forma conjunta, garantindo-se a uniformidade do entendimento a ser firmado. Determino, ainda, à Secretaria, a certificação do recolhimento do preparo, uma vez que consta a respectiva quitação em 15/04/2025 no sistema de arrecadação deste Tribunal (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/consulta/guias-arrecadadas/por-numero-unico-processo/?numeroUnicoProcesso=1012107-08.2025.8.11.0000). Oficie-se o r. Juízo a quo para que, se possível, prestar as informações que entender pertinente. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, vistas ao Ministério Público. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, nos casos de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Prefeitura Municipal De Sagres x Fabiano Modolo

ID: 308060697

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-80.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

FABIANO MODOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SAGRES. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ABSORÇÃO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA RECONHECER: (I) O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), SUPRIMIDO COM A MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO; E (II) O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À TRANSIÇÃO DE REGIME (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019) AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO NOVO VENCIMENTO BASE, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO.A NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONFERIU AO SERVIDOR REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ANTERIORMENTE PERCEBIDA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, SENDO LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO QUINQUÊNIO AO NOVO VENCIMENTO BASE.NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, INEXISTINDO QUALQUER LACUNA NORMATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA.A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E DESRESPEITARIA A LITERALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO NOVO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000184-42.2024.8.26.0407, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000201-78.2024.8.26.0407, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001669-77.2024.8.26.0407, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004467-45.2023.8.26.0407, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000428-68.2024.8.26.0407, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001669-56.2025.8.26.0338

ID: 295465249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001669-56.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARIGUI COMPANHIA HIPOTECáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN DE SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-56.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Barigui Companhia Hipotecária - Vistos. BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA ajuizou a presente ação de r… Processo 1001669-56.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Barigui Companhia Hipotecária - Vistos. BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA ajuizou a presente ação de reintegração de posse c/c cobrança de taxa de ocupação contra ALCANTARA E DANTAS IMÓVEIS LTDA. ou quem na posse do imóvel estiver. Em síntese, alega que, em maio de 2022, firmou um contrato de alienação fiduciária com os antigos proprietários do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 34.795, cujas obrigações foram descumpridas, tendo a propriedade sido consolidada em seu favor. Ocorre que os requeridos ocupam ilegalmente o imóvel. Desta feita, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97, pugnam pela concessão liminar da ordem de reintegração de posse. Ao final, que a liminar seja confirmada com sua reintegração definitiva na posse e o requerido seja condenado ao pagamento de taxa de ocupação calculada de acordo com a data em que se der a desocupação do imóvel e demais encargos relacionados ao imóvel. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 212/214. É o relatório. Conforme relatado, trata-se de pedido de reintegração de posse in limine litis e inaudita altera pars, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97, cuja redação modificada pela Lei 14.711/2023 é a seguinte: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. A consolidação da propriedade do imóvel objeto da demanda veio provada através da av. 07 da certidão de matrícula de fls. 47/53. Portanto, presentes os requisitos estabelecidos na norma específica, de rigor conceder a liminar em favor do autor. Nestes termos: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Decisão que indeferiu, por ora, a liminar, para que o terceiro ocupante seja citado e esclareça, a que título ocupa o imóvel. Insurgência do autor. A Lei não faz distinção entre o devedor fiduciário e o terceiro, nem exige a citação do terceiro para a concessão da liminar de reintegração de posse. Propriedade consolidada ao patrimônio do agravante em 04 de setembro de 2012. Presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para que os terceiros desocupem o imóvel (art. 300 do novo CPC e art. 30, da Lei nº 9514/97). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012101-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016) Desta feita, DEFERE-SE a liminar requerida, a fim de que o autor seja reintegrado na posse do imóvel, esteja ele ocupado pelos requeridos ou por terceiras pessoas. Expeça-se o respectivo mandado para desocupação voluntária do imóvel pelo requerido ou por terceiros, em 60 dias, findo o qual, deverá ser o autor reintegrado na posse do bem, para o cumprimento do qual defere-se ordem de arrombamento e reforço policial, para que seja utilizado, com as cautelas de praxe, caso se faça necessário. Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a citação dos requeridos para os fins da presente. Via digitalmente assinada, servirá a presente como mandado de reintegração, o qual deverá ser classificado como urgente. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail. Com presteza, expeça-se o necessário. 2 Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3 O prazo para apresentar contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do inciso I do art. 335 do mesmo codex, caso não haja conciliação. 4 - Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JHONATAN DE SOUZA SILVA (OAB 70710/PR)

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