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Multipart Imobiliaria Administração E Participação Ltda x Mirage Transportes Coletivo Ltda

ID: 328433670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-86.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPART IMOBILIARIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA POLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-86.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multipart Imobiliaria Administração e Participação Ltda - Mirage Transportes Colet… Processo 1001673-86.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multipart Imobiliaria Administração e Participação Ltda - Mirage Transportes Coletivo Ltda - MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO LTDA ofertou impugnação à penhora deferida dos veículos, alegando, em síntese, que os referidos bens pertencem a terceiros e que somente dois deles integram o seu patrimônio. Requereu a desconstituição da penhora, bem como o reconhecimento e declaração da impenhorabilidade dos dois veículos de sua propriedade (fls. 751/754). A exequente, às fls. 759/764, defende a manutenção da penhora. Manifestação da executada, às fls. 772/774. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise e a observância das condições da ação, bem como dos pressupostos inerentes ao desenvolvimento válido e regular do processo. Salienta-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 17º, dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante alegou que os bens móveis penhorados pertencem unicamente a terceiros e requer a desconstituição da penhora realizada nos bens, a fim de não causar prejuízos aos proprietários terceiros estranhos à lide. Todavia, consoante se extrai do art. 18 do CPCNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.. Assim, não sendo a impugnante proprietária dos bens, não possui legitimidade ativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO - EXEGESE DO ART. 18, DO CPC - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECORRENTE.- Nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil, à parte é vedado opor Embargos de Declaração cujo objeto evidencia postulação de eventual direito alheio em nome próprio.(TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.184247-9/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023)G.n APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS DO SÓCIO- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA EXECUTADA - ART. 18 DO CPC-ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É flagrante a ilegitimidade ativa da empresa para se insurgir contra a penhora de bens de seus sócios, mormente por não poder postular em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC.-Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.(TJMG-Apelação Cível 1.0704.06.045116-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021) G.n. Assim, deve ser reconhecida a ausência de legitimidade ativa da impugnante. Quanto ao pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre os 02 veículos de propriedade da executada, a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo à executada o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Percebe-se que, para se configurar a utilidade ou necessidade dos instrumentos para o trabalho a ensejar sua impenhorabilidade, deve-se verificar determinados parâmetros. Assim, estes meios devem ser utilizados no dia a dia profissional da executada, e não apenas de forma esporádica e rara. Assim como a quantidade é fundamental, já que seria inviável que a impenhorabilidade abrangesse uma série de bens da executada quando esta possuir vários itens do mesmo gênero. Com efeito, não basta que a impugnante alegue que a penhora lhe trará prejuízos. É ônus seu comprovar que o bem em questão é indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, nos termosdo art.833,Vdo CPC. A impugnante, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar suas alegações, uma vez que não demonstrou que os bens penhorados são indispensáveis ao desempenho de suas atividades, tendo em vista a existência de outros bens, que, apesar da alegação de serem de terceiros, servem aos seus interesses. Posto isso, NÃO ACOLHO a impugnação e mantenho a penhora sobre os bens. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP)

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Processo nº 0000620-76.2025.8.26.0538

ID: 331808953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000620-76.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMYRIS MOISES URIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000620-76.2025.8.26.0538 (processo principal 1001673-12.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0000620-76.2025.8.26.0538 (processo principal 1001673-12.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thamyris Moises Urias - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos e outros x Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos

ID: 303412417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-66.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cri… Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Vistos. 1-) O documento apresentado pela requerido é suficiente para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Os rendimentos do requerido, ao menos ao que se depreende dos autos (fl. 57), limitam-se a salário mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. Assim, presentes os pressupostos tratados no art. 98 do CPC, rejeito a impugnação e concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 2-) Regulando a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária dispõe o Decreto-lei nº. 911/69: Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Na hipótese dos autos, a liminar não foi cumprida, em razão de não ter sido localizado o veículo (fl. 167). Na contestação, o requerido alega ausência de comprovação da mora (uma vez que a carta AR foi assinada por terceiro), ausência de cláusula clara quanto ao vencimento antecipado, além de apresentar reconvenção, na qual postula a revisão contratual. Não há que se falar em nulidade da notificação extrajudicial. Conforme consta dos autos, o banco requerente enviou a notificação para o endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, sendo o ato, assim praticado, plenamente válido. Não se exige o recebimento pessoal pelo requerido, bastando o envio ao endereço informado no contrato. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Validade. Para o efeito de comprovação da mora, tendo em vista a possibilidade liminar da busca e apreensão, basta estar caracterizado o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2144789-05.2016.8.26.0000 São Paulo Des. Lino Machado j. 31-08-2016). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, contudo, não entregue ao destinatário, em razão de sua ausência Ainda que ausente, certo que não se documentou a exigência legal - Protesto de título de crédito vinculado ao contrato Certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que goza de fé-pública Admissibilidade DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA RECURSO PROVIDO.(TJSP - Apelação nº 1005994-17.2017.8.26.0577 São José dos Campos - sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator Luis Fernando Nishi j. 31 de agosto de 2017). Assim, rejeito tal matéria arguida. No mais, a matéria trazida na contestação/reconvenção é própria de ação revisional de contrato, uma vez que se limita à discussão de cláusulas contratuais, o que extrapola o objeto da presente ação de busca e apreensão. Ainda que o requerido alegue abuso nas cláusulas contratuais, afirmando a existência de valores excessivos, o fato é que o devedor não efetuou o pagamento nem depositou em juízo o montante que entende devido. Além disso, restou incontroverso nos autos a contratação da alienação fiduciária, bem como a configuração da mora do réu. Uma vez configurado o inadimplemento, a busca e apreensão deve ser deferida, em estrita observância à constitucional legislação aplicável à espécie, valendo ressaltar que é pacífico na jurisprudência a constitucionalidade do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido: O Dec. lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3º, § 2º).(STF 1ª Turma RE 141.320-RS, rel. Min. Otávio Gallotti, j. 22.10.96, não conheceram, v.u., DJU 28.2.97, p. 4.071). Pelo exposto, indefiro a pretensão do réu visando a revogação da tutela de urgência e mantenho a liminar concedida. Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que se refere ao cumprimento da liminar, diante da diligência infrutífera registrada à. fl. 167. Int - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos e outros x Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos

ID: 303411662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-66.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cri… Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Vistos. 1-) O documento apresentado pela requerido é suficiente para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Os rendimentos do requerido, ao menos ao que se depreende dos autos (fl. 57), limitam-se a salário mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. Assim, presentes os pressupostos tratados no art. 98 do CPC, rejeito a impugnação e concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 2-) Regulando a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária dispõe o Decreto-lei nº. 911/69: Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Na hipótese dos autos, a liminar não foi cumprida, em razão de não ter sido localizado o veículo (fl. 167). Na contestação, o requerido alega ausência de comprovação da mora (uma vez que a carta AR foi assinada por terceiro), ausência de cláusula clara quanto ao vencimento antecipado, além de apresentar reconvenção, na qual postula a revisão contratual. Não há que se falar em nulidade da notificação extrajudicial. Conforme consta dos autos, o banco requerente enviou a notificação para o endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, sendo o ato, assim praticado, plenamente válido. Não se exige o recebimento pessoal pelo requerido, bastando o envio ao endereço informado no contrato. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Validade. Para o efeito de comprovação da mora, tendo em vista a possibilidade liminar da busca e apreensão, basta estar caracterizado o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2144789-05.2016.8.26.0000 São Paulo Des. Lino Machado j. 31-08-2016). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, contudo, não entregue ao destinatário, em razão de sua ausência Ainda que ausente, certo que não se documentou a exigência legal - Protesto de título de crédito vinculado ao contrato Certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que goza de fé-pública Admissibilidade DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA RECURSO PROVIDO.(TJSP - Apelação nº 1005994-17.2017.8.26.0577 São José dos Campos - sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator Luis Fernando Nishi j. 31 de agosto de 2017). Assim, rejeito tal matéria arguida. No mais, a matéria trazida na contestação/reconvenção é própria de ação revisional de contrato, uma vez que se limita à discussão de cláusulas contratuais, o que extrapola o objeto da presente ação de busca e apreensão. Ainda que o requerido alegue abuso nas cláusulas contratuais, afirmando a existência de valores excessivos, o fato é que o devedor não efetuou o pagamento nem depositou em juízo o montante que entende devido. Além disso, restou incontroverso nos autos a contratação da alienação fiduciária, bem como a configuração da mora do réu. Uma vez configurado o inadimplemento, a busca e apreensão deve ser deferida, em estrita observância à constitucional legislação aplicável à espécie, valendo ressaltar que é pacífico na jurisprudência a constitucionalidade do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido: O Dec. lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3º, § 2º).(STF 1ª Turma RE 141.320-RS, rel. Min. Otávio Gallotti, j. 22.10.96, não conheceram, v.u., DJU 28.2.97, p. 4.071). Pelo exposto, indefiro a pretensão do réu visando a revogação da tutela de urgência e mantenho a liminar concedida. Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que se refere ao cumprimento da liminar, diante da diligência infrutífera registrada à. fl. 167. Int - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Valdemir Pereira De Lucena x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 308532759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-84.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001673-84.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemir Pereira de Lucena - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - An… Processo 1001673-84.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemir Pereira de Lucena - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1001673-55.2025.8.26.0189

ID: 309697310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RAMOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA

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ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). C… Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 192,36. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,22. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP), RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA (OAB 528955/SP)

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Processo nº 0000036-26.2025.8.17.3200

ID: 297840821

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000036-26.2025.8.17.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DOS SANTOS MARIA JOSE ROLIM

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCELINO CARNEIRO NETO

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JOAO FRANCELINO CARNEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000036-26.2025.8.17.3200 REQUERENTES: LUCIANO JOSE DOS SANTOS E MARIA JOSE ROLIM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada LUCIANO JOSE DOS SANTOS E MARIA JOSE ROLIM, com fundamento na Lei n. 6.858/1980, a fim de levantar valores do FGTS do falecido LUCIGLEISSON JOSÉ DOS SANTOS. Determinou-se a emenda da inicial no Id. Num. 196821950, para que as partes juntassem comprovante de residência e declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciários. Eis o relatório. Conforme o art. 1º, caput, da Lei n. 6.858/1980, os valores devidos e não recebidos em vida pelos titulares são pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem preferência legal, em detrimento dos sucessores elencados na lei civil, de receber valores de titularidade do de cujus que se sujeitam ao procedimento do alvará judicial. Os valores relacionados ao alvará devem ser divididos igualitariamente entre os dependentes previdenciários, observando-se que o direito à quota-parte é constituído a partir da data de óbito do segurado. Apesar da determinação de emenda da inicial, para que a parte autora juntasse a declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, que deveria conter o nome completo, filiação, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido (art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/1981), essa assim não procedeu. A parte autora, em resposta (Id. Num. 198467534), juntou uma declaração da Prefeitura Municipal de Rio Formoso que lista dependentes do Sr. Luciano José dos Santos (autor), e não do falecido LUCIGLEISSON JOSÉ DOS SANTOS. A despeito da justificativa apresentada quanto à dificuldade de obtenção da declaração do INSS, a documentação necessária para comprovar a habilitação dos dependentes do falecido perante o órgão previdenciário, ou sua inexistência, não foi devidamente apresentada. Ademais, desde o peticionamento, passaram-se mais de dois meses, e a parte autora não juntou a declaração que supostamente ficaria pronta no fim do mês. É fundamental para a correta tramitação do feito e para a análise do mérito do pedido de alvará judicial a comprovação da inexistência de dependentes prioritários do de cujus habilitados na forma da lei, antes que se possa deferir o levantamento de valores aos sucessores na ordem da lei civil. A omissão em cumprir a determinação de emenda da inicial, nesse ponto específico, configura vício sanável não corrigido. Confira-se: APELAÇÃO. Alvará. Pretensão ao levantamento de saldo de valores constantes de conta vinculada ao PIS /PASEP, verbas rescisórias e FGTS em nome da falecida. Cabimento . Inteligência do art. 1º, "caput", e do art. 2º, ambos da Lei nº 6.858/80, c .c. art. 666 do CPC. Necessidade, todavia, de comprovação de se tratar o requerente de único dependente da "de cujus" habilitado junto ao INSS . Comprovação imprescindível à valoração do cabimento do pedido, ainda que parcialmente. Sentença anulada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001673-17 .2021.8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES. PREVIDÊNCIA SOCIAL . INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . Consoante artigo 1º da Lei n. 6.858/1980, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida deverão ser pagos aos dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. É possível a expedição de ofícios pelo juízo de origem a fim de verificar a existência de saldo na conta vinculada do FGTS/CAIXA, tendo em vista a impossibilidade de acesso de tais informações pelos herdeiros . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002942-88.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 23/06/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70029428820238220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 23/06/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori) Diante do não cumprimento da determinação de emenda da inicial, e com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial. Custas pela parte autora, observada a gratuidade judicial já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 1001673-48.2025.4.01.3305

ID: 275906332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-48.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIANA SIQUEIRA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZA GABRIELA BASTOS LIMA

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KAMILA ROCHA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001673-48.2025.4.01.3305 AUTOR: RAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001673-48.2025.4.01.3305 AUTOR: RAIANA SIQUEIRA MOREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 16/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M0Y2ViYzctN2VlMy00MWJkLWE3OTYtMTU2NDQyODA3N2M5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Maria José Ramos Silveira x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores

ID: 323066380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RAMOS SILVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA

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ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos para ato ordina… Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 192,36. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,22. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES, RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA (OAB 528955/SP), ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP)

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Empresa Folha Da Manha S.A.

ID: 257775108

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-87.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS RICARDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001673-87.2024.5.02.0422 : RICARDO MARQUES DE SOUZA : EMPRESA FOLHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001673-87.2024.5.02.0422 : RICARDO MARQUES DE SOUZA : EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417f861 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo: EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as pretensões de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 19/06/2019, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CRFB e do art. 11, da CLT c/c art. 3º da Lei n. 14.010/2020; PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO MARQUES DE SOUZA em face de EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A., para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário proporcionais, FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação;horas extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional, e reflexos no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;30 minutos de intervalo intrajornada, exceto duas vezes por semana, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos;diferenças de adicional noturno e reflexos no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada do obreiro, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 800,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES DE SOUZA

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