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Processo nº 5010194-42.2025.8.24.0005

ID: 312600580

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010194-42.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTIANE PIRES FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ECINELE PENTEADO BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010194-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JESSICA CRISTIANE PIRES FONSECA ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) DESPACHO/DECISÃO Esta ação revisional tem por ob… Procedimento Comum Cível Nº 5010194-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JESSICA CRISTIANE PIRES FONSECA ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) DESPACHO/DECISÃO Esta ação revisional tem por objeto contrato de natureza bancária, o que atrai a competência da Vara Estadual de Direito Bancário. A propósito, mutatis mutandis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE OBJETIVA COMPELIR O REQUERIDO A PROMOVER À AVERBAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO E DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL, OFERTADO EM GARANTIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEBATE CENTRAL QUE EXTRAVASA A ALÇADA DO JUÍZO CÍVEL E ENVEREDA NO DIREITO BANCÁRIO, NA MEDIDA QUE EXIGE O EXAME DOS TERMOS AJUSTADOS NO ALUDIDO CONTRATO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível nº 5009034-65.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26/04/2023) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, Conflito de Competência nº 1001673-12.2016.8.24.0000, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20/09/2017) Diante disso, redistribuam-se os autos à Vara Estadual de Direito Bancário (Resolução TJ nº 31/2024).

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Processo nº 5013298-42.2025.8.24.0005

ID: 333943063

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013298-42.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVA HOME AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013298-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : VIVA HOME AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) DESPACHO/DECISÃO Esta ação revisional te… Procedimento Comum Cível Nº 5013298-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : VIVA HOME AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) DESPACHO/DECISÃO Esta ação revisional tem por objeto contrato de natureza bancária, o que atrai a competência da Vara Estadual de Direito Bancário. A propósito, mutatis mutandis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE OBJETIVA COMPELIR O REQUERIDO A PROMOVER À AVERBAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO E DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL, OFERTADO EM GARANTIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEBATE CENTRAL QUE EXTRAVASA A ALÇADA DO JUÍZO CÍVEL E ENVEREDA NO DIREITO BANCÁRIO, NA MEDIDA QUE EXIGE O EXAME DOS TERMOS AJUSTADOS NO ALUDIDO CONTRATO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível nº 5009034-65.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26/04/2023) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, Conflito de Competência nº 1001673-12.2016.8.24.0000, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20/09/2017) Diante disso, redistribuam-se os autos à Vara Estadual de Direito Bancário (Resolução TJ nº 31/2024).

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Processo nº 5013291-50.2025.8.24.0005

ID: 333943067

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013291-50.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVA HOME AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013291-50.2025.8.24.0005/SC AUTOR : VIVA HOME AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) DESPACHO/DECISÃO Esta ação revisional te… Procedimento Comum Cível Nº 5013291-50.2025.8.24.0005/SC AUTOR : VIVA HOME AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) DESPACHO/DECISÃO Esta ação revisional tem por objeto contrato de natureza bancária, o que atrai a competência da Vara Estadual de Direito Bancário. A propósito, mutatis mutandis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE OBJETIVA COMPELIR O REQUERIDO A PROMOVER À AVERBAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO E DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL, OFERTADO EM GARANTIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEBATE CENTRAL QUE EXTRAVASA A ALÇADA DO JUÍZO CÍVEL E ENVEREDA NO DIREITO BANCÁRIO, NA MEDIDA QUE EXIGE O EXAME DOS TERMOS AJUSTADOS NO ALUDIDO CONTRATO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível nº 5009034-65.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26/04/2023) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, Conflito de Competência nº 1001673-12.2016.8.24.0000, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20/09/2017) Diante disso, redistribuam-se os autos à Vara Estadual de Direito Bancário (Resolução TJ nº 31/2024).

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Processo nº 5016224-09.2025.8.24.0033

ID: 300719872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016224-09.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELE LIMA GRANZOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016224-09.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ISABELE LIMA GRANZOTTO ADVOGADO(A) : ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB SP114510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c… Procedimento Comum Cível Nº 5016224-09.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ISABELE LIMA GRANZOTTO ADVOGADO(A) : ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB SP114510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ISABELE LIMA GRANZOTTO em face de BANCO PAN S.A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). ANTE O EXPOSTO , declino a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Processo nº 5013476-04.2025.8.24.0033

ID: 276431350

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013476-04.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LYRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5013476-04.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FABIO LYRA ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c… Procedimento Comum Cível Nº 5013476-04.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FABIO LYRA ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, movida por FABIO LYRA em fCREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). ANTE O EXPOSTO , declino a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário.

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Processo nº 5020219-30.2025.8.24.0033

ID: 337035946

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5020219-30.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN BRUNA FERREIRA DE OLIVEIRA

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GABRIELA PERCIO

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JEAN MOSER

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Petição Cível Nº 5020219-30.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO GONCALVES ADVOGADO(A) : JEAN MOSER (OAB SC069732) ADVOGADO(A) : GABRIELA PERCIO (OAB SC072472) ADVOGADO(A) : MIRIAN BRUNA FERREIRA … Petição Cível Nº 5020219-30.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO GONCALVES ADVOGADO(A) : JEAN MOSER (OAB SC069732) ADVOGADO(A) : GABRIELA PERCIO (OAB SC072472) ADVOGADO(A) : MIRIAN BRUNA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC074191) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARCELO GONCALVES em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para processamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). II. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Processo nº 5017205-38.2025.8.24.0033

ID: 323310284

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017205-38.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO LUZ DA ROSA

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ALEXANDRE SKRSYPCSAK

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GUILHERME HENRIQUE HARTWIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5017205-38.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCISCA ALVES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5017205-38.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCISCA ALVES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC061649) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUZ DA ROSA (OAB SC050959) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por FRANCISCA ALVES FERREIRA DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). A competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é estabelecida por dois critérios cumulativos: (a) em razão da pessoa (bancos, empresas de fomento mercantil e demais instituições financeiras subordinadas ao Banco Central) e (b) em razão da matéria (Direito Bancário). Quanto ao primeiro critério ("em razão da pessoa"), percebe-se sua integral satisfação no caso concreto, visto que o polo passivo é formado apenas por instituição financeira subordinada ao Banco Central. Quanto ao segundo critério ("em razão da matéria"), igualmente, verifico sua integral contemplação no caso concreto. Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Nesse horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). II. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Processo nº 5017710-29.2025.8.24.0033

ID: 333834369

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017710-29.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Procedimento Comum Cível Nº 5017710-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATHEUS ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE I… Procedimento Comum Cível Nº 5017710-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATHEUS ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO, ajuizada por MATHEUS ARAUJO DE CARVALHO em face do BANCO PAN S.A., no qual postula a parte autora a revisão das cláusulas contratuais relativa à Cédula de Crédito Bancário n. 126278925, pactuada para financiamento de veículo. II. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). III. Ante o exposto, DECLINO a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se, com urgência, pois há pedido liminar pendente de análise.

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Daniela Roberta Passig Heinz x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Vale Do Itajai - Viacredi Alto Vale

ID: 332423202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002595-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5002595-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ ADVOGADO(A) : ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SP327677) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… Procedimento Comum Cível Nº 5002595-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ ADVOGADO(A) : ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SP327677) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, proposta por DANIELA ROBERTA PASSIG HEINZ em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE. Na inicial, a parte autora narrou que celebrou com a parte Requerida, contrato de operação de crédito bancário para financiamento, por meio do qual adquiriu cédula de crédito, tendo como importe líquido liberado de R$ 18.922,41 (dezoito mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 650,77 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), sendo aplicado os juros mensais no importe de 2,24% ao mês e 30,45% ao ano. Ocorre que ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo- se enganado e usado pela Instituição financeira requerida, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado. II. Nos termos do artigo 1º da Resolução CM nº 2 de 08/02/2021: " Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) , incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito , originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí , Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasi l (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring . (Redação dada pelo art. 4º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021) (grifei). Ainda que limitada ao prematuro estágio processual, existe nos autos a comprovação de contrato bancário firmado entre as partes, além de discussão acerca dos juros praticados pela instituição financeira, restando atraída a competência especializada para julgamento dos autos. Neste horizonte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO REQUERIDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE A JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO VINCULADA DIRETAMENTE A CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EPISÓDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5022537-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, CC n. 1001673-12.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 20/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS. NATUREZA FINANCEIRA DO CONTRATO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SUSCITANTE (TJSC, CC n. 1000507-42.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 06/07/2016). III. Ante o exposto, declino a competência ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário.

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