Resultados para "1001711-57.2023.5.02.0706" – Página 102 de 108

Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293056

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Claudia Da Silva De Lima x Alexandre Aurora Cabeleireiros S/C Ltda - Me e outros

ID: 320293130

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-64.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001711-64.2024.5.02.0078 RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4074c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-64.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA DE LIMA 1º RECORRIDO: MESCLA SAUDE & BELEZA LTDA 2º RECORRIDO: ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA. - ME Inconformada com a r. sentença ID. 1c5a11c, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 7a8bc74), perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício e, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Reclamante isenta de custas. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 991593f) e pela primeira reclamada (ID. 1b5785c). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento, por irregularidade de representação, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões, haja vista que embora a advogada subscritora do recurso, Regiane Borges da Silva, inscrita na OAB/SP n. 355.229, não conste do instrumento de mandato carreado aos autos (ID. 89bc338, fl. 29 do PDF), certo é que acompanhou a autora na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 269bef7, fl. 1020 do PDF), configurando mandato tácito. Aplica-se, pois, o entendimento expressado no item I da Súmula 383, do c. TST. Do vínculo empregatício A reclamada, em defesa, negando a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegou que a reclamante lhe prestou serviços com autonomia, sem as características da relação de emprego, ajustando com a autora comissões que variavam nos percentuais líquidos de 40%, 50% e até 60% de todos os serviços executados. Sustentou que a autora entrou com mão de obra e instrumentos de trabalho próprios e a ré forneceu o espaço e as instalações adequadas para atendimento dos clientes, a organização dos agendamentos e a divulgação dos serviços na região. Destarte, admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), encargo do qual, como entendeu a Origem, logrou se desvencilhar. A reclamante admitiu em depoimento pessoal, portanto em confissão real (ID. 269bef7), que faz designer de sobrancelha e recebia 50% de comissão como designer. Confessou, ainda, que não tinha meta de atendimento. Asseverou, de outra sorte, que tinha que apresentar atestado médico. Por sua vez, o preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 269bef7), que a reclamante era parceira comissionada e recebia por trabalho realizado, era variável, porém não emitia nota fiscal. Asseverou que a autora não era subordinada a ninguém e não precisava apresentar atestado, bem assim que não havia recepcionista e todas as profissionais faziam a agenda. E, a única testemunha ouvida, Sara Ferreira da Cruz, trazida a Juízo pela primeira reclamada (ID. 269bef7), afirmou que a reclamante e a testemunha faziam cabelos, eram comissionadas, o salão era unissex, ressaltando que a autora fazia cabelos e sobrancelhas. Afiançou que os materiais são dos profissionais e que a comissão varia de 50% a 60%. Asseverou que a reclamante poderia atender clientes próprios e, inclusive, que a testemunha faz sua própria agenda. Afirmou que cada um tinha seus instrumentos de trabalho, como secador, escova, prancha, pinça. Afiançou que a autora não ficava na recepção e que não havia recepcionista. Nesse contexto, a autora fazia sua própria agenda e podia atender clientes próprios, tudo a indicar que era em função de sua liberdade e autonomia que os horários com os clientes eram agendados. Note-se que eventual comunicação sobre faltas, atrasos ou outros, dá-se por imposição da organização interna do salão, sendo insuficiente, por si só, para induzir qualquer traço de subordinação estranha à relação de trabalho autônomo. Cumpre salientar que, não raro, a relação de trabalho autônomo reúne alguns dos elementos que caracterizam, também, a relação de emprego, como a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, exceção feita à subordinação, que se apresenta de forma tênue, sem os traços de intensidade daquela que singulariza a relação de emprego. Assim, o caso denota tão somente que havia uma mínima organização interna inerente a todo empreendimento em que há relação de colaboração vocacionada à continuidade. A prestação dos serviços se deu com considerável independência e autonomia, incompatíveis com uma relação subordinada de emprego, num cenário em que a reclamante estava isenta do poder diretivo que qualifica o empregador. Some-se a isso o fato de a reclamante utilizar seus próprios instrumentos de trabalho, cujos custos eram por ela suportados, recebendo o pagamento apenas a título de comissões sobre o valor dos serviços, tudo a indicar a assunção dos riscos do negócio. Ademais, conforme defluiu da prova testemunhal e, inclusive, da confissão real da autora, confirmando a versão da defesa, os percentuais de comissão eram de 40%, 50% e 60%, afigurando-se razoável que o restante fosse destinado a cobrir os custos do salão, sua infraestrutura técnica e administrativa, como equipamentos, dentre outros, circunstâncias que reforçam a existência de contrato de parceria, ainda que de forma tácita. Insta destacar, adicionalmente, o r. julgado de Origem, que deliberou que "(...). As mensagens de juntadas WhatsApp pela reclamada demonstram que a reclamante organizava livremente seu horário, podendo chegar mais tarde ou não comparecer quando desejasse, apenas comunicando previamente. Ficou comprovado que a reclamante possui CNPJ próprio (nº 50.903.601/0001-82), atuando como empreendedora em seu próprio salão de beleza, denominado 'Refúgio da Beleza', conforme documentos anexados pela defesa. Os elementos colhidos apontam para a existência de uma relação de parceria após 10/01/2018, comum no ramo de salões de beleza, em que o profissional atua com autonomia, utilizando a estrutura física do estabelecimento mediante divisão de valores pelos serviços prestados. A subordinação jurídica, elemento nuclear da relação de emprego, não restou evidenciada no período posterior a 10/01/2018. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que a reclamante possuía considerável autonomia na organização do seu trabalho, definindo seus horários e atendimentos, características incompatíveis com o vínculo empregatício. O percentual elevado de comissão recebido pela reclamante (entre 40% e 60%) e outro indicativo de parceria comercial, ja que seria inviável economicamente para o salão manter empregado registrado com tal percentual de remuneração, ainda arcando com todos os encargos trabalhistas e despesas operacionais. Ademais, foi apresentado termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pela autora, bem como comprovante de recolhimento do FGTS e recebimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, demonstrando que houve efetivo rompimento do contrato de trabalho em 10/01/2018. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, concluo que houve efetiva ruptura do contrato de trabalho em 10/01/2018, seguida de relação de natureza autônoma a partir de 01/03/2018, não se configurando a alegada fraude ou simulação. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual e de vínculo empregatício no período de 11/01/2018 a 20/01/2024, por entender caracterizada a relação de trabalho autônomo." (destacamos). Os argumentos trazidos pela autora no apelo de que, além de comissões, os extratos de pagamento juntados expressariam pagamentos fixos no valor de R$ 2.000,00 ou, ainda de que a constituição de sua empresa no ano de 2023 se deu "com fins de contribuição previdenciária visando a segurança pela gestação que a acometia na época e não para prestar serviços para a ré", não são aptos a afastar todo o conjunto probatório transato, notadamente, insista-se, a ausência de subordinação jurídica. Prestigia-se a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. São essas considerações que evidenciam que a relação havida entre as partes foi desenvolvida com acentuada autonomia por parte da reclamante, sem o traço marcante da subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, na forma do artigo 3º da CLT, que, portanto, resta afastada no particular. Como corolário, não se há mesmo falar no reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso de 11/01/2018 a 20/01/2024, seguindo a mesma sorte, por acessórios, todos os pleitos nele arrimados, tal como decidiu o primeiro grau de jurisdição. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, a mesma sorte segue, por acessórios, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. De resto, como bem decidiu a Origem, "No que tange a responsabilidade da 2ª reclamada, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de grupo econômico, conforme alegado pela reclamante. Não ha prova de identidade de sócios, direção única, controle ou coordenação entre as empresas, conforme exige o §2º do art. 2º da CLT. O depoimento da própria reclamante revela que 'Cristina não foi sócia da Aurora', contradizendo sua alegação inicial de integração societária entre as reclamadas. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada, ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME.", beirando as raias da má-fé a renovação do pedido em sede recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AURORA CABELEIREIROS S/C LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-54.2025.4.01.3501

ID: 300284292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE REGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001711-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001711-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENE REGO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 10h59min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-68.2025.8.26.0318

ID: 292814502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001711-68.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊN… Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 26/08/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTkzMzc0MjgtNTJhZS00NzJmLWIxMmQtYjkxYTgyYzI0MjA0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=ebaa40d6-22fc-45ec-a1dc-bd4ab3bdf094directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:244 256 530 271 7 Senha:P2ck9229 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Tenório Marques x Beauty Care Centro De Cirurgia Plastica Ltda e outros

ID: 291644067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TENóRIO MARQUES

Polo Passivo:

BEAUTY CARE CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA LTDA HEITOR TRIPOLONI NANNI RINALDI

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Tenório Marques - Beauty Care Centro de Cirurgia Plastica Ltda - - Heitor Tripoloni Nanni Rinald… Processo 1001711-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Tenório Marques - Beauty Care Centro de Cirurgia Plastica Ltda - - Heitor Tripoloni Nanni Rinaldi - Vistos. Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo caso de julgamento antecipado de mérito, passo ao saneamento do feito. Passo a analisar as teses preliminares hasteadas na contestação: Da impugnação à Justiça Gratuita: No que concerne à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, não merece acolhida. Com efeito, a requerida/impugnante não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais, presentes quando da concessão do benefício ora impugnado. A simples alegação de que as autoras reúnem condições de arcar com as despesas processuais, sem previa comprovação, não autoriza a revogação. Da análise dos elementos constantes desses autos não se evidenciam sinais exteriores de possibilidade de as requerentes passarem a suportar os encargos do processo. Pelo que se infere dos elementos dos autos, para todos os efeitos, a requerente se enquadra no perfil dos beneficiários da gratuidade da justiça, fazendo jus à manutenção do benefício já deferido. Da alegada ilegitimidade passiva da Clínica corré: A tese preliminar não merece acolhimento. A alegação de que a cirurgia indicada na petição inicial ocorreu no Hospital Day Vila Mariana, nosocômio totalmente distinto jurídica e fisicamente da Clinica Beauty Care, embora crível, não é suficiente a afastar a legitimidade da corré em responder aos termos da presente demanda. Observa-se do contrato de prestação de serviços médicos de cirurgia plástica (fls.26/33) que a contratada foi a Clínica Beauty Care Esthetic Center e, conforme cláusula III.1 (fl.28), constou que a cirurgia seria realizada em um dos hospitais devidamente habilitados, a escolha da contratante, credenciados à contratada, a ensejar, sem sombra de dúvida, ser parte legítima nos autos. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva alegada. Da alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade subjetiva e da manutenção do ônus probatório: Ao contrário do alegado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cirurgias plásticas como aquelas narradas na petição inicial, ainda que demandem procedimentos estéticos é essencial, inclusive com possibilidade de aplicação de inversão do ônus da prova. De outro lado, a responsabilidade do cirurgião plástico, neste contexto, é de resultado, o que significa considerar que ele está comprometido a obter o resultado estético esperado pelo paciente, a não ser que haja justificativa plausível para tanto, o que será melhor apurado quando da análise do mérito. Partes legítimas e bem representadas. Não há evidência de nulidades processuais. Necessário maiores esclarecimentos para que se firme o convencimento deste Juízo acerca do pedido. Para tanto, fixo o ponto controvertido: a constatação da regularidade dos procedimentos adotados para realização da cirurgia plástica e estética na autora (Mamoplastia de Aumento com montagem), bem como se houve falha na prestação adequada do serviço quando da colocação dos implantes e sua simetria, bem como de orientação acerca do pós-operatório e o que motivou a evolução do quadro clínico quando da recuperação da paciente, especialmente o que motivou a formação de cicatrizes. Faz-se necessário a realização da prova pericial. Nomeio, como perito, o/a médico/a Thamy Harumi Cardoso Motoki e-mail: thamyperita.sigonpericias@gmail.com, para realização dos trabalhos. Apresentem as partes os quesitos que desejarem, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Intime-se o/a perito/a para que estime seus honorários. Feito isso, intime-se o requerido/a para que deposite o valor do montante estimado pelo/a Sr/ª. Perito/a, em cinco dias. Anoto que a verba honorária deve ficar a cargo do réu, em razão da inversão do ônus probatório que aplica-se neste momento. Com o depósito dos honorários, intime-se o/a perito/a a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente deliberarei acerca da necessidade de produção de prova oral, tal como requerido pela parte autora. Int. - ADV: MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA (OAB 431824/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-94.2024.8.26.0062

ID: 278400663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-94.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M. J. H. P. M. R. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI LUIZ PESSOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Donizeti Luiz Pessotto (OAB 113419/SP) Processo 1001711-94.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. H. P. M. , R. M. V. , A. P. M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de regulamentação … ADV: Donizeti Luiz Pessotto (OAB 113419/SP) Processo 1001711-94.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. H. P. M. , R. M. V. , A. P. M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de regulamentação da guarda e direito de visitas e alimentos. Como são incompatíveis os ritos da ação de alimentos e regulamentação da guarda e visitas, observe-se o rito comum. 2. À vista da indicação nos termos do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. 3. Quanto ao pedido de guarda provisória do filho menor, indefiro a tutela provisória, vez que não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC. Como regra, há necessidade de se ouvirem ambos os progenitores no pedido de guarda em liminar que antecede a qualquer processo de família que repercute nos filhos. A exceção corresponde às situações de premente perigo para os filhos, no que se refere à segurança, à vida e à saúde. Tal entendimento vem fundado na disposição expressa do art. 1.585, CC, in verbis: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No caso, não há qualquer elemento a justificar inaudita altera parte a alteração da guarda legal e natural de ambos os progenitores. Por esses termos, indefiro o pedido de fixação da guarda provisória unilateral. 4. Com relação ao pedido de alimentos ao filho menor, como não há comprovação dos ganhos do genitor, e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os alimentos urgentes em 1/3 (um terço) do salário mínimo, cujo montante passa a ser devido pelo réu ao filho menor a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso. 5. Excepcionalmente, em razão da particularidade e da natureza da demanda, bem como das próprias técnicas de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 14:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 5) Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por mandado ou carta precatória. Para apresentação de contestação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Lopes Fontes x Super Pecas Comercio E Servicos Ltda

ID: 317771677

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-23.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LOPES FONTES

Polo Passivo:

SUPER PECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE LOPES FONTES RECLAMADO: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE LOPES FONTES RECLAMADO: SUPER PECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c271541 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 09:30 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 30 set. 2025 09:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83119252557?pwd=kD2EEuZXypqGo2MiAYXPbGsgtxZJnq.1 ID da reunião: 831 1925 2557 Senha de acesso: 339346 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LOPES FONTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-12.2025.8.26.0272

ID: 275825345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001711-12.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. F. R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP) Processo 1001711-12.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. F. B. , J. A. F. - Vistos. Trata-se de ação visando obrigar a… ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP) Processo 1001711-12.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. F. B. , J. A. F. - Vistos. Trata-se de ação visando obrigar a parte ré a fornecer tratamento de saúde a menor de idade. É a síntese do necessário. DECIDO. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde (CF, art.196 e ECA, art. 7º e 11, §2º). E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A corroborar a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento deste feito, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 68 deste E. Tribunal: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Confira-se o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Competência. Vara da Infância e Juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Recurso Especial provido. (STJ 2ª T REsp 1.486.219 Rel. Herman Benjamin j. 25.11.2014) Neste sentido o eg. TJSP: Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Mandado de Segurança - Ação fitando o fornecimento de tratamento a menor - Previsão no ECA. Pedido conhecido perante Vara Judicial - Nulidade do processo por vício de competência (absoluta). Eiva declarada com determinação de remessa do processo ao Juízo Vara da Infância e da Juventude. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto. (Apelação Cível nº 0000217-55.2013.8.26.0368, Desembargador Relator RICARDO ANAFE 19 de junho de 2013) Menor com sérios problemas de saúde. Ação objetivando a concessão de insumos. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Prejudicado o recurso. (6ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º 0004784-81.2014.8.26.0405, Des. Rel. EVARISTO DOS SANTOS, j. 27.04.2015) MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - EQUOTERAPIA - Criança - Competência absoluta da Vara com atribuição cumulativa para apreciação de matérias atinentes à Infância e Juventude - Arts. 148, IV e 208, VII, do ECA - Súmula 68 deste E. Tribunal - Tornada sem efeito a r. sentença de procedência e anulados todos os atos decisórios, de ofício - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 0002714-55.2015.8.26.0438; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016) Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos para redistribuição à Vara da Infância e Juventude local. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-93.2025.4.01.3100

ID: 330388439

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELDO PANTOJA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELDO PANTOJA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Giseldo Pantoja Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o argumento de que a incapacidade laborativa teria se iniciado em momento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o que autorizaria a aplicação da sistemática de cálculo anterior, mais vantajosa. Decido. A preliminar de suspensão do processo, requerida pelo INSS com fundamento na pendência de julgamento das ADIs que versam sobre dispositivos da EC 103/2019, não merece acolhimento. A controvérsia dos autos não reside na discussão de constitucionalidade do art. 26, § 2º, da referida emenda, mas sim na análise de direito adquirido do autor à regra de cálculo anterior. Trata-se, portanto, de matéria de direito individual concreto, não abrangida pelo sobrestamento determinado nos autos paradigmáticos da Suprema Corte ou pela TNU, sendo desnecessária a suspensão. No mérito, a pretensão revisional deduzida na inicial não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos. O autor alega que a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 01-01-2024, é decorrente de enfermidade já existente desde 25-08-2017, quando lhe foi concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária. Busca, com isso, o reconhecimento de direito adquirido à sistemática de cálculo anterior à EC 103/2019, com base na Lei nº 9.876/1999 e no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido a partir da cessação de novo auxílio por incapacidade temporária - NB 644.060.791-3, com DIB em 07/06/2023, vinculado a acidente ocorrido em janeiro de 2023, conforme informado na petição inicial. Nesse sentido, observa-se que, conforme o dossiê médico apresentado com a contestação (Id. 2178063072), a parte autora foi submetida a exame pericial na via administrativa, em 29-07-2017, quando reconhecida incapacidade laborativa em decorrência da moléstia de CID 10 S62 - fratura no nível da mão e do punho, decorrência de acidente de moto sofrido em 10-06-2017. A incapacidade laborativa decorrência da mesma lesão (CID 10 S62) também foi constatada na perícia administrativa realizada em 17-01-2018. Somente na perícia administrativa de 04-09-2023 foi reconhecida a incapacidade laborativa decorrência da lesão de CID T90.5 - sequelas de traumatismo intracraniano, decorrência de queda de telhado que ocorreu em 19-01-2023. Quadro clínico esse reconhecido na perícia judicial para os autos do Processo n. 1033989-21.2023.4.01.3100 (Id. 2170963721), quando fixada a data de início da incapacidade em 2023, culminando com a homologação de acordo e implantação da aposentadoria por incapacidade permanente NB 648.539.984-8 para qual a parte autora pretende a revisão (Id. 2170963628). Dessa forma, o que se extrai dos autos é que a aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade do autor decorre de limitações funcionais presentes a partir de 01/2023, não cabendo, pois, reaproveitamento de benefício concedido no ano de 2017, eis que não houve, a partir de então, a manutenção contínua da incapacidade, mas sim de novo evento gerador, ocorrido em momento posterior à vigência da EC 103/2019. Ausente demonstração de que a incapacidade permaneceu de forma contínua desde 2017 até a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 644.060.791-3, em 2023, não se pode reconhecer direito adquirido à sistemática de cálculo anterior. Aplicável, portanto, a regra vigente à época do novo fato gerador, nos termos do princípio tempus regit actum. Com efeito, o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, que estabelece alíquota inicial de 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição apurados desde julho de 1994, com os acréscimos legais por tempo de contribuição. Tal sistemática foi corretamente aplicada pelo INSS, não havendo ilegalidade ou violação de direito adquirido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1072 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes