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"1001711-57.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001711-57.2023.5.02.0706"

Danielle Gaeti Padovan Albani x Estado De Sao Paulo

ID: 277671630

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010243-62.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GAETI PADOVAN ALBANI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIANO GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010243-62.2025.5.15.0073 : DANIELLE GAETI PADOVAN ALBANI : ESTADO DE SAO PAULO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010243-62.2025.5.15.0073 : DANIELLE GAETI PADOVAN ALBANI : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a3070e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O executado ESTADO DE SÃO PAULO discorda da execução provisória da sentença proferida no feito principal nº 10615-45.2024.5.15.0073 alegando que não é possível a execução de ente público antes do trânsito em julgado da sentença. A pretensão do executado merece ser acolhida em parte, porque não há impedimento legal ao processamento de execução provisória contra ente público, desde que os atos praticados fiquem limitados à liquidação da sentença e fixação do "quantum debeatur", já que, não estando sujeita a Fazenda Pública à penhora de bens, a satisfação do crédito exeqüendo se fará por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, cuja expedição pressupõe o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Nesse sentido, a seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. Não existe vedação legal ou constitucional ao processamento da execução provisória contra ente da administração pública. Com efeito, a legislação trabalhista não obsta a execução provisória contra a Fazenda Pública, mesmo porque, sendo provisória a execução e não estando sujeita a Fazenda Pública à penhora, os atos praticados no âmbito dessa execução, limitar-se-ão à liquidação do crédito exeqüendo, não havendo que se falar "in casu" em expedição de precatório-requisitório, na medida em que este pressupõe o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. No mesmo diapasão, os parágrafos 1º, 1º-A e 3º do artigo 100 da Carta Magna não estabelecem como pressuposto o trânsito em julgado da sentença exeqüenda para que se dê início à liquidação da mesma, de forma a autorizar o processamento contra a Fazenda Pública apenas da execução definitiva". (TRT2 - AP 1001711-23.2017.5.02.0074, Relatoria de MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Julgado em 25/10/2018) Em sendo assim, a execução deverá prosseguir até a liquidação da sentença, ficando o pagamento postergado para somente quanto ocorrer o trânsito em julgado no feito principal. Em prosseguimento, renovo o prazo de 10 (dez) dias ao executado para apresentação de impugnação fundamentada aos cálculos do(a) exequente, indicando os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 19 de maio de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE GAETI PADOVAN ALBANI

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001711-57.2023.5.02.0706"

Danielle Gaeti Padovan Albani x Estado De Sao Paulo