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Nivaldo Reigada e outros x Elidio Mendes Da Silva e outros

ID: 317338499

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-49.2016.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ELIDIO MENDES DA SILVA EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME JULIA INES BRANDAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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ANA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8594c1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Processo nº 1001805-49.2016.5.02.0706 Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Drª. Ivone de Souza Toniolo do Prado Queiroz. São Paulo, 04 de julho de 2025. Lilia Lobato Soares Assistente de Juiz Decisão de Exceção de Pré-Executividade Recebo a manifestação de Id bc63634 como exceção de pré-executividade tendo em vista que o juízo não está garantido e se tratar, a questão arguida, de matéria de ordem pública. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ELIDIO MENDES DA SILVA, em face de SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS. A excipiente alega que foi bloqueado de sua conta valor decorrente de pagamento de proventos de aposentadoria, alega tratar-se de valores impenhoráveis. O excepto se manifestou requerendo a improcedência. É o relatório. Decido. As matérias que podem ser alegadas em Exceção de Pré- Executividade são reduzidas. Diferente não é o entendimento de jurisprudência e doutrina acerca do tema, como bem diz o eminente Juiz Mauro Schiavi: “No nosso sentir, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção de pré-executividade a prova documental e pré-constituída. Acreditamos que seja possível se invocar matérias de mérito (prejudiciais) como a quitação, novação, transação e prescrição, se estiver fundamentada em prova robusta documental pré-constituída, uma vez que tal previsão possibilita maior efetividade processual, justiça na decisão e economia dos atos executivos de constrição patrimonial.” No caso em tela, a prova documental é pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, em respeito à economia dos atos processuais, passo a analisá-la. A excipiente alega a impenhorabilidade os valores bloqueados nos autos. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . ” O excipiente alega que foram bloqueados valores relativos ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria, impenhoráveis, portanto, pelo disposto no caput. O excipiente juntou aos autos documentos que comprovam que o autor recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 3.151,86, às fls. 477. Junta, às fls. 493 e seguintes, comprovantes de pagamento de plano de saúde privado, conta de fornecimento de energia e atestado médico referente a Sra. Julia Ines Brandão da Silva, esposa do excipiente e também executada nestes autos. O excipiente juntou aos autos extrato bancário de janeiro a junho de 2025, às fls. 481 e seguintes, que comprovam que os valores em conta são unicamente provenientes da aposentadoria, sendo, como regra geral, impenhoráveis. Entretanto, os proventos de aposentadoria podem ser penhorados, excepcionalmente, em razão do caráter alimentar da dívida, o que é o caso de parte da dívida trabalhista. Ressalvo entendimento pessoal, pois entendo, entretanto, que além de nem todo o crédito decorrer de salário, também em relação a parte oriunda de salário, a natureza alimentar deixou de existir em razão do longo tempo decorrido. Porém, há precedente vinculante do TST (Tema 75) admitindo a penhora para a hipótese, o qual deve ser observado. O percentual a ser penhorado, no entanto, deve ser razoável, permitindo que o devedor pague sua dívida sem ele próprio ter sua subsistência comprometida. Considerando-se que até para alimentos para filho menor a jurisprudência tem um certo limite, não parece coerente que o poder judiciário fixe percentuais maiores para pagar credores. Consultando a jurisprudência, verifica-se que é no sentido de que para filhos menores de idade, se fixe de 20% a 30% do valor do salário. Com base nessa jurisprudência para verbas de indiscutível caráter alimentar, e considerando que o Poder Judiciário deve ser coerente em suas decisões, defiro a penhora no percentual de 20%. Dessa forma, parece razoável que o valor do benefício de aposentadoria possa ser penhorado no limite de 20%, considerando-se que o executado percebe benefício menor que o teto do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se que, conforme o entendimento pessoal desta magistrada, a penhorar somente deveria ocorrer no caso de ganhos superiores a 50 salários mínimos. Contudo, defiro parcialmente em razão de precedente vinculante do TST. Sendo assim, considerando-se o valor liquido percebido de R$3.151,86, fica limitada a penhora a R$ 630,37. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade apresentada, e julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para que a penhora seja limitada ao importe de 20% do valor do benefício percebido. Ciência às partes. São Paulo, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ JUÍZA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS

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Processo nº 0002641-79.2025.8.26.0132

ID: 303054773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002641-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON LOPES SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002641-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1001805-89.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alisson Lopes Soler - A parte deved… Processo 0002641-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1001805-89.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alisson Lopes Soler - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001805-37.2025.8.26.0020

ID: 307923383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001805-37.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-37.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.B.O. - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à filha T. M. B. de O. (arts. 485, VI e 493… Processo 1001805-37.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.B.O. - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à filha T. M. B. de O. (arts. 485, VI e 493, ambos do CPC) e, em relação às demais matérias, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: (i) fixar a guarda unilateral materna das filhas K. M. B. de O. S. M. B. de O., e estabelecer o seguinte regime de convivência: finais de semana alternados sem pernoite, com retirada no lar materno no sábado às 10h00 e devolução no lar materno às 19h00 tanto no sábado como no domingo, com a presença de terceira pessoa de confiança da genitora. (ii) decretar o divórcio e estabelecer a partilha do imóvel nos seguintes termos: cada parte será titular de 50% dos direitos sobre o imóvel e sobre os automóveis e a motocicleta, observado o valor dos veículos na tabela Fipe em fevereiro de 2024, nos termos da fundamentação. (iii) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor das três filhas: (i) no montante de dois salários-mínimos vigentes à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 33% de da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados PLR. Na hipótese de inadimplemento, incidirão correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Fillipe Marchiori De Oliveira e outros x Lucio Alves Naves e outros

ID: 309834116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-81.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR PAULO LAERTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIO ALVES NAVES MOYSES NAVES JUNIOR

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

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JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001805-81.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Júlio Cesar Spera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001805-81.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Júlio Cesar Speranza Junior, Paulo Laerte de Oliveira e Filipe Marchiori de Oliveira. Executado: Espólio de Moyses Naves Junior. Representante/inventariante: Lucio Alves Naves. Vistos, etc... JÚLIO CESAR SPERANZA JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA E FILIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA, via seu bastante procurador, na presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’ que move em desfavor de ESPÓLIO DE MOYSES NAVES JUNIOR, representado por seu inventariante LUCIO ALVES NAVES, com qualificação nos autos, ingressou com pedido de substituição de um dos exequentes, o SR. JÚLIO CESAR SPERANZA JÚNIOR por VITOR DE OLIVEIRA TAVARES, pessoa física e advogado, tendo em vista que o crédito do exequente fora cedido onerosamente, conforme petitório e documentos de (id.170182753 a id.170182774), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando a questão posta à liça no (id.170182753 a id.170182774), verifica-se que a pretensão de substituição do exequente é pertinente e, deve a evidência ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada no (id.170182756), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III e §2º do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino que efetuem as necessárias alterações junto ao sistema Pje, bem como, a habilitação do novo procurador em causa própria. Cumprida a ordem emanada, defiro os pedidos formulados no (id.170182753, item 4 e 6; id.140491722, item 4), expedindo-se o necessário. Quanto ao pedido de (id.170182753, item 6, I), hei por bem em deferir a penhora dos imóveis descritos e caracterizados no (id.170182770 a id.170182774), com fulcro no artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil, na proporção pertencente ao executado Espólio de Moyses Naves Junior, respeitando-se eventual meação do cônjuge, expedindo-se termo de penhora, devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, recolher os emolumentos atinentes à averbação da constrição junto às matrículas registradas na Comarca de Juscimeira-MT e, após, proceda-se a serventia o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ao depois, expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive, do cônjuge. Consigno que deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846 do CPC. Por fim, acolho o pleito de (id.170182753, itens II e III), com prazo de (10) dez dias para resposta. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 26 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Sociedade Portuguesa De Beneficência x Fabio Marcelo Vieira Gouvea

ID: 294527310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES CURY

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MÁRCIO GONÇALVES FELIPE

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JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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Processo 0001597-09.2025.8.26.0590 (processo principal 1016547-74.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Fabio Ma… Processo 0001597-09.2025.8.26.0590 (processo principal 1016547-74.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Fabio Marcelo Vieira Gouvea - Vistos. À míngua do pagamento espontâneo do débito, de rigor o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. De proêmio, diante da gratuidade concedida ao polo ativo (fls. 228- autos principais), DEFIRO a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome de FABIO MARCELO VIEIRA GOMES, inscrita no CPF sob nº 263.124.668-33, pelo sistema SISBAJUD visando ao bloqueio do valor de R$ 39.820,10 (fls. 70). Caso a diligência seja frutífera ou parcialmente frutífera, autorizada desde já, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, dando-se ciências às partes do resultado. Em seguida, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu patrono regularmente constituído, ou pessoalmente, caso não tenha procurador (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço de citação ou endereço cadastrado nos autos), para, caso queira, apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses previstas no artigo 854, § 3º do CPC/15. Na hipótese de dúvidas quanto às contas e/ou valores a serem liberados, bem como apresentada impugnação pelo executado(a), tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Por fim, na hipótese de ordem de bloqueio infrutífero, ou valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão estes ser liberados. Com o(s) resultado(s) intime-se o(s) credor (es) para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) Acolhendo os argumentos alinhavados pela credora nos petitórios de fls. 69 e 72, na forma do disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no "rosto dos autos" da ação em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, sob nº 1001805-22.2017.5.02.0445, até o limite do débito (fls. 69 - R$ 39.8210,10, atualizado até junho/2025). Realizada a constrição, intime-se executado, na pessoa de seu patrono, da penhora efetivada, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, como termo de constrição e como oficio, independentemente de outra formalidade, considerando o teor do artigo 860 do NCPC e do parecer 606/2016-J da CGJ, providenciando a parte credora a sua impressão e encaminhamento, mediante comprovação nos autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MÁRCIO GONÇALVES FELIPE (OAB 184433/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP)

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Olver Pereira Dos Santos x Bradesco S. A

ID: 290690629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-19.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLVER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO S. A

Intimação

Advogados:

PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001805-19.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Olver Pereira dos Santos - Bradesco S. A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1001805-19.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Olver Pereira dos Santos - Bradesco S. A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida à devolução simples das quantias indevidamente descontadas a título de empréstimo pessoal. A atualização deverá considerar os seguintes parâmetros: (a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso (18/10/2021); (b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. A restituição da quantia pelo autor deverá apenas observar a correção monetária, posto que decorre da recomposição do valor da moeda. Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/RJ), PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO (OAB 380113/SP)

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Estado De São Paulo x Natan Alves Lourenço Dias

ID: 325479152

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001805-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATAN ALVES LOURENçO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natan Alves Lourenço Dias - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natan Alves Lourenço Dias - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO DELEGADO DE POLÍCIA O DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA POSSUEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DELEGADO DE POLÍCIA POSSUI DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6ºLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STFSÚMULA Nº 378 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001031-78.2023.8.26.0445

ID: 328158858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-78.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0001031-78.2023.8.26.0445 (processo principal 1001805-28.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fl… Processo 0001031-78.2023.8.26.0445 (processo principal 1001805-28.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fls. 434/435: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Em consequência, (i) determino o cancelamento da pesquisa de numerário determinada nos autos e o imediato desbloqueio de valores eventualmente obtidos; e (ii) após o recolhimento das custas pertinentes (prazo de quinze dias), providencie a Unidade Judicial, junto ao sistema Renajud, o levantamento da restrição veicular imposta nesta sede (fls. 43 e 260). A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Expeça-se o necessário ao cumprimento desta sentença. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para as ações executivas distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Satsuki Tsuda Yshihara x Caixa Economica Federal

ID: 258764973

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d2ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por SATSUKI TSUDA YSHIHARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores 10/06/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; julgar PROCEDENTE e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) auxílio-alimentação, inclusive 13ª parcela, nos moldes em que é concedido aos empregados da ativa, verbas vencidas e vincendas, devendo ser observados o período imprescrito e a data do efetivo restabelecimento do benefício. A inclusão do benefício em folha de pagamento deverá ser promovida no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC". Entretanto, a reclamada deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Satsuki Tsuda Yshihara x Caixa Economica Federal

ID: 258764979

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d2ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por SATSUKI TSUDA YSHIHARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores 10/06/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; julgar PROCEDENTE e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) auxílio-alimentação, inclusive 13ª parcela, nos moldes em que é concedido aos empregados da ativa, verbas vencidas e vincendas, devendo ser observados o período imprescrito e a data do efetivo restabelecimento do benefício. A inclusão do benefício em folha de pagamento deverá ser promovida no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC". Entretanto, a reclamada deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SATSUKI TSUDA YSHIHARA

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