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Processo nº 1001805-78.2025.8.26.0071

ID: 335770867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SCB CRéDITO SCM EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL ARAGÃO DIAS FELIX

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Processo 1001805-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SCB Crédito SCM EPP Ltda - Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação com base no a… Processo 1001805-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SCB Crédito SCM EPP Ltda - Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação com base no artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas nesta fase, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intime-se. - ADV: ARIEL ARAGÃO DIAS FELIX (OAB 34884/CE)

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Processo nº 1001805-39.2024.4.01.3500

ID: 276472770

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLYSON DA CRUZ SILVA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001805-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001805-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: WALLYSON DA CRUZ SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) contra WALLYSON DA CRUZ SILVA, buscando indenização no valor de R$ 517,14, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, envolvendo o veículo da autora (placa PRQ-3709) e o veículo Chevrolet/Astra (placa HPF-7456), supostamente de propriedade do réu. O réu apresentou contestação (ID 2131749885), através da Defensoria Pública da União, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietário do veículo à época do acidente, tendo adquirido o mesmo apenas em 2023, conforme comprova o Documento Único de Transferência (DUT) com reconhecimento de firma anexado aos autos (ID 2131750085). Em réplica (ID 2143050800), a ECT requereu apoio judicial para pesquisa do proprietário do veículo à época do acidente (19/06/2021), com fulcro no § 1º do art. 319 do CPC, a fim de adequar o polo passivo da ação. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (IDs 2143201505 e 2151430953). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o réu comprovou documentalmente que adquirira o veículo Chevrolet/Astra, placa HPF-7456, apenas em 2023, ou seja, após o acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, objeto da presente demanda. A responsabilidade civil por danos em acidente de trânsito é pessoal e subjetiva, recaindo sobre o condutor do veículo e, solidariamente, sobre o proprietário à época do fato, nos termos do art. 257, § 1º do CTB. No caso em tela, não há nexo causal entre qualquer conduta do réu e o dano alegado, uma vez que o requerido nem sequer era proprietário do veículo quando do acidente. Porém, não é caso de simples reconhecimento da ilegitimidade passiva, senão de mérito. Afinal, teve de ser provada a improcedência da demanda, o que não se confunde com simples questão preliminar, ainda que a prova tenha recaído sobre a falta de pertinência subjetiva da demanda. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da parte autora para que o juízo realize diligências no intuito de identificar o proprietário do veículo à época dos fatos. A identificação do responsável pelo acidente é ônus que recai sobre a parte autora, que deveria ter adotado as providências necessárias antes do ajuizamento da ação, inclusive por meio de diligências junto à autoridade policial ou órgãos de trânsito competentes. Não cabe ao Judiciário substituir-se à parte na tarefa de identificar contra quem deveria ter sido proposta a demanda. Ademais, permitir que o processo prossiga apenas para realizar diligências que competiriam à parte autora implicaria violação ao princípio da imparcialidade e desvirtuamento da função jurisdicional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001805-48.2025.4.01.4100

ID: 322385729

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARQUES CARVALHO ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001805-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MARQUES CARV… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001805-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MARQUES CARVALHO ASSIS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. Explica que a autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros dias intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), artrose não especificada (CID-10 M19.9) e dorsalgia (CID-10 M54), mas que não gera incapacidade ou mesmo limitação para o trabalho. No decorrer do exame físico, o perito constatou o seguinte: Autora adentra sala de perícia deambulando ativamente, sem comprometimento de marcha. Lúcida e orientada em tempo e espaço. Senta-se e levanta-se da cadeira e da maca sem dificuldades. Sem restrição nos movimentos de rotação, flexão e extensão da coluna. Sinal de lasegue negativo. Sem alteração de sensibilidade ou força muscular. Sem hipotrofias ou atrofias. Sem contratura da musculatura paravertebral. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação foi devidamente avaliada pelo perito judicial quando da elaboração do laudo judicial. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido, partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Associacao Assistencial De Saude Suplementar-Cruz Azul Saude e outros

ID: 326842121

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SELMA CAVALCANTE SABIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CAPASSI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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BENJAMIN ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f713a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. b46d9f3 e anexo, e esclarecimentos de ID. 9b26cce), à exceção do imposto de renda pessoa física, o qual deve observar o valor indicado na planilha de ID. daad419, para fixar o valor bruto principal devido à autora em R$ 119.351,44, atualizado para a data de 31/05/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 16.090,20. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 6.674,55IRRF da autora = R$ 6.498,01 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 17.351,53. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Multa por descumprimento de obrigação de fazer (despacho de ID. 380fdc2), devida pela reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA à autora, no montante atualizado de R$ 3.000,00. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 31/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. A reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA é a devedora principal, sendo a ré ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE responsável subsidiária pelos valores acima descritos, à exceção da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista que o processo de recuperação judicial da reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA está em curso, o que impossibilita o prosseguimento da execução em sua face perante esta Justiça Especializada, intimem-se a autora e esta ré para que requeiram o que entenderem por direito no prazo de 5 dias. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA CAVALCANTE SABIA

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Indústrias Romi S/A x Limaplas Indústria E Comércio Ltda Me

ID: 304102747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-72.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS ROMI S/A

Polo Passivo:

LIMAPLAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA VIDAL BALAN

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000663-72.2018.8.26.0533 (processo principal 1001805-02.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de E… Processo 0000663-72.2018.8.26.0533 (processo principal 1001805-02.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - Indústrias Romi S/A - Limaplas Indústria e Comércio Ltda Me e outros - Adriano Peixoto dos Santos - Vistos. - 1 - Nessa senda incorrendo em erro que reputo sim crasso, não se verifica, nem mesmo indiciariamente, do laudo pericial juntado, a alegada parcialidade do Sr. Perito, porque a irresignação da executada não se escora em nenhuma das situações erigidas no artigo 145 do CPC, aplicáveis aos peritos mercê do disposto no artigo 148, inciso II, do mesmo Código, voltando-se isso sim, e de maneira exclusiva contra o mérito do laudo pericial, ainda que a diferença do valor de mercado, que assim se extrai da segunda perícia, seja consideravelmente superior ao que da primeva perícia se extrai, e mesmo que esse seja muito similar ao valor indicado pela exequente na p.232. Desta feita defiro o pedido de pgs.406/407, liberando-se em prol do Sr. Perito o valor atinente a seus honorários. - 2 - Se por um lado realmente agiu de modo ilegal a executada ao transferir o maquinário para local mantido por terceiro, ignorando assim não só os termos do contrato, como apontado no item 2 da decisão de pgs.226/227, como dos dois acordos firmados, entendo lado outro que ao proceder, a exequente, à retirada do maquinário das dependências deste local que não por meio do Poder Judiciário, acabou por dar azo àquilo que efetivamente se tem dos autos, ou melhor, NÃO se tem, a saber, um auto de busca lavrado por Oficial de Justiça, que na medida em que, em seu mister, goza de fé pública, contendo acurada descrição acerca do estado do maquinário no momento da busca e apreensão. Nesse cenário, que dá conta de inexistência de prova de culpa da executada pela situação atual do maquinário, e mais, ante o disposto nos artigos 479 e 480, § 3º, do CPC, entendo que há prevalecer o valor médio de mercado apontado na p.397, porquanto entendo irrelevante que a máquina em comento esteja fora de linha, porque esse dado não ilide a sua aptidão para a realização dos serviços aos quais destinada, valor esse que, ademais, mostra-se condizente com o fato de encontrar-se, o maquinário, aproximadamente na metade de sua "vida útil", aproximando-se consideravelmente da metade do valor de aquisição da máquina em comento. Ante ao exposto fixo o valor do maquinário, para fins de cotejo com o valor da dívida, no importe de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais). Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)

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Processo nº 1001805-47.2025.4.01.3001

ID: 300378873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-47.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001805-47.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001805-47.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Sicredi Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista x Gabriela Brandle De Brito Vianna

ID: 291596412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001805-03.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

GABRIELA BRANDLE DE BRITO VIANNA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES

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HUGO MIGUEL FAVARÃO PEQUITO

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GUSTAVO STORTTI GENARI

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Processo 1001805-03.2024.8.26.0075 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Gabriela… Processo 1001805-03.2024.8.26.0075 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Gabriela Brandle de Brito Vianna e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo o réu pagar à parte autora a importância de R$105.183,32 (valor atualizado até 06/2024 fl. 150, fl. 178, fls. 181/182 e fls. 185/186), a ser acrescido dos encargos contratuais pactuados, desde o vencimento do débito até o efetivo pagamento. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), HUGO MIGUEL FAVARÃO PEQUITO (OAB 97456/PR)

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Processo nº 1001805-20.2025.4.01.3301

ID: 323227619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-20.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOVAL LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA COSTA DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001805-20.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOVAL LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TAYNA COSTA DE CARVALHO - BA43557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Associacao Assistencial De Saude Suplementar-Cruz Azul Saude e outros

ID: 326842107

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SELMA CAVALCANTE SABIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CAPASSI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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BENJAMIN ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f713a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. b46d9f3 e anexo, e esclarecimentos de ID. 9b26cce), à exceção do imposto de renda pessoa física, o qual deve observar o valor indicado na planilha de ID. daad419, para fixar o valor bruto principal devido à autora em R$ 119.351,44, atualizado para a data de 31/05/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 16.090,20. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 6.674,55IRRF da autora = R$ 6.498,01 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 17.351,53. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Multa por descumprimento de obrigação de fazer (despacho de ID. 380fdc2), devida pela reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA à autora, no montante atualizado de R$ 3.000,00. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 31/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. A reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA é a devedora principal, sendo a ré ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE responsável subsidiária pelos valores acima descritos, à exceção da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista que o processo de recuperação judicial da reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA está em curso, o que impossibilita o prosseguimento da execução em sua face perante esta Justiça Especializada, intimem-se a autora e esta ré para que requeiram o que entenderem por direito no prazo de 5 dias. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

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Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao e outros x Ctc Infra & Construcoes Ltda

ID: 331832659

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-70.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ANTONIO ROSELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECLAMADO: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c95cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Ante a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC, e conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº 78884af (em 21/07/2025), determino: I- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 100,00 em 24/05/2018 e, comprovadas sob o Id nº c439308 (em 24/09/2018). II- Valores parciais já soerguido pelo autor, em consulta ao sistema SISCONDJ, conforme segue: R$ 48.559,27 em 20/05/2025 - referente ao depósito judicial;R$ 27.543,95 em 20/05/2025 - referente aos 30% iniciais;R$ 10.631,85 em 20/05/2025 - referente a 1ª parcela; eR$ 10.558,31 em 20/05/2025 - referente a 2ª parcela.Perfazendo o total de R$ 97.293,38 em 20/05/2025 III- Libere-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, abaixo relacionados, ainda como quitação parcial de seu crédito exequendo: Conta 3200127770914/5 - R$ 10.468,83 - dep. em 14/05/2025 - 3ª parcela; eConta 3200127770914/6 - R$ 10.468,83 - dep. em 10/06/2025 - 4ª parcela. IV- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº dc6f92a (em 11/07/2025), no valor de R$ 10.468,83, depositado em 10/07/2025 (5ª parcela), e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 78884af (em 21/07/2025): Libere-se ao exequente a multa e o crédito complem no vl de R$ 2.614,25Transfira-se ao patrono do autor os hon parciais no valor de..R$ 7.854,58Total do depósito...........................................................................R$ 10.468,83 V- Desta feita, deverá a executada depositar o valor da 6ª e última parcela no importe de R$ 13.702,46 até 15/08/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº cedf764 (em 21/07/2025), para quitação complementar dos honorários sucumbenciais (R$ 10.178,73), dos honorários periciais do contador (R$ 3.478,55) e das custas processuais dos embargos à execução (R$ 45,18), com os acréscimos da atualização monetária (IPCA-E) e dos juros de mora de 1% ao mês incidente no período de parcelamento. VI- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o pagamento da 6ª e última parcela, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

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