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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280846

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO TURIANI FERNANDES

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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280900

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Amanda Araujo Andreolli e outros x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 256264685

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001823-08.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO ANDREOLLI RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-08.2024.5.02.0054 : AMANDA ARAUJO ANDREOLLI : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-08.2024.5.02.0054 : AMANDA ARAUJO ANDREOLLI : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b113da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Amanda Araújo Andreolli em face de Associação Saúde da Família. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, e a indenização por supressão do intervalo intrajornada, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 837fb5d, atribuindo ao feito o valor de R$ 128.705,12. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, colhida a prova oral e depoimento das testemunhas. Laudo pericial ao id. 2db60fa oportunizado o contraditório às partes Réplica no id. Ba3a44e. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Considerando a renúncia da reclamante em audiência (ID. b1fa4aa) em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA, cujos respectivos pleitos foram extintos com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea c, do CPC), tendo sido operada a sua exclusão da lide, retifico o polo passivo da demanda, passando a constar, como única reclamada, apenas ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 18/09/2020, o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que exercia a função de operadora de telemarketing, contudo, após ser reintegrada por motivo de estabilidade gravídica, passou a exercer a função de recepcionista sem receber o devido adicional. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos, alegando que, apesar de formalmente contratada para uma jornada de 6 horas diárias em escala 5x2, cumpria jornada estendida habitualmente. Especificamente, afirma que de setembro de 2020 a maio de 2023 (contratada para 13h00 às 19h00), trabalhava até as 20h00. De junho de 2023 em diante (contratada para 09h00 às 15h00), trabalhava até as 17h00. A Reclamante também impugna a validade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada, apontando, entre outros motivos, a ausência de sua assinatura. A Reclamada nega a ocorrência de sobrelabor não pago ou não compensado. Apresentou acordo de compensação de horas (ID 0507b29) e os cartões de ponto do período (ID D05ee41 e seguintes). Inicialmente, cumpre destacar que a ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, visto que a CLT não estabelece tal formalidade como requisito essencial de validade. Nos termos da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (anteriormente 10) registrar a jornada. A Reclamada cumpriu seu ônus ao apresentar os controles de frequência. Tais documentos consignam horários de entrada e saída variáveis, o que lhes confere presunção de veracidade como meio de prova, afastando a alegação de "horário britânico". Uma vez apresentados os cartões de ponto presumidamente válidos, o ônus de comprovar a invalidade dos registros ou a existência de horas extras não pagas e/ou não compensadas recai sobre a Reclamante (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 338, II, TST). Contudo, a Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A impugnação aos cartões em réplica foi genérica, limitando-se a alegar que eram apócrifos, o que, como visto, não é suficiente para invalidá-los. Ademais, não produziu qualquer outra prova, documental ou testemunhal, capaz de demonstrar que cumpria jornada distinta da registrada ou que as horas apontadas não foram corretamente pagas ou compensadas. Ressalta-se que não cabe ao Juízo realizar a apuração detalhada de eventuais diferenças de horas extras não apontadas especificamente pela parte interessada. A demonstração deve ser precisa. A prova oral produzida pela Reclamada corroborou, em linhas gerais, a jornada contratual e registrada. O preposto e a primeira testemunha da Ré confirmaram os horários contratuais (13h-19h e 9h-15h). A segunda testemunha da Ré (Sra. Leila Maria), que trabalhou com a Autora a partir de agosto de 2023, também confirmou o horário das 9h às 15h e que a própria Reclamante registrava corretamente sua jornada. Nenhuma testemunha mencionou manipulação dos registros. O art. 74, §2º da CLT faculta a pré-assinalação do período de repouso. Contudo a reclamante apresentou em audiência prova oral capaz de desconstitui os cartões de ponto nesse sentido. Passo à análise. O depoimento da testemunha Leila Maria Kasahara oferece um elemento probatório robusto quanto ao intervalo usufruído pela reclamante. Ao precisar o tempo de pausa em exatos 10 minutos, a Sra. Kasahara demonstra um conhecimento direto e específico da rotina em questão, indicando que sua informação provém da observação concreta dos fatos, e não de uma estimativa genérica. Essa credibilidade é reforçada por sua posição de supervisora da equipe, função que intrinsecamente lhe conferia a responsabilidade e a oportunidade de monitorar as pausas e intervalos de seus subordinados. Portanto, seu conhecimento sobre a rotina operacional, incluindo o controle de intervalos, era esperado e pormenorizado. Soma-se a isso o fato de que a testemunha trabalhou diretamente com a reclamante a partir de agosto de 2023, o que lhe proporcionou um acompanhamento presencial e diário de sua jornada, fundamentando seu testemunho em vivência real, e não em relatos indiretos ou meramente burocráticos. Em contrapartida, a informação trazida pelo preposto, que mencionou um intervalo de 15 minutos, perde força ao ser confrontada com sua própria admissão de que tal período era "pré-assinalado" nos controles de ponto. A natureza "pré-assinalada" do registro levanta dúvidas sobre sua correspondência com a realidade fática, sugerindo que poderia se tratar de um procedimento formal descolado da prática cotidiana. É relevante notar, ainda, a espontaneidade com que a testemunha forneceu a informação sobre os 10 minutos, sem demonstrar interesse particular em favorecer uma ou outra parte neste ponto específico. Diferentemente de outros aspectos do depoimento que poderiam ser interpretados como mais alinhados aos interesses da reclamada, a menção a um intervalo menor (10 minutos) não parece beneficiar diretamente a empregadora, o que confere maior imparcialidade à sua declaração sobre este tema. Dessa forma, o testemunho da supervisora direta, baseado na observação cotidiana dos fatos, emerge como um retrato mais fiel da realidade do intervalo efetivamente gozado pela reclamante, sobrepondo-se aos registros formais que se revelaram potencialmente protocolares. Tal conclusão alinha-se perfeitamente ao princípio basilar trabalhista da primazia da realidade sobre a forma, que orienta a valorização das provas que refletem a verdade dos fatos em detrimento de formalismos documentais. A disparidade de 5 minutos demonstra violação parcial do direito ao intervalo que deve ser reparada A prova testemunhal produzida pela própria reclamada confirma que a autora usufruía apenas 10 minutos de intervalo, quando o mínimo legal para jornadas superiores a 4 horas e que não excedam 6 horas é de 15 minutos (art. 71, §1º da CLT). O depoimento da supervisora direta da reclamante possui maior credibilidade e valor probante por refletir a observação cotidiana dos fatos, enquanto o preposto reconheceu que os intervalos eram meramente pré-assinalados nos controles de ponto. A própria testemunha da reclamada, sem interesse específico na questão do intervalo, confirmou seu descumprimento parcial, devendo ser reconhecida a supressão de 5 minutos diários do intervalo intrajornada, com as consequências legais cabíveis. Considerando que a Reclamada comprovou a correção dos horários de entrada e saída mediante cartões de ponto válidos, os quais não indicam extrapolamento da jornada contratual de 6 horas, julgo improcedente o pleito de horas extras e reflexos. Contudo, a Reclamante logrou êxito em demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada. Restou provado que 5 (cinco) minutos do período destinado ao descanso eram sonegados. Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido correlato, condenando a Reclamada a indenizar o período de intervalo suprimido (5 minutos) por dia efetivamente trabalhado, conforme os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 180 e) adicional de 50%. Destaco a não incidência com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela (arts. 66 e 71, §4º, da CLT, e OJ nº 355 da SBDI-1). Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na petição inicial, a Reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade. Argumenta que, durante o exercício de suas funções, laborava no prédio da Reclamada onde existiam tanques inflamáveis contendo óleo diesel, utilizados para alimentar o gerador de energia. Afirma que o volume armazenado nestes tanques excedia os limites permitidos pela Norma Regulamentadora nº 20 (item 20.2.13) para edificações, situação que, segundo alega, colocava em risco todos os empregados que trabalhavam no local. Sustenta que o trabalho nessas condições, com risco acentuado devido à possibilidade de explosão, lhe confere o direito ao recebimento do respectivo adicional. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que fornecia todos os EPI para a parte autora. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se a conclusão do Perito já em sede de esclarecimentos (id. ce7e941): “CONFORME VERIFICADO NAS DILIGÊNCIAS NÃO HÁ NO INTERIOR DAS EDIFICAÇÕES ONDE LABOROU A RECLAMANTE – EM AMBOS OS ENDEREÇOS – QUAISQUER “TANQUES DE INFLAMÁVEIS CONTENDO ÓLEO DIESEL” COMO ALEGADO NA INICIAL, NEM TAMPOUCO ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. COM EFEITO, FOI VERIFICADA QUE NO ENDEREÇO DA RUA ITÁPOLIS, 1440 NÃO EXISTE QUALQUER MOTOGERADOR OU TANQUE, E NO ENDEREÇO DA RUA CATÃO, 380 FOI CONSTATADA SOMENTE A EXISTÊNCIA DE UM MOTOGERADOR EM ÁREA EXTERNA DE 750 KVA E CARENADO, COM TANQUE ACOPLADO À SUA BASE PARA CERCA DE 500 LITROS (VIDE FOTOS A SEGUIR). NÃO HÁ OU HOUVE, PORTANTO, QUAISQUER TIPOS DE ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DAS EDIFICAÇÕES ONDE LABOROU A RECLAMANTE EM AMBOS OS ENDEREÇOS, NA FORMA DA NR-16. NESTE SENTIDO, A RECLAMANTE JAMAIS SE ATIVOU EM ÁREA DE RISCO OU EM QUALQUER TIPO DE SERVIÇO JUNTO A INFLAMÁVEIS, BEM COMO A EXPLOSIVOS, SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E OU REDES ELÉTRICAS, NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE CALL CENTER / TELEMARKETING”. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia não constatou o labor em condições insalubres e não concluiu pelo enquadramento do labor em periculosidade. Veja-se no id. 2Db60fa. “Neste sentido, de acordo com a avaliação realizada segundo os critérios definidos pelos diplomas legais acima relacionados, e considerando ainda os parâmetros acima relacionados, foi constatado que a reclamante não desenvolveu suas atividades em condições de periculosidade, conforme previsto tanto nos anexos 1 e 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 como no Decreto 93.412/86 e Lei 12.470/12, uma vez que, de acordo com o exposto no item IV, , não foi constatada exposição da reclamante, de forma permanente ou mesmo intermitente, a inflamáveis, nem tampouco a explosivos radiações ionizantes, nem tampouco a energia elétrica. Com efeito foi robustamente constatado, de acordo com o exposto no item IV do presente, que a reclamante não desenvolveu qualquer atividade enquadrada como periculosa e/ou em área de risco, nos termos dos referidos diplomas legais, tendo sido verificado “in loco” que nas instalações vistoriadas, onde a mesma laborou, não existem quaisquer áreas de risco por inflamáveis ou explosivos, nem tampouco equipamentos emissões de radiação ou áreas de risco por energia elétrica, ou qualquer outra área de risco”. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo este um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade. ENTREGA DE PPP Destaco a juntada pela parte reclamada do Perfil Profissiográfico Previdenciário do Autor junto ao id. 1f69b4e. Considerando a improcedência dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, não há que se proceder nenhuma retificação no PPP. Nada a deferir. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 5A4DE8A (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento”. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Amanda Araújo Andreolli em face de Associação Saúde da Família, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (5 minutos por dia efetivamente trabalhado). Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 180; e) adicional de 50%. Dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), não há incidência de reflexos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais devidos ao Sr. Ricardo Guimarães de Paula, fixados em R$ 806,00, a serem pagos pela União Federal, nos termos da fundamentação, do art. 790-B, §4º, da CLT (declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5766) e da Súmula nº 457 do C. TST, face à sucumbência da parte reclamante na pretensão objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ARAUJO ANDREOLLI

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Amanda Araujo Andreolli e outros x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 256264687

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001823-08.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO ANDREOLLI RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-08.2024.5.02.0054 : AMANDA ARAUJO ANDREOLLI : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-08.2024.5.02.0054 : AMANDA ARAUJO ANDREOLLI : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b113da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Amanda Araújo Andreolli em face de Associação Saúde da Família. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, e a indenização por supressão do intervalo intrajornada, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 837fb5d, atribuindo ao feito o valor de R$ 128.705,12. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, colhida a prova oral e depoimento das testemunhas. Laudo pericial ao id. 2db60fa oportunizado o contraditório às partes Réplica no id. Ba3a44e. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Considerando a renúncia da reclamante em audiência (ID. b1fa4aa) em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA, cujos respectivos pleitos foram extintos com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea c, do CPC), tendo sido operada a sua exclusão da lide, retifico o polo passivo da demanda, passando a constar, como única reclamada, apenas ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 18/09/2020, o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que exercia a função de operadora de telemarketing, contudo, após ser reintegrada por motivo de estabilidade gravídica, passou a exercer a função de recepcionista sem receber o devido adicional. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos, alegando que, apesar de formalmente contratada para uma jornada de 6 horas diárias em escala 5x2, cumpria jornada estendida habitualmente. Especificamente, afirma que de setembro de 2020 a maio de 2023 (contratada para 13h00 às 19h00), trabalhava até as 20h00. De junho de 2023 em diante (contratada para 09h00 às 15h00), trabalhava até as 17h00. A Reclamante também impugna a validade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada, apontando, entre outros motivos, a ausência de sua assinatura. A Reclamada nega a ocorrência de sobrelabor não pago ou não compensado. Apresentou acordo de compensação de horas (ID 0507b29) e os cartões de ponto do período (ID D05ee41 e seguintes). Inicialmente, cumpre destacar que a ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, visto que a CLT não estabelece tal formalidade como requisito essencial de validade. Nos termos da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (anteriormente 10) registrar a jornada. A Reclamada cumpriu seu ônus ao apresentar os controles de frequência. Tais documentos consignam horários de entrada e saída variáveis, o que lhes confere presunção de veracidade como meio de prova, afastando a alegação de "horário britânico". Uma vez apresentados os cartões de ponto presumidamente válidos, o ônus de comprovar a invalidade dos registros ou a existência de horas extras não pagas e/ou não compensadas recai sobre a Reclamante (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 338, II, TST). Contudo, a Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A impugnação aos cartões em réplica foi genérica, limitando-se a alegar que eram apócrifos, o que, como visto, não é suficiente para invalidá-los. Ademais, não produziu qualquer outra prova, documental ou testemunhal, capaz de demonstrar que cumpria jornada distinta da registrada ou que as horas apontadas não foram corretamente pagas ou compensadas. Ressalta-se que não cabe ao Juízo realizar a apuração detalhada de eventuais diferenças de horas extras não apontadas especificamente pela parte interessada. A demonstração deve ser precisa. A prova oral produzida pela Reclamada corroborou, em linhas gerais, a jornada contratual e registrada. O preposto e a primeira testemunha da Ré confirmaram os horários contratuais (13h-19h e 9h-15h). A segunda testemunha da Ré (Sra. Leila Maria), que trabalhou com a Autora a partir de agosto de 2023, também confirmou o horário das 9h às 15h e que a própria Reclamante registrava corretamente sua jornada. Nenhuma testemunha mencionou manipulação dos registros. O art. 74, §2º da CLT faculta a pré-assinalação do período de repouso. Contudo a reclamante apresentou em audiência prova oral capaz de desconstitui os cartões de ponto nesse sentido. Passo à análise. O depoimento da testemunha Leila Maria Kasahara oferece um elemento probatório robusto quanto ao intervalo usufruído pela reclamante. Ao precisar o tempo de pausa em exatos 10 minutos, a Sra. Kasahara demonstra um conhecimento direto e específico da rotina em questão, indicando que sua informação provém da observação concreta dos fatos, e não de uma estimativa genérica. Essa credibilidade é reforçada por sua posição de supervisora da equipe, função que intrinsecamente lhe conferia a responsabilidade e a oportunidade de monitorar as pausas e intervalos de seus subordinados. Portanto, seu conhecimento sobre a rotina operacional, incluindo o controle de intervalos, era esperado e pormenorizado. Soma-se a isso o fato de que a testemunha trabalhou diretamente com a reclamante a partir de agosto de 2023, o que lhe proporcionou um acompanhamento presencial e diário de sua jornada, fundamentando seu testemunho em vivência real, e não em relatos indiretos ou meramente burocráticos. Em contrapartida, a informação trazida pelo preposto, que mencionou um intervalo de 15 minutos, perde força ao ser confrontada com sua própria admissão de que tal período era "pré-assinalado" nos controles de ponto. A natureza "pré-assinalada" do registro levanta dúvidas sobre sua correspondência com a realidade fática, sugerindo que poderia se tratar de um procedimento formal descolado da prática cotidiana. É relevante notar, ainda, a espontaneidade com que a testemunha forneceu a informação sobre os 10 minutos, sem demonstrar interesse particular em favorecer uma ou outra parte neste ponto específico. Diferentemente de outros aspectos do depoimento que poderiam ser interpretados como mais alinhados aos interesses da reclamada, a menção a um intervalo menor (10 minutos) não parece beneficiar diretamente a empregadora, o que confere maior imparcialidade à sua declaração sobre este tema. Dessa forma, o testemunho da supervisora direta, baseado na observação cotidiana dos fatos, emerge como um retrato mais fiel da realidade do intervalo efetivamente gozado pela reclamante, sobrepondo-se aos registros formais que se revelaram potencialmente protocolares. Tal conclusão alinha-se perfeitamente ao princípio basilar trabalhista da primazia da realidade sobre a forma, que orienta a valorização das provas que refletem a verdade dos fatos em detrimento de formalismos documentais. A disparidade de 5 minutos demonstra violação parcial do direito ao intervalo que deve ser reparada A prova testemunhal produzida pela própria reclamada confirma que a autora usufruía apenas 10 minutos de intervalo, quando o mínimo legal para jornadas superiores a 4 horas e que não excedam 6 horas é de 15 minutos (art. 71, §1º da CLT). O depoimento da supervisora direta da reclamante possui maior credibilidade e valor probante por refletir a observação cotidiana dos fatos, enquanto o preposto reconheceu que os intervalos eram meramente pré-assinalados nos controles de ponto. A própria testemunha da reclamada, sem interesse específico na questão do intervalo, confirmou seu descumprimento parcial, devendo ser reconhecida a supressão de 5 minutos diários do intervalo intrajornada, com as consequências legais cabíveis. Considerando que a Reclamada comprovou a correção dos horários de entrada e saída mediante cartões de ponto válidos, os quais não indicam extrapolamento da jornada contratual de 6 horas, julgo improcedente o pleito de horas extras e reflexos. Contudo, a Reclamante logrou êxito em demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada. Restou provado que 5 (cinco) minutos do período destinado ao descanso eram sonegados. Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido correlato, condenando a Reclamada a indenizar o período de intervalo suprimido (5 minutos) por dia efetivamente trabalhado, conforme os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 180 e) adicional de 50%. Destaco a não incidência com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela (arts. 66 e 71, §4º, da CLT, e OJ nº 355 da SBDI-1). Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na petição inicial, a Reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade. Argumenta que, durante o exercício de suas funções, laborava no prédio da Reclamada onde existiam tanques inflamáveis contendo óleo diesel, utilizados para alimentar o gerador de energia. Afirma que o volume armazenado nestes tanques excedia os limites permitidos pela Norma Regulamentadora nº 20 (item 20.2.13) para edificações, situação que, segundo alega, colocava em risco todos os empregados que trabalhavam no local. Sustenta que o trabalho nessas condições, com risco acentuado devido à possibilidade de explosão, lhe confere o direito ao recebimento do respectivo adicional. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que fornecia todos os EPI para a parte autora. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se a conclusão do Perito já em sede de esclarecimentos (id. ce7e941): “CONFORME VERIFICADO NAS DILIGÊNCIAS NÃO HÁ NO INTERIOR DAS EDIFICAÇÕES ONDE LABOROU A RECLAMANTE – EM AMBOS OS ENDEREÇOS – QUAISQUER “TANQUES DE INFLAMÁVEIS CONTENDO ÓLEO DIESEL” COMO ALEGADO NA INICIAL, NEM TAMPOUCO ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. COM EFEITO, FOI VERIFICADA QUE NO ENDEREÇO DA RUA ITÁPOLIS, 1440 NÃO EXISTE QUALQUER MOTOGERADOR OU TANQUE, E NO ENDEREÇO DA RUA CATÃO, 380 FOI CONSTATADA SOMENTE A EXISTÊNCIA DE UM MOTOGERADOR EM ÁREA EXTERNA DE 750 KVA E CARENADO, COM TANQUE ACOPLADO À SUA BASE PARA CERCA DE 500 LITROS (VIDE FOTOS A SEGUIR). NÃO HÁ OU HOUVE, PORTANTO, QUAISQUER TIPOS DE ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DAS EDIFICAÇÕES ONDE LABOROU A RECLAMANTE EM AMBOS OS ENDEREÇOS, NA FORMA DA NR-16. NESTE SENTIDO, A RECLAMANTE JAMAIS SE ATIVOU EM ÁREA DE RISCO OU EM QUALQUER TIPO DE SERVIÇO JUNTO A INFLAMÁVEIS, BEM COMO A EXPLOSIVOS, SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E OU REDES ELÉTRICAS, NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE CALL CENTER / TELEMARKETING”. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia não constatou o labor em condições insalubres e não concluiu pelo enquadramento do labor em periculosidade. Veja-se no id. 2Db60fa. “Neste sentido, de acordo com a avaliação realizada segundo os critérios definidos pelos diplomas legais acima relacionados, e considerando ainda os parâmetros acima relacionados, foi constatado que a reclamante não desenvolveu suas atividades em condições de periculosidade, conforme previsto tanto nos anexos 1 e 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 como no Decreto 93.412/86 e Lei 12.470/12, uma vez que, de acordo com o exposto no item IV, , não foi constatada exposição da reclamante, de forma permanente ou mesmo intermitente, a inflamáveis, nem tampouco a explosivos radiações ionizantes, nem tampouco a energia elétrica. Com efeito foi robustamente constatado, de acordo com o exposto no item IV do presente, que a reclamante não desenvolveu qualquer atividade enquadrada como periculosa e/ou em área de risco, nos termos dos referidos diplomas legais, tendo sido verificado “in loco” que nas instalações vistoriadas, onde a mesma laborou, não existem quaisquer áreas de risco por inflamáveis ou explosivos, nem tampouco equipamentos emissões de radiação ou áreas de risco por energia elétrica, ou qualquer outra área de risco”. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo este um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade. ENTREGA DE PPP Destaco a juntada pela parte reclamada do Perfil Profissiográfico Previdenciário do Autor junto ao id. 1f69b4e. Considerando a improcedência dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, não há que se proceder nenhuma retificação no PPP. Nada a deferir. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 5A4DE8A (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento”. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Amanda Araújo Andreolli em face de Associação Saúde da Família, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (5 minutos por dia efetivamente trabalhado). Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 180; e) adicional de 50%. Dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), não há incidência de reflexos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais devidos ao Sr. Ricardo Guimarães de Paula, fixados em R$ 806,00, a serem pagos pela União Federal, nos termos da fundamentação, do art. 790-B, §4º, da CLT (declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5766) e da Súmula nº 457 do C. TST, face à sucumbência da parte reclamante na pretensão objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

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Jose Claudio Carneiro x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 256545703

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001823-98.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CARNEIRO

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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LUIZ ANTONIO BUENO

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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AZAEL CERQUEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-98.2024.5.02.0024 : JOSE CLAUDIO CARNEIRO : SERV OBRAS MAO DE OBRA NA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-98.2024.5.02.0024 : JOSE CLAUDIO CARNEIRO : SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036bc3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO em face de SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e BN ENGENHARIA S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e diferenças de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 35aa5eb, atribuindo ao feito o valor de R$ 153.558,00. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma indicada pela parte reclamada (ID. 8f32aa3). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ESCLARECIMENTOS INICIAIS – COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 2ª reclamada: BN ENGENHARIA S.A. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA O reclamante alega que recebia salário fixo, constante dos holerites, acrescido de salário por produção, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico de concreto aplicado na obra, pago à margem de seus recibos. Assevera que, em média, percebeu R$ 7.500,00 mensais. Postula a integração dos valores pagos extra folha ao salário, para que repercutam em demais verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugna as alegações preambulares. As alegações do reclamante merecem acolhida. Analisando o depoimento da testemunha Valmir de Souza constante nos autos nº 1001718-31.2023.5.02.0712, estritamente sob a ótica da remuneração, extraem-se informações relevantes. A testemunha descreveu um sistema de pagamento composto por adiantamento, salário registrado e um valor adicional por 'tarefa'. Declarou que recebia seu salário através de três depósitos bancários mensais: Um adiantamento, O salário registrado em holerite, Um pagamento adicional denominado "tarefa". Sobre o pagamento por "tarefa": Era depositado após o dia 10 de cada mês, O valor era de R$ 1.700,00 por laje para cada carpinteiro. Afirmou que faziam 4 lajes por mês. O depoimento apresenta detalhes específicos sobre o sistema de pagamento (datas aproximadas dos depósitos, banco específico, valores precisos por laje), o que sugere veracidade. A menção a valores exatos (R$ 1.700,00 por laje) e frequência definida (4 lajes por mês) demonstra conhecimento detalhado da sistemática remuneratória. O depoimento apresenta informações específicas e objetivas sobre o modelo de pagamento, indicando familiaridade do depoente com o sistema remuneratório. A descrição da divisão dos pagamentos em três partes distintas (adiantamento, salário formal e tarefa) sugere um relato baseado em experiência concreta. O relato sobre o mecanismo de pagamento "por tarefa" parece espontâneo e condizente com práticas conhecidas no setor da construção civil, onde o pagamento por produtividade (lajes concluídas) é relativamente comum. Esta informação é particularmente relevante pois sugere a existência de pagamento de salário "por fora" (o valor da tarefa), não registrado formalmente em holerite, o que constitui potencial irregularidade trabalhista. O valor informado (R$ 1.700,00 por laje × 4 lajes por mês = R$ 6.800,00 mensais em pagamentos "por tarefa") representa quantia significativa que possivelmente não estava sendo considerada para fins de recolhimentos previdenciários, FGTS e demais verbas trabalhistas. O depoimento de Valmir de Souza apresenta elementos consistentes e detalhados sobre o sistema remuneratório praticado, especialmente quanto ao pagamento adicional por produtividade ("tarefa"). A forma específica como descreveu o método de pagamento, com informações precisas sobre valores e periodicidade, confere credibilidade à sua declaração. Assim, considerando a riqueza de detalhes, a coerência interna das informações sobre o modelo de pagamento e a plausibilidade da prática descrita no setor, acolho o depoimento da testemunha Valmir Cortes de Souza como elemento de convicção válido no que concerne à forma de remuneração praticada pela reclamada. Ademais, o autor apresentou extratos da sua conta bancária que ratificam os fatos informados pela testemunha. (id. 4Af5c01). Ao confrontar os holerites com os extratos bancários do trabalhador, evidenciam-se significativas discrepâncias nos valores recebidos. No mês de fevereiro de 2022, o holerite registra um salário líquido de R$ 857,85, valor que foi efetivamente depositado em 09/03/2022. Contudo, o extrato bancário revela dois depósitos adicionais não documentados no contracheque: R$ 839,31 em 21/03/2022 e R$ 5.096,01 em 22/03/2022. Situação semelhante ocorre nos meses subsequentes. Em abril de 2022, enquanto o holerite indica um salário de R$ 895,74 (depositado em 06/05/2022), o extrato bancário demonstra outro depósito de R$ 4.979,09 em 20/05/2022, valor este ausente na documentação oficial fornecida pelo empregador. O padrão se repete em maio de 2022, quando o holerite apresenta salário de R$ 1.082,25, depositado em 06/06/2022, mas o extrato bancário comprova um depósito adicional de R$ 5.719,13 em 21/06/2022, novamente sem correspondência no respectivo holerite. Tais incongruências sugerem pagamentos sistemáticos não formalizados na documentação trabalhista oficial. Por corolário, acolho as alegações da prefacial e reconheço que o reclamante recebia remuneração variável à margem dos recibos, a título de tarefas executadas. Após análise dos registros financeiros do reclamante no período de março/2021 a agosto/2023, foram identificados créditos extra folha em sua conta-corrente sob duas rubricas distintas: "Sispag Serv Obras LTDA": registrada entre março/2021 e maio/2023, totalizando 20 lançamentos com valor médio de R$ 3.614,29 por crédito. "Adiantamento Salarial": registrada entre 20/05/2021 e 21/08/2023, totalizando 17 lançamentos com valor médio de R$ 843,97 por crédito. Verifico que tais lançamentos não ocorreram todos os meses e que o reclamante apresentou folhas repetidas nos autos. Considerando a soma das médias de ambas as rubricas, conclui-se que o valor médio extra folha recebido pelo reclamante era de R$ 4.458,26. Julgo procedente o pedido para reconhecer que, durante todo o período contratual, a parte ré efetuou pagamentos mensais por produção no valor de R$ 4.458,26, à margem dos recibos salariais oficiais. Esses valores devem ser integrados à remuneração do autor, sendo o montante exato calculado em fase de liquidação, proporcionalmente a todo o período laboral. Em consequência, condeno a 1ª Ré ao pagamento dos reflexos dessas verbas em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário 2021, 2022 E 2023, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%. O TRCT deverá ser recalculado com base na remuneração integrada. Esta base de cálculo também deverá ser considerada para a apuração de horas extras e demais parcelas contratuais reconhecidas nesta sentença. A apuração dos valores mensais pagos será realizada em liquidação de sentença, mediante o cotejo entre os extratos bancários e os holerites, observando-se as quantias consignadas nos extratos do obreiro que sejam originárias da 1ª E 2ª reclamadas (com nome ou CNPJ). Para a fixação de valores, em relação aos meses em que não foram apresentados os extratos bancários ou que não foram identificados os depósitos, deverá ser utilizada a média da quantidade apurada no período para o qual foram apresentados os mencionados documentos. Não são devidos reflexos nos repousos semanais remunerados (RSR), uma vez que a parte autora era mensalista e a verba era paga em módulo mensal, conforme dispõe o art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Os reflexos deverão ser calculados individualmente, sem amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, evitando-se assim o efeito cascata. As diferenças de verbas rescisórias postuladas na inicial estão contempladas nas integrações acima determinadas, restando devidamente apreciados todos os pedidos relativos a essas diferenças. Após o trânsito em julgado da sentença, quando intimada nesse sentido, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS do obreiro para constar o salário por tarefa, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico executado. Para tanto, deverá a 1ª reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento do reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS do autor pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que foi contratado para laborar em escala 6x1 de segunda a sexta das 07h às 19h e aos sábados das 07h às 16h com vinte minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento de horas extras + 60% para as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal. Realiza pedido subsidiário. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. cf4d6c4), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram folgas em dias de sábado e domingo, faltas e horas extras. Nos holerites há pagamentos de horas extras, vide o mês de 05/2023, 07/2023, 08/2023 (id. D34ecca e seguintes). No documento de id. 47E863d a parte reclamada juntou acordo de prorrogação de horas e, no documento de id.aedf735 juntou acordo de compensação de horas de trabalho. Ao analisar os depoimentos testemunhais colhidos neste processo, torna-se imprescindível cotejá-los com informações relevantes do processo nº 1001718-31.2023.5.02.0712. Nesse caso anterior, o Sr. Valmir Cortes de Souza figurava como reclamante contra a mesma empresa aqui demandada, abordando questões análogas, notadamente sobre jornada de trabalho e remuneração por tarefa. É relevante notar também que, naquele processo, o Sr. Vanderley Alves de Almeida atuou como testemunha pela reclamada. As declarações do Sr. Valmir Cortes de Souza apresentam inconsistências significativas quando comparamos sua atuação como testemunha neste feito e como parte em sua própria reclamação trabalhista. Quanto ao registro da jornada: Como testemunha no presente caso, o Sr. Valmir apresentou versões conflitantes sobre a marcação do ponto. Inicialmente, afirmou que "o cartão de ponto era anotado pelo apontador". Posteriormente, modificou sua declaração, especificando que "o horário de entrada era registrado pelo trabalhador, sendo que apenas o de saída era anotado pelo apontador". Ambas as versões divergem do que ele declarou como reclamante em seu processo, onde afirmou que "o cartão de ponto era batido pelo apontador", acrescentando, ainda, que "não sabe dizer se o apontador registrava corretamente os horários de entrada e saída". Em relação à jornada de trabalho cumprida: As discrepâncias persistem. Como testemunha nestes autos, o Sr. Valmir descreveu uma jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 16h. Contudo, em sua própria ação, ele alegou um horário diferente: de segunda a sexta, das 7h às 17h, mas com prorrogações frequentes até as 22h (aproximadamente duas vezes por semana), e aos sábados, das 7h às 12h. No que tange à remuneração e horas extras: A contradição mais evidente emerge aqui. Como testemunha no presente processo, ao ser indagado sobre o pagamento de horas extras, o Sr. Valmir respondeu "não saber informar". Essa afirmação contrasta frontalmente com as alegações detalhadas feitas em sua própria reclamação trabalhista. Naquela ação, ele não apenas pleiteou horas extras, mas descreveu minuciosamente um sistema de pagamento por tarefa, afirmando receber R$ 1.700,00 por cada laje concluída e que realizava, em média, quatro lajes por mês, indicando um conhecimento específico sobre a forma como o trabalho excedente seria (ou deveria ser) compensado. Essas divergências substanciais entre os depoimentos prestados em diferentes contextos processuais levantam questionamentos sobre a consistência e a fidedignidade das informações fornecidas pelo Sr. Valmir Cortes de Souza. A significativa variação nos relatos sugere que o Sr. Valmir pode estar adaptando seu depoimento conforme o interesse processual em questão, comprometendo sua credibilidade como testemunha imparcial. Em contrapartida, a análise das declarações prestadas pelo Sr. Vanderley Alves de Almeida, testemunha arrolada pela reclamada, revela uma consistência substancial quando comparamos seus depoimentos nos dois processos em questão. Sua descrição da jornada de trabalho permaneceu inalterada em ambas as ocasiões: ele consistentemente relatou que o expediente era de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h. Da mesma forma, manteve a informação de que o trabalho aos sábados ocorria apenas eventualmente, das 7h às 11h, e que o intervalo para descanso e refeição era de uma hora. Adicionalmente, foi firme ao declarar que não havia a figura do "apontador" na obra para registrar os horários. A credibilidade dessas informações é reforçada pela posição ocupada pelo Sr. Vanderley. Atuando no setor administrativo de obras desde fevereiro de 2021, ele possui um conhecimento privilegiado sobre os procedimentos formais da empresa, incluindo o sistema de registro de ponto e a gestão da jornada de trabalho. Seu conhecimento detalhado das operações da obra ficou evidente ao fornecer informações específicas, como o número de funcionários (aproximadamente 85), e ao demonstrar familiaridade com as funções desempenhadas pelo reclamante, especificando que este "não participava da concretagem da laje", mas sim "fazia a forma e deixava pronta para a concretagem". Quanto à única aparente inconsistência em seu depoimento, referente ao pagamento de horas extras, uma análise mais atenta sugere que se trata de um esclarecimento progressivo, e não de uma contradição direta. Inicialmente, o Sr. Vanderley afirmou que, como regra geral, não havia pagamento de horas extras. Posteriormente, ele complementou sua resposta, explicando que nas raras ocasiões em que o sobrelabor ocorria, este era devidamente registrado no ponto e quitado pela empresa. Essa sequência pode ser razoavelmente interpretada como uma explicação mais detalhada da prática da empresa, e não como uma retratação ou conflito em suas declarações. A análise comparativa dos depoimentos favorece a credibilidade da testemunha da reclamada, Sr. Vanderley, em detrimento da testemunha do reclamante, Sr. Valmir. Ele demonstra interesse direto no litígio, sendo autor de ação similar contra a mesma reclamada, configurando suspeição (art. 447, §3º, II, do CPC). Suas significativas contradições entre o depoimento como testemunha neste processo e como parte em sua própria ação comprometem a fidedignidade de suas declarações. Em contraste, o Sr. Vanderley apresentou um relato consistente e uniforme em ambas as ocasiões. Sua função administrativa corrobora seu conhecimento sobre os procedimentos formais da empresa, incluindo o sistema de ponto. Sua versão dos fatos (jornada regular, controle de ponto pelo trabalhador, ausência de "apontador") mostra-se mais alinhada às práticas usuais e coerente internamente, ao contrário das alegações de Valmir, que variaram e sugeriram uma fraude não comprovada. Face aos elementos incorporados à análise, especificamente as declarações prestadas pelo Sr. Valmir Cortes de Souza como reclamante em processo próprio, seu depoimento como testemunha no presente feito fica substancialmente comprometido por contradições graves e pela configuração de interesse direto no litígio. Dessa forma, o depoimento do Sr. Vanderley Alves de Almeida, testemunha da reclamada, apresenta maior valor probatório por sua consistência entre processos, conhecimento técnico-administrativo e coerência interna, devendo prevalecer para fins de formação do convencimento sobre a realidade laboral. Segundo seu testemunho, a jornada de trabalho era cumprida de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, podendo ocorrer trabalho eventual aos sábados, das 7h às 11h. Esclareceu, ainda, que eventuais horas extras eram esporádicas e, quando realizadas, devidamente registradas e pagas. Adicionalmente, confirmou que o intervalo intrajornada era usufruído integralmente pelo período de uma hora e que o controle de ponto era efetuado pelo próprio trabalhador, sem qualquer interferência de apontador. Competia à parte autora indicar em réplica as diferenças que entendia devidas acerca das verbas pleiteadas, não tendo assim feito. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Julgo improcedente. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante relata que “foi comunicado da dispensa no dia 16/08/2023, o aviso prévio foi trabalhado até o dia 14/09/2023, sem que houvesse a redução na jornada de trabalho, fazendo jus ao recebimento do aviso prévio indenizado de 30 dias (só pagou 06 dias) e sua projeção no lapso contratual para todos os fins e efeitos de direito, inclusive, a projeção em 01/12 avos no pagamento do 13º salário e nas férias proporcionais.” A parte reclamada impugnou essa alegação e anexou o comunicado de aviso prévio no id 9d9f55e. Também apresentou o TRCT no id. 594591C e os cartões de ponto (id. F390cf1). Nos cartões de ponto cuja validade não foi questionada pela parte autora consta que o último dia trabalhado ocorreu no dia 06/09/2023. Logo, houve a redução de 7 dias trabalhados, razão pela qual julgo improcedente a pretensão da parte reclamante no particular. A parte reclamante prestou serviços até o dia 06/09/2023. O TRCT id. 9D9f55e estipulou data de início do aviso prévio 16/08/2023 e término em 14/09/2023. Com base no art. 488 da CLT, os sete dias corridos de ausência ao trabalho são considerados como tempo de serviço e devem ser remunerados normalmente. Trata-se de direito assegurado ao empregado, como forma de facilitar sua recolocação no mercado de trabalho, mantendo-se a remuneração integral durante o aviso prévio trabalhado, ainda que se opte pela ausência nos últimos sete dias. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos 14 dias de saldo de salário a ser apurado em liquidação. Relativamente aos descontos no TRCT, nos termos do artigo 462, CLT, que consagra o “Princípio da Intangibilidade Salarial”, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários da empregada, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva). Em qualquer outra hipótese, ressalvadas as exceções consagradas pela Jurisprudência (Súmula n° 342 do C. TST), o desconto salarial é ilícito. Também não se pode olvidar que o risco do empreendimento é do empregador, não podendo pretender transferi-lo para os empregados (art. 2º da CLT). Com efeito, o TRCT acostado aos autos evidencia o desconto de vale-transporte, vale-alimentação, previdência social e imposto de renda. Em contestação, o reclamante justifica o desconto no título “vale-transporte” alegando que o obreiro havia recebido o valor integral para utilização durante o mês, mas só usou por 5 dias, tendo sido descontados os dias não utilizados. A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Em réplica, a parte reclamante não apontou as diferenças que considerou devidas e nem sequer contestou o desconto do vale-refeição. Acolho a tese da defesa para reputar válido o desconto a título de adiantamento de vale-transporte e Indefiro todos os pedidos relativos ao tema. FÉRIAS VENCIDAS O reclamante alega que a Reclamada não lhe concedeu o gozo das férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 durante o contrato de trabalho. Diante da alegada ausência de fruição deste descanso, requer o pagamento da indenização correspondente. Em sua defesa sobre este ponto, a Reclamada contesta a alegação, afirmando que as férias do período aquisitivo 2021/2022 foram devidamente concedidas e usufruídas pelo Reclamante. Passo à análise. No documento de id.cdc6a9d a reclamada acostou aos autos o “aviso e recibo de férias” do período de 2021-2022 com data de gozo de março a abril de 2023 e data de retorno ao trabalho após as férias de 12 de abril de 2023. No documento de id. 4693Dd0, especialmente das folhas 277 e seguintes, há registro de férias nos cartões de ponto. No documento de id. B00a973, especialmente nas folhas 92 e seguintes, consta registro de pagamento de férias. As férias do período de 2022/2023 foram quitadas no TRCT (id. 3588E31). A declaração da testemunha do reclamante (Sr. Valmir Corttes de Souza) de que "o autor não teve férias" deve ser confrontada com as provas documentais apresentadas. O depoimento testemunhal, por sua natureza, baseia-se em percepções e memórias subjetivas, enquanto os documentos apresentam registros objetivos contemporâneos aos fatos. A testemunha pode ter confundido períodos ou não ter percebido o afastamento do autor para férias, especialmente se trabalhou em setores ou funções diferentes em determinados momentos. No confronto entre prova documental formal e prova testemunhal, prevalece a documental, especialmente quando corroborada por múltiplos documentos convergentes (recibo assinado, comprovante de pagamento e cartão de ponto). Documentos como aviso e recibo de férias possuem fé pública relativa, só podendo ser desconstituídos por prova robusta de fraude ou vício. Embora caro ao Direito do Trabalho, não se aplica automaticamente para desconsiderar documentação formal sem prova concreta de sua falsidade. Compete ao reclamante apresentar prova robusta para desconstituir documentos formais, não bastando apenas um depoimento testemunhal vago sem elementos adicionais. Diante do conjunto probatório apresentado, a prova oral produzida pela testemunha do reclamante não possui força suficiente para invalidar a documentação formal apresentada pela empresa pelos seguintes motivos: A empresa apresentou três elementos documentais convergentes e complementares (recibo assinado, comprovante de pagamento e ausência nos cartões de ponto); O depoimento isolado da testemunha, sem corroboração por outros elementos probatórios, não é suficiente para desconstituir documentos formais; Não foram apontados vícios formais nos documentos apresentados pela empresa, como rasuras, inconsistências de datas ou valores, ou assinaturas questionáveis; O reclamante não produziu prova específica de coação ou falsidade documental que invalidasse os documentos apresentados. Portanto, no tocante à matéria específica sobre férias, a prova documental apresentada pela empresa deve prevalecer sobre o depoimento testemunhal, reconhecendo-se a regularidade da concessão e pagamento das férias ao reclamante, salvo se houver outros elementos não mencionados que comprovem de forma contundente a falsidade ou vício dos documentos apresentados. Diante da inexistência nos autos de qualquer indício de fraude, vício ou coação que justifique a desconsideração dos documentos apresentados, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 6.703,39 paga no mês de agosto de 2023 mais a média dos valores recebidos extra folha de 4.458,26 totalizando o valor de R$ 11.161,65. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega completa ausência de relação com a primeira reclamada e com o reclamante, tornando-a parte ilegítima para responder pelos débitos trabalhistas da empregadora direta. A segunda reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado em seu favor, inclusive na obra do Parque Global, como alegado. Argumenta que sua atividade se restringe a reengenharia, planejamento, gestão e logística orçamentária, que não demandariam a contratação de um carpinteiro Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). A testemunha Sr. Valmir Corttes de Souza declarou em seu depoimento que "prestava serviços para a segunda ré" (item 5) e "trabalharam em obra da Marginal Pinheiros" (item 6). A testemunha Sr. Vanderley Alves de Almeida afirmou que "o autor prestou serviços em obra da segunda ré" (item 7). A convergência dos depoimentos testemunhais de ambas as partes evidencia, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente prestava serviços em obra da segunda reclamada (BN ENGENHARIA S.A.). Tal fato foi relatado espontaneamente pelas testemunhas, sem manifestação de contradições ou hesitações sobre este aspecto específico, conferindo credibilidade substantiva à narrativa processual. Destaca-se que a informação prestada nos depoimentos guarda plena coerência com o disposto no item 2 da petição inicial, onde consta expressamente a alegação de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Relevante observar que a própria testemunha indicada pela primeira reclamada confirmou a prestação de serviços pelo autor na obra da BN ENGENHARIA S.A., circunstância que fortalece significativamente a veracidade desta informação, uma vez que tal testemunha não teria interesse em produzir prova potencialmente prejudicial à empresa que a indicou. Diante do conjunto probatório oral produzido, conclui-se pela existência de prova robusta e convergente quanto à efetiva prestação de serviços pelo reclamante em obra da segunda reclamada. Esta constatação configura elemento fundamental para a potencial caracterização de responsabilidade subsidiária da BN ENGENHARIA S.A., nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, por possivelmente caracterizar terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra no âmbito da construção civil. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou durante toda a contratualidade em favor da 2ª parte reclamada. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquela atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que é incontroverso que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO em face de SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA e BN ENGENHARIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar que o reclamante recebia remuneração variável mensal por produção ("extra folha"), na média de R$ 4.458,26, durante todo o período contratual; Condenar a primeira reclamada (SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA) e, subsidiariamente, a segunda reclamada (BN ENGENHARIA S.A.), a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Reflexos da remuneração variável mensal por produção (média de R$ 4.458,26) em: aviso prévio, 13º salários dos anos de 2021, 2022 e 2023, férias acrescidas do terço constitucional (vencidas e proporcionais) e depósitos do FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; Saldo de salário referente a 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2023, calculado sobre a remuneração integrada (salário-base + média da produção); Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 11.161,65. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias e fiscais. Obrigação de fazer: Deverá a 1ª reclamada (SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e mediante notificação específica para comparecimento do reclamante ou através da CTPS Digital (artigos 14 a 16 da CLT), proceder à retificação na CTPS obreira para fazer constar o recebimento de salário por tarefa, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico executado sop pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Intime-se pessoalmente o responsável pelo cumprimento na empresa (Súmula 410, STJ). Em caso de inércia, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada (1ª ré de forma principal e 2ª ré de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada (1ª ré de forma principal e 2ª ré de forma subsidiária) no importe de R$ 1.200,00 calculados sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO CARNEIRO

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Jose Claudio Carneiro x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 256545708

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001823-98.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CARNEIRO

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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LUIZ ANTONIO BUENO

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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AZAEL CERQUEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-98.2024.5.02.0024 : JOSE CLAUDIO CARNEIRO : SERV OBRAS MAO DE OBRA NA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001823-98.2024.5.02.0024 : JOSE CLAUDIO CARNEIRO : SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036bc3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO em face de SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e BN ENGENHARIA S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e diferenças de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 35aa5eb, atribuindo ao feito o valor de R$ 153.558,00. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma indicada pela parte reclamada (ID. 8f32aa3). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ESCLARECIMENTOS INICIAIS – COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 2ª reclamada: BN ENGENHARIA S.A. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA O reclamante alega que recebia salário fixo, constante dos holerites, acrescido de salário por produção, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico de concreto aplicado na obra, pago à margem de seus recibos. Assevera que, em média, percebeu R$ 7.500,00 mensais. Postula a integração dos valores pagos extra folha ao salário, para que repercutam em demais verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugna as alegações preambulares. As alegações do reclamante merecem acolhida. Analisando o depoimento da testemunha Valmir de Souza constante nos autos nº 1001718-31.2023.5.02.0712, estritamente sob a ótica da remuneração, extraem-se informações relevantes. A testemunha descreveu um sistema de pagamento composto por adiantamento, salário registrado e um valor adicional por 'tarefa'. Declarou que recebia seu salário através de três depósitos bancários mensais: Um adiantamento, O salário registrado em holerite, Um pagamento adicional denominado "tarefa". Sobre o pagamento por "tarefa": Era depositado após o dia 10 de cada mês, O valor era de R$ 1.700,00 por laje para cada carpinteiro. Afirmou que faziam 4 lajes por mês. O depoimento apresenta detalhes específicos sobre o sistema de pagamento (datas aproximadas dos depósitos, banco específico, valores precisos por laje), o que sugere veracidade. A menção a valores exatos (R$ 1.700,00 por laje) e frequência definida (4 lajes por mês) demonstra conhecimento detalhado da sistemática remuneratória. O depoimento apresenta informações específicas e objetivas sobre o modelo de pagamento, indicando familiaridade do depoente com o sistema remuneratório. A descrição da divisão dos pagamentos em três partes distintas (adiantamento, salário formal e tarefa) sugere um relato baseado em experiência concreta. O relato sobre o mecanismo de pagamento "por tarefa" parece espontâneo e condizente com práticas conhecidas no setor da construção civil, onde o pagamento por produtividade (lajes concluídas) é relativamente comum. Esta informação é particularmente relevante pois sugere a existência de pagamento de salário "por fora" (o valor da tarefa), não registrado formalmente em holerite, o que constitui potencial irregularidade trabalhista. O valor informado (R$ 1.700,00 por laje × 4 lajes por mês = R$ 6.800,00 mensais em pagamentos "por tarefa") representa quantia significativa que possivelmente não estava sendo considerada para fins de recolhimentos previdenciários, FGTS e demais verbas trabalhistas. O depoimento de Valmir de Souza apresenta elementos consistentes e detalhados sobre o sistema remuneratório praticado, especialmente quanto ao pagamento adicional por produtividade ("tarefa"). A forma específica como descreveu o método de pagamento, com informações precisas sobre valores e periodicidade, confere credibilidade à sua declaração. Assim, considerando a riqueza de detalhes, a coerência interna das informações sobre o modelo de pagamento e a plausibilidade da prática descrita no setor, acolho o depoimento da testemunha Valmir Cortes de Souza como elemento de convicção válido no que concerne à forma de remuneração praticada pela reclamada. Ademais, o autor apresentou extratos da sua conta bancária que ratificam os fatos informados pela testemunha. (id. 4Af5c01). Ao confrontar os holerites com os extratos bancários do trabalhador, evidenciam-se significativas discrepâncias nos valores recebidos. No mês de fevereiro de 2022, o holerite registra um salário líquido de R$ 857,85, valor que foi efetivamente depositado em 09/03/2022. Contudo, o extrato bancário revela dois depósitos adicionais não documentados no contracheque: R$ 839,31 em 21/03/2022 e R$ 5.096,01 em 22/03/2022. Situação semelhante ocorre nos meses subsequentes. Em abril de 2022, enquanto o holerite indica um salário de R$ 895,74 (depositado em 06/05/2022), o extrato bancário demonstra outro depósito de R$ 4.979,09 em 20/05/2022, valor este ausente na documentação oficial fornecida pelo empregador. O padrão se repete em maio de 2022, quando o holerite apresenta salário de R$ 1.082,25, depositado em 06/06/2022, mas o extrato bancário comprova um depósito adicional de R$ 5.719,13 em 21/06/2022, novamente sem correspondência no respectivo holerite. Tais incongruências sugerem pagamentos sistemáticos não formalizados na documentação trabalhista oficial. Por corolário, acolho as alegações da prefacial e reconheço que o reclamante recebia remuneração variável à margem dos recibos, a título de tarefas executadas. Após análise dos registros financeiros do reclamante no período de março/2021 a agosto/2023, foram identificados créditos extra folha em sua conta-corrente sob duas rubricas distintas: "Sispag Serv Obras LTDA": registrada entre março/2021 e maio/2023, totalizando 20 lançamentos com valor médio de R$ 3.614,29 por crédito. "Adiantamento Salarial": registrada entre 20/05/2021 e 21/08/2023, totalizando 17 lançamentos com valor médio de R$ 843,97 por crédito. Verifico que tais lançamentos não ocorreram todos os meses e que o reclamante apresentou folhas repetidas nos autos. Considerando a soma das médias de ambas as rubricas, conclui-se que o valor médio extra folha recebido pelo reclamante era de R$ 4.458,26. Julgo procedente o pedido para reconhecer que, durante todo o período contratual, a parte ré efetuou pagamentos mensais por produção no valor de R$ 4.458,26, à margem dos recibos salariais oficiais. Esses valores devem ser integrados à remuneração do autor, sendo o montante exato calculado em fase de liquidação, proporcionalmente a todo o período laboral. Em consequência, condeno a 1ª Ré ao pagamento dos reflexos dessas verbas em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário 2021, 2022 E 2023, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%. O TRCT deverá ser recalculado com base na remuneração integrada. Esta base de cálculo também deverá ser considerada para a apuração de horas extras e demais parcelas contratuais reconhecidas nesta sentença. A apuração dos valores mensais pagos será realizada em liquidação de sentença, mediante o cotejo entre os extratos bancários e os holerites, observando-se as quantias consignadas nos extratos do obreiro que sejam originárias da 1ª E 2ª reclamadas (com nome ou CNPJ). Para a fixação de valores, em relação aos meses em que não foram apresentados os extratos bancários ou que não foram identificados os depósitos, deverá ser utilizada a média da quantidade apurada no período para o qual foram apresentados os mencionados documentos. Não são devidos reflexos nos repousos semanais remunerados (RSR), uma vez que a parte autora era mensalista e a verba era paga em módulo mensal, conforme dispõe o art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Os reflexos deverão ser calculados individualmente, sem amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, evitando-se assim o efeito cascata. As diferenças de verbas rescisórias postuladas na inicial estão contempladas nas integrações acima determinadas, restando devidamente apreciados todos os pedidos relativos a essas diferenças. Após o trânsito em julgado da sentença, quando intimada nesse sentido, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS do obreiro para constar o salário por tarefa, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico executado. Para tanto, deverá a 1ª reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento do reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS do autor pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que foi contratado para laborar em escala 6x1 de segunda a sexta das 07h às 19h e aos sábados das 07h às 16h com vinte minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento de horas extras + 60% para as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal. Realiza pedido subsidiário. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. cf4d6c4), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram folgas em dias de sábado e domingo, faltas e horas extras. Nos holerites há pagamentos de horas extras, vide o mês de 05/2023, 07/2023, 08/2023 (id. D34ecca e seguintes). No documento de id. 47E863d a parte reclamada juntou acordo de prorrogação de horas e, no documento de id.aedf735 juntou acordo de compensação de horas de trabalho. Ao analisar os depoimentos testemunhais colhidos neste processo, torna-se imprescindível cotejá-los com informações relevantes do processo nº 1001718-31.2023.5.02.0712. Nesse caso anterior, o Sr. Valmir Cortes de Souza figurava como reclamante contra a mesma empresa aqui demandada, abordando questões análogas, notadamente sobre jornada de trabalho e remuneração por tarefa. É relevante notar também que, naquele processo, o Sr. Vanderley Alves de Almeida atuou como testemunha pela reclamada. As declarações do Sr. Valmir Cortes de Souza apresentam inconsistências significativas quando comparamos sua atuação como testemunha neste feito e como parte em sua própria reclamação trabalhista. Quanto ao registro da jornada: Como testemunha no presente caso, o Sr. Valmir apresentou versões conflitantes sobre a marcação do ponto. Inicialmente, afirmou que "o cartão de ponto era anotado pelo apontador". Posteriormente, modificou sua declaração, especificando que "o horário de entrada era registrado pelo trabalhador, sendo que apenas o de saída era anotado pelo apontador". Ambas as versões divergem do que ele declarou como reclamante em seu processo, onde afirmou que "o cartão de ponto era batido pelo apontador", acrescentando, ainda, que "não sabe dizer se o apontador registrava corretamente os horários de entrada e saída". Em relação à jornada de trabalho cumprida: As discrepâncias persistem. Como testemunha nestes autos, o Sr. Valmir descreveu uma jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 16h. Contudo, em sua própria ação, ele alegou um horário diferente: de segunda a sexta, das 7h às 17h, mas com prorrogações frequentes até as 22h (aproximadamente duas vezes por semana), e aos sábados, das 7h às 12h. No que tange à remuneração e horas extras: A contradição mais evidente emerge aqui. Como testemunha no presente processo, ao ser indagado sobre o pagamento de horas extras, o Sr. Valmir respondeu "não saber informar". Essa afirmação contrasta frontalmente com as alegações detalhadas feitas em sua própria reclamação trabalhista. Naquela ação, ele não apenas pleiteou horas extras, mas descreveu minuciosamente um sistema de pagamento por tarefa, afirmando receber R$ 1.700,00 por cada laje concluída e que realizava, em média, quatro lajes por mês, indicando um conhecimento específico sobre a forma como o trabalho excedente seria (ou deveria ser) compensado. Essas divergências substanciais entre os depoimentos prestados em diferentes contextos processuais levantam questionamentos sobre a consistência e a fidedignidade das informações fornecidas pelo Sr. Valmir Cortes de Souza. A significativa variação nos relatos sugere que o Sr. Valmir pode estar adaptando seu depoimento conforme o interesse processual em questão, comprometendo sua credibilidade como testemunha imparcial. Em contrapartida, a análise das declarações prestadas pelo Sr. Vanderley Alves de Almeida, testemunha arrolada pela reclamada, revela uma consistência substancial quando comparamos seus depoimentos nos dois processos em questão. Sua descrição da jornada de trabalho permaneceu inalterada em ambas as ocasiões: ele consistentemente relatou que o expediente era de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h. Da mesma forma, manteve a informação de que o trabalho aos sábados ocorria apenas eventualmente, das 7h às 11h, e que o intervalo para descanso e refeição era de uma hora. Adicionalmente, foi firme ao declarar que não havia a figura do "apontador" na obra para registrar os horários. A credibilidade dessas informações é reforçada pela posição ocupada pelo Sr. Vanderley. Atuando no setor administrativo de obras desde fevereiro de 2021, ele possui um conhecimento privilegiado sobre os procedimentos formais da empresa, incluindo o sistema de registro de ponto e a gestão da jornada de trabalho. Seu conhecimento detalhado das operações da obra ficou evidente ao fornecer informações específicas, como o número de funcionários (aproximadamente 85), e ao demonstrar familiaridade com as funções desempenhadas pelo reclamante, especificando que este "não participava da concretagem da laje", mas sim "fazia a forma e deixava pronta para a concretagem". Quanto à única aparente inconsistência em seu depoimento, referente ao pagamento de horas extras, uma análise mais atenta sugere que se trata de um esclarecimento progressivo, e não de uma contradição direta. Inicialmente, o Sr. Vanderley afirmou que, como regra geral, não havia pagamento de horas extras. Posteriormente, ele complementou sua resposta, explicando que nas raras ocasiões em que o sobrelabor ocorria, este era devidamente registrado no ponto e quitado pela empresa. Essa sequência pode ser razoavelmente interpretada como uma explicação mais detalhada da prática da empresa, e não como uma retratação ou conflito em suas declarações. A análise comparativa dos depoimentos favorece a credibilidade da testemunha da reclamada, Sr. Vanderley, em detrimento da testemunha do reclamante, Sr. Valmir. Ele demonstra interesse direto no litígio, sendo autor de ação similar contra a mesma reclamada, configurando suspeição (art. 447, §3º, II, do CPC). Suas significativas contradições entre o depoimento como testemunha neste processo e como parte em sua própria ação comprometem a fidedignidade de suas declarações. Em contraste, o Sr. Vanderley apresentou um relato consistente e uniforme em ambas as ocasiões. Sua função administrativa corrobora seu conhecimento sobre os procedimentos formais da empresa, incluindo o sistema de ponto. Sua versão dos fatos (jornada regular, controle de ponto pelo trabalhador, ausência de "apontador") mostra-se mais alinhada às práticas usuais e coerente internamente, ao contrário das alegações de Valmir, que variaram e sugeriram uma fraude não comprovada. Face aos elementos incorporados à análise, especificamente as declarações prestadas pelo Sr. Valmir Cortes de Souza como reclamante em processo próprio, seu depoimento como testemunha no presente feito fica substancialmente comprometido por contradições graves e pela configuração de interesse direto no litígio. Dessa forma, o depoimento do Sr. Vanderley Alves de Almeida, testemunha da reclamada, apresenta maior valor probatório por sua consistência entre processos, conhecimento técnico-administrativo e coerência interna, devendo prevalecer para fins de formação do convencimento sobre a realidade laboral. Segundo seu testemunho, a jornada de trabalho era cumprida de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, podendo ocorrer trabalho eventual aos sábados, das 7h às 11h. Esclareceu, ainda, que eventuais horas extras eram esporádicas e, quando realizadas, devidamente registradas e pagas. Adicionalmente, confirmou que o intervalo intrajornada era usufruído integralmente pelo período de uma hora e que o controle de ponto era efetuado pelo próprio trabalhador, sem qualquer interferência de apontador. Competia à parte autora indicar em réplica as diferenças que entendia devidas acerca das verbas pleiteadas, não tendo assim feito. Assim, a parte autora não logrou êxito em desconstituir todo o aparato documental constante dos autos, ônus este que lhe era devido. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Julgo improcedente. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante relata que “foi comunicado da dispensa no dia 16/08/2023, o aviso prévio foi trabalhado até o dia 14/09/2023, sem que houvesse a redução na jornada de trabalho, fazendo jus ao recebimento do aviso prévio indenizado de 30 dias (só pagou 06 dias) e sua projeção no lapso contratual para todos os fins e efeitos de direito, inclusive, a projeção em 01/12 avos no pagamento do 13º salário e nas férias proporcionais.” A parte reclamada impugnou essa alegação e anexou o comunicado de aviso prévio no id 9d9f55e. Também apresentou o TRCT no id. 594591C e os cartões de ponto (id. F390cf1). Nos cartões de ponto cuja validade não foi questionada pela parte autora consta que o último dia trabalhado ocorreu no dia 06/09/2023. Logo, houve a redução de 7 dias trabalhados, razão pela qual julgo improcedente a pretensão da parte reclamante no particular. A parte reclamante prestou serviços até o dia 06/09/2023. O TRCT id. 9D9f55e estipulou data de início do aviso prévio 16/08/2023 e término em 14/09/2023. Com base no art. 488 da CLT, os sete dias corridos de ausência ao trabalho são considerados como tempo de serviço e devem ser remunerados normalmente. Trata-se de direito assegurado ao empregado, como forma de facilitar sua recolocação no mercado de trabalho, mantendo-se a remuneração integral durante o aviso prévio trabalhado, ainda que se opte pela ausência nos últimos sete dias. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos 14 dias de saldo de salário a ser apurado em liquidação. Relativamente aos descontos no TRCT, nos termos do artigo 462, CLT, que consagra o “Princípio da Intangibilidade Salarial”, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários da empregada, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva). Em qualquer outra hipótese, ressalvadas as exceções consagradas pela Jurisprudência (Súmula n° 342 do C. TST), o desconto salarial é ilícito. Também não se pode olvidar que o risco do empreendimento é do empregador, não podendo pretender transferi-lo para os empregados (art. 2º da CLT). Com efeito, o TRCT acostado aos autos evidencia o desconto de vale-transporte, vale-alimentação, previdência social e imposto de renda. Em contestação, o reclamante justifica o desconto no título “vale-transporte” alegando que o obreiro havia recebido o valor integral para utilização durante o mês, mas só usou por 5 dias, tendo sido descontados os dias não utilizados. A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Em réplica, a parte reclamante não apontou as diferenças que considerou devidas e nem sequer contestou o desconto do vale-refeição. Acolho a tese da defesa para reputar válido o desconto a título de adiantamento de vale-transporte e Indefiro todos os pedidos relativos ao tema. FÉRIAS VENCIDAS O reclamante alega que a Reclamada não lhe concedeu o gozo das férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 durante o contrato de trabalho. Diante da alegada ausência de fruição deste descanso, requer o pagamento da indenização correspondente. Em sua defesa sobre este ponto, a Reclamada contesta a alegação, afirmando que as férias do período aquisitivo 2021/2022 foram devidamente concedidas e usufruídas pelo Reclamante. Passo à análise. No documento de id.cdc6a9d a reclamada acostou aos autos o “aviso e recibo de férias” do período de 2021-2022 com data de gozo de março a abril de 2023 e data de retorno ao trabalho após as férias de 12 de abril de 2023. No documento de id. 4693Dd0, especialmente das folhas 277 e seguintes, há registro de férias nos cartões de ponto. No documento de id. B00a973, especialmente nas folhas 92 e seguintes, consta registro de pagamento de férias. As férias do período de 2022/2023 foram quitadas no TRCT (id. 3588E31). A declaração da testemunha do reclamante (Sr. Valmir Corttes de Souza) de que "o autor não teve férias" deve ser confrontada com as provas documentais apresentadas. O depoimento testemunhal, por sua natureza, baseia-se em percepções e memórias subjetivas, enquanto os documentos apresentam registros objetivos contemporâneos aos fatos. A testemunha pode ter confundido períodos ou não ter percebido o afastamento do autor para férias, especialmente se trabalhou em setores ou funções diferentes em determinados momentos. No confronto entre prova documental formal e prova testemunhal, prevalece a documental, especialmente quando corroborada por múltiplos documentos convergentes (recibo assinado, comprovante de pagamento e cartão de ponto). Documentos como aviso e recibo de férias possuem fé pública relativa, só podendo ser desconstituídos por prova robusta de fraude ou vício. Embora caro ao Direito do Trabalho, não se aplica automaticamente para desconsiderar documentação formal sem prova concreta de sua falsidade. Compete ao reclamante apresentar prova robusta para desconstituir documentos formais, não bastando apenas um depoimento testemunhal vago sem elementos adicionais. Diante do conjunto probatório apresentado, a prova oral produzida pela testemunha do reclamante não possui força suficiente para invalidar a documentação formal apresentada pela empresa pelos seguintes motivos: A empresa apresentou três elementos documentais convergentes e complementares (recibo assinado, comprovante de pagamento e ausência nos cartões de ponto); O depoimento isolado da testemunha, sem corroboração por outros elementos probatórios, não é suficiente para desconstituir documentos formais; Não foram apontados vícios formais nos documentos apresentados pela empresa, como rasuras, inconsistências de datas ou valores, ou assinaturas questionáveis; O reclamante não produziu prova específica de coação ou falsidade documental que invalidasse os documentos apresentados. Portanto, no tocante à matéria específica sobre férias, a prova documental apresentada pela empresa deve prevalecer sobre o depoimento testemunhal, reconhecendo-se a regularidade da concessão e pagamento das férias ao reclamante, salvo se houver outros elementos não mencionados que comprovem de forma contundente a falsidade ou vício dos documentos apresentados. Diante da inexistência nos autos de qualquer indício de fraude, vício ou coação que justifique a desconsideração dos documentos apresentados, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 6.703,39 paga no mês de agosto de 2023 mais a média dos valores recebidos extra folha de 4.458,26 totalizando o valor de R$ 11.161,65. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega completa ausência de relação com a primeira reclamada e com o reclamante, tornando-a parte ilegítima para responder pelos débitos trabalhistas da empregadora direta. A segunda reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado em seu favor, inclusive na obra do Parque Global, como alegado. Argumenta que sua atividade se restringe a reengenharia, planejamento, gestão e logística orçamentária, que não demandariam a contratação de um carpinteiro Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). A testemunha Sr. Valmir Corttes de Souza declarou em seu depoimento que "prestava serviços para a segunda ré" (item 5) e "trabalharam em obra da Marginal Pinheiros" (item 6). A testemunha Sr. Vanderley Alves de Almeida afirmou que "o autor prestou serviços em obra da segunda ré" (item 7). A convergência dos depoimentos testemunhais de ambas as partes evidencia, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente prestava serviços em obra da segunda reclamada (BN ENGENHARIA S.A.). Tal fato foi relatado espontaneamente pelas testemunhas, sem manifestação de contradições ou hesitações sobre este aspecto específico, conferindo credibilidade substantiva à narrativa processual. Destaca-se que a informação prestada nos depoimentos guarda plena coerência com o disposto no item 2 da petição inicial, onde consta expressamente a alegação de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Relevante observar que a própria testemunha indicada pela primeira reclamada confirmou a prestação de serviços pelo autor na obra da BN ENGENHARIA S.A., circunstância que fortalece significativamente a veracidade desta informação, uma vez que tal testemunha não teria interesse em produzir prova potencialmente prejudicial à empresa que a indicou. Diante do conjunto probatório oral produzido, conclui-se pela existência de prova robusta e convergente quanto à efetiva prestação de serviços pelo reclamante em obra da segunda reclamada. Esta constatação configura elemento fundamental para a potencial caracterização de responsabilidade subsidiária da BN ENGENHARIA S.A., nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, por possivelmente caracterizar terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra no âmbito da construção civil. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou durante toda a contratualidade em favor da 2ª parte reclamada. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquela atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que é incontroverso que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO em face de SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA e BN ENGENHARIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar que o reclamante recebia remuneração variável mensal por produção ("extra folha"), na média de R$ 4.458,26, durante todo o período contratual; Condenar a primeira reclamada (SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA) e, subsidiariamente, a segunda reclamada (BN ENGENHARIA S.A.), a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Reflexos da remuneração variável mensal por produção (média de R$ 4.458,26) em: aviso prévio, 13º salários dos anos de 2021, 2022 e 2023, férias acrescidas do terço constitucional (vencidas e proporcionais) e depósitos do FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; Saldo de salário referente a 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2023, calculado sobre a remuneração integrada (salário-base + média da produção); Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 11.161,65. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias e fiscais. Obrigação de fazer: Deverá a 1ª reclamada (SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e mediante notificação específica para comparecimento do reclamante ou através da CTPS Digital (artigos 14 a 16 da CLT), proceder à retificação na CTPS obreira para fazer constar o recebimento de salário por tarefa, no valor de R$ 145,00 por metro cúbico executado sop pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Intime-se pessoalmente o responsável pelo cumprimento na empresa (Súmula 410, STJ). Em caso de inércia, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada (1ª ré de forma principal e 2ª ré de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada (1ª ré de forma principal e 2ª ré de forma subsidiária) no importe de R$ 1.200,00 calculados sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - BN ENGENHARIA S.A.

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