Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001823-03.2021.8.26.0407"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Alice Da Silva Alves

ID: 309937755

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001823-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA ALICE DA SILVA ALVES

80

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001823-23.2023.4.06.3802

ID: 280425725

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001823-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001823-23.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz F…

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Processo nº 1001823-23.2023.4.06.3802

ID: 297726559

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001823-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001823-23.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : SEBASTIAO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) ATO O…

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Processo nº 1001823-80.2023.4.06.0000

ID: 323220365

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001823-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA DE FATIMA DONATO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGLEDY MICHELLE VIEIRA OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1001823-80.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ELISANGELA DE FATIMA DONATO GONCALVES ADVOGADO(A) : INGLEDY MICHELLE VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG166357) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao s…

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Jose Justino Dos Santos e outros x Francisco Eugenio Martoni Mendes De Andrada e outros

ID: 331950820

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001823-56.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUSTINO DOS SANTOS MARIA JOSE GAVA SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO EUGENIO MARTONI MENDES DE ANDRADA MARIA APARECIDA LEAL DE ANDRADA MARIA BARBARA MARTONI MENDES DE ANDRADA MARIA DE LOURDES GOMES DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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UIARA CARVALHO DE CAMPOS GROSSI

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JAIRO HERCULANO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA

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CACILDA DE ARAUJO SILVA

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JULIO CESAR COELHO

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Apelação Cível Nº 1001823-56.2022.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001823-56.2022.4.01.3815/MG APELANTE : JOSE JUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR COELHO (OAB MG077243) APELANTE : MARI… Apelação Cível Nº 1001823-56.2022.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001823-56.2022.4.01.3815/MG APELANTE : JOSE JUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR COELHO (OAB MG077243) APELANTE : MARIA JOSE GAVA SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR COELHO (OAB MG077243) APELADO : FRANCISCO EUGENIO MARTONI MENDES DE ANDRADA ADVOGADO(A) : CACILDA DE ARAUJO SILVA (OAB MG055031) APELADO : MARIA APARECIDA LEAL DE ANDRADA (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA (OAB MG034701) APELADO : MARIA BARBARA MARTONI MENDES DE ANDRADA ADVOGADO(A) : CACILDA DE ARAUJO SILVA (OAB MG055031) APELADO : MARIA DE LOURDES GOMES DE MELO ADVOGADO(A) : UIARA CARVALHO DE CAMPOS GROSSI (OAB MG132133) ADVOGADO(A) : JAIRO HERCULANO DA SILVA (OAB MG056298) INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelos autores contra decisão proferida em ação sob o rito comum, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Barbacena/MG. A demanda foi proposta por mutuários que adquiriram imóvel por meio de financiamento junto à CEF, com garantia hipotecária, visando à indenização por danos morais e materiais em razão de supostos vícios relacionados à divisão e fracionamento do lote em que situado o imóvel. A ação foi ajuizada, inicialmente, na Justiça Estadual, contra os vendedores do imóvel e o Estado de Minas Gerais, em virtude da alegada responsabilidade da serventia extrajudicial onde foram realizados os registros e averbações. Posteriormente, com a inclusão da CEF no polo passivo, os autos foram remetidos à Justiça Federal. Na decisão recorrida, proferida em 26/04/2023, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a instituição atuou unicamente como agente financeiro, sem exercer funções típicas de executora de políticas públicas habitacionais destinadas a pessoas de baixa renda. Tratando-se, portanto, de contrato de mútuo em sentido estrito, a CEF limitou-se a financiar a aquisição do imóvel, sem responsabilidade quanto à escolha do terreno, elaboração de projetos ou execução da obra, não podendo ser responsabilizada por vícios construtivos ou ocultos. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a controvérsia não se refere a falhas construtivas, mas a fraude documental que teria induzido os autores a adquirirem o imóvel. Alegam que a CEF foi negligente ao ignorar irregularidades relativas ao fracionamento do lote e ao aprovar o financiamento, mesmo diante de restrições constantes no CRI. Argumentam, ainda, que a CEF possui setor de engenharia responsável pela verificação da documentação vinculada ao contrato. Diante disso, requerem a reforma da decisão, com julgamento de mérito em face da CEF. A CEF apresentou contrarrazões. Os demais réus não se manifestaram. A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) apresentou petição nos autos informando a cessão do crédito objeto do contrato discutido, requerendo sua inclusão no feito como sucessora da CEF. É o relatório. Decido . O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 1.009 do CPC, a apelação é cabível contra sentença, entendida como o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva ou à execução (art. 203, §1º, do CPC). Por outro lado, as decisões interlocutórias devem ser impugnadas por agravo de instrumento, conforme art. 1.015 do CPC. No caso, a decisão impugnada, apesar de reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e extinguir o processo em relação a ela, não encerrou a fase cognitiva, uma vez que a demanda prosseguirá em face dos demais réus na Justiça Estadual. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória com conteúdo típico de decisão de saneamento (art. 357 do CPC), impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XIII, c/c art. 354, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 354. (…) Parágrafo único – A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Ademais, para ser considerada sentença, a decisão deve reunir, cumulativamente: (i) conteúdo previsto nos arts. 485 ou 487 do CPC e (ii) efeito de pôr fim à fase de conhecimento ou execução (art. 203, §1º). Nesse sentido: REsp 1.778.237/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/02/2019, DJe 28/03/2019. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.047.694/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 04/10/2024; AgInt no AREsp 2.580.727/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 02/10/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.878.703/PB, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 11/09/2024. Diante do exposto, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não conheço da apelação , nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001823-65.2021.4.01.9999

ID: 329343563

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001823-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALICE DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001823-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA ALICE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG152690) EMEN… Apelação Cível Nº 1001823-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA ALICE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG152690) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL DESCONTÍNUA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (18/12/2017), e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo de períodos descontínuos de atividade rural e urbana, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal, bem como examinar a alegação do INSS de descaracterização da atividade rural em razão da existência de vínculos urbanos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, admite o cômputo conjunto de períodos de labor rural e urbano, ainda que descontínuos, para fins de carência, desde que preenchido o requisito etário (60 anos, se mulher, até a EC 103/2019) e comprovados, no mínimo, 180 meses de contribuição. 4. A parte autora implementou o requisito etário (60 anos) em 2016, antes da reforma previdenciária de 2019, e comprovou a carência mínima mediante documentos que demonstram vínculos laborais rurais entre 1994 e 2003, conforme anotações em CTPS e extrato CNIS, os quais constituem início de prova material. 5. A jurisprudência do STJ admite a utilização de CTPS com anotações rurais como prova plena dos períodos nela registrados e como início de prova material para os demais períodos de carência (REsp 310.264/SP). Além disso, a Súmula 577/STJ permite o reconhecimento de período anterior ao documento mais antigo, desde que apoiado em prova testemunhal convincente. 6. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o exercício de atividade rurícola pela parte autora, corroborando o conjunto documental apresentado, o que afasta a tese de descaracterização do labor rural em razão de vínculos urbanos posteriores. 7. A existência de vínculos urbanos entre 2007 e 2018 não afasta, por si só, a condição de trabalhadora rural em períodos anteriores, sendo irrelevante a natureza da atividade no momento do requerimento, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ (Tema 1007). 8. Comprovados o implemento da idade mínima e o cumprimento da carência com a soma de períodos rurais e urbanos, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado ao disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Adequação dos consectários legais. Majoração dos Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado ao disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001823-54.2023.4.06.3824

ID: 315902315

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001823-54.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA MARTINS LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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GABRIELA ALCÂNTARA AYRES

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001823-54.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : LENILDA MARTINS LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALCÂNTARA AYRES (… RECURSO CÍVEL Nº 1001823-54.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : LENILDA MARTINS LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALCÂNTARA AYRES (OAB DF051494) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB DF038646) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e a autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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