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Estado De São Paulo e outros x Bianca Rosendo De Mattos

ID: 311865551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013918-42.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

BIANCA ROSENDO DE MATTOS

Despacho

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013918-42.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bianca Ro… DESPACHO Nº 1013918-42.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bianca Rosendo de Mattos - Vistos. Interposto Recurso Extraordinário em face do Acórdão de fls. 169/175, a E. Presidência proferiu o r. despacho de fl. 200 determinando a remessa dos autos a este relator para análise da questão atinente aos consectários da mora, notadamente diante da alegação de que não está em conformidade com o Tema 810 do STF. O Acórdão recorrido, contudo, não está em desconformidade com o Tema 810 do STF. Em 09/12/2021 entrou em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, dispondo seu art. 3º que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nestes termos, extrai-se da norma constitucional que a taxa do Selic serve para três fins: (i) atualização monetária; (ii) remuneração do capital; e (iii) compensação da mora. Outrossim, a utilização da Taxa do Selic anteriormente ao trânsito em julgado não se mostra indevida, visto que cumprirá, nesse caso, a função de atualização monetária. E, após o trânsito, cumprirá a função de atualização monetária e de compensação da mora (em se tratando de débito de natureza tributária, como é o caso presente). Nesse sentido, cumpre consignar que a norma fundamental estabeleceu, sem qualquer ressalva, que, a partir de 09/12/2021, para toda e qualquer dívida da Fazenda Pública, a taxa do Selic será o único índice aplicável. Confiram-se recentes decisões do E. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DECORRENTE DE RATEIO DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. NATUREZA DA VANTAGEM. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA SELIC: EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 9/12/2021. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de normas locais. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional n. 113/2021 determinou a aplicação imediata, desde a data de sua publicação (9/12/2021), da Taxa Selic nas condenações da Fazenda Pública. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1462615 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 24/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO PUBLIC 29/02/2024) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1437482 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023) (g.n.) No mesmo sentindo, confira-se precedente deste Colégio Recursal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MODULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA 810/STF (TRATANDO- SE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE OS JUROS DE MORA TENHAM COMO ÍNDICE A TAXA SELIC E INCIDAM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO). MANTIDAS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, EIS QUE HOUVE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810/STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001878-82.2022.8.26.0450; Relator (a): Rodrigo Sette Carvalho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Observe-se que o referido julgado foi confirmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.475.131/SP, em r. Decisão Monocrática do Eminente Ministro Alexandre de Moraes transitada em julgado em 04/04/2024, sendo oportuna a transcrição de sua conclusão: Dessa forma, não encontra amparo na jurisprudência desta SUPREMA CORTE a alegação da parte recorrente no sentido de que, em relação aos juros moratórios, a aplicação da taxa Selic deve se dar apenas a partir do trânsito em julgado da demanda. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (grifou-se) No mesmo sentido, a Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (STF, ARE 1.485.133, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/04/2024, publicado em 19/04/2024). Por essas razões, não havendo descompasso entre o entendimento adotado e o Tema 810 do STF, determino a remessa dos autos à E. Presidência para o exame da admissibilidade do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S. P. P. S. x C. M. De A.

ID: 319410916

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-52.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

C. M. DE A.

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002043-52.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. M. de A. - Vistos. Interposto Recurso Extraordinário em fac… DESPACHO Nº 1002043-52.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. M. de A. - Vistos. Interposto Recurso Extraordinário em face do Acórdão de fls. 109/115, a E. Presidência proferiu o r. despacho de fls. 156/157 determinando a remessa dos autos a este relator para análise da questão atinente aos consectários da mora, notadamente diante da alegação de que não está em conformidade com o Tema 810 do STF. O Acórdão recorrido, contudo, não está em desconformidade com o Tema 810 do STF. Em 09/12/2021 entrou em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, dispondo seu art. 3º que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nestes termos, extrai-se da norma constitucional que a taxa do Selic serve para três fins: (i) atualização monetária; (ii) remuneração do capital; e (iii) compensação da mora. Outrossim, a utilização da Taxa do Selic anteriormente ao trânsito em julgado não se mostra indevida, visto que cumprirá, nesse caso, a função de atualização monetária. E, após o trânsito, cumprirá a função de atualização monetária e de compensação da mora (em se tratando de débito de natureza tributária, como é o caso presente). Nesse sentido, cumpre consignar que a norma fundamental estabeleceu, sem qualquer ressalva, que, a partir de 09/12/2021, para toda e qualquer dívida da Fazenda Pública, a taxa do Selic será o único índice aplicável. Confiram-se recentes decisões do E. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DECORRENTE DE RATEIO DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. NATUREZA DA VANTAGEM. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA SELIC: EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 9/12/2021. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de normas locais. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional n. 113/2021 determinou a aplicação imediata, desde a data de sua publicação (9/12/2021), da Taxa Selic nas condenações da Fazenda Pública. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1462615 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 24/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO PUBLIC 29/02/2024) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1437482 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023) (g.n.) No mesmo sentindo, confira-se precedente deste Colégio Recursal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MODULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA 810/STF (TRATANDO- SE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE OS JUROS DE MORA TENHAM COMO ÍNDICE A TAXA SELIC E INCIDAM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO). MANTIDAS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, EIS QUE HOUVE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810/STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001878-82.2022.8.26.0450; Relator (a): Rodrigo Sette Carvalho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Observe-se que o referido julgado foi confirmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.475.131/SP, em r. Decisão Monocrática do Eminente Ministro Alexandre de Moraes transitada em julgado em 04/04/2024, sendo oportuna a transcrição de sua conclusão: Dessa forma, não encontra amparo na jurisprudência desta SUPREMA CORTE a alegação da parte recorrente no sentido de que, em relação aos juros moratórios, a aplicação da taxa Selic deve se dar apenas a partir do trânsito em julgado da demanda. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (grifou-se) No mesmo sentido, a Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (STF, ARE 1.485.133, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/04/2024, publicado em 19/04/2024). Por essas razões, não havendo descompasso entre o entendimento adotado e o Tema 810 do STF, determino a remessa dos autos à E. Presidência para o exame da admissibilidade do recurso interposto. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: João Paulo Pereira Grejo (OAB: 294628/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafael Da Silva Apparecido x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319657647

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000094-03.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA APPARECIDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000094-03.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA APPARECIDO AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000094-03.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA APPARECIDO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000094-03.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA APPARECIDO ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA APPARECIDO

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Sgs Do Brasil Ltda x Camila Abrante Coelho

ID: 276732567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001426-24.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SGS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILA ABRANTE COELHO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: CAMILA ABRANTE COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6093bca proferida nos autos. ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 - 14ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: RAFAEL GOMES DA SILVA RECURSO DE: SGS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 8c362ba; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 78a2f6e). Regular a representação processual (Id 85c5f1d e c9fa13d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3eaa84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada afastar sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que a reclamante não não desempenhava suas atividades em áreas consideradas de risco. Pois bem. Constou do laudo pericial de ID. f8b203c: O Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-16 e seus anexos, da Portaria 3214/78, pois: Expunha-se em atividades e condições de Periculosidade com inflamáveis líquidos, de forma permanente, fazendo jus ao adicional de 30%, expondo-se em atividades e operações perigosas com inflamáveis líquidos, visto que estando o tanque de óleo diesel descrito em desacordo com o que determina a Legislação, conforme item VIII do laudo pericial, tornando assim, toda a área de operação como ÁREA de RISCO, tendo ainda suas atividades enquadradas, no item "b" do quadro 1 e a letra "r", do item 3, ambas do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16 Atividades e Operações Perigosas, pertencentes à Portaria 3214/78. O reclamante laborava na área de risco conforme sua rotina de trabalho em condição permanente e habitual, devido à característica construtiva do local, o tanque encontra-se em local aberto em distância inferior a 03 metros da estrutura da edificação principal, tratando-se de estrutura única, comum e integrada. Concluiu, portanto, que "O Reclamante laborou em condições periculosas com inflamáveis considerando a condição atual do sistema de geração de energia, conforme inspeção no local de trabalho do reclamante e nas informações prestadas pelos informantes com os documentos entregues". Frise-se, por oportuno, que o laudo pericial foi bastante claro e incisivo ao concluir que a recorrida, habitualmente, se ativava em condições de periculosidade, ocorrendo assim exposição ao propalado risco à vida, ao contrário do que insiste a recorrente em fazer crer, segundo as verificações efetuadas nos ambientes de trabalho da empresa. Logo, as anteditas conclusões periciais merecem ser utilizadas como razões de decidir, visto que não infirmadas, de forma segura, por outras provas dos autos, incapazes de, por si só, se sobrelevar ao peso e valia de toda a prova técnica. Além disso, o laudo é muito bem feito, preciso e objetivo em noticiar a existência do alardeado agente de risco à vida do reclamante, considerando, outrossim, que a perícia técnica foi pautada devidamente em regra legal e em regulamentos normativos. Assim, sendo o meio de prova para aferição da periculosidade o laudo pericial apresentado por profissional devidamente habilitado, na forma do art. 195 da CLT, e tendo o perito apresentado sua conclusão de maneira fundamentada, respondendo aos questionamentos feitos pelas partes satisfatoriamente, há que se manter sua conclusão. Portanto, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu a conclusão pericial e deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao recorrido. Por fim, entendo guardar parcial provimento a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado a título de honorários periciais. A fim de adequar o valor arbitrado ao comumente praticado nesta Especializada para trabalhos de semelhante complexidade, rearbitro os honorários periciais devidos pela reclamada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Reformo parcialmente." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ABRANTE COELHO

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Sgs Do Brasil Ltda x Camila Abrante Coelho

ID: 276732612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001426-24.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SGS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILA ABRANTE COELHO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: CAMILA ABRANTE COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6093bca proferida nos autos. ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 - 14ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: RAFAEL GOMES DA SILVA RECURSO DE: SGS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 8c362ba; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 78a2f6e). Regular a representação processual (Id 85c5f1d e c9fa13d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3eaa84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada afastar sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que a reclamante não não desempenhava suas atividades em áreas consideradas de risco. Pois bem. Constou do laudo pericial de ID. f8b203c: O Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-16 e seus anexos, da Portaria 3214/78, pois: Expunha-se em atividades e condições de Periculosidade com inflamáveis líquidos, de forma permanente, fazendo jus ao adicional de 30%, expondo-se em atividades e operações perigosas com inflamáveis líquidos, visto que estando o tanque de óleo diesel descrito em desacordo com o que determina a Legislação, conforme item VIII do laudo pericial, tornando assim, toda a área de operação como ÁREA de RISCO, tendo ainda suas atividades enquadradas, no item "b" do quadro 1 e a letra "r", do item 3, ambas do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16 Atividades e Operações Perigosas, pertencentes à Portaria 3214/78. O reclamante laborava na área de risco conforme sua rotina de trabalho em condição permanente e habitual, devido à característica construtiva do local, o tanque encontra-se em local aberto em distância inferior a 03 metros da estrutura da edificação principal, tratando-se de estrutura única, comum e integrada. Concluiu, portanto, que "O Reclamante laborou em condições periculosas com inflamáveis considerando a condição atual do sistema de geração de energia, conforme inspeção no local de trabalho do reclamante e nas informações prestadas pelos informantes com os documentos entregues". Frise-se, por oportuno, que o laudo pericial foi bastante claro e incisivo ao concluir que a recorrida, habitualmente, se ativava em condições de periculosidade, ocorrendo assim exposição ao propalado risco à vida, ao contrário do que insiste a recorrente em fazer crer, segundo as verificações efetuadas nos ambientes de trabalho da empresa. Logo, as anteditas conclusões periciais merecem ser utilizadas como razões de decidir, visto que não infirmadas, de forma segura, por outras provas dos autos, incapazes de, por si só, se sobrelevar ao peso e valia de toda a prova técnica. Além disso, o laudo é muito bem feito, preciso e objetivo em noticiar a existência do alardeado agente de risco à vida do reclamante, considerando, outrossim, que a perícia técnica foi pautada devidamente em regra legal e em regulamentos normativos. Assim, sendo o meio de prova para aferição da periculosidade o laudo pericial apresentado por profissional devidamente habilitado, na forma do art. 195 da CLT, e tendo o perito apresentado sua conclusão de maneira fundamentada, respondendo aos questionamentos feitos pelas partes satisfatoriamente, há que se manter sua conclusão. Portanto, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu a conclusão pericial e deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao recorrido. Por fim, entendo guardar parcial provimento a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado a título de honorários periciais. A fim de adequar o valor arbitrado ao comumente praticado nesta Especializada para trabalhos de semelhante complexidade, rearbitro os honorários periciais devidos pela reclamada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Reformo parcialmente." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 261481989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001856-48.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : ROSILENE DE ASSIS FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e7300 proferida nos autos. 1001856-48.2023.5.02.0081 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. ROSILENE DE ASSIS FELIX Recorrido(a)(s): 1. ROSILENE DE ASSIS FELIX 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cf779ad; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 235fce5). Regular a representação processual (Id d23c08f ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSILENE DE ASSIS FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 85db612; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 44fe176). Regular a representação processual (Id b73d404). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - ROSILENE DE ASSIS FELIX

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 261481993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001856-48.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : ROSILENE DE ASSIS FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e7300 proferida nos autos. 1001856-48.2023.5.02.0081 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. ROSILENE DE ASSIS FELIX Recorrido(a)(s): 1. ROSILENE DE ASSIS FELIX 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cf779ad; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 235fce5). Regular a representação processual (Id d23c08f ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSILENE DE ASSIS FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 85db612; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 44fe176). Regular a representação processual (Id b73d404). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - ROSILENE DE ASSIS FELIX

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Veronica Da Costa Teixeira x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 318490985

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001878-95.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001878-95.2023.5.02.0020 AUTOR: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001878-95.2023.5.02.0020 AUTOR: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b022999 proferida nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 1001878-95.2023.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 0000448-43.2015.5.02.0041 Reclamante: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA Reclamada: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista que consta dos autos. São Paulo, 4 de julho de 2025. DECISÃO Cuida-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença, ajuizada pelo VERÔNICA DA COSTA TEIXEIRA em desfavor de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, para fins de liquidação e execução das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública principal nº 0000448-43.2015.5.02.0041, distribuída na data de 06/04/2015, que tramitou perante a 42ª Vara do Trabalho se São Paulo – Fórum Ruy Barbosa. O objeto da condenação da naqueles autos consistiu em: a) salário de novembro de 2014 dos 270 empregados representados pelo sindicato autor; b) saldo de 13º salário de 2014 a todos os empregados representados pelo autor; c) multa da cláusula 47ª da CCT de 2013/2014, pelo atraso de 03 dias no pagamento do salário de abril/2014; d) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ao sindicato autor; e) expedição imediata de ofício à ré para pagamento das verbas descritas nas alíneas “a” e “b” no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 do valor original devido, na forma do artigo 461 do CPC; f) juros de 1% ao mês “pro rata die” (súmula 200do C. TST) e correção monetária nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991; g) custas pelo autor – R$ 2.000,00. A autora juntou procuração e outros documentos, além de cálculos, às fls. 227 (id. 3122033). A reclamada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da petição inicial, documentos e cálculos apresentados pela autora, tendo apresentado sua resposta às fls. 246/258 (id. 7fe154b). Juntou documentos e apresentou cálculos às fls. 350/352 (id. 57279a0). Passo à análise. 1 – Do direito. A reclamante juntou cópia da CTPS às fls. 228/230 (id. - f66169a), comprovando que foi admitida em 21/06/2006. O TRCT de fls. 339 (id. a0353f7) informa a rescisão contratual em 14/10/2015, pelo que era empregada da ré no período da condenação. 2 – Das parcelas deferidas. O título liquidando condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas e parâmetros: a) Salário novembro/2014; b) Saldo de 13º salário 2014; c) Multa da cláusula 47ª da CCT pelo atraso de 03 dias no pagamento do salário de abril/2014; no particular, a CCT com vigência para 2014/2015, aplicável ao caso em análise por viger de 01/05/2014 a 30/04/2015, foi juntada às fls. 168/181 (id. ce5cc7c). A cláusula 47 prevê duas multas: - na letra “a”, a cláusula estabelece especificamente a multa por atraso no pagamento de salários e 13º salários; - a leta “b’ fixa multa genérica, residual e aplicável somente quanto às violações de obrigações de fazer cujas cláusulas que as preveem não tenham cominações próprias. A letra “c” da cláusula apenas indica que não incide sobre as multas, o limite previsto no Código Civil. Considerando o objeto da condenação, a multa deferida em sentença é aquela da letra “a”, da CCT: multa equivalente a salário dia do trabalhador, por dia de atraso, sendo devida no total de 03 dias, em relação ao atraso de pagamento do salário de abril/2014. A sentença limitou expressamente a aplicação da multa. d) Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. e) Multa diária, em favor de cada empregado, equivalente a 01/30 do valor original devido, na forma do artigo 461, do CPC – esta multa (astreintes) foi fixada para o caso de a reclamada não efetuar o pagamento das parcelas deferidas (salário de novembro e saldo de 13º salário de 2014) no prazo de 30 dias; e sua incidência ocorreria a contar do primeiro dia após o término do prazo concedido à ré para cumprir a obrigação de pagar. Não há qualquer relação com instrumentos coletivos firmados pelas partes. 3 - Das contas apresentadas pela autora (fls. 227). As contas apresentadas pela parte autora não estão em consonância com o artigo 129 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006, além de não terem sido apresentados de forma didática. Ao contrário disso, foram apresentados de forma confusa, o que dificulta sobremaneira a análise pelo juízo. Entretanto, da análise da planilha, pode-se concluir o que segue. Os cálculos foram atualizados para 01/12/2023, porém, não há informação sobre a qual tabela/mês pertence o índice utilizado para corrigir o crédito apurado. O salário de novembro/2014 foi informado como pago, e sobre ele o autor não apurou atualização monetária, razão pela qual presumo que foi pago dentro do prazo legal. Já com relação ao 13º salário/2014, foi informado o pagamento de R$ 1.287,27 na data, aproximadamente, de 13/10/2015. A autora apurou correção monetária e juros sobre essa base salarial. A multa prevista na cláusula 47ª da CCT foi incorretamente apurada, uma vez que aquela deferida em sentença é a da letra “a” da referida cláusula, e corresponde ao salário de 03 dias de salário da autora naquele mês. O valor do salário da reclamante em abril/2014 equivaleu a R$ 1.088,07, conforme ficha cadastral de fls. 333/336 (id. 0c7dac8). Logo, o valor não atualizado da multa é R$ 108,80 (R$ 1.088,07/30 dias X 03 dias), que deve ser atualizada, nos termos da condenação. Quanto à multa de 01/30 do valor original devido, na forma do artigo 461, do CPC, cuida-se de astreintes, para a qual a reclamada deveria ter sido citada para pagar, pois assim determinou a r. sentença. Ademais, nos termos da súmula 410, do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entendo que, para ter direito ao recebimento das astreintes, era indispensável que a autora, informasse e comprovasse nestes autos: a) a existência no processo principal, de citação da ré para pagamento das parcelas deferidas; b) a data do início e término do prazo concedido à reclamada para cumprir a obrigação; c) a data em que o pagamento foi efetuado, a fim de constituir a ré em mora. Tudo isso era ônus da autora, que dele não se desincumbiu. Ademais, diante da determinação pela Vara onde tramitou a ação principal, para que a execução prosseguisse de forma individual e autônoma, a dedução é a de que a intimação para pagar somente poderia ocorrer após a distribuição do cumprimento individual de sentença. Não tendo restado comprovado nestes autos que houve citação da ré nos autos principais, para pagamento, e não tendo restado comprovada a mora da reclamada no cumprimento da obrigação de pagar, não há que se falar em incidência de multa. Diante de todo o exposto, inobstante a ré não ter apresentado resposta e contestação aos cálculos da reclamante, tampouco comprovado o pagamento das parcelas deferidas, não há como acolher os cálculos apresentados pela autora da forma como apresentados, em razão do quanto relatado anteriormente. 4 – Das contas apresentadas pela reclamada – fls. 350. As contas apresentadas pela ré também estão em desacordo com a coisa julgada. De início, a reclamada alega que já pagou os valores correspondentes ao 13º à autora, contudo, os documentos dos autos denotam o contrário. A ré informou, por exemplo, que o valor de R$ 931,91 foi pago à reclamante quando do encerramento do contrato de trabalho. Alega que foi autorizado o pagamento das verbas rescisórias em 07 parcelas. Entretanto, no TRCT de fls. 339/340 não há notícia do 13º/2014, tampouco há lançamento de crédito no importe de R$ 931,91. E o recibo de pagamento de fls. 338 informa o desconto do valor de R$ 931,91 no mês de dezembro/2014 (não o pagamento da parcela). A reclamada não comprovou o pagamento do valor de R$ 931,91, tampouco o adiantamento de R$ 300,00, a título de ‘3º salário, posto que os recibos de pagamento juntados não estão assinados pela trabalhadora, sendo documento de emissão unilateral, que não tem valor probatório, ante a ausência do recibo de pagamento respectivo. Verifico, ainda, que a reclamada não apurou honorários de sucumbência, apesar da condenação expressa. Noto, ainda, que a ré não apurou contribuições previdenciárias. Argumenta a ré, que é isenta dos recolhimentos respectivos. Contudo, junta aos autos documentos de arrecadação, a fim de comprovar os recolhimentos, o que contraria as próprias alegações. Demais disso, os recibos de pagamento juntados pela reclamada sequer pertencem a ela. Menciono como exemplo, o recibo de fls. 353, cujo pagador é “Hospital Municipal São Luiz”, cujo CNPJ (62779145/0002-70) não é o da ré. DA mesma forma o recibo de fls. 357, cujo CNPJ do pagador é 62779145/0011-61, e não coincide com o da reclamada. Não há como acolher as contas das partes. 5 – Justiça gratuita. A autora juntou declaração de hipossuficiência às fls. 232 (id. 9Ba4d4b) dos presentes autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Acolho. 5 - CONCLUSÃO. Diante do exposto, passo à homologação dos cálculos elaborados pela serventia desta Vara do Trabalho, e à fixação dos valores devidos, com base na ficha financeira juntada aos autos, atualizados para 30/11/2024: Principal atualizado: R$ 2.135,09 Juros: R$ 301,47 Valor do crédito do autor atualizado: R$ 2.436,56 Honorários de sucumbência a cargo da reclamada: R$ 365,48. INSS – cota reclamada - R$ 546,03 INSS – cota reclamante – R$ 153,90 (dedução) Total da execução em 04/07/2025: R$ 3.348,07. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 3.348,07, atualizado até 04/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA COSTA TEIXEIRA

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Veronica Da Costa Teixeira x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 318490988

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001878-95.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001878-95.2023.5.02.0020 AUTOR: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001878-95.2023.5.02.0020 AUTOR: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b022999 proferida nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 1001878-95.2023.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 0000448-43.2015.5.02.0041 Reclamante: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA Reclamada: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista que consta dos autos. São Paulo, 4 de julho de 2025. DECISÃO Cuida-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença, ajuizada pelo VERÔNICA DA COSTA TEIXEIRA em desfavor de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, para fins de liquidação e execução das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública principal nº 0000448-43.2015.5.02.0041, distribuída na data de 06/04/2015, que tramitou perante a 42ª Vara do Trabalho se São Paulo – Fórum Ruy Barbosa. O objeto da condenação da naqueles autos consistiu em: a) salário de novembro de 2014 dos 270 empregados representados pelo sindicato autor; b) saldo de 13º salário de 2014 a todos os empregados representados pelo autor; c) multa da cláusula 47ª da CCT de 2013/2014, pelo atraso de 03 dias no pagamento do salário de abril/2014; d) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ao sindicato autor; e) expedição imediata de ofício à ré para pagamento das verbas descritas nas alíneas “a” e “b” no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 do valor original devido, na forma do artigo 461 do CPC; f) juros de 1% ao mês “pro rata die” (súmula 200do C. TST) e correção monetária nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991; g) custas pelo autor – R$ 2.000,00. A autora juntou procuração e outros documentos, além de cálculos, às fls. 227 (id. 3122033). A reclamada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da petição inicial, documentos e cálculos apresentados pela autora, tendo apresentado sua resposta às fls. 246/258 (id. 7fe154b). Juntou documentos e apresentou cálculos às fls. 350/352 (id. 57279a0). Passo à análise. 1 – Do direito. A reclamante juntou cópia da CTPS às fls. 228/230 (id. - f66169a), comprovando que foi admitida em 21/06/2006. O TRCT de fls. 339 (id. a0353f7) informa a rescisão contratual em 14/10/2015, pelo que era empregada da ré no período da condenação. 2 – Das parcelas deferidas. O título liquidando condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas e parâmetros: a) Salário novembro/2014; b) Saldo de 13º salário 2014; c) Multa da cláusula 47ª da CCT pelo atraso de 03 dias no pagamento do salário de abril/2014; no particular, a CCT com vigência para 2014/2015, aplicável ao caso em análise por viger de 01/05/2014 a 30/04/2015, foi juntada às fls. 168/181 (id. ce5cc7c). A cláusula 47 prevê duas multas: - na letra “a”, a cláusula estabelece especificamente a multa por atraso no pagamento de salários e 13º salários; - a leta “b’ fixa multa genérica, residual e aplicável somente quanto às violações de obrigações de fazer cujas cláusulas que as preveem não tenham cominações próprias. A letra “c” da cláusula apenas indica que não incide sobre as multas, o limite previsto no Código Civil. Considerando o objeto da condenação, a multa deferida em sentença é aquela da letra “a”, da CCT: multa equivalente a salário dia do trabalhador, por dia de atraso, sendo devida no total de 03 dias, em relação ao atraso de pagamento do salário de abril/2014. A sentença limitou expressamente a aplicação da multa. d) Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. e) Multa diária, em favor de cada empregado, equivalente a 01/30 do valor original devido, na forma do artigo 461, do CPC – esta multa (astreintes) foi fixada para o caso de a reclamada não efetuar o pagamento das parcelas deferidas (salário de novembro e saldo de 13º salário de 2014) no prazo de 30 dias; e sua incidência ocorreria a contar do primeiro dia após o término do prazo concedido à ré para cumprir a obrigação de pagar. Não há qualquer relação com instrumentos coletivos firmados pelas partes. 3 - Das contas apresentadas pela autora (fls. 227). As contas apresentadas pela parte autora não estão em consonância com o artigo 129 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006, além de não terem sido apresentados de forma didática. Ao contrário disso, foram apresentados de forma confusa, o que dificulta sobremaneira a análise pelo juízo. Entretanto, da análise da planilha, pode-se concluir o que segue. Os cálculos foram atualizados para 01/12/2023, porém, não há informação sobre a qual tabela/mês pertence o índice utilizado para corrigir o crédito apurado. O salário de novembro/2014 foi informado como pago, e sobre ele o autor não apurou atualização monetária, razão pela qual presumo que foi pago dentro do prazo legal. Já com relação ao 13º salário/2014, foi informado o pagamento de R$ 1.287,27 na data, aproximadamente, de 13/10/2015. A autora apurou correção monetária e juros sobre essa base salarial. A multa prevista na cláusula 47ª da CCT foi incorretamente apurada, uma vez que aquela deferida em sentença é a da letra “a” da referida cláusula, e corresponde ao salário de 03 dias de salário da autora naquele mês. O valor do salário da reclamante em abril/2014 equivaleu a R$ 1.088,07, conforme ficha cadastral de fls. 333/336 (id. 0c7dac8). Logo, o valor não atualizado da multa é R$ 108,80 (R$ 1.088,07/30 dias X 03 dias), que deve ser atualizada, nos termos da condenação. Quanto à multa de 01/30 do valor original devido, na forma do artigo 461, do CPC, cuida-se de astreintes, para a qual a reclamada deveria ter sido citada para pagar, pois assim determinou a r. sentença. Ademais, nos termos da súmula 410, do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entendo que, para ter direito ao recebimento das astreintes, era indispensável que a autora, informasse e comprovasse nestes autos: a) a existência no processo principal, de citação da ré para pagamento das parcelas deferidas; b) a data do início e término do prazo concedido à reclamada para cumprir a obrigação; c) a data em que o pagamento foi efetuado, a fim de constituir a ré em mora. Tudo isso era ônus da autora, que dele não se desincumbiu. Ademais, diante da determinação pela Vara onde tramitou a ação principal, para que a execução prosseguisse de forma individual e autônoma, a dedução é a de que a intimação para pagar somente poderia ocorrer após a distribuição do cumprimento individual de sentença. Não tendo restado comprovado nestes autos que houve citação da ré nos autos principais, para pagamento, e não tendo restado comprovada a mora da reclamada no cumprimento da obrigação de pagar, não há que se falar em incidência de multa. Diante de todo o exposto, inobstante a ré não ter apresentado resposta e contestação aos cálculos da reclamante, tampouco comprovado o pagamento das parcelas deferidas, não há como acolher os cálculos apresentados pela autora da forma como apresentados, em razão do quanto relatado anteriormente. 4 – Das contas apresentadas pela reclamada – fls. 350. As contas apresentadas pela ré também estão em desacordo com a coisa julgada. De início, a reclamada alega que já pagou os valores correspondentes ao 13º à autora, contudo, os documentos dos autos denotam o contrário. A ré informou, por exemplo, que o valor de R$ 931,91 foi pago à reclamante quando do encerramento do contrato de trabalho. Alega que foi autorizado o pagamento das verbas rescisórias em 07 parcelas. Entretanto, no TRCT de fls. 339/340 não há notícia do 13º/2014, tampouco há lançamento de crédito no importe de R$ 931,91. E o recibo de pagamento de fls. 338 informa o desconto do valor de R$ 931,91 no mês de dezembro/2014 (não o pagamento da parcela). A reclamada não comprovou o pagamento do valor de R$ 931,91, tampouco o adiantamento de R$ 300,00, a título de ‘3º salário, posto que os recibos de pagamento juntados não estão assinados pela trabalhadora, sendo documento de emissão unilateral, que não tem valor probatório, ante a ausência do recibo de pagamento respectivo. Verifico, ainda, que a reclamada não apurou honorários de sucumbência, apesar da condenação expressa. Noto, ainda, que a ré não apurou contribuições previdenciárias. Argumenta a ré, que é isenta dos recolhimentos respectivos. Contudo, junta aos autos documentos de arrecadação, a fim de comprovar os recolhimentos, o que contraria as próprias alegações. Demais disso, os recibos de pagamento juntados pela reclamada sequer pertencem a ela. Menciono como exemplo, o recibo de fls. 353, cujo pagador é “Hospital Municipal São Luiz”, cujo CNPJ (62779145/0002-70) não é o da ré. DA mesma forma o recibo de fls. 357, cujo CNPJ do pagador é 62779145/0011-61, e não coincide com o da reclamada. Não há como acolher as contas das partes. 5 – Justiça gratuita. A autora juntou declaração de hipossuficiência às fls. 232 (id. 9Ba4d4b) dos presentes autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Acolho. 5 - CONCLUSÃO. Diante do exposto, passo à homologação dos cálculos elaborados pela serventia desta Vara do Trabalho, e à fixação dos valores devidos, com base na ficha financeira juntada aos autos, atualizados para 30/11/2024: Principal atualizado: R$ 2.135,09 Juros: R$ 301,47 Valor do crédito do autor atualizado: R$ 2.436,56 Honorários de sucumbência a cargo da reclamada: R$ 365,48. INSS – cota reclamada - R$ 546,03 INSS – cota reclamante – R$ 153,90 (dedução) Total da execução em 04/07/2025: R$ 3.348,07. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 3.348,07, atualizado até 04/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Alexsandro Carlos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 320538339

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001878-56.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044914 proferida nos autos. ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) RECURSO DE: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 95bed5f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c2881b8). Regular a representação processual (Id f4856e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Regional excluiu do marco prescricional quinquenal e bienal o período de suspensão da prescrição de 141 dias da Lei nº 14.010/2020 sob fundamento de que o empregado não se beneficia da suspensão prevista no art. 3º da Lei n. 14.010 /2020 quando a rescisão do seu contrato e, portanto, o início da contagem da prescrição bienal for posterior ao fim da vigência do período de suspensão. No caso, restou consignado no v. acórdão que o período entre a rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e o ajuizamento da presente reclamação em 27/11/2023 não abrangeu o período de vigência da aludida suspensão processual e, portanto, o texto não beneficia o demandante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto de outro Regional não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico, não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Requer a majoração do valor ora arbitrado tendo em vista a discriminação estética sofrida. Consta do v. acórdão: "Como destacado pelo i. sentenciante, a prova oral favorece o reclamante. A vedação ao uso de camisa rosa e cabelos presos, por parte dos empregados homens, existiu e foi comunicada pelos gerentes aos empregados, tanto que recordada pelas testemunhas do autor. Insta salientar que é direito do empregador a imposição de código de vestimenta para seus empregados, conforme previsto no art. 456-A, da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e que traz para a legislação do trabalho a validade do chamado dress code no ambiente de trabalho, in verbis: "Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada". Ocorre que o exercício de um direito subjetivo guarda limitações, pois não pode assumir a feição de um direito discricionário, absoluto e incontrastável. Sempre que se excedem tais limites, ocorre o chamado abuso de direito. Não por outro motivo que nosso Código Civil estabelece em seu art. 187 que: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Na hipótese, as exigências de vestimenta direcionadas aos empregados, conquanto se revelem adequadas ao propósito religioso da reclamada atendendo à sua cultura organizacional e decorra, como assinalado, do seu poder diretivo, não pode interferir na esfera privada dos seus empregados, de modo a impingir-lhes um comportamento que excede àquele que se espera do "homem-médio", como narrado pelas testemunhas. Considero, portanto, que a reclamada cometeu abuso de direito. Relevante notar, outrossim, que o "dress code" exigido pelo empregador sequer constava de seu regulamento interno, de prévio conhecimento dos empregados, mais derivava dos usos e costumes adotados pelo superior hierárquico, sem justificativa plausível, o que fere os direitos de personalidade do empregado. No mesmo sentido, a jurisprudência trabalhista: "DA NORMA INTERNA. ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DO USO DE BARBA E CAVANHAQUE. É cediço que a exigência imposta pela empresa para que os seus empregados trabalhem sem cavanhaque ou sem barba, com determinado corte de cabelo, pode afetar o direito à liberdade, à intimidade, à imagem e à dignidade da pessoa humana, dispostos no inciso X do art. 5º da Carta Magna, sendo a proibição contida na norma interna ilegítima no seu nascedouro. Não havendo nenhuma relação do uso da barba, bigode, cavanhaque e corte de cabelo com o desempenho profissional do empregado, nem qualquer repercussão na segurança da atividade empresarial da reclamada, injustificável a proibição prevista no regulamento interno da empresa reclamada, porquanto deve ser facultado aos empregados decidir acerca de tais aspectos ligados a sua aparência pessoal no ambiente de trabalho, com amparo no art. 5º da CF/88. Com efeito, não pode o empregador intervir na estética pessoal do empregado sob o pretexto de que, no âmbito do seu poder diretivo, pode ditar regras de apresentação pessoal (art. 2º, da CLT), pois a restrição fere a intimidade e o direito à própria imagem da pessoa, ao menos que a exigência decorresse de normas da higiene e segurança do trabalho, o que não é o caso dos autos. Por essas razões, correta a decisão a quo que declarou a inconstitucionalidade da norma interna que proíbe o uso de barba e cavanhaque, reputando nulas as sanções disciplinares aplicadas aos empregados citados na exordial. Sentença mantida neste aspecto." (TRT-7 - RO: 00003434520155070003, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 20/07/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2016, g.n.) No mais, sopesando as finalidades, reparatória, punitiva e educativa da indenização, tanto do ponto de vista da capacidade econômica da demandada, como sob o enfoque da condição pessoal do empregado e o impacto da atitude da empresa, reputo como devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor arbitrado na origem - três vezes a remuneração bruta do empregado - se mostra, a meu sentir, excessivo pelo que reduzo o montante para R$ 5.000,00 valor capaz de coibir o descaso da ré com seus empregados e a reiteração da conduta." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de discriminação estética, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Foi consignado pela Turma que a norma coletiva que regulamenta a PLR-2020/2021 prevê o pagamento da antecipação na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor previsto, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, a ser pago até o dia 30/09/2021. No caso, ao reclamante, dispensado em 21/12/2021, foram pagas as parcelas básica e individual relativas à antecipação da PLR/2021, não havendo previsão convencional do pagamento da parcela anual aos empregados dispensados, como o reclamante, do valor restante. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento da PLR - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

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