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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x 2All Administradora De Meios De Pagamentos Ltda. e outros

ID: 325127350

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-95.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ELAINE SANTOS SILVA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-95.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: ELAINE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-95.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: ELAINE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a9602 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de Id. 7396d19, cujo teor negou provimento ao apelo da executada para manter a decisão de Id. d213a67, ante o pagamento das cotas partes da 2ª e 3ª Reclamadas em Id. 35f667e e Id. 8c68853, nos termos das contas de Id. 72945f0 e Id. 61801fe, expeçam-se os alvarás na forma abaixo discriminada: 1) Do pagamento realizado pela 2ª Reclamada (MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP) em Id. 35f667e: 1.a) R$ 7.857,17 em favor da Autora; 1.b) R$ 835,61 em favor do advogado da Autora; 1.c) R$ 2.389,29 em favor da União (código 6092); 1.d) R$ 1.016,93 em favor da Perita DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 1.e) R$ 769,33 em favor do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA; 1.f) R$ 444,56 em favor da 2ª Reclamada (MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP); 2) Do pagamento realizado pela 3ª Reclamada (2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA) em Id. 8c68853: 2.a) R$ 10.299,77 em favor da Autora; 2.b) R$ 1.087,91 em favor do advogado da Autora; 2.c) R$ 1.290,45 em favor da União (código 6092); 2.d) R$ 1.281,56 em favor da Perita DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 2.e) R$ 969,54 em favor do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Para cumprimento da providência supra, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e nº 100/2017, intimem-se as partes favorecidas para, no prazo de 05 dias, informarem os dados bancários para transferência, sob pena de expedição de alvará para saque diretamente na boca do caixa. Tendo em vista que o valor quitado em Id. 8c68853 é insuficiente para quitação da cota parte, conforme atualização juntada em Id. 61801fe, intime-se a 3ª Reclamada (2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA) para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, no importe de R$ 1.288,50 (em 06/11/2024), devidamente atualizado, sob pena de execução direta via utilização do convênio Sisbajud. Comprovado o pagamento, fica desde já deferida a liberação em favor da União (código 6092). Cumpridas as determinações acima, declaro extinta a presente execução em face da 2ª e 3ª Reclamadas, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, que deverão ser excluídas do polo passivo. A execução prosseguirá apenas em face da 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), pelo remanescente, nos termos da sentença de liquidação de Id. 08c686d, conforme abaixo discriminado: 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA): Principal atualizado (SELIC): R$ 3.220,71 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 322,07 Contribuição Social Empregador: R$ 766,05 Honorários Perita Engenheira (DEBORAH RIOS ARRUDA): R$ 395,23 Honorários Perito Contábil (MIGUEL JOSE LA SALVIA): R$ 299,00 Total Bruto da Execução: R$ 5.003,06 Deduções ao final: Imposto de renda: isento Contribuição Social Empregado: R$ 223,96 Todos os valores estão atualizados até 31/08/2024. Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, expeça-se certidão para que o Reclamante promova a habilitação do crédito remanescente junto ao processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Após a expedição, a Reclamante deverá, no prazo de 20 dias, comprovar que efetuou a habilitação do seu crédito no processo de falência/recuperação judicial da 1ª Reclamada, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Comprovada a habilitação, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. As partes deverão informar nos autos acerca do trânsito em julgado do processo acima citado, para o regular prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE SANTOS SILVA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x 2All Administradora De Meios De Pagamentos Ltda. e outros

ID: 325127396

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-95.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ELAINE SANTOS SILVA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-95.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: ELAINE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-95.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: ELAINE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a9602 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de Id. 7396d19, cujo teor negou provimento ao apelo da executada para manter a decisão de Id. d213a67, ante o pagamento das cotas partes da 2ª e 3ª Reclamadas em Id. 35f667e e Id. 8c68853, nos termos das contas de Id. 72945f0 e Id. 61801fe, expeçam-se os alvarás na forma abaixo discriminada: 1) Do pagamento realizado pela 2ª Reclamada (MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP) em Id. 35f667e: 1.a) R$ 7.857,17 em favor da Autora; 1.b) R$ 835,61 em favor do advogado da Autora; 1.c) R$ 2.389,29 em favor da União (código 6092); 1.d) R$ 1.016,93 em favor da Perita DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 1.e) R$ 769,33 em favor do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA; 1.f) R$ 444,56 em favor da 2ª Reclamada (MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP); 2) Do pagamento realizado pela 3ª Reclamada (2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA) em Id. 8c68853: 2.a) R$ 10.299,77 em favor da Autora; 2.b) R$ 1.087,91 em favor do advogado da Autora; 2.c) R$ 1.290,45 em favor da União (código 6092); 2.d) R$ 1.281,56 em favor da Perita DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 2.e) R$ 969,54 em favor do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Para cumprimento da providência supra, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e nº 100/2017, intimem-se as partes favorecidas para, no prazo de 05 dias, informarem os dados bancários para transferência, sob pena de expedição de alvará para saque diretamente na boca do caixa. Tendo em vista que o valor quitado em Id. 8c68853 é insuficiente para quitação da cota parte, conforme atualização juntada em Id. 61801fe, intime-se a 3ª Reclamada (2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA) para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, no importe de R$ 1.288,50 (em 06/11/2024), devidamente atualizado, sob pena de execução direta via utilização do convênio Sisbajud. Comprovado o pagamento, fica desde já deferida a liberação em favor da União (código 6092). Cumpridas as determinações acima, declaro extinta a presente execução em face da 2ª e 3ª Reclamadas, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, que deverão ser excluídas do polo passivo. A execução prosseguirá apenas em face da 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), pelo remanescente, nos termos da sentença de liquidação de Id. 08c686d, conforme abaixo discriminado: 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA): Principal atualizado (SELIC): R$ 3.220,71 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 322,07 Contribuição Social Empregador: R$ 766,05 Honorários Perita Engenheira (DEBORAH RIOS ARRUDA): R$ 395,23 Honorários Perito Contábil (MIGUEL JOSE LA SALVIA): R$ 299,00 Total Bruto da Execução: R$ 5.003,06 Deduções ao final: Imposto de renda: isento Contribuição Social Empregado: R$ 223,96 Todos os valores estão atualizados até 31/08/2024. Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, expeça-se certidão para que o Reclamante promova a habilitação do crédito remanescente junto ao processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Após a expedição, a Reclamante deverá, no prazo de 20 dias, comprovar que efetuou a habilitação do seu crédito no processo de falência/recuperação judicial da 1ª Reclamada, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Comprovada a habilitação, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. As partes deverão informar nos autos acerca do trânsito em julgado do processo acima citado, para o regular prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

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John Hiroshi Iano e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 329316571

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-47.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO MARIA JACINTA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

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LURIAN OLIVEIRA SOUZA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-47.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA JACINTA FELIX DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-47.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA JACINTA FELIX DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aada5d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. a5794a1. O reclamante concordou com o laudo pericial (id. 6465f00). A reclamada impugnou o laudo apresentado (id. be810bb). Esclarecimentos periciais sob id. a661e3a, com retificação quanto à apuração dos juros. Acolho a retificação efetuada pelo perito. HOMOLOGO os cálculos id a661e3a, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 34,801,23, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 31.750,56 a título de Principal;R$ 1.556,75 a título de Taxa Legal; e,R$ 1.493,92 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 320,39 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive: pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 653,93 em 07/03/2025.pelos honorários periciais médicos, a cargo da ré, no importe de R$ 4.544,66 em 30/06/2025.pelos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 04/06/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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John Hiroshi Iano e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 329316590

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-47.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO MARIA JACINTA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LURIAN OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-47.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA JACINTA FELIX DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-47.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA JACINTA FELIX DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aada5d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. a5794a1. O reclamante concordou com o laudo pericial (id. 6465f00). A reclamada impugnou o laudo apresentado (id. be810bb). Esclarecimentos periciais sob id. a661e3a, com retificação quanto à apuração dos juros. Acolho a retificação efetuada pelo perito. HOMOLOGO os cálculos id a661e3a, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 34,801,23, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 31.750,56 a título de Principal;R$ 1.556,75 a título de Taxa Legal; e,R$ 1.493,92 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 320,39 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive: pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 653,93 em 07/03/2025.pelos honorários periciais médicos, a cargo da ré, no importe de R$ 4.544,66 em 30/06/2025.pelos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 04/06/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JACINTA FELIX DA SILVA

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Julio Caetano Rodrigues x Sendas Distribuidora S/A

ID: 335312124

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-41.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001904-41.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JULIO CAETANO RODRIGUES RECLAMADO: SENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001904-41.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JULIO CAETANO RODRIGUES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cfdc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 24 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 04/09/2025 13:40 DESPACHO DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Tendo em vista a ausência de Procuração Advocatícia nos autos, INTIMA-SE o Reclamante a regularizar a Representação Processual no prazo de 5 dias, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/09/2025 13:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 25 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CAETANO RODRIGUES

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Alexandre Correa Pacheco x Paula Pereira Rocha e outros

ID: 338080909

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA PACHECO

Polo Passivo:

PAULA PEREIRA ROCHA PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0256192 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise da ficha cadastral da JUCESP de id. e22ff91, constata-se que a empresa executada é unipessoal. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do autor de id. 0383ae0 como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, inclua-se a pessoa física PAULA PEREIRA ROCHA - CPF: 216.581.118-00 no polo passivo da ação e cite-se para pagamento ou garantia da execução nos moldes do art. 880 da CLT, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas. Negativa a citação, prossiga-se com pesquisa SNIPER para localização do endereço atualizado do destinatário e nova tentativa. Mantendo-se a negativa, cite-se por edital. Nada a deferir quanto ao requerimento de tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

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Alexandre Correa Pacheco x Paula Pereira Rocha e outros

ID: 338080920

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA PACHECO

Polo Passivo:

PAULA PEREIRA ROCHA PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0256192 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise da ficha cadastral da JUCESP de id. e22ff91, constata-se que a empresa executada é unipessoal. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do autor de id. 0383ae0 como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, inclua-se a pessoa física PAULA PEREIRA ROCHA - CPF: 216.581.118-00 no polo passivo da ação e cite-se para pagamento ou garantia da execução nos moldes do art. 880 da CLT, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas. Negativa a citação, prossiga-se com pesquisa SNIPER para localização do endereço atualizado do destinatário e nova tentativa. Mantendo-se a negativa, cite-se por edital. Nada a deferir quanto ao requerimento de tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CORREA PACHECO

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Processo nº 1001904-60.2025.4.01.3504

ID: 339232004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-60.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOS ANJOS OLIVEIRA

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FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001904-60.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001904-60.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. L. R. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE - GO56397 e DAYANE DOS ANJOS OLIVEIRA - GO56655 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta por Y. L. R. V. contra o I. N. D. S. S. -. I., por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). Fundamento e decido. O benefício assistencial de prestação continuada O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No mesmo sentido, o art. 1º da Convenção estatui: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Exige-se, assim, uma dupla vulnerabilidade para que a pessoa faça jus ao benefício de prestação continuada. Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi designada a realização de perícia médica judicial (id 2187087766). Entretanto, a parte autora não compareceu ao local do exame pericial (id 2193928511), e não justificou o motivo da ausência. Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimada (id 2187092415), tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a deficiência é requisito do benefício vindicado. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Por tratar-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010149-72.2024.8.26.0624

ID: 325907933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010149-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE TATUI E REGIãO - SSPMETERSINDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO D… Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ e REGIÃO SSPMTeR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra o ato do PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ, aduzindo, em síntese, que em 29/10/2024 os servidores titulares dos cargos de operadores de máquinas receberam intimação da autoridade apontada como coatora, determinando a supressão do pagamento de vantagem pessoal permanente, e declarando a nulidade do ato de concessão de gratificação. No entanto, o direito ao pagamento da vantagem pessoal instituído por Lei não pode ser suprimido em razão do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Salienta que as portarias de concessão das gratificações aos operadores de máquinas foram objeto da ação civil pública nº 1008161-60.2017.8.26.0624 e naquela ação declaradas nulas, decisão cumprida pelo Município. No entanto, o que se pretende é o pagamento de vantagem pessoal permanente concedida por força da Lei nº 5.293/2018 que está vigente e sequer foi objeto de questionamento acerca de eventual inconstitucionalidade. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato impugnado e, ao final, a concessão da segurança (fls. 1/17). Juntou documentos (fls. 18/984). Por sentença proferida às fls. 986/988, foi reconhecida a litispendência e a ação foi julgada extinta (fls. 986/988). O impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 995/1004). O Município de Tatuí apresentou contrarrazões (fls. 1013/1024). Juntou documentos (fls. 1025/1053). Por V. Acórdão de fls. 1057/1061 foi dado provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. Determinado a notificação do impetrado, bem como a cientificação da pessoa jurídica da qual o impetrado faz parte (fls. 1066). O Município de Tatuí juntou as informações prestadas e alegou, preliminarmente, a inadequação da via mandamental por ausência de direito líquido e certo, a existência de conexão com outras ações similares e a prolação de sentença denegatória em caso análogo (processo 1002273-32.2025.8.26.0624). No mérito, alegou, em síntese, que a Lei 5.293/2018 converteu apenas gratificações de chefia, direção e assessoramento; que a Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624; que as gratificações eram pagas sem justificativa legal, bem como que não houve exercício de funções especiais pelos operadores. Pugnou pela rejeição da ordem (fls. 1070/1087). Juntou documentos (fls. 1088/2197). O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, por entender não haver razão que justifique a sua intervenção (fls. 2200/2202). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. Não há que se falar em inadequação da via eleita. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade. No caso, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas de interpretação legal e análise de fatos controvertidos, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei 5.293/2018 aos operadores de máquinas e os efeitos da declaração de nulidade da Portaria 055/94 na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Contudo, considerando que há documentos suficientes nos autos para demonstrar tanto a expedição das portarias administrativas quanto a legislação aplicável, entendo que há elementos suficientes para análise da questão pela via mandamental. A alegação de conexão com outros processos não impede o julgamento do presente feito, tratando-se de ação coletiva que abrange todos os servidores na mesma situação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, de modo que a denegação da ordem pretendida é medida que se impõe. O objeto do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (Hely Lopes Meirelles). No presente caso, nenhuma ilegalidade há em relação ao ato da autoridade indicada como coatora. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei Municipal 5.293/2018, Lei Complementar Municipal 001/2008, Leis Municipais 2.618/93 e 3.133/99, além dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. O conjunto probatório demonstra que: A Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624, com trânsito em julgado, por ter sido concedida sem justificativa legal e de forma generalizada a todos os operadores de máquinas. A Lei 5.293/2018 tem escopo restrito, convertendo em vantagem pessoal apenas as gratificações pagas "com base nas Leis Municipais nº 2.618 de 29 de março de 1993 e nº 3.133 de 4 de fevereiro de 1999", que se referem especificamente a funções de "Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais". Da Lei Municipal 2.618/93 (art. 5º): "Fica autorizada a concessão de gratificação de até 100% (cem por cento) sobre vencimentos, aos servidores municipais não estatutários que exerçam função de Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais." Os operadores de máquinas não exerciam funções especiais, conforme constatado na própria ACP, sendo a gratificação concedida de forma indiscriminada como "aumento salarial por via transversa". A interpretação sistemática dessas normas demonstra que a conversão em vantagem pessoal permanente estava condicionada ao exercício efetivo de funções especiais, o que não ocorreu no caso dos operadores de máquinas. É inconstitucional o recebimento de vantagem permanente de forma indistinta. Portanto, não há direito líquido e certo dos substituídos do impetrante ao recebimento da vantagem pessoal permanente, uma vez que a gratificação originária foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado e não se enquadra nos requisitos da Lei Municipal 5.293/2018. Ademais, o ato administrativo que determinou a cessação do pagamento está em conformidade com a legislação vigente e com a decisão proferida na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o mandado de segurança coletivo, DENEGANDO a segurança pleiteada. Condeno o impetrante ao pagamento das custas. Não há condenação em honorários, porquanto incabível na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Zilda Ermenegildo Maia x Banco Pan S/A

ID: 308293097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001904-29.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ERMENEGILDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: Zilda Ermenegildo Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. OBJETO RECURSAL QUE SE CINGE A REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Nº 347321362-1. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO Nº 723118503 QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES ADEQUADAS E INTELIGÍVEIS CONTIDAS NO RECURSO DA PARTE RÉ. SEGUNDO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO CONTRATO Nº 347321362-1. APÓS A DETERMINAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO COM A DEMANDA Nº 1001903-44.2024.8.26.0218, CUJO OBJETO ERA O CONTRATO Nº 347321362-1, A AUTORA PROCEDEU A EMENDA À INICIAL ADEQUADAMENTE, HAVENDO O SEU RECEBIMENTO, MOMENTO EM QUE O BANCO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR NO SENTIDO DE ADITAR A SUA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. BANCO QUE PERMANECEU INERTE. TERCEIRO, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATÓRIOS DIGITAIS INFORMARAM CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DIANTE DESSE QUADRO COM SUGESTÃO DE FRAUDE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA COM ENDEREÇO EM SANTA CATARINA, AO PASSO QUE A AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. QUARTO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES TAL COMO DETERMINADO EM SENTENÇA, EIS QUE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESSE SENTIDO. QUINTO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. A PARTE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES. ASSIM, A COMPENSAÇÃO SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU DE JUROS. SEXTO, REJEITA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA À DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES PELA AUTORA, PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SÉTIMO, RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CASO PECULIAR. PROMOÇÃO DE DUAS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O BANCO RÉU EM UMA CONDUTA DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". CONSTATOU-SE A FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COM O OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO), NA FORMA DO ART. 81 DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E OITAVO, MANTÉM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA NO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00. VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A SINGELEZA DA LIDE, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CURTO TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE ORDEM DE CLASSE PROFISSIONAL. MERA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. VALOR MANTIDO EM SEDE RECURSAL, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECIPROCA VERIFICADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM DIFERENTE EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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