Resultados para "1001904-32.2023.5.02.0008" – Página 1 de 103

Alexandre Correa Pacheco x Paula Pereira Rocha Estacionamento Ltda

ID: 325846477

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA PACHECO

Polo Passivo:

PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: …

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Alexandre Correa Pacheco x Paula Pereira Rocha Estacionamento Ltda

ID: 276223149

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA PACHECO

Polo Passivo:

PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: …

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Alexandre Correa Pacheco x Paula Pereira Rocha Estacionamento Ltda

ID: 276223154

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA PACHECO

Polo Passivo:

PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: …

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Studio 2B Estudio De Beleza Ltda x Maria Juliana Medeiros De Sousa

ID: 256262446

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001613-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO 2B ESTUDIO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

MARIA JULIANA MEDEIROS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR DA SILVA VIEIRA

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ONIAS MARCOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001613-32.2023.5.02.0008 : STUDIO 2B ESTUDIO DE BELEZA LTDA …

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Studio 2B Estudio De Beleza Ltda x Maria Juliana Medeiros De Sousa

ID: 256262458

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001613-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO 2B ESTUDIO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

MARIA JULIANA MEDEIROS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR DA SILVA VIEIRA

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ONIAS MARCOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001613-32.2023.5.02.0008 : STUDIO 2B ESTUDIO DE BELEZA LTDA …

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Maria Juliana Medeiros De Sousa x Studio 2B Estudio De Beleza Ltda

ID: 326396629

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001613-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA MEDEIROS DE SOUSA

Polo Passivo:

STUDIO 2B ESTUDIO DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR DA SILVA VIEIRA

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ONIAS MARCOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001613-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: MARIA JULIANA MEDEIROS DE SOUSA RECL…

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Processo nº 0000740-78.2025.8.26.0099

ID: 308180631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000740-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON PEREIRA DE MORAES JUNIOR

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Processo 0000740-78.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1001904-08.2018.8.26.0099) (processo principal 1001904-08.2018.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Alexandre Correa Pacheco x Paula Pereira Rocha e outros

ID: 338080909

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA PACHECO

Polo Passivo:

PAULA PEREIRA ROCHA PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0256192 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise da ficha cadastral da JUCESP de id. e22ff91, constata-se que a empresa executada é unipessoal. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do autor de id. 0383ae0 como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, inclua-se a pessoa física PAULA PEREIRA ROCHA - CPF: 216.581.118-00 no polo passivo da ação e cite-se para pagamento ou garantia da execução nos moldes do art. 880 da CLT, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas. Negativa a citação, prossiga-se com pesquisa SNIPER para localização do endereço atualizado do destinatário e nova tentativa. Mantendo-se a negativa, cite-se por edital. Nada a deferir quanto ao requerimento de tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

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Alexandre Correa Pacheco x Paula Pereira Rocha e outros

ID: 338080920

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-32.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA PACHECO

Polo Passivo:

PAULA PEREIRA ROCHA PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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LUIZ CARLOS MASCHIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-32.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRE CORREA PACHECO RECLAMADO: PAULA PEREIRA ROCHA ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0256192 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise da ficha cadastral da JUCESP de id. e22ff91, constata-se que a empresa executada é unipessoal. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do autor de id. 0383ae0 como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, inclua-se a pessoa física PAULA PEREIRA ROCHA - CPF: 216.581.118-00 no polo passivo da ação e cite-se para pagamento ou garantia da execução nos moldes do art. 880 da CLT, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas. Negativa a citação, prossiga-se com pesquisa SNIPER para localização do endereço atualizado do destinatário e nova tentativa. Mantendo-se a negativa, cite-se por edital. Nada a deferir quanto ao requerimento de tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CORREA PACHECO

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Zilda Ermenegildo Maia x Banco Pan S/A

ID: 322181768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001904-29.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ERMENEGILDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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