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Var Participações Ltda. x Pluricorp Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 307026151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1102348-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VAR PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP S/A

Despacho

Advogados:

ACÁCIO CEZAR BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO CEZAR BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1102348-70.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1102348-70.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Var Participações Ltda. - Embargdo: Pluricorp Consultoria Empresarial Ltda - Embargdo: Pluricorp S/A - 1:- São embargos de declaração onde a recorrente almeja o reconhecimento de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça. O recurso é tempestivo. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Nos termos do § 2º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, proceda o apelante ao recolhimento da diferença do valor do preparo (valor apontado às fls. 161, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento), em um quinquídio, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se o apelante que, nos termos do dispositivo legal acima avocado, o recolhimento insuficiente da diferença do preparo (que se trata de tributo, é importante que se registre), ainda que esta seja ínfima, acarretará na deserção da apelação, vedada a concessão de nova oportunidade para complementação. Intimem-se. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. Apesar do recolhimento parcial das custas seja ato contraditório ao próprio pedido de gratuidade de justiça aventado pelo embargante, deve ser dado a oportunidade para que o embargante comprova os requisitos para a benesse pleiteada. Ante o exposto, acolhe-se os embargos de declaração para sanar a omissão supramencionada, passando a constar a decisão recorrida com o seguinte texto: Vistos. Nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, traga o apelante documentos comprobatórios de suas alegações de hipossuficiência econômico-financeira (balanço patrimonial atualizado, demonstração do Resultado do Exercício (DRE)) além daqueles que produziu, mormente os correspondentes a patrimônio e rendimentos (última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ ou ECF)) em 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Int. 3:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB: 107960/SP) - Charles Hanna Nasrallah (OAB: 331278/SP) - Acácio Cezar Barreto (OAB: 169268/RJ) - 3º andar

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Protege Proteção E Transporte De Valores Ltda. x Canaa Indústria De Laticínios Ltda.

ID: 298450132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028010-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

CANAA INDúSTRIA DE LATICíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER GONÇALVES FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028010-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1109041-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Canaa Indústria de Laticínio… Processo 0028010-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1109041-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Canaa Indústria de Laticínios Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 213.387,73 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER GONÇALVES FERREIRA (OAB 8686/RO), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (OAB 6151/RO), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Alex Sandro Vicente Barbosa e outros x Carlos André Spagat

ID: 293523371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035806-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO VICENTE BARBOSA ANTONIO CARLOS DALMAZZO CARLOS ROBERTO DA SILVA DANIELA DOMINGUES ANDRIOLI DANIEL JOSAFA DE SOUSA ENEILSON NUNES ALVES FLAVIO MARCOS SOUZA HAYDEE YAMAMOTO LUCIANA DE LIRA E SILVA MARIA SYLVIA LARA NELI JARDIM RIBEIRO PATRICIA MORAES ALVES DA SILVA PAULO EDUARDO BARBOSA SANDRA VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO SERGIO CARDOSO URSULA ELISABETH METZ WILSON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS ANDRé SPAGAT

Intimação

Advogados:

YOON JOO KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FACETO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO SCHIVARTCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035806-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alex Sandro Vicente Barbosa - - Antonio Carlos Dalmazzo - - Carlos Roberto da Silva - - Daniela Domingues Andrioli - - … Processo 1035806-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alex Sandro Vicente Barbosa - - Antonio Carlos Dalmazzo - - Carlos Roberto da Silva - - Daniela Domingues Andrioli - - Eneilson Nunes Alves - - Flavio Marcos Souza - - Haydee Yamamoto - - Luciana de Lira e Silva - - Maria Sylvia Lara - - Neli Jardim Ribeiro - - Patricia Moraes Alves da Silva - - Sandra Valeria dos Santos Nascimento - - Sergio Cardoso - - Ursula Elisabeth Metz - - Wilson Aparecido Rodrigues - - Daniel Josafa de Sousa - - Paulo Eduardo Barbosa - Carlos André Spagat e outro - Fabricio de Lima Silva - - Associação Cultural e Assistencial Evangélica Ebenezer de Jacutinga - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de direito privado, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), CRISTIANO DE LIMA SILVA (OAB 322135/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP)

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Geraldo Meneses Campos Junior x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 320455144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156571-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MENESES CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156571-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Geraldo Meneses Campos Junior - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Fls.465/466: Indefiro o pedid… Processo 1156571-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Geraldo Meneses Campos Junior - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Fls.465/466: Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente. Embora se trate de relação de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Este dispositivo visa reequilibrar a relação processual em favor da parte mais vulnerável, seja por hipossuficiência econômica ou técnica. Assim, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da presença dos requisitos legais para sua ocorrência. No caso dos autos, o autor alega que o veículo em questão, um Ford Fiesta (fabricação/modelo 2013/2014), apresentou defeito no câmbio Powershift em outubro de 2023 (fls. 7), ou seja, com aproximadamente 10 anos de uso desde sua fabricação e apos percorrer mais de 77.000 km, não havendo verossimilhança na alegação de que um defeito de fabricação do produto tenha se manifestado após uma década de uso e quilometragem significativa. Defeitos de fabricação não se confundem com a vida útil esperada do produto ou com o desgaste natural decorrente do tempo e do uso contínuo. A manifestação de uma falha após um período tão extenso tende a apontar para fatores relacionados ao envelhecimento do bem ou à sua manutenção, e não diretamente para um vício original e oculto de fabricação. Deste modo, não se justifica a inversão do ônus probatório quando a própria alegação fática se mostra, prima facie, improvável em face das circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, considerando que a ré requereu a produção de prova pericial e discordou da expedição de carta precatória para a Comarca de Boa Vista/RR, para sua realização, digam as partes se requerem a produção de prova pericial por Carta Precatória, devendo a parte que requerer a prova adiantar seu custo. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. F. V. x D. V. J.

ID: 331574375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0064157-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. V.

Polo Passivo:

D. V. J.

Intimação

Advogados:

LIGIA CIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE LUTFALLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0064157-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1128491-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.V. - D.V.J. - Vistos, Na esteira da cota Ministerial de fls. 322/323, que… Processo 0064157-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1128491-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.V. - D.V.J. - Vistos, Na esteira da cota Ministerial de fls. 322/323, que acolho e adoto como razão de decidir, entendo que o plano atualmente contratado pelo executado (São Cristóvão Saúde, com cobertura ambulatorial e acomodação em enfermaria) não atende de forma adequada às necessidades do exequente, por contar com rede restrita e limitada, especialmente quanto aos hospitais credenciados próximos à residência da criança. O exequente apresentou três propostas de planos de saúde que oferecem cobertura mais ampla na cidade de São Paulo, dentre as quais o da Unimed, pelo valor mensal de R$657,71, mostrou-se o mais vantajoso e acessível para o executado, conforme orçamentos acostados aos autos (fls. 299/301). Muito embora o executado sustente estar cumprindo o determinado pelo título executivo com o plano que contratou, verifica-se que a obrigação não está plenamente adimplida. O comando judicial não se limita à contratação de qualquer plano de saúde, mas sim de um que efetivamente assegure a cobertura necessária ao exequente, em observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse do infante (art. 227 da Constituição Federal e arts. 3º, 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente). O plano contratado pelo executado, como visto, não garante o atendimento integral em saúde na cidade de São Paulo, especialmente em razão da precariedade da rede conveniada próxima à residência do menor. Dessa forma, não há como se considerar plenamente cumprida a obrigação estipulada no título executivo. Ademais, o executado não apresentou alternativas ou orçamentos de outros planos que garantam cobertura equivalente ou superior àquela apresentada pelo exequente. Assim sendo, fica o executado intimado, através de seus procuradores constituídos e via DJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à contratação do plano de saúde UNIMED, conforme orçamento de fls. 299/301, ou apresentar a contratação de outro plano que ofereça rede de atendimento equivalente ou superior na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada, nos termos do artigo 536 do CPC. Int. - ADV: DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP)

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Fernanda Martins Dos Santos x Swiss Internacional Air Lines

ID: 333570320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103318-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103318-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103318-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Martins dos Santos - Apelada: Swiss Internacional Air Lines - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO. CABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. BENEFÍCIO CONCEDIDO, PORÉM, SEM EFEITO RETROATIVO.APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARTINDO DE BERLIM E DESTINO EM UBERLÂNDIA, COM CONEXÃO EM ZURIQUE E GUARULHOS, MAS O PRIMEIRO VOO ATRASOU, PERDEU A CONEXÃO PARA GUARULHOS, RAZÃO PELA QUAL CHEGOU AO DESTINO 48 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO PREVISTO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (R$ 179,07) E MORAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA EMBARCAR NO HORÁRIO CONTRATADO, O LONGO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SÃO INCONTROVERSOS E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. EVENTO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO MERO ABORRECIMENTO, MAS CAUSA DE SÉRIOS TRANSTORNOS E DISSABORES. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Lucheti Lubrificantes Ltda x Ideal Inteligencia Energetica Ltda

ID: 335571587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090902-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

IDEAL INTELIGENCIA ENERGETICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA FRANCISCHINI GUERRERO PEDRO

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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Processo 1090902-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lucheti Lubrificantes Ltda - Ideal Inteligencia Energetica Ltda - 1. Considerando o cumprime… Processo 1090902-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lucheti Lubrificantes Ltda - Ideal Inteligencia Energetica Ltda - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 3. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 4. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 5. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 6. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 7. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: MAGDA FRANCISCHINI GUERRERO PEDRO (OAB 138685/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP)

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Processo nº 1036679-25.2025.4.01.3400

ID: 329104333

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com requerimento de concessão de tutela de urgência. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de após a realização da perícia médica ora determinada e sua submissão do contraditório, ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste sentido, considero necessária a instrução probatória antes da apreciação do pedido liminar, na medida em que, não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. É que tal negativa constitui ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, atributo que, via de regra, não deve ser afastado por documentos médicos não submetidos sequer a contraditório. Além disso, o laudo da perícia judicial tem a importante função de aclarar aspectos em regra não dedutíveis dos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora e que são relevantes para a análise do direito ao benefício previdenciário pleiteado. Exemplo disso é a data de início da incapacidade alegada, ponto indispensável para a avaliação de sua possível preexistência em relação à qualidade de segurado, e o prognóstico de recuperação da capacidade laboral da parte requerente. Na sequência, é útil pontuar que a análise individualizada das tutelas de urgência na fase inicial do processo em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade, além de baseada em prova não submetida a contraditório, tem impacto relevante e negativo na sua duração, em face do grande volume de pedidos da espécie ajuizados mensalmente neste foro. Há, com efeito, necessidade de se cuidar do envio célere dos autos à Central de Perícias, inclusive com vistas a que a data da perícia alcance a parte autora sem grande alteração de aspectos fáticos da demanda, como a situação atual da doença e a manutenção da qualidade de segurado do requerente. III. Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Cumpra-se. Intimem-se.

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Restaurante Rancho 53 Ltda e outros x Cia Imobiliária João Machado S/S Ltda

ID: 308812751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134075-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE RANCHO 53 LTDA SOCORPIOS ADMINISTRAçãO DE BENS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIA IMOBILIáRIA JOãO MACHADO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VICENTE COELHO

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GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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Processo 1134075-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Socorpios Administração de Bens Imoveis Ltda - - Restaurante Rancho 53 Ltda - Cia Imobiliária João Macha… Processo 1134075-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Socorpios Administração de Bens Imoveis Ltda - - Restaurante Rancho 53 Ltda - Cia Imobiliária João Machado S/s Ltda - Pelo exposto, JULGO EXTINTA a ação sem resolução do mérito em relação ao RESTAURANTE RANCHO 53 LTDA., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa 'ad causam'. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado por SOCORPIOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. contra CIA. IMOBILIÁRIA JOÃO MACHADO S/C LTDA., nos termos da fundamentação. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado por CIA. IMOBILIÁRIA JOÃO MACHADO S/C LTDA. contra SOCORPIOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. e, em consequência, CONDENO a requerida SOCORPIOS a promover o desmembramento da área objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, conforme estabelecido na cláusula 2.2 do referido instrumento contratual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado por CIA. IMOBILIÁRIA JOÃO MACHADO S/C LTDA. contra SOCORPIOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., também nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência na ação que propôs, SOCORPIOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., condeno-a pela improcedência em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa ajuizada, corrigida a partir desse ajuizamento e pagamento das custas e verbas de reembolso. Condeno o Restaurante Rancho a idêntica verba honorária, em prol da Cia., 10% sobre o valor da causa atualizada e pagamento das custas e verbas de reembolso, rateadas as custas proporcionalmente com a Socorpios. Na ação conexa, proposta pela Cia., pela sucumbência recíproca, condeno a Cia. em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa que propôs, corrigido a partir do ajuizamento e pagamento de 50% das custas. Condeno a Socorpios em idêntica verba honorária, que arbitro em 10% do valor da causa proposta pela Cia., corrigido a partir do ajuizamento e pagamento de 50% das custas. Certifique-se no processo conexo a prolação desta sentença, lá se juntando cópia, abrindo-se conclusos para reapreciação do r. despacho que determinou a suspensão daqueles autos, por um ano (processo 1115928-70.2023.8.26.0100). P.I.C. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP)

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Mcm Locação Eireli - Me x Gold Life Emergencias Ltda

ID: 301012747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054995-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MCM LOCAçãO EIRELI - ME

Polo Passivo:

GOLD LIFE EMERGENCIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CICALA

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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GABRIEL TIBÚRCIO DAVID

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Processo 0054995-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1003990-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MCM Locação Eireli - Me - Gold Life Emergencias Ltda - Fls. 105… Processo 0054995-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1003990-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MCM Locação Eireli - Me - Gold Life Emergencias Ltda - Fls. 105: Incumbe às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. Fls. 108: Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Fls. 122/124: Defiro a penhora de créditos do executado Gold Life Emergencias Ltda, CNPJ 18705033000100, perante o terceiro SSA - Serviço Social Autônomo de Contagem, CNPJ 44.025.407/0001-49, até o limite da dívida ora exequenda (R$ 218.495,49 - fls. 21).4. Intimem-se o terceiro devedor e a credora (ora executada), esta por intermédio do patrono devidamente constituído, via DJEN, aquele por oficio, esta para que não pratique ato de disposição dos créditos (art. 855, I e II, CPC), aquele para que não lhe pague. Os créditos deverão ser depositados perante este Juízo na data do respectivo vencimento, sob pena de não liberação da obrigação. 5. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao terceiro devedor.6. Para os fins do art. 772, II e 77, §1º, NCPC, ficam executada E terceiro expressamente advertidos de que a oposição maliciosa à execução, de embaraço à realização da penhora ou resistência injustificada às ordens judiciais poderá ensejar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais e criminais. 7. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), GABRIEL TIBÚRCIO DAVID (OAB 138003/MG)

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