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Processo nº 5000391-65.2017.8.21.0145

ID: 328960158

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-65.2017.8.21.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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DIOGO BERTOLINI

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-65.2017.8.21.0145/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-65.2017.8.21.0145/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que os requisitos para o praceamento do bem penhorado (veículo/imóvel) foram atendidos: 1. Penhora do bem - evento 9, TERMOPENH1 . 2. Intimação do proprietário - evento 3, PROCJUDIC3 . 3. Certidão do imóvel/veículo - evento 30, CERTGM1 e evento 73, CERTGM1 . Desse modo, nomeio como leiloeiro o Sr. Gustavo Turani , que deverá ser intimado para designar data para o leilão, que desde já vai homologada. Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem. Publique-se o edital, obedecido ao disposto nos artigos 886, 887 e 895 do Código de Processo Civil, constando expressamente a possibilidade de alienação do bem à vista no primeiro leilão, por preço inferior ao da arrematação, desde que respeitado o percentual mínimo de 50% do valor da avaliação do bem, abaixo do qual será considerado preço vil. Caso o pagamento seja em prestações, a proposta de aquisição, até o início do primeiro leilão, deverá ser o da avaliação, e até o início do segundo leilão, a proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil. Consigno que a publicação do edital poderá ser realizada exclusivamente em site de responsabilidade do leiloeiro, conforme previsão do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e as pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido o cancelamento de leilão já aprazado, o executado será responsável pelo pagamento das despesas administrativas do leiloeiro, salvo seja beneficiário de gratuidade judiciária (neste sentido: Agravo de Instrumento, N.º 51557820220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-06-2023). Intimem-se. Diligências Legais

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Processo nº 5000391-38.2014.8.24.0064

ID: 328962737

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-38.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-38.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : NUCLEO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) ATO ORDINATÓRIO Fica… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-38.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : NUCLEO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer alguma das medidas constritivas já deferidas no evento 268, DESPADEC1 , sendo que sua inércia poderá importar em suspensão do processo. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo.

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Processo nº 5000391-68.2025.8.13.0384

ID: 311809460

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-68.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

CESAR MACEDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000391-68.2025.8.13.0384 AUTOR: IRIS DALVA GUEDES MEIRELLES CPF: 424.702.186-91 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação com um breve resumo dos fatos. I – BREVE RESUMO Trata-se de ação sumaríssima proposta por IRIS DALVA GUEDES MEIRELLES em face de ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que em virtude de oscilações de energia no bairro em que reside, sua geladeira foi danificada, o que lhe acarretou danos materiais. Informa que foi constatado por um técnico particular que as duas placas eletrônicas da geladeira haviam sido danificadas devido as oscilações e a fase de energia anormal. Por tais fatos, requer indenização por danos materiais. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, alegou que não houve nenhuma ocorrência na rede elétrica no dia do alegado fato a dar causa ao dano. Informou que no mesmo dia esteve na unidade e verificou que a tensão de fornecimento estava dentro dos padrões do órgão regulador. Aduziu que a autora não trouxe nenhuma prova a demonstrar a existência de qualquer problema na sua rede elétrica e ainda, que tal problema foi o causador do alegado dano. Defendeu a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida e pela improcedência do pedido. Audiência de conciliação restou-se infrutífera, ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis os fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente é de se registrar que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem, não existindo nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais. Em relação a preliminar da incompetência do Juizado Especial, é cediço que a produção de prova pericial não se revela como faculdade das partes, mas deve ser determinada pelo julgador quando este verificar pertinência com os fatos propostos. No caso dos Juizados Especiais, ainda, deve-se levar em consideração o estabelecido nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, que dispõem que “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Ademais, com supedâneo no princípio da celeridade, devem ser indeferidas as providências inúteis ou meramente protelatórias, devendo o julgador sempre velar pela rápida solução do litígio. Neste sentido, considerando-se as provas dos autos, não vislumbro utilidade na produção de prova pericial, vez que os elementos trazidos pelas partes permitem o pronto julgamento da causa. Posto isto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à parte ré quanto a produção de provas. Não há dúvidas que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva no caso de falha na prestação de serviços, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos provocados pelos defeitos do serviço prestado. Quanto ao ônus subjetivo da prova, presente no art. 373 do CPC, sabe-se que caberá à parte autora a tarefa de provar os fatos constitutivos que servem de fundamento para a sua pretensão deduzida em juízo e, à parte ré, a incumbência de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, assim como em relação ao ônus da contraprova, ou seja, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da pretensão autoral. Para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos é necessário verificar a falha na prestação de serviço por parte da requerida a ensejar responsabilidade civil por dano material. No caso em tela é irrefutável que a geladeira apresentou defeito, conforme documentos que instruem a exordial. Por sua vez, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e do artigo 373, II do CPC, uma vez que não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A despeito das alegações da parte ré, os documentos que instruem a exordial são suficientes, por si só, para a demonstração de diversas quedas de energia entre o final do ano de 2023 até o final do ano de 2024, momento em que o produto apresentou defeito. Inclusive, foi apresentado em resumo pela autora diversos números de protocolos seus e de vizinhos que simplesmente foram ignorados pela concessionária ré, ID Num. 10381538733 - Pág. 1. Ressalto que na maioria dos casos os protocolos são o único meio de prova disponível ao consumidor, os quais, repise-se, não foram refutados pela ré. Destaco também o Laudo Técnico apresentado em ID Num. 10381538728, em que a possível causa do problema apresentado na geladeira é a “oscilação constante na rede ou falta de fase.” Por outro lado, diante da narrativa autoral, a concessionária ré se limitou a apresentar o Formulário de Inspeção Técnica de Nível de Tensão (ID 10433341200) referente ao dia 10/11/2024, que concluiu pela tensão adequada, entretanto, ignorou todas as outras ocorrências abertas pela autora, conforme se verifica na transcrição das conversas via aplicativo WhatsApp. De todo o exposto, compete ao lesado apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade, o que, no caso em tela, ficou demonstrado nos autos, inclusive pela ausência de contraprova pela empresa ré, deixando assim de cumprir o ônus da impugnação específica, atraindo-se, assim, a presunção de veracidade. Ora, em virtude do acervo probatório e da ausência de elementos em contrário, é de fácil conclusão que a autora sofreu prejuízo material em razão das diversas quedas na rede elétrica. O ressarcimento pelo dano material no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) é de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC deduzido IPCA (art.406, § 1º do Código Civil), devidos desde a citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único) a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, este projeto segue à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina. Leopoldina, 27 de junho de 2025 EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000391-68.2025.8.13.0384 AUTOR: IRIS DALVA GUEDES MEIRELLES CPF: 424.702.186-91 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Leopoldina, 27 de junho de 2025 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000391-92.2025.4.03.6006

ID: 305334616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000391-92.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERNANDES DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAHD DIB JUNIOR

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ANA CAROLINA PRESTUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-92.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí IMPETRANTE: MICHEL FERNANDES DA ROSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA PRESTUPA - SP490108, FAHD DIB … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-92.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí IMPETRANTE: MICHEL FERNANDES DA ROSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA PRESTUPA - SP490108, FAHD DIB JUNIOR - SP225274 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MUNDO NOVO - MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MICHEL FERNANDES DA ROSA contra ato do Delegado da Alfândega da Receita Federal em Mundo Novo/MS, que determinou a apreensão do veículo de sua propriedade, um CHEV/ONIX 1.0 TAT LT1, placa GJS9G55 ano/modelo 2022/2023, RENAVAM nº 01304185408. Narra o impetrante que o veículo foi apreendido em 28/05/2025, na Alfândega da Receita Federal em Mundo Novo/MS, ocasião em que foram encontradas no veículo mercadorias diversas, as quais, segundo a autoridade aduaneira, teriam destinação comercial, excluídas do conceito de bagagem. O impetrante afirma que não tinha conhecimento da utilização de seu veículo para transporte irregular de mercadorias, juntou declaração do condutor, alega ser terceiro de boa-fé, não podendo ser penalizado com a apreensão do veículo. Requer liminarmente a liberação do veículo e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a liminar e a liberação do bem. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A parte impetrante requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar. Referido instituto, segundo os termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui como requisitos a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalta-se que a concessão de tutela de urgência em caráter liminar é medida a ser adotada de forma excepcional, sendo a regra a instauração do efetivo contraditório. Dá análise dos autos, quanto ao veículo, importante salientar que, em caso de sua utilização para transportar mercadorias importadas irregularmente, o perdimento do bem encontra amparo na simples desobediência às normas pertinentes. Não é admissível que o proprietário do veículo, sob o mero argumento de que terceiros o utilizavam, se exima de responsabilidade quando o automóvel é empregado na prática de ilícitos. Assim, a mera alegação da utilização do veículo sem o seu conhecimento, não é capaz de afastar a responsabilidade pela infração cometida. Ademais, a afirmação do impetrante acerca da propriedade do bem conflita com a declaração do condutor quando da abordagem, o qual afirmou que adquiriu o veículo de um amigo recentemente. Assim, em análise preliminar, a tese sustentada pelo impetrante não afasta de pronto sua responsabilidade, devendo-se oportunizar manifestação da autoridade apontada como coatora, para que esta traga aos autos mais elementos necessários a formação do convencimento deste juízo. Logo, ante a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar. CONCEDO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e à vista da declaração de hipossuficiência. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora a fim de que apresente as informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia desta decisão como Ofício/Mandado de Intimação. INTIME-SE o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo cópia desta decisão como mandado de intimação, se o caso. Decorrido o prazo para que a autoridade impetrada preste informações, NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para que, querendo, apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intime-se a parte autora. Notifique-se a ré. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000391-11.2021.8.13.0416

ID: 309671704

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000391-11.2021.8.13.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO AFONSO DE MELO SILVÂNIA CAMPOS MOTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAGALHAES

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SABRINA DALYNE FARIA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000391-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000391-11.2021.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANTONIO DA COSTA COELHO CPF: 281.249.286-49 RÉU: MARCIO AFONSO DE MELO CPF: 034.589.826-55 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por MARCIO AFONSO DE MELO em face de ANTONIO. Recebo o presente cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, com a devida inversão dos polos da demanda. Em ID 10457663900, o autor, ora executado, requereu a remessa dos autos a contadoria do juízo para a elaboração dos cálculos. Todavia, este magistrado entende que a elaboração de cálculos para fins de eventual impugnação ao cumprimento de sentença constitui ônus da parte interessada, cabendo ao advogado, na qualidade de mandatário judicial, apresentar os elementos necessários à defesa de seu constituinte. A atuação da Contadoria Judicial restringe-se às hipóteses em que há determinação judicial expressa ou quando demonstrada a complexidade técnica que justifique a intervenção, o que não se verifica no presente caso. Assim sendo, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, devendo a parte interessada providenciar, por seus próprios meios, a elaboração dos cálculos que entender pertinentes. 1. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador constituído (caso possua) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver. 1.1. Cientifique-se a parte executada de que, escoado o prazo para o pagamento voluntário do valor exequendo, começará outro, também de 15 (quinze dias), para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, conforme art. 525, caput, do CPC; 2. Realizado o pagamento pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, manifestando-se sobre eventual quitação, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como tal. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se lhe nos autos e adote a Secretaria as seguintes providências: 3.1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito. 3.2. expeça-se mandado de penhora e avaliação; 4. Apresentada a Impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos; 5. Escoado o prazo do caput do art. 525, sem o oferecimento da Impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Caso seja requerida a realização de penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada e/ou consulta de veículos por meio do RENAJUD e não seja apresentado o comprovante de recolhimento das despesas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG; 5.2. Comprovado o recolhimento das despesas, venham os autos conclusos para análise do requerimento de penhora online ou pesquisa de veículos. 6. Verificada a ocorrência dos itens 2, 3.1 ou 5, venham os autos conclusos. Por fim, registro que o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos artigos 517, 771 e 828, todos do Código de Processo Civil, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma legal, ressaltando que, expedida a certidão, caberá ao próprio exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Vara Única da Comarca de Mercês

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Processo nº 5000391-71.2025.4.02.9999

ID: 301011053

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000391-71.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MAIA OLIVEIRA

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CLEMENTE OLIVEIRA FILHO

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Apelação Cível Nº 5000391-71.2025.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001037-52.2022.8.08.0019/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : TEREZA DE OLIVEIRA GONCALVES AD… Apelação Cível Nº 5000391-71.2025.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001037-52.2022.8.08.0019/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : TEREZA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAEL MAIA OLIVEIRA (OAB ES012945) ADVOGADO(A) : CLEMENTE OLIVEIRA FILHO (OAB ES003600) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 629/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural à parte autora. 2. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial independe de contribuições, exigindo-se, contudo, a comprovação do efetivo exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, correspondente à carência (Lei 8.213/91, arts. 26, III; 39, I e 143). 3. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material, conforme exigência legal (Lei 8.213/91, art. 55, §3º) e entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 149. 4. O conjunto probatório apresentado pela autora é composto majoritariamente por documentos em nome do cônjuge e por depoimentos testemunhais, sem comprovação documental própria que demonstre, de forma idônea, o exercício da atividade rural durante o período exigido. 5. A jurisprudência reconhece que o início de prova material pode ser complementado por prova testemunhal, desde que aquele seja minimamente suficiente para conferir verossimilhança às alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A existência de vínculos urbanos e de atividade especial reconhecida em nome da autora em períodos coincidentes com o alegado labor rural fragiliza ainda mais a tese da continuidade e predominância da atividade agrícola. 7. Diferentemente do alegado pela parte autora em sua apelação, a ação não deve ser julgada totalmente procedente. Impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito na presente demanda, em conformidade com o entendimento posto no Tema 629, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, no sentido de extinguir a ação sem resolução se mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Claudiomar Da Silva x Joselia Ines De Bittencourt Schuh e outros

ID: 299814982

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-61.2006.8.21.0077

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR DA SILVA

Polo Passivo:

JOSELIA INES DE BITTENCOURT SCHUH PEDRO ADIR SCHUH TERRAPLENAGEM PAMPA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANDRÉ GRADASCHI VON HELDEN

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CRISTIANE SEVERO

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MÁRIO FERNANDO VILLANOVA LOPES

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VINICIUS LUIS FALLER

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RAFAEL MATHIAS FERREIRA

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ALEXANDRA SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-61.2006.8.21.0077/RS EXEQUENTE : CLAUDIOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO VILLANOVA LOPES (OAB RS058240) ADVOGADO(A) : CRISTIANE SEVERO (OAB RS108… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-61.2006.8.21.0077/RS EXEQUENTE : CLAUDIOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO VILLANOVA LOPES (OAB RS058240) ADVOGADO(A) : CRISTIANE SEVERO (OAB RS108853) ADVOGADO(A) : Gustavo André Gradaschi Von Helden (OAB RS067547) EXECUTADO : TERRAPLENAGEM PAMPA LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA SILVEIRA (OAB RS040046) EXECUTADO : PEDRO ADIR SCHUH ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA SILVEIRA (OAB RS040046) EXECUTADO : JOSELIA INES DE BITTENCOURT SCHUH ADVOGADO(A) : ALEXANDRA SILVEIRA (OAB RS040046) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. Analisando os autos, verifiquei que os advogados Rafael Mathias Ferreira, Vinicius Luis Faller e Paulo Mathias Ferreira, que representavam até então os executados, substabeleceram os poderes recebidos aos advogados Guilherme Arthur Wetzel e Liziane Raquel Frey sem reserva de poderes, conforme Eventos 112 a 120. No entanto, observei ainda que os advogados substabelecidos não anuíram ao substabelecimento, retornando o patrocínio da causa ao advogado Paulo Mathias Ferreira, consoante se depreende dos Eventos 121 a 126. Todavia, é de conhecimento deste juízo o falecimento do advogado Paulo Mathias Ferreira ocorrido em 17/02/2025, assim, entendo como prejudica as intimações posteriores realizadas aos executados. Sendo assim, considerando que não há comprovante do substabelecimento nos autos, bem como a renúncia dos poderes outorgados aos advogados Rafael Mathias Ferreira e Vinicius Luis Faller, cadastrei novamente os referidos advogados no feito , conforme procurações juntadas em evento 64, PROC3 e evento 6, PROCJUDIC4 , fl. 50. Desta forma, renove-se a intimação dos executados acerca do laudo pericial de evento 135, PERÍCIA1 , uma vez que a intimação do antigo procurador foi posterior ao seu falecimento, conforme Evento 144. Saliento que eventual renúncia, deve vir aos autos o respectivo comprovante da comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do CPC 1 . Intimados eletronicamente. 1. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

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Avelino Alvarez Bautista x Tania Tamanini e outros

ID: 297701430

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-84.2015.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO ALVAREZ BAUTISTA

Polo Passivo:

TANIA TAMANINI TIAGO TAMANINI TIAGO TAMANINI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO HENSCHEL JUNIOR

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RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA

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CLEIDE MARIA KOHLER GOMES

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VITO ANTONIO DEPIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-84.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : AVELINO ALVAREZ BAUTISTA (Espólio) ADVOGADO(A) : CLEIDE MARIA KOHLER GOMES (OAB SC024571) ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-84.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : AVELINO ALVAREZ BAUTISTA (Espólio) ADVOGADO(A) : CLEIDE MARIA KOHLER GOMES (OAB SC024571) ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) EXECUTADO : TANIA TAMANINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA (OAB PR052146) EXECUTADO : TIAGO TAMANINI (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ARNO HENSCHEL JUNIOR (OAB SC008795) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : TIAGO TAMANINI JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA (OAB PR052146) DESPACHO/DECISÃO A) DOI e DITR A consulta já foi realizada e está disponibilizada nos autos (evento 237). A formulação de requerimentos a esmo, desconectados da realidade processual, dificulta e atravanca a tramitação não só destes autos, mas dos demais 3.200 que tramitam nesta unidade, o que viola a cooperação que toca a todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015). B) SNIPER Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a jurisprudência pode ser retratada na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE FORAM OBSERVADOS. CONSULTA À BASE DE DADOS DE SISTEMA AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5061426-16.2022.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, j. 26/01/2023) (grifos não originais) A partir daí, o Cartório Judicial deve efetuar a consulta na forma do Provimento CGJ nº 49/2022, disponibilizando nos autos o relatório emitido pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e disso intimando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para manifestação em 15 dias. Se esse prazo decorrer em branco, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao x Edivan Mateus Rodrigues Leite e outros

ID: 296036392

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-06.2021.8.24.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

EDIVAN MATEUS RODRIGUES LEITE LURDES DE CARVALHO BRESOLIN MARINA FERREIRA PORTELA PEDRO BRESOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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DIVINO CRISTIANO FERREIRA

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GABRIELLE SCANDOLARA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-06.2021.8.24.0060/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-06.2021.8.24.0060/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO : PEDRO BRESOLIN ADVOGADO(A) : GABRIELLE SCANDOLARA (OAB SC056927) EXECUTADO : MARINA FERREIRA PORTELA ADVOGADO(A) : DIVINO CRISTIANO FERREIRA (OAB SC052115) EXECUTADO : LURDES DE CARVALHO BRESOLIN ADVOGADO(A) : GABRIELLE SCANDOLARA (OAB SC056927) EXECUTADO : EDIVAN MATEUS RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A) : DIVINO CRISTIANO FERREIRA (OAB SC052115) DESPACHO/DECISÃO Defiro a utilização do sistema SIGEN+. A celebração de convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (Convênio CIDASC n. 1121 - TJSC n. 32/2021), permite consulta, inclusão/exclusão de interdição/restrição por meio eletrônico, qual seja, pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Todavia, entende-se necessário informar ao exequente, algumas situações importantes existentes no manual do órgão: - O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); - NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos ; - A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. - Destaquei. Com a juntada do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, indicando bens e/ou direitos passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, §1º e §2º, do CPC). Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o cálculo atualizado do valor do débito, prova da posse/propriedade de bens e/ou direitos e, sendo o caso, acompanhando do recolhimento das respectivas custas judiciais. No sistema Eproc, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu " ações ", aba " custas ", conforme orientações disponibilizadas neste link . Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000391-93.2025.4.03.6135

ID: 314207518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000391-93.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEMILENE COELHO MARIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO MARQUES DA SILVA

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MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-93.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: HEMILENE COELHO MARIM Advogados do(a) IMPETRANTE: GILBERTO MARQUES DA SILVA - SP399495, MA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-93.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: HEMILENE COELHO MARIM Advogados do(a) IMPETRANTE: GILBERTO MARQUES DA SILVA - SP399495, MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS - SP393032 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Concernente à gratuidade da Justiça, o art. 98 previu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” – Grifou-se. Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” [Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999]. Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. 1º, IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de R$ 2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Observe-se, especificamente, que a própria Lei do Mandado de Segurança já assegura ao impetrante que descaberá sua condenação em honorários de sucumbência na hipótese de eventual insucesso da ação, minimizando as despesas judiciais (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). A “regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC) sugere que não é crível que a impetrante não possa suportar os encargos referentes ao presente processo sem se privar do suficiente a seu próprio sustento e ao da família. Nada esclarece o autor sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determino a intimação do impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, sob pena de cancelamento da distribuição (valor da guia a ser gerado no sítio https://web.trf3.jus.br/custas/ ). Intime-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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