Resultados para "5000569-41.2023.8.13.0625" – Página 102 de 120

Carmem Lucia De Souza e outros x Alvaro Amazonas Fagundes Neto e outros

ID: 282353688

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000569-59.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE SOUZA EDITH MICHAELSEN DE OLIVEIRA ELSO LUIZ DE OLIVEIRA GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVARO AMAZONAS FAGUNDES NETO FLAVIO FERNANDO JOST PAULO HENRIQUE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VOGES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA TOMAZELLI FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE TOMAZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALHEIRO MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000569-59.2022.8.21.0041/RS SUSCITANTE : GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : ELSO LUIZ D… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000569-59.2022.8.21.0041/RS SUSCITANTE : GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : ELSO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : EDITH MICHAELSEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : CARMEM LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITADO : PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Leonardo Cavalheiro Morais (OAB RS076339) ADVOGADO(A) : JANETE DAMBROS (OAB RS027041) SUSCITADO : FLAVIO FERNANDO JOST ADVOGADO(A) : BARBARA TOMAZELLI FRANZEN (OAB RS073530) ADVOGADO(A) : DENISE TOMAZELLI (OAB RS023307) SUSCITADO : ALVARO AMAZONAS FAGUNDES NETO ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) DESPACHO/DECISÃO Havendo interesse na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025 às 15h55min , ocasião em que serão ouvidas as partes e testemunhas, conforme requerido. Rol de testemunhas apresentados nos eventos evento 269, PET1 e evento 275, PET1 . As testemunhas arroladas deverão ser intimadas na forma do artigo 455, §1º, do CPC, e cabe aos advogados das partes informarem às testemunhas como será realizada a audiência. O não comparecimento da testemunha será considerado desistência da sua oitiva. A solenidade será realizada de forma híbrida - virtualmente somente para aqueles que não residem nesta comarca ou na comarca contígua de Gramado/RS - podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais serem ouvidas presencialmente na sala de audiências deste foro. Intimem-se. Expeça-se mandado de intimação aos autores e aos Srs. PAULO HENRIQUE DE SOUZA e FLAVIO FERNANDO JOST para depoimento pessoal. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50005695920228210041&idMinuta=11747928768762948303777581543&hash=41dae56387a4bbb7e081b1acef9afbcf4079b861fb88d5491d00360ef7ca7097 Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-76.2025.4.04.7214

ID: 315242355

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-76.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FURTADO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000569-76.2025.4.04.7214/SC RECORRENTE : ERICA FURTADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expre… RECURSO CÍVEL Nº 5000569-76.2025.4.04.7214/SC RECORRENTE : ERICA FURTADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000569-27.2016.4.04.7203

ID: 315449324

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-27.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SLONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE CHRISTÓFOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-27.2016.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA ANTONIA SLONGO ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Constata-se do siste… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-27.2016.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA ANTONIA SLONGO ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Constata-se do sistema E-Proc o falecimento da autora MARIA ANTONIA SLONGO . Nos termos do art. 75, VII, CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante ou por todos os herdeiros, acaso inexistente ou encerrado o inventário. Determino, assim, a intimação do(a) procurador(a) da parte autora para proceder à emenda da inicial , no prazo de 30 (trinta) dias, com a regularização do polo ativo do presente feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95). (a) juntar a certidão de óbito da de cujus; (b) encontrando-se em curso o processo de inventário - a habilitação deverá ocorrer em nome do espólio, representado pelo inventariante (art. 618, inciso I, do CPC); (c) caso o inventário já se tenha encerrado - os herdeiros e o cônjuge sobrevivente , se for o caso, devem fazer o pedido conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte , juntando aos autos o formal de partilha ; (d) se o falecido não deixou bens a inventariar , igualmente os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se for o caso, deverão agir conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte , trazendo aos autos toda a documentação pertinente para habilitação no polo ativo da demanda (documentação pessoal, procuração, etc.) . Neste ponto, cumpre esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido , nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil : Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Do contrário, não havendo a regularização do polo ativo, voltem conclusos para sentença de extinção. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-55.2024.4.04.7103

ID: 275795474

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-55.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-55.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente, na petição do evento 46, PET1 , a citação via aplicati… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-55.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente, na petição do evento 46, PET1 , a citação via aplicativo whatsapp relativamente à executada Laura. As intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e Provimento nº 86/2019/TRF4. Neste sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 17/2010 DA PRESIDÊNCIA DO TRF4. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 854, § 3º, DO CPC. 1. Nos termos da Resolução nº 17/2010 da Presidência desta Corte, o substabelecimento em processos eletrônicos no âmbito da Justiça Federal prescinde de juntada de documento. 2. As intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e Provimento nº 86/2019/TRF4. 3. No entendimento recente do STJ, a citação por aplicativo de mensagem pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca da existência da ação judicial. 4. Hipótese na qual a citação foi efetuada nos moldes do Provimento 86/2019 da Corregedoria Regional Federal da 4ª Região e da Resolução nº 354/2020 do CNJ, os quais estão em consonância com o disposto no artigo 246 do CPC, não restando configurada a nulidade do ato citatório. 5. [...]. 6. [...] (TRF4, AG 5016775-16.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/08/2024) Em face de sua possibilidade, defiro o requerido pela exequente. Infrutífera a diligência, intime-se a CEF para que diga sobre o prosseguimento do feito. Quanto ao executado Mauro, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu atual endereço, tendo em vista a certidão do evento 40, CERT1 , noticiando que o requerido está residindo na cidade de Santa Cruz do Sul.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naudilio Valmor Moreira x Casa Comercial Moreira Ltda

ID: 319552446

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-92.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAUDILIO VALMOR MOREIRA

Polo Passivo:

CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JORGE BRESSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOLDAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIA MONICA FORTUNATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-92.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : NAUDILIO VALMOR MOREIRA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) EXECUTADO : CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (Representado… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-92.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : NAUDILIO VALMOR MOREIRA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) EXECUTADO : CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047) ADVOGADO(A) : CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO 1) Expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor depositado no EV. 134. 2) Intime-se o exequente para exibir planilha atualizada e discriminada de seu créditos, descontados os valores levantados por alvará judicial. 3) Após, proceda-se à penhora via SISBAJUD. 4) As petições vindas em nome de CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA foram apresentadas por escritórios de advocacia distintos. Uma mesma pessoa (natural ou jurídica) não pode atuar em processo judicial representada por advogados diferentes, com interesses e argumentos conflitantes. Cuida-se de gravíssima irregularidade processual, que não pode persistir. A executada já foi intimada nos autos principais para correção do vício, mas não o fez. Os sócios remanescentes não entram em acordo sobre os advogados que devem atuar na defesa da sociedade comercial. Como exposto na decisão do EV. 403 do processo principal (autos de n. 5008272-16.2020.8.24.0045), CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA tem atualmente apenas dois sócios: LAERCIO VALMOR MOREIRA e NAOR VALMOR MOREIRA, cada qual com 50% das cotas sociais; ambos com poderes isolados de administração e representação. A rigor, portanto, cada sócio pode contratar advogados distintos para a defesa dos direitos e interesses da sociedade comercial. Justamente por conta disso chegou-se à inusitada (e absurda) situação verificada nesta execução, em que a executada tem atuado sob o patrocínio de escritórios de advocia distintos (e não concordes). O exequente não tem nada a ver com isso, e não pode ser prejudicado pela desavença existente entre LAERCIO e VALMOR. Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 1.º, II, do CPC, deixo de conhecer as petições protocoladas por CAUSA COMERCIAL MOREIRA, reconhecendo a sua irregularidade processual, já que mesmo intimada na demanda principal não tomou as medidas adequadas e necessárias para a superação do vício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-58.2023.8.21.0030

ID: 334487676

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-58.2023.8.21.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SAUERESSIG KOWAS ANGELA MARISA LIMA MOLINA ANTONIA AGUIRRE MARTINS CARMEM MARIA MARTINS DOS SANTOS DENIZE CORREA MATHIAS DILMA APARECIDA SANTOS DA SILVA ELZA IVONICE FRAGA FIORIN FRANCISCA REGINA PEREIRA CAMARGO GISELE MIRIAM STRECK NUNES FONSECA MARCELO DORNELES CORREA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FERNANDES MARISTEL COGO ZANELLA NAIRA TAISA EIDELWEIN CARDOSO NORMA ESTHER BOUCHET GONCALVES ROSEMAR DOS SANTOS CECY SELOI TERESINHA PIRES DA FONSECA VERA TEREZINHA SILVA QUINTON VERONICE MARIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA WENDLER BLASCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-58.2023.8.21.0030/RS EXEQUENTE : GISELE MIRIAM STRECK NUNES FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : ALEXANDRA SAUERESSIG KOWA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-58.2023.8.21.0030/RS EXEQUENTE : GISELE MIRIAM STRECK NUNES FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : ALEXANDRA SAUERESSIG KOWAS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) ADVOGADO(A) : RAFAELA WENDLER BLASCKE (OAB RS118927) EXEQUENTE : ANGELA MARISA LIMA MOLINA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) ADVOGADO(A) : RAFAELA WENDLER BLASCKE (OAB RS118927) EXEQUENTE : ANTONIA AGUIRRE MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : CARMEM MARIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) ADVOGADO(A) : RAFAELA WENDLER BLASCKE (OAB RS118927) EXEQUENTE : DENIZE CORREA MATHIAS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : DILMA APARECIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : ELZA IVONICE FRAGA FIORIN ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : FRANCISCA REGINA PEREIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : VERONICE MARIA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : MARCELO DORNELES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : MARISTEL COGO ZANELLA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : NAIRA TAISA EIDELWEIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : NORMA ESTHER BOUCHET GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : ROSEMAR DOS SANTOS CECY ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : SELOI TERESINHA PIRES DA FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : VERA TEREZINHA SILVA QUINTON ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: comprovar protocolo RPV.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-88.2023.4.03.6110

ID: 337421194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-88.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYDRA-TOOLS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

SILVANO DE BARROS BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-88.2023.4.03.6110 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYDRA-TOOLS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-88.2023.4.03.6110 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYDRA-TOOLS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SILVANO DE BARROS BESERRA - SP472760 D E C I S Ã O HYDRA-TOOLS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP opôs exceção de pré-executividade na qual sustenta que o débito de FGTS foi pago nos autos de ações trabalhistas, de modo que deve ser excluído da presente cobrança. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição em relação a parte do débito. Requereu o acolhimento da exceção com a condenação da Exequente ao pagamento de honorários (ID n. 330865295). Intimada, a Exequente defendeu a legitimidade do título e da cobrança, alegando não ter se verificado a prescrição. Protestou que, em se tratando de débito de FGTS, é ineficaz o pagamento direto como medida extintiva, pois a Lei 8.036/90 determina que o pagamento deve ser feito pelo empregador na conta vinculada do FGTS. Requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal (ID n. 334764332). A Excipiente apresentou réplica reiterando as sustentações formuladas na exceção de pré-executividade (ID n. 354210856). Decido. Em relação à sustentação de pagamentos efetivados diretamente aos trabalhadores, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais n. REsp 2003509/RN, REsp 2004215/SP e REsp 2004806/SP para julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.176), tendo sido firmada a tese de que “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”, com trânsito em julgado em 18/11/2024. De todo modo, antes de entrar no mérito das sustentações de pagamento, é certo que a análise da documentação necessária à apuração da questão demanda amplo contraditório, mediante instrução probatória, impossível nesta sede. A presente execução tem por objeto as CDAs FGSP202203899 (ID n. 273780734), referente a débito de FGTS e CSSP202203900 (ID n. 273780733), referente à contribuição social incidente sobre os depósitos de FGTS efetivados durante a vigência do contrato de trabalho (LC 110/2001). No tocante ao FGTS, observa-se que o débito mais antigo tem vencimento em 07/07/2016. Assim, faz-se necessária a intimação da Exequente a fim de que esclareça a data em que se deu a notificação do devedor (art. 23- A, Lei 8.036/1990). No tocante à contribuição social, tem-se a mesma situação, uma vez que o vencimento mais antigo tem a data de 08/07/2016, sendo necessário que a Exequente esclareça a data em que foi constituído o crédito tributário. Assim, considerando o ajuizamento da execução fiscal em 27/01/2023, esclareça a Exequente a data em que se deu a notificação do empregador no tocante ao débito de FGTS, bem como a data e a forma de constituição do crédito tributário em relação às contribuições sociais. Manifeste-se a Exequente no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-86.2024.8.13.0243

ID: 337380315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000569-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RAMOS DA SILVA CLEONICE RAMOS DA SILVA LUCIENE RAMOS DA SILVA VIEIRA REINALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000569-86.2024.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [PIS/PASEP] AUTOR: ALEXANDRO RAMOS DA SILVA CPF: 224.451.998-83 e outros RÉU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA CPF: 73.816.928/0001-12 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de alvará judicial requerido por ALEXSANDRO RAMOS DA SILVA, CLEONICE RAMOS DA SILVA, LUCIENE RAMOS DA SILVA e REINALDO RAMOS DA SILVA, todos qualificados na inicial, objetivando o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da de cujus ANA LÚCIA RAMOS, falecida em 16/05/2023. Alegam os requerentes que são herdeiros da falecida e que existe saldo remanescente referente a aposentadoria, que poderá ser recebido mediante alvará judicial. Foram juntados documentos, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais dos requerentes e procurações. Deferida a gratuidade da justiça, foi expedido ofício à PREVESP para que informasse acerca de valores remanescentes de aposentadoria em nome da falecida. Em resposta (ID 10352478519), foi identificado o saldo residual de R$ 1.158,76 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) em nome da de cujus. Intimados, os autores requereram a expedição de alvará (ID 10353320375). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores remanescentes de aposentadoria, deixados por pessoa falecida. O pedido encontra amparo legal na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. No caso em tela, restou demonstrado que os requerentes são os únicos herdeiros da falecida ANA LÚCIA RAMOS, conforme documentação acostada aos autos. Também, foi certificada a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Municipal, uma vez que a de cujus era servidora pública (ID 10240107052). Conforme demonstrado, existe valor residual em nome da falecida na importância de R$ R$ 1.158,76 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). Tal montante não ultrapassa o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, que, conforme consulta ao site do TJMG, corresponde a R$ 14.097,40 (quatorze mil e noventa e sete reais e quarenta centavos). Destarte, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará judicial pleiteado, sendo desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento, nos termos da legislação supracitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido trazido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, e, em consequência, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes ALEXSANDRO RAMOS DA SILVA, CLEONICE RAMOS DA SILVA, LUCIENE RAMOS DA SILVA e REINALDO RAMOS DA SILVA autorizando-os a efetuarem o levantamento dos valores depositados em nome da falecida ANA LÚCIA RAMOS no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Espinosa – PREVESP. Sem custas, na forma do art. 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2006. Confiro a presente sentença força de alvará/ofício para todos os efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-84.2025.4.03.6315

ID: 299558005

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-84.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA contra a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recorrente ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.223.147-4, cessado administrativamente em 17.10.2024, ou alternativamente a concessão de auxílio-acidente, porém não comprovou prévio requerimento administrativo de restabelecimento do benefício. A falta de interesse de agir em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária é irrefutável. A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, realizado em 17.03.2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 277 - Questão submetida a julgamento: “Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício”), firmou a seguinte tese: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. No mesmo sentido, já havia decidido o Ministro Edson Fachin, em decisão monocrática proferia em 16.06.2020 nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.269.350/RS, nos seguintes termos: “(...) A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 29, p. 1-2): “Após a implantação do regime de alta programada pela MP nº 739/2016, mantida pela que a sucedeu, MP nº 767/2017, na atualidade convertida na Lei nº 13.457 (DOU 27/06/2017), a data de cessação do benefício passou a ser parte integrante do ato concessório. Assim, quando ausente prova de que requerida a prorrogação do benefício, presume-se a concordância do segurado com a data pré-fixada, pois não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a configuração do interesse de agir depende do prévio conhecimento da Administração acerca da matéria fática da qual depende a análise do pedido postulado na esfera judicial. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C577-C597-1DB8-F4F7 e senha E54F-FCF9-91C4-1BF2 RE 1269350 / RS em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.(...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014)(Grifei) (Grifo no original) No caso, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF.” Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. (...)” (grifei) Com efeito, a comunicação da data previamente fixada para a cessação consta nos comunicados de concessão/prorrogação do benefício, ao passo que o § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 estabelece textualmente que o benefício será cessado automaticamente caso não seja requerida a sua prorrogação perante o INSS na forma do regulamento, de modo que o segurado não pode alegar desconhecimento como justificativa para o ajuizamento da ação sem prévio requerimento administrativo. Ao fixar previamente a DCB (data de cessação do benefício), o INSS o faz amparado numa estimativa médica de recuperação da capacidade laborativa. Na hipótese de o segurado não formalizar novo requerimento administrativo próximo à data previamente estimada para a cessação do auxílio por incapacidade temporária, prevalece a interpretação de que o prognóstico médico de recuperação se confirmou dentro do prazo inicialmente previsto. Cessado o benefício e não havendo novo requerimento administrativo, configura-se a presunção de que o segurado recuperou plenamente sua capacidade laborativa, de modo que não se pode exigir do INSS, sem que para isso tenha sido previamente provocado, a apuração do direito à prorrogação do benefício. Quanto ao pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente, este Relator tem o mesmo entendimento, haja vista que, pelas mesmas razões que levaram a TNU a firmar a tese do Tema 277 em relação ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, também não se pode exigir do INSS, sem que para isso tenha sido previamente provocado, a apuração do direito ao auxílio-acidente. Ora, cessado o auxílio por incapacidade temporária e inexistindo pedido de prorrogação, não há como a autarquia previdenciária constatar eventual evolução do quadro com a consolidação das lesões deixando sequelas definitivas que acarretam redução da capacidade laborativa. Isso me parece óbvio. Nesse sentido, reporto-me ao processo nº 0005775-43.2020.4.03.6315, com objeto e situação fática idênticos (requerimento de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária cessado administrativamente), no qual foi determinando o retorno dos autos a este Juiz Federal Relator para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da tese fixada pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, realizado em 17.03.2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 277). Seja como for, e em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a TNU, no julgamento do PEDILEF nº 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, realizado em 18.10.2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 315 -Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”), que vinculam os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais, firmou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (grifei). Com efeito, embora um contrassenso, s.m.j., em relação à tese fixada no Tema 277, o fato é que a TNU, indiretamente, no julgamento do Tema 315, afirmou que há interesse de agir ao segurado que postula judicialmente a concessão de auxílio-acidente sem que o tenha requerido previamente no âmbito administrativo, ou mesmo sem que tenha requerido administrativamente a prorrogação/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária que o preceder. A presente ação, portanto, deve prosseguir em relação a essa parte do pedido. Em síntese: conforme a jurisprudência da TNU, a ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária resulta na falta de interesse de agir para postular o seu restabelecimento judicialmente (Tema 277), porém não retira o interesse processual para postular o auxílio-acidente diretamente em Juízo (Tema 315). Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para o prosseguimento da ação exclusivamente em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente (Tema 315/TNU), ficando mantida a extinção sem julgamento de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.223.147-4, nos termos do Tema 277/TNU. Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – FATA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (TEMA 277/TNU) – ANULAR A SENTENÇA DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PRESSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FACE DA TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 315 – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-07.2025.8.13.0549

ID: 306267490

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000569-07.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 06.330.087/0001-41 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sociedade Produtora de Alimentos Ltda., em face do Estado de Minas Gerais, visando à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na imposição da sanção de multa administrativa no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais). Referido valor, quando atualizado até outubro de 2022, alcançou a quantia de R$ 45.989,98 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual), bem como os pressupostos (objetivos e subjetivos) de existência e de validade do processo ora instaurado. Primeiramente, cumpre salientar que é possível o controle do ato administrativo do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. Entretanto, a fiscalização judicial não deve interferir no conteúdo da decisão, devendo se limitar à aferição da legalidade do procedimento e da observância das normas constitucionais aplicáveis ao caso. A parte autora requereu tutela de urgência para suspender imediatamente a exigibilidade do crédito discutido, bem como determinar que o Réu se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa, caso ainda não o tenha feito. É sabido que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá com o provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que a inicial não foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos, bem como da ilegalidade do ato administrativo. Portanto, conforme mencionado anteriormente, compulsando os autos, não verifico que os fundamentos apresentados pela parte sejam relevantes e amparados em prova idônea, de modo a permitir a formação de uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado, haja vista que os autos carecem, no momento, de provas seguras a embasar as assertivas da requerente. Das disposições finais Cite-se a parte requerida para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la e requerer eventuais medidas pertinentes, nos termos dos artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC. Apresentada reconvenção, a Secretaria deverá proceder às alterações necessárias na autuação e certificar se houve a indicação do valor da causa e o recolhimento das custas respectivas. Em caso positivo, intime-se a parte autora/reconvinda para contestar a reconvenção e, posteriormente, a parte ré/reconvinte para impugnar a contestação. Caso contrário, conclusos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se, de forma fundamentada, quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes