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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Emílio Eduardo Streck

ID: 327081458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001593-54.2020.8.21.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMÍLIO EDUARDO STRECK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

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RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO

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ANTONY KELLER BASTIAN WOLFFENBÜTTEL

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Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO (OAB RS087928) ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) APELADO : EMÍLIO EDUARDO STRECK (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Antony Keller Bastian Wolffenbüttel (OAB RS059899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEITURA PLURIMENSAL. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1 . Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 . Avaliar a regularidade da leitura plurimensal e a consequente exigibilidade dos débitos contestados e verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos cortes de energia e inscrição em cadastro de inadimplentes efetivados pela distribuidora ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 . A leitura plurimensal é permitida pela ANEEL em imóvel localizado em área rural, nos termos do art. 86 da Resolução 414/2010, sendo realizada a cada três meses, com faturamento por estimativa nos meses intermediários, o que justifica a oscilação dos valores das faturas. 3.2 . Caso dos autos em que não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo elementos que evidenciem o erro no equipamento de medição. Demonstrado que a alteração dos valores das faturas decorreu do acúmulo de consumo, não havendo irregularidade na cobrança. Jurisprudência desta Corte que reconhece a validade da leitura plurimensal. 3.3 . A revogação das liminares concedidas ao autor, com efeitos ex tunc , elimina o fundamento para a condenação por danos morais, pois a concessionária agiu dentro da legalidade ao inscrever o autor em cadastro de inadimplentes e suspender o fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO: 4.1 . Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, invertido o ônus de sucumbência, que deverá ser suportado pelo demandante. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença ( evento 71, DOC1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débitos c/c restituicão de valores e pedido de tutela provisória cautelar e na ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência movidas em seu desfavor por EMÍLIO EDUARDO STRECK , nos seguintes termos: [...] III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMÍLIO EDUARDO STRECK em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fim de: a) declarar inexigível o valor expresso nas faturas dos meses de dezembro de 2017 a março de 2018, agosto, setembro e novembro de 2018 e fevereiro, março e junho de 2019; b) autorizar o refaturamento dos meses supracitados, o qual deverá observar a média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores a dezembro de 2017, ficando autorizada a compensação entre o valor apurado e o valor pago pelo Autor referente às faturas de dezembro/2017 e janeiro/2018, bem como condenar a Ré a devolver ao Autor os valores recebidos a maior, após o refaturamento e respectiva compensação, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do pagamento da fatura de dezembro de 2017; c) condenar a Ré à reparação por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida pelo IGP-M, a contar da data da prolação da sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data do corte da energia elétrica, conforme Súmula nº 54 do STJ. Sucumbente, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração o trabalho desenvolvido, a natureza singela da causa e o tempo de tramitação da demanda. [...] Em suas razões ( evento 74, DOC1 ), a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. defende a nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial sem sua concordância. Sustenta que não há irregularidade na medição de energia, pois o consumo questionado decorre da modalidade de faturamento plurimensal, conforme autoriza o art. 86 da Resolução Normativa da ANEEL, onde a leitura é realizada a cada três meses e, nos demais, feita por estimativa. Afirma que os cortes de energia ocorreram em relação a faturas emitidas posteriormente à decisão liminar, não abrangidas pela ordem judicial, e que os débitos não foram quitados pelo autor. Contesta a existência de dano moral indenizável, pois não há comprovação de exposição humilhante do consumidor perante terceiros. Alega que o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 é excessivo e, caso mantido, postula sua redução para patamar mais razoável. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no evento 78, DOC1 . É o relatório. Decido. Relembro que, na petição inicial da ação anulatória de débitos c/c restituição de valores e pedido de tutela provisória , o apelado referiu que possuir uma média de consumo mensal de 1.450 kWh e valor de fatura mensal entre R$ 380,00 e R$ 500,00. Aduziu ter tido um registro de consumo irreal e desproporcional de 18.503 kWh em novembro de 2017, no valor de R$ 7.037,58, muito superior ao consumo médio anteriormente registrado, o que se repetiu nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Salientou que não houve acréscimo no seu consumo de energia elétrica habitual e que fez reclamação administrativa, porém a concessionária não realizou a troca do aparelho medidor. Por isso, requereu, em antecipação de tutela, o restabelecimento da energia em sua unidade consumidora, a proibição de inscrição em orgãos de proteção ao crédito e a instalação de novo equipamento medidor. No mérito, pediu a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores pagos a maior. Além disso, em 03/02/2020 o demandante ajuizou ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência contra a RGE Sul, pois a distribuidora teria efetuado cortes de energia e inscrito o demandante em cadastro de inadimplentes em decorrência do inadimplemento de faturas cujos valores estavam " fora do padrão de consumo ". Nesse sentido, alega que, mesmo após obter decisão liminar determinando a suspensão dos cortes e a retirada de seu nome dos orgãos restritivos de crédito, a empresa não efetuou a religação, tampouco procedeu à baixa das inscrições, o que lhe causou graves danos. Postulou, então, a condenação da distribuidora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os pedidos formulados nas ações de n.º 5001593-54.2020.8.21.0054 e 5000569-25.2019.8.21.0054 foram julgados procedentes, razão da irresignação da RGE Sul. A pretensão merece guarida, havendo de ser reformada a sentença nesta instância. 1. Da ação anulatória de débitos cumulada com restituição de valores (n.º 5000569-25.2019.8.21.0054) Inicialmente, afasto a preliminar contrarrecursal de não conhecimento, pois o recurso de apelação mostra-se suficientemente apto a questionar as premissas de julgamento proclamadas na sentença, o que autoriza sua apreciação. Ainda, em atenção à previsão do art. 282, §2º, do CPC, deixo de analisar a preliminar de " nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial ". A concessionária apelante justificou que a oscilação de valores decorre da compensação das estimativas, uma vez que a modalidade da leitura é plurimensal, sendo realizada a cada 3 meses, a qual é permitida em imóvel localizado em área rural, conforme artigo 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Nos meses em que não há coleta de leitura, o faturamento ocorre pela média. Quando da leitura efetiva em campo, o faturamento é acertado e os acúmulos cobrados ou compensados. Da análise dos autos, verifica-se que a alteração do valor das faturas de a partir de novembro de 2017 ocorreu em razão do acúmulo de consumo devido a estimativas dos meses anteriores, conforme demonstrado pela apelante. A respeito, o demandante limitou-se a referir que: [...] Quanto a questão do faturamento plurimensal, cabe impugnar absurdo procedimento por ser totalmente contrário as disposições contratuais e legais, eis que jamais poderia a empresa desconsiderar mensalmente o consumo real da unidade consumidora e lançar valores com base em média, mesmo que seja imóvel rural, atitude esta despropositada e de extrema má-fé, mas que infelizmente vem ocorrendo com frequência em nossa região, vide as inúmeras ações que tramitam na comarca de Itaqui e São Borja contra a requerida. Não há dúvidas que tal procedimento de leitura em momento algum reflete o correto consumo mensal de energia elétrica no local, vindo em prejuízo ao consumidor e benefício exclusivo da requerida. A jurisprudência das Câmaras Cíveis competentes para o julgamento da matéria é firme no sentido da validade da leitura plurimensal em imóvel localizado em zona rural, verbis : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEIS RURAIS. LEITURA PLURIMENSAL. EXCESSO NÃO IDENTICADO NAS FATURAS CONTESTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor, declarando a necessidade de readequação das faturas contestadas. II. Questão em discussão Apurar a existência de cobrança excessiva por parte da concessionária em faturas de energia relacionadas a duas unidades consumidoras rurais de titularidade da parte autora. III. Razões de decidir 1) Não se pode olvidar da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em consonância com o disposto no art. 3°, § 2º, da Lei n. 8.078/1990. Em hipóteses como a da espécie, segue-se a lógica constatação de que o consumidor é presumidamente hipossuficiente perante a companhia que presta o serviço de distribuição de energia, o que autoriza, à luz da disciplina consumerista, a inversão do onus probandi. Promove-se, pois, a partir dessa inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Do exame do caso, entretanto, no que pertine às unidades consumidoras titularizadas pela parte autora, tem-se que inexistem irregularidades na cobrança das faturas contestadas. 2) Em uma leitura simplória e superficial da hipótese, seria caso de manutenção da sentença; porém, tem-se que a pretensão autoral escancara tentativa de enriquecimento ilícito. Ainda que justamente pela aplicação do Código de Defesa de Consumidor haja a inversão do ônus da prova de maneira favorável ao consumidor e não tenha a concessionária de energia juntado aos autos todos os documentos pleiteados, como, por exemplo, os indicadores de qualidade de energia da rede, os documentos existentes nos autos são suficientes para o julgamento do caso, não sendo possível esquecer que a prova mínima do direito alegado recai sobre a parte autora. 3) Com efeito, à concessionária de energia é permitida a realização de leitura plurimensal, em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, consistente em leituras de até 12 ciclos consecutivos, desde que o procedimento seja precedido de divulgação aos consumidores. Por outro lado, caso o consumidor não efetue a leitura mensal, o faturamento deve ser efetivado pela média aritmética dos valores faturados nos dos 12 últimos ciclos de faturamento, com a ressalva de que a distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 ciclos consecutivos. Inteligência dos arts. 86 e 89 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, aplicável à época dos fatos. 4) No caso, a parte autora alegou a ocorrência de excesso em uma série de faturas relacionadas a duas unidades consumidoras de sua titularidade (duas de uma unidade e sete de outra). O juízo de origem, simplesmente adotando como base a fatura mais antiga da unidade com maior número de faturas contestadas, aplicou-lhe a média dos três últimos meses e determinou que esse procedimento deveria ser aplicado para a readequação das faturas. Tal compreensão, todavia, não condiz com as provas existentes nos autos. 5) Partindo-se da unidade n. 3095618707, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 28/02/2019 (fevereiro) e em 29/03/2019 (março), tem-se que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, inclusive estando abaixo em comparação a meses anteriores, como pode ser visto facilmente no histórico de consumo da unidade. 6) Ademais, relativamente à unidade n. 3095524533, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 15/05/2018 (abril), 15/08/2018 (julho), 17/09/2018 (agosto), 15/10/2018 (setembro), 17/12/2018 (novembro), 15/01/2019 (dezembro) e 15/03/2019 (fevereiro), tem-se, novamente, que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, como pode ser facilmente visto, respectivamente, na comparação do histórico de consumo trazido na fatura com vencimento em 15/05/2018 (abril) - mais antiga - e naquele com vencimento em 15/03/2019 (fevereiro) - mais recente. Nota-se, aliás, no que concerne a essa unidade, que a parte autora contestou todas as faturas, a partir 15/05/2018 (abril), que não tiveram valor "zerado", exceto o consumo referente a junho/2018, o qual, "curiosamente", está em linha com vários outros consumos contestados. Veja-se, igualmente, que em 2017 - ano sobre o qual não há contestação -, há valor de consumo elevado, que também se mostra equivalente ao perfil de consumo da unidade. 7) Não bastasse isso, a existência de leituras mínimas ou zeradas, está em consonância com a regulamentação da ANEEL, especialmente os arts. 86 e 89 da Resolução n. 414/2010, decorrente do faturamento por média de leitura plurimensal, sobre o qual a parte autora estava plenamente ciente, como constou expressamente nas faturas relacionadas. Nessa linha de raciocínio, "[...] estando a concessionária autorizada a realizar leitura por estimativa e posteriormente, no mês da leitura efetiva, proceder à compensação de consumo para mais ou para menos, não há qualquer ilegalidade no seu agir ao cobrar a diferença de valores no período", conforme já decidido e amparado na jurisprudência desta Câmara. Sendo assim, é lícito/regular à concessionária de energia elétrica realizar as leituras na forma plurimensal, estando amparada pelas normas que regulamentam o setor, inexistindo excesso alegado na cobrança das faturas contestadas. Reforma da sentença. Julgamento de improcedência. IV. Dispositivo Apelação provida, por unanimidade, para julgar improcedente a ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º; Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, arts. 86 e 89. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 70079712725, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-01-2019.(Apelação Cível, Nº 50028163820198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. LEITURA DE CONSUMO REALIZADA PLURIMENSALMENTE. ARTS. 86 E 89 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADO APÓS INSPEÇÃO E REVISÃO DA LEITURA NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA FATURA RECONHECIDA. DÉBITO EXISTENTE. LICITUDE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "A leitura plurimensal de consumo pode ser realizada em Unidade Consumidora classificada no Grupo B, localizada em área rural, conforme o permissivo do art. 86 da Resolução nº 414/10 da ANEEL". ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 50021339020208210155, julgada pela Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em 19-05-2022). Situação concreta em que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o efetivo consumo a justificar a cobrança da fatura de energia elétrica impugnada. Ademais, a prova produzida no feito demonstra a licitude da cobrança dos valores contestados na inicial, razão pela qual não há falar em dano moral. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002265120178210134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ART. 129 RESOLUÇÃO Nº 414/10. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROVA VÁLIDA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE DAS FATURAS RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A Resolução nº 414/10 da ANEEL estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estipulando, em seu artigo 129, que a perícia técnica é faculdade da concessionária, podendo ser realizada também a requerimento do consumidor. - Situação dos autos em que tanto a empresa certificada pelo INMETRO, de confiança da concessionária, quanto o perito designado em juízo chegaram à conclusão de ausência de irregularidades no medidor, na medição e no faturamento. - Reconhecida a regularidade do medidor, registra-se que a metodologia de cálculo, em situações como a que aqui se apresenta, em que o imóvel está localizado em rota rural, a Resolução nº 414/10 da ANEEL, em seus artigos 85, 86 e 89, permite que a leitura seja feita de forma plurimensal, na qual a leitura física é realizada em um mês e nos dois meses seguintes é utilizada a média anual ou dos ciclos disponíveis - Majoração da verba honorária recursal, artigo 85 §11º do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50024764120178210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. Não restou configurada violação à boa-fé objetiva no agir da concessionária de energia elétrica, uma vez a leitura plurimensal é permitida pela Resolução ANEEL nº 1.000/22, e a compensação em faturas subsequentes também. Sendo assim, falta elemento legal autorizador da repetição de indébito como postulado pelo consumidor, não havendo ilicitude no agir da companhia elétrica. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006153620238210066, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE, TENDO VISTA SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL. VALIDADE DO DÉBITO. INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA REALIZAÇÃO DE LEITURA PLURIMENSAL DAS MEDIÇÕES QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 414/2010. CASO EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE DESINCUMBIU NO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS LEITURAS NÃO SÃO REALIZADAS IN LOCO TODOS OS MESES, FATO QUE ACABA POR OCASIONAR EVENTUAIS DISTORÇÕES NO EXAME DO HISTÓRICO DE CONSUMO, EXIGINDO, AINDA, O ACERTO DOS VALORES QUANDO DA APURAÇÃO DA LEITURA REAL. JUSTIFICADO, PORTANTO, O ELEVADO VALOR DA FATURA, RESTA AFASTA A NULIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50023796020208210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIDADE ELÉTRICA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE COBRANÇA EM EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EM UNIDADES LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM LEITURA PLURIMENSAL POR MÉDIA DE CONSUMO. ASSIM, AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE EXCESSO NA COBRANÇA, É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50218331620228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. SISTEMA DE LEITURA PLURIMENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE RESTITUIÇÃO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Se no consumo de energia elétrica em zona rural vigora o sistema de leitura plurimensal, nos meses em que não é realizada a leitura, o valor da fatura é extraído pelo consumo médio; e, depois, é feito um “encontro de contas”. Embora a alegação da consumidora de que a fornecedora cobrou em excesso, tal não ocorreu, conforme evidenciado minuciosamente na sentença, que, inclusive, julgou conforme o estado do processo, indeferindo a realização de prova oral, considerando serem suficientes as já carreadas aos autos. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000611320218210118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024) Ademais, não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie o erro no equipamento de medição suscitado na inicial. Inobstante seja aplicável o CDC, é necessária prova mínima do alegado. Veja-se que, antes do ajuizamento da demanda, o medidor em funcionamento na propriedade do demandante era o n.º 4642971 , que foi substituído em 04/05/2018 pelo medidor n.º 5021364 . Em 06/09/2018 , o equipamento foi novamente trocado, ocasião em que instalado o de n.º 31054796 . Todavia, após realizadas duas trocas nos equipamentos medidores, não houve significativa alteração no consumo, o que corrobora as alegações da apelante. É o que se depreende do quadro comparativo elaborado pelo Juízo a quo : Inclusive, o equipamento n.º 5021364 foi avaliado pelo Laboratório Especializado em Eletrônica Calibração e Ensaios, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 18/12/2018, e a perícia constatou a inexistência de irregularidades no medidor ( 5.3 , p. 452): Assim, constata-se que as faturas de energia elétrica acostadas aos autos observaram as normas de regência, sendo plenamente exigíveis. A reforma da sentença recorrida, portanto, é medida que se impõe. 2. Da ação indenizatória de dano moral (n.º 5001593-54.2020.8.21.0054) No tocante ao pleito indenizatório formulado nos autos da ação n.º 5001593-54.2020.8.21.0054, igualmente assiste razão à apelante. Uma vez reconhecida a exigibilidade dos débitos oriundos das faturas contestadas, com a consequente revogação das liminares concedidas à demandadante, descabe a manutenção da condenação, pois ausente quaisquer ilegalidades no agir da RGE Sul. Recordo que a revogação das medidas antecipatórias opera efeitos ex tunc 1 , o que impõe o retorno das partes ao "status quo ante " (RE 608.482), de modo que não mais subisiste o fundamento para a reparação por danos morais. Isso porque a concessionária estava autorizada a inscrever o demandante em cadastro de inadimplentes - diante da ausência de pagamento das faturas - bem como proceder à suspensão do fornecimento de energia, consoante previsão do art. 172 da Resolução n.º 414/2010. Logo, cabível o julgamento de improcedência dos pedidos. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, inverto o ônus da sucumbência, devendo o demandante arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. 1. ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, Volume III [livro eletrônico]: Parte geral: institutos fundamentais: II. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-6.25

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Processo nº 0011413-03.2019.8.08.0048

ID: 306223845

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011413-03.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0011413-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0011413-03.2019.8.08.0048 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTER DA SILVA GOULART APELADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - ES24921-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária da sentença por meio da qual a MM Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Procedimento Comum, declarando a nulidade dos contratos temporários questionados nos autos, condenando o ente público municipal ao pagamento dos depósitos de FGTS no período compreendido entre 07/02/2011 e 20/12/2018, conforme fichas financeiras constantes dos autos, bem como determinando a correção monetária e os juros de mora na forma estabelecida na sentença. Foi determinada a remessa necessária da sentença. Relatados. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da validade das sucessivas contratações temporárias firmadas pela Autora junto ao Município de Serra, bem como da existência, ou não, do direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos fundiários no período trabalhado, à luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No que se refere ao mérito da controvérsia, a sentença examinou de maneira criteriosa e detida os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, concluindo, com acerto, que a Autora efetivamente laborou para o Município de Serra por meio de sucessivas contratações temporárias, que se estenderam de 07/02/2011 até 20/12/2018, ultrapassando os limites temporais fixados na legislação municipal. A matéria discutida nos autos (contrato de trabalho declarado nulo e responsabilidade de pagamento das verbas relativas ao FGTS) já se encontra sumulada por este egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Nesse sentido o verbete nº 22: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Na linha desse entendimento já sumulado, os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cariacica contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, em remessa necessária, alterou parcialmente a sentença quanto aos critérios de juros e correção monetária, mantendo o reconhecimento da nulidade de contrato temporário e a condenação ao pagamento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade de contratação temporária exclui o direito às verbas decorrentes de vínculo laboral, como saldo de salário e FGTS, mas impede o reconhecimento de direitos sociais como 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras; e (ii) determinar os critérios corretos para a aplicação de juros e correção monetária sobre as verbas reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias nulas geram direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e precedentes do STF, desde que mantido o direito ao salário. 4. A sucessiva renovação de contratos temporários descaracteriza sua natureza transitória, violando os pressupostos do art. 37, IX, da CF, e configura nulidade que não exime o ente público do depósito do FGTS pelos serviços efetivamente prestados. 5. Direitos sociais como 13º salário e férias acrescidas de 1/3 não são devidos em contratações temporárias nulas, salvo expressa previsão legal ou contratual, ou comprovação de desvirtuamento da contratação. 6. Para condenações em verbas de FGTS, considera-se inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, adotando-se o IPCA-E a partir do vencimento de cada obrigação. 7. Juros de mora são aplicáveis desde a citação, conforme parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.974/SE, com a substituição por SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratações temporárias nulas geram direito ao FGTS, desde que mantido o direito ao salário. 2. Direitos sociais como 13º salário e férias acrescidas de 1/3 não são devidos em contratações nulas, salvo previsão contratual ou legal específica. 3. Correção monetária sobre verbas de FGTS deve adotar o IPCA-E, com substituição por SELIC a partir de 09.12.2021. 4. Juros de mora incidem desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596478, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 13.06.2012; STF, RE 870.974/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; TJES, IRDR 100160043319; Súmula 22/TJES; Súmula 466/STJ (TJES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0016967-71.2012.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 11/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Boa Esperança contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários, firmados entre 2018 e 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações sem observância dos pressupostos constitucionais do art. 37, IX, da Constituição Federal, e condenou o ente público ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nulidade das contratações temporárias confere ao contratado o direito ao FGTS; e (ii) definir qual o prazo prescricional aplicável para a cobrança dos depósitos do FGTS em caso de contratos declarados nulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária realizada sem observância dos pressupostos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal é nula de pleno direito, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 916 da Repercussão Geral. 4. A nulidade das contratações confere ao contratado o direito ao levantamento dos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do STF. 5. O prazo prescricional aplicável para a cobrança de valores de FGTS é quinquenal, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 709.212, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a prescrição trintenária. 6. A argumentação do ente público acerca da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal é inaplicável ao caso, uma vez que essa regra se refere a vínculos celetistas, e não à relação jurídica analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal são nulas, assegurando-se ao contratado o direito aos salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de valores de FGTS é de cinco anos, nos termos do julgamento do ARE 709.212 pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15.09.2016; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TJES, Apelação Cível nº 5000569-21.2022.8.08.0009, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 18.10.2024 (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000543-23.2022.8.08.0009, Magistrado: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/02/2025). Com efeito, a análise detida dos autos permite aferir que, de fato, houve sucessivas renovações contratuais pela Administração Municipal, sem que fosse observado o caráter excepcional e transitório da contratação temporária, o que atrai a aplicação dos efeitos previstos no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, limitando-se, contudo, à percepção dos valores atinentes ao FGTS relativos ao período efetivamente laborado. Por outro lado, também com razão a magistrada singular ao afastar o pleito indenizatório por danos morais, haja vista que o inadimplemento de verbas de natureza trabalhista ou administrativa, por si só, não configura lesão aos direitos da personalidade, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, salvo na hipótese de demonstração cabal de efetivo abalo moral, o que não restou evidenciado nos autos. Diante desse contexto, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, razão pela qual merece ser integralmente confirmada. DO EXPOSTO, em sede de remessa necessária, CONFIRMO integralmente a sentença prolatada. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas devidas. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5000569-20.2022.4.03.6338

ID: 278753799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-20.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RUBENS CESAR PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-20.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RUBENS CESAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000569-20.2022.4.03.6338

ID: 278753814

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-20.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RUBENS CESAR PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-20.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RUBENS CESAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Jefferson Tineli Zanetti x Banco Bmg Sa

ID: 276313970

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-98.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TINELI ZANETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000569-98.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON TINELI ZANETTI REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil. Registro que, pelos documentos acostados à peça de defesa (contestação de ID 63442335), a contratação remonta aos idos de 2022 e se mantém até os dias atuais, com ciência da parte consumidora/aderente e nenhuma oposição da mesma ao derredor de praticamente 03 (três) anos que concorre para - senão demonstrar - ao menos sugerir sua anuência com o estado de coisas gerado pela pactuação de trato sucessivo e eventual supressio ou venire contra factum proprium no pleito por meio do qual vem a juízo, sob a alegação de que teve o consentimento viciado no ato de contratação, pleiteando a declaração de nulidade da avença. Do contrato colacionado aos autos pela requerida (ID 63443958), datado de 04/04/2022, não consta declaração de analfabetismo, nem mesmo funcional, ou de vulnerabilidade por qualquer modalidade de capitis diminutio. Ademais, o instrumento observou todos os deveres de transparência e de informação qualificada exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo que as alegações de vício de consentimento trazidas na inicial destoam em absoluto daquilo que os autos revelam por meio de prova documental. Desnecessário dizer que o reconhecimento de relação consumerista e a inversão do ônus da prova não são suficientes a afastarem a responsabilidade do autor quanto à produção de prova do suposto vício de consentimento. Nesse contexto, pacífico na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que - mesmo em se tratando de relação consumerista, nas quais possível a inversão do ônus probandi, necessário que a parte requerente produza prova mínima da existência do fato constitutivo de seu alegado direito [AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018. De uma análise acurada, o que se percebe, ao contrário do aduzido na inicial, é que o autor tinha plena ciência sobre a contratação do produto, havendo claro destacamento e transparência sobre os encargos, juros moratórios e remuneratórios, prazo de vigência e condições de renovação, tributos incidentes e riscos inerentes ao negócio jurídico entabulado. Chama atenção, ainda, o fato de que o requerente alegou, inicialmente, tratar-se de fraude na contratação, eis que desconheceria em absoluto a contratação de serviço de qualquer natureza com a instituição requerida (página 3 do ID 61645832). Entretanto, em réplica (ID 65329528), afirmou que: “A parte autora foi levada a assinar documentos sem o devido esclarecimento sobre as condições da contratação, como o impacto dos encargos financeiros, as condições do crédito e os termos de operação”. Com efeito, há clara alteração dos fatos narrados, na medida em que o contrato firmado deixa de ser absolutamente desconhecido pelo autor, sendo reconhecida sua existência e, ainda, questionado o cumprimento do dever informacional pela requerida. Não bastasse, o requerente não nega a biometria facial, realizada por meio de selfie no momento da contratação, tampouco menciona ter adotado qualquer medida para devolver a quantia liberada em conta de sua titularidade em decorrência do produto contratado. O comprovante de TED é datado de 02/05/2022, no valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) – ID 63443971 – e tem por destinatário o requerente. Assim, ainda que sustente, em réplica, que não solicitou a liberação do valor, não comprova minimamente que questionou a liberação da quantia, nem mesmo que tentou devolvê-la à requerida. Isto posto, não há, pelos elementos trazidos ao presente caderno processual, verossimilhança nas alegações autorais, sendo de fácil percepção a controvérsia entre a narrativa apresentada na petição inicial e em réplica. Feito o registro, passo ao exame da questão de fundo. Por reputar mais do que suficientemente demonstrada a livre, consciente e espontânea adesão da parte autora ao contrato de cartão de crédito consignado juntado a estes autos, tenho que a pretensão da parte autora não merece acolhimento. Do instrumento referido se percebe impecável observância aos deveres de informação qualificada impostos pelo CDC, com destaque em negrito de rigorosamente TODAS as cláusulas capazes de ensejar restrições de direitos ou de criar ônus e obrigações à parte aderente. Obedecidos com minúcia, pois, os arts. 6º, III; 46, 52 e incisos e 54 (especialmente seus parágrafos 3º e 4º), todos da Lei n. 8.078/1990. Não se ignora o fato (aliás, notório) que em diversas situações do tipo um sem-número de instituições financeiras deveras ludibriam consumidores, mormente aqueles em situação de hipervulnerabilidade, vendendo-lhes serviços distintos daqueles anunciados, vinculando-os não raro a mais de um tipo de liame contratual e onerando-os de todas as formas que a criatividade humana seja capaz de excogitar. Sucede, definitivamente, pelo exame da farta e precisa documentação acostada à peça de resposta, que o caso sob exame não é um desses. É necessário distinguir entre as situações, sob pena de se aniquilar a autonomia da vontade (pacta sunt servanda) em matéria consumerista, partindo-se sempre de uma perspectiva (enviesada ideologicamente e impregnada de desfoques estereotípicos, verdadeira distopia) segundo a qual todo consumidor é vítima, todo fornecedor é ofensor, e aquele nunca é capaz de compreender e assim responder pelos próprios atos e pelas consequências fáticas, jurídicas, econômico-financeiras e sociais que deles dimanam. Na espécie, resulta claríssima, a partir da prova documental reiteradamente mencionada, a franca, consciente e manifesta adesão da parte requerente aos termos dos instrumentos contratuais que lhe foram ofertados pela parte requerida, no exercício de seu objeto social. Além disso, para consubstanciar o fato modificativo argumentado pela parte ré, a instituição financeira requerida demonstrou a utilização do cartão de crédito pela parte autora, ou seja, apesar de alegar que não teria contratado cartão de crédito consignado e que não tinha conhecimento de seus termos, o utilizou em algumas ocasiões, conforme as faturas anexadas e não impugnadas pela parte requerente. Logrou êxito a parte requerida em demonstrar que a contratação do cartão de crédito consignado não se resumiu a um único saque – normalmente o que acontece quando o consumidor pensa estar contratando um empréstimo ou em casos de depósitos de valores na conta do consumidor mesmo não tendo contratado qualquer serviço –, visto que pelas faturas colacionadas com a contestação, é possível verificar que a parte consumidora utilizou o cartão de crédito consignado (ID 63443966), não tendo se insurgido sequer sobre as compras indicadas em fatura, o que facilmente poderia contestar, caso fossem desconhecidas. Isso considerado, diante das provas juntadas aos autos pela parte requerida, tenho por comprovado que a parte requerente realizou a contratação do cartão de crédito consignado em referência. 3. Dispositivo. Ante todo o exposto, profiro resolução de mérito para JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos contidos na inicial, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. REVOGO A DECISÃO DE ID 61709946 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou a suspensão da cobrança de valores por parte da instituição requerida, tornando-a sem efeito. Sem custas e honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Após, nada sendo requerido, promovam-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Francielli Ramos Bruni Juíza Leiga (Ofício DM nº 0597/2025) S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 16 de maio de 2025. JUIZ DE DIREITO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

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Processo nº 5000569-79.2025.4.04.7116

ID: 307135067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-79.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar o preenchimento do requisito relativo à miserabilidade, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias desta Subseção para a tomada das providências abaixo discriminadas. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000569-13.2024.8.13.0429

ID: 293916831

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-13.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000569-13.2024.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON ALVES CAMARGO CPF: 038.777.466-16 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, tendo em vista que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas. A relação em apreço é de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por consequência, a responsabilidade civil da requerida independe de culpa por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse diapasão, dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, o dever de indenizar, no presente caso, decorre do risco da atividade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega o autor, em síntese, que recebeu uma correspondência da requerida informando sobre irregularidade em seu medidor de energia elétrica, culminando na cobrança de R$ 2.149,24 (dois mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Sustenta o autor que não lhe foi oportunizado acompanhar a inspeção e contesta a legitimidade da cobrança. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID. 10215524037), a requerida afirma que realizou inspeção na unidade consumidora do autor em 02/05/2023, tendo sido constatada irregularidade no medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 203283625 (ID. 10215519606). Alega que o procedimento de apuração seguiu estritamente as normas da ANEEL, que o autor foi devidamente comunicado sobre a avaliação técnica em laboratório, e que a cobrança foi calculada conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende ainda que o medidor apresentava defeito que prejudicava o registro correto do consumo, o que foi comprovado por avaliação técnica realizada em laboratório credenciado pelo INMETRO (ID. 10215533686), além do histórico de consumo que demonstra meses com registro zerado de energia. Pois bem! Analisando detidamente os autos, verifico que as provas demonstram a legitimidade da cobrança realizada pela requerida. Primeiramente, observo que, ao contrário do alegado pelo autor, o procedimento de inspeção foi acompanhado por sua funcionária, Sra. Rosivania Barbosa Pardinho, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID. 10215519606). O próprio autor confirma em sua petição inicial que sua funcionária acompanhou o procedimento e lavratura do TOI. Quanto à avaliação técnica do medidor, a requerida comprovou que o autor foi devidamente comunicado da data e local da realização da avaliação, bem como da possibilidade de acompanhar o procedimento ou indicar profissional para o ato, conforme se verifica do aviso de recebimento assinado pela mesma funcionária do autor (ID. 10215509219). O laudo técnico produzido em laboratório acreditado pelo INMETRO (ID. 10215533686) atesta de forma clara e objetiva a existência de defeito no medidor, concluindo que "Registrador não registra consumo corretamente. Circuito eletrônico defeituoso. Circuito de emissão de pulsos do medidor defeituoso (led não emite pulsos)". Corroborando o laudo técnico, o histórico de consumo apresentado (ID. 10215526255) demonstra que nos meses anteriores à substituição do medidor, o consumo registrado era irrisório ou mesmo zero, tendo havido um aumento significativo após a regularização. De fato, constata-se que antes da troca do medidor, em diversos meses o consumo registrado foi de 0 kWh, enquanto após a substituição, o consumo passou para uma média superior a 800 kWh por mês, evidenciando o subfaturamento anterior. Ressalto que o autor alega que o baixo consumo registrado se justificaria por compensações de crédito. Entretanto, não apresentou documentos que comprovem a existência desses supostos créditos de compensação. E ainda que restasse demonstrada a existência de tais créditos, restaria prejudicada a efetiva compensação, eis que o medidor, ante ao defeito apresentado, devidamente comprovado nos autos, não computava o real consumo do autor. O cálculo do valor cobrado a título de recuperação de consumo seguiu os critérios estabelecidos no art. 255, III, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, utilizando como referência o consumo posterior à regularização do medidor, conforme demonstrado na memória de cálculo apresentada (ID. 10215502468). Diferentemente do alegado pelo autor, não se trata de imposição de multa, mas sim de cobrança por consumo efetivamente realizado e não registrado pelo medidor defeituoso, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada pela concessionária. Destaco que, nos termos do art. 241 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária, sendo também responsável pelo pagamento do consumo não registrado em decorrência de defeito no medidor, ainda que não tenha dado causa ao problema. Nessa linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de débito relativo a consumo de energia elétrica com base na média de consumo dos meses anteriores à constatação de defeito no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada na média de consumo no caso de falha no medidor causada por evento externo, sem culpa do consumidor; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de apuração e cobrança adotado pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010/ANEEL, vigente à época dos fatos, isenta o consumidor da responsabilidade por danos a medidores externos, salvo se comprovada ação direta do mesmo, mas não afasta a obrigação de pagamento pela energia efetivamente consumida no período. 4. No caso de falha no medidor de consumo de energia decorrente de evento natural, admite-se a cobrança com base na média de consumo dos últimos meses, nos moldes previstos nos artigos 113 e 115 da Resolução 414/2010/ANEEL, desde que assegurado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. Constatada a observância ao procedimento previsto na norma de regência e não verificada nenhuma irregularidade na cobrança feita pela concessionária, não há que se falar em inexigibilidade do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 414/2010/ANEEL, artigos 113, 115 e 133. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327604-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação da irregularidade do medidor de energia e do consumo não faturado, bem como oportunizada a apresentação de recurso administrativo, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Tendo o defeito no medidor resultado em registro a menor do consumo de energia na unidade consumidora, é legitima a cobrança das diferenças calculadas com base na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368428-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024). (Grifos acrescidos). Nesse contexto, considerando que o procedimento adotado pela requerida se encontra em consonância com a regulamentação do setor elétrico, e que restou comprovado o defeito no medidor e o subfaturamento do consumo, não há que se falar em ilicitude na conduta da concessionária que justifique a declaração de inexistência do débito ou a condenação em danos morais. Assim, improcedentes os pedidos formulados pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/1.995), certifique a Secretaria a tempestividade (10 dias úteis), e o recolhimento das custas, se devidas, e, após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo em destaque, com posterior remessa à Turma Recursal, que deve apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5011741-66.2025.4.04.7003

ID: 327122830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011741-66.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (OAB PR074534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido para "declarar a nulidade das cláusulas abusivas, dos juros capitalizados sem previsão contratual, e dos juros que ultrapassam as médias do BACEN", "determinar que a instituição Ré, exclua o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, em especial do SCPC e SERASA, em relação ao débito de R$ 74.266,44 (setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), por ser o débito inexistente", "condenar a Ré ao pagamento de danos morais à Autora, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)", e "condenar à parte Requerida, a restituição dos valores pagos indevidamente, a saber: R$ 33.120,18 (trinta e três mil, cento e vinte reais e dezoito centavos) referentes ao saldo credor na recomposição da conta corrente conforme laudo contábil, e, ainda, R$ 40.242,48 (quarenta mil e duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) pagos através do acordo firmado com a instituição financeira". A Autora estabeleceu uma relação contratual com a Ré, mantendo uma conta corrente e utilizando produtos como Crédito Rotativo (Cheque Especial) e Empréstimos para Capital de Giro. Em novembro de 2024, a Autora foi surpreendida com a negativa de crédito devido a restrições em seu nome no valor de R$ 74.266,44, inserida em 11/10/2024, oriunda de um suposto débito do Crédito Rotativo. Alegou não possuir pendência financeira que justificasse a negativação. Ao analisar sua conta corrente, verificou a cobrança de juros e encargos exorbitantes e sem transparência. Diante disso, solicitou um laudo pericial contábil, que revelou a cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual, taxas de juros superiores à média de mercado do Banco Central do Brasil, e débito de tarifas e encargos indevidos. O laudo concluiu que, após a exclusão das cobranças abusivas e o recálculo, a Autora é credora da quantia de R$ 33.120,18. A Autora também foi compelida a celebrar um acordo e pagou R$ 40.242,48 para quitar uma dívida inexistente. A parte Autora argumentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a violação da boa-fé objetiva e a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O laudo pericial contábil apontou a ausência de contrato formal para a linha de crédito e cobrança excessiva de juros. A inexistência do débito e a negativação indevida fundamentaram os pedidos. Requereu tutela de urgência para que "a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta ação ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinado a imediata exclusão". Deu à causa o valor de R$ 93.362,66. DECIDO. 1. Em relação ao requerimento a fim de ordenar ao banco réu a juntada de documentos, ressalto que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do CPC. A exibição em juízo reclama a comprovação da negativa da parte ré em fornecer a documentação na via administrativa, demonstrando assim a necessidade da intervenção jurisdicional. Nesse sentido cito precedentes do TRF da 4ª Região: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. 1. Nas ações cautelares de exibição de documento, comprovada pretensão resistida, há interesse processual da parte autora em requerer judicialmente. 2. A comprovação da resistência se dá pela formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. 3. O banco depositário tem o dever de informação e exibição de extratos bancários referentes ao período anterior à migração da conta vinculada ao FGTS. 4. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se o rateio dos honorários advocatícios, admitida a compensação. (TRF4, AC 5003145-80.2013.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/08/2015) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO.PRECEDENTES. No evento 3 da origem, foi oportunizado à parte a emenda da inicial para a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, nos termos do entendimento consolidado do STJ. Todavia, o autor não cumpriu tal determinação tendo apenas juntado cópia de comprovante de residência e outros documentos de identidade. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. Neste contexto, correto o indeferimento da inicial. (TRF4, AC 5000025-53.2018.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018) Ressalte-se, ademais, que é válida a cobrança pela instituição financeira de tarifas para a emissão de segunda via de contratos e/ou extratos. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TARIFAS. SUCUMBÊNCIA. 2ª VIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É devido o pagamento de tarifas para o fornecimento de 2ª via de contratos e/ou extratos de conta -corrente, não havendo motivo para, onerando as instituições financeiras, dispensar o pagamento sob o argumento de que a solicitação tem por objetivo analisar a possibilidade de propositura de futura ação judicial. Jurisprudência da 2ª Seção desta Corte. (TRF4, AC 5000569-55.2015.404.7011, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016) No caso, pelo que se depreende dos autos, a empresa autora não comprovou o prévio requerimento administrativo dos documentos que entende necessários à revisão pretendida, tampouco a negativa da ré. Posto isso, intime-se a parte autora para: (i) juntar todos os contratos, extratos e demais documentos faltantes, relativos a todos débitos que pretende revisar, nos termos do art. 320 do CPC ; (ii) emendar a petição inicial por conta dos novos documentos obtidos, inclusive quanto ao valor da causa, que deverá incluir o valor da dívida inscrita que pretende ver a inexigibilidade declarada (R$ 74.266,44); (iii) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Orienta-se o advogado que a petição para cumprimento da presente determinação judicial deverá ser associada aos autos com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 2. Cumprido o item acima, voltem-me conclusos os autos. 3. Caso contrário, registre-se para sentença.

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Processo nº 5000569-31.2024.4.03.6344

ID: 325778864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-31.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TONHAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA RICCI GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2024.4.03.6344 AUTOR: WILLIAN TONHAO ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANA RICCI GUARDIA - SP431872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício, o qual foi indeferido (conforme ID 316609029 - Pág. 26). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. Pois bem. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O autor foi submetido a perícia médica, tendo a perita concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual ou pregressa. De acordo com o laudo médico pericial anexado no ID 335436210 - Pág. 6, o autor é portador de sequela decorrente de um trauma causado por acidente de motocicleta (em 02/12/2021), afetando o 5º quirodáctilo da mão esquerda. Contudo, não surpreendeu no autor redução da capacidade laboral. Nesse sentido, afirmou a digna perita, que apesar de permanente e irreversível, "a sequela levou ao comprometimento da mobilidade das falanges proximais e média, esta não limita ou incapacita o autor para sua atividade desempenhada anteriormente, mantendo suas habilidades preservadas para manuseio de objetos e até para executar movimentos finos com os demais quirodáctilos, já que o 5º quirodáctilo não necessita de movimentos precisos, pois periciado é destro, assim sua dominância não possui relação com o hemilado do quirodáctilo acometido. Ao exame pericial as funções da mão esquerda não sofreram implicação ou redução que cause impacto em sua capacidade funcional" (ID 335436210 - Pág. 6). A perita médica judicial foi categórica: "Conclui-se, dessa forma, que ao presente exame físico pericial a sequela apresentada pelo autor não resulta em redução da sua capacidade laboral para a profissão declarada. Logo, não caracteriza critério para concessão de auxílio-acidente" (ID 335436210 - Pág. 6). E ainda salientou: "Diante da história clínica, exame físico e provas documentais anexadas nos autos do processo, o periciado não possui redução da capacidade laboral" (conforme ID 335436210 - Pág. 7). Ademais, em complementação ao laudo pericial no ID 349042525, a digna perita médica ratificou a conclusão do laudo produzido no ID 335436210. Afirmou que "na prática, o autor consegue exercer todas as atividades de vigilante, inclusive manusear arma de fogo de forma segura, a ponto de ser aprovado em provas de tiro e reciclagem, visto que a função do quinto dedo é mínima na estabilização. Entretanto, para manusear armas de maior calibre, com maior recuo, pode apresentar uma dificuldade maior que a habitual, podendo alterar sua precisão de tiros sequenciais em grau mínimo, bem como para lutas corporais, caso vier a ser necessário, pode ter uma dificuldade. Então, poderia haver sim, uma redução da capacidade laboral para armas específicas e possíveis lutas corporais, caso vier a necessitar. Ademais, é importante frisar que o autor não apresentou comprovante que tenha sido reprovado em teste de reciclagem" (conforme ID 349042525). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial (ID 338319362 e ID 351563405), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou de outros esclarecimentos da perita judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pela perita é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente a presente decisão. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, tampouco apresenta redução da capacidade laboral em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza. Decerto, se as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz (artigo 479 do Código de Processo Civil), não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade ou redução da capacidade laboral do examinado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5005972-84.2023.4.03.6321

ID: 262986169

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-84.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LINDEVANIA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

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ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-84.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: LINDEVANIA XAVIER DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA MENDES - SP279527,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-84.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: LINDEVANIA XAVIER DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA MENDES - SP279527, ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA - SP282244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por LINDEVANIA XAVIER DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), por meio do qual requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/208.253.914-2 e DER 07/07/2023) em decorrência do óbito de seu filho, Sr. Kael Thiery Alves da Silva (data do óbito 28/06/2023 – ID 295989164), indeferido administrativamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Breves Considerações Acerca da Pensão por Morte A pensão por morte tem seu regime jurídico previsto nos arts. 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991 (art. 201, inc. V, da CF/88), podendo ser conceituada como o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). Trata-se de uma prestação pecuniária compulsória, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas da família. Por força do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio do tempus regit actum, a lei previdenciária aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº. 340/STJ[1] e Tema nº. 643/STJ[2]), independentemente da data do requerimento. Assim, a legislação vigente na data do óbito adere ao benefício e irá disciplinara sua concessão e manutenção. Alterações posteriores não poderão retirar ou ampliar os direitos e deveres havidos entre a Previdência Social e o beneficiário, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 165/STF[3]). A) Requisitos Gerais da Pensão por Morte De acordo com o regramento do benefício previdenciário da pensão por morte, para a sua concessão é necessário que o dependente comprove a presença de 03 (três) requisitos: (i) o óbito do segurado instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor quando de seu falecimento; e (iii) a dependência de quem objetiva a pensão. Veja-se que o benefício previdenciário dispensa carência (art. 26, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991), o que não significa dizer que acarrete a dispensa da qualidade de segurado, pois são institutos distintos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício, enquanto a qualidade de segurado surge com a filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social ("RGPS") e é mantida pelos prazos fixados no art. 15 da Lei nº. 8.213/1991. Ademais, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito dos dependentes à pensão quando o falecimento tiver preenchido todos os requisitos para o recebimento de algum benefício previdenciário, cuja concessão, se efetuada, manteria sua condição de segurado até a data do óbito, conforme a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §§1º e 2º, da Lei nº. 8.213/1991). Assim ocorre porque a inércia do segurado não extingue o direito adquirido, que por sua vez poderá ser invocado pelos dependentes a fim de conservar a condição de segurado do instituidor até a data do óbito. Por fim, destaca-se que o art. 16 da Lei nº. 8.213/1991 estabelece o rol dos dependentes que são separados em classes. A existência de dependente de qualquer uma das classes afasta o direito dos dependentes das classes seguintes. A dependência econômica dos pais, irmãos, enteados e tutelados deve ser comprovada; a dos demais é presumida. B) Data de Início do Benefício (“DIB”) O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. A partir de 18/01/2019, a pensão por morte é devida a partir do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; e a partir do requerimento, quando requerida após esses prazos (art. 74 da Lei nº. 8.213/1991, na redação conferida pela MP nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019). C) Reversão das Cotas Para óbito ocorrido a partir de 14/11/2019, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se, no entanto, o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, enquanto o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 05 (cinco) ou enquanto houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, §§1º e 3º, da EC nº. 103/2019). II.2. Exame do Caso Concreto A) Óbito do(a) Instituidor(a) O óbito do(a) instituidor(a) do benefício ocorreu em 28/06/2023 e foi comprovado através de certidão de óbito acostada aos autos (ID 295989164). B) Condição de Dependente do(a) Autor(a) No caso dos autos, controverte-se acerca da caracterização da relação de dependência financeira entre a parte autora e o filho falecido. Nesse contexto, a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada (art. 16, inc. II, §4º, da Lei nº. 8.213/1991). No que tange à demonstração da dependência econômica, vigorava o entendimento no sentido de que a falta de prova material, por si só, não era óbice ao seu reconhecimento quando, por outros elementos, o magistrado pudesse aferi-la. Deste modo, entendia-se que a prova testemunhal, se lícita e idônea, substanciosa e harmônica, era bastante e suficiente para comprovação da dependência. A MP nº. 871/2019, no entanto, incluiu o art. 16, §5º, na Lei nº. 8.213/1991 o qual indica ser imprescindível a apresentação de início de prova material para a comprovação da dependência econômica, o que foi mantido com a edição da Lei nº. 13.846/2019. Acerca da comprovação da dependência econômica, conforme a jurisprudência do E. TRF3 e das E. TR3, ainda que não se exija que esta seja completa (total), o suporte financeiro prestado deve ser considerável (substancial), não bastando um mero auxílio nas despesas familiares: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. - A sua concessão independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. - O art. 16 da Lei de Benefícios prevê três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. - A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido deve ser comprovada (art. 16, II e §4º, da Lei de Benefícios). O direito à pensão por morte deles depende da inexistência de dependentes das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). - O fato de a genitora e seu filho falecido terem residido no mesmo endereço não é suficiente a caracterizar a dependência econômica exigida em lei. - O mero auxílio financeiro prestado pelo de cujus a seus pais, igualmente não é hábil à tanto. - A Lei de Benefícios não exige a dependência exclusiva dos pais em relação aos filhos, porém os genitores devem comprovar que o auxílio prestado pelo falecido ao núcleo familiar era substancial e indispensável à sua sobrevivência. (...). - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013347-70.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) (g.n.). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHO SEGURADO. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELA GENITORA APLICAÇÃO DO TEMA 147 DA TNU. SEGURADO FALECEU JOVEM E COM POUCO TEMPO LABORATIVO. AUTORA SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERATIVA. 1. Recurso inominado em face de sentença de mérito, que julgou procedente pretensão autoral para concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do filho segurado. 2. Em relação aos dependentes de 2ª classe (pais), a dependência econômica não precisa ser exclusiva (Tema 147/TNU), mas é preciso que represente um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio na subsistência do dependente, a justificar a substituição da fonte de recurso financeiro que desapareceu com a morte do familiar pela prestação previdenciária. 3. No caso em concreto, o falecido veio a óbito precocemente com 22 anos, tendo laborado por período inferior a 03 anos. Por seu turno, a sua genitora sempre trabalhou como empregada doméstica/contribuinte individual desde 1993 (com intervalos em carteira) até 2023, sendo responsável pelo seu próprio sustento. Ademais, se declarou casada na inicial, embora não tenha apresentado a qualificação do cônjuge (tornando impossível a investigação quando a possível renda do cônjuge). 4. A prestação de ajuda ou apoio financeiro aos pais, ou mesmo a moradia em comum, com sistema de colaboração de todos os membros da família para o sustento, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do benefício de pensão por morte. Autora não se desincumbiu de comprovar decesso econômico-social, ou seja, não vieram elementos da superveniência de dificuldades econômico-financeiras após o óbito. 5. Recurso do INSS provido. Pretensão autoral julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5012500-83.2023.4.03.6338, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) (g.n.). Feito esses esclarecimentos, no caso, a parte autora, objetivando demonstrar a dependência econômica em em relação ao filho falecido, juntou aos autos os seguintes documentos (ID 317124463): (i) Cópia da conta de água com emissão em 24/06/2023, referente ao imóvel localizado à Rua Luiz Esteves Cordeiro (R13), 61, São Vicente – SP, em nome de Ailton Marcelino dos Santos (ID 295989197); (ii) Cópia da conta de energia com emissão em 06/04/2023, referente ao imóvel localizado à Rua Luiz Esteves Cordeiro (R13), 61, São Vicente – SP, em nome de Lindevania Xavier dos Santos (ID 295990454); (iii) Declaração de próprio punho da parte autora afirmando depender economicamente de seu filho (ID 295990458); (iv) Cópia do carnê de IPTU de 2023 do imóvel localizado à Rua Luiz Esteves Cordeiro (R13), 61, São Vicente – SP (ID 295990461); (v) Relatórios médicos relatando a enfermidade que acomete a parte autora (ID 295990465 e 295990467); (vi) Receita de medicamentos para o tratamento da enfermidade da parte autora (ID 295990469); (vii) Holerites do segurado falecido (ID 295989177 e 295989180). Da análise das provas materiais anexadas aos autos, não houve a comprovação, ao menos indiciária, de que o filho da parte autora era responsável pelo custeio substancial e indispensável à sobrevivência da genitora (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15 c/c art. 16, §5º, da Lei nº. 8.213/1991). Veja-se que a maioria dos documentos anexados aos autos estão relacionados ao imóvel no qual reside a parte autora. No entanto, nenhum desses documentos estão efetivamente em nome do segurado falecido, tampouco demonstram que seria ele efetivamente quem custeasse as referidas despesas. De mais a mais, apesar da situação de saúde da parte autora, não houve comprovação de que seria o seu filho quem custeasse o tratamento e a compra dos medicamentos prescritos. Assim, não foram apresentados elementos documentais suficientes a configurarem a exigência legal de início de prova material da dependência econômica (art. 16, §5º, da Lei nº. 8.213/1991). Por isso, nem se alegue que a comprovação poderia ter sido feita mediante prova testemunhal, pois além da não observância da exigência contida no referido dispositivo legal, mesmo instada a se manfiestar nesse sentido (ID 332474587), a parte autora não formulou pedido expresso de produção de prova oral (ID 333641007). Na verdade, faz afirmações categóricas de que os elementos documentais apresentados nos autos seriam suficientes ao reconhecimento da dependência econômica. Por fim, veja-se que o fato de o filho da parte autora supostamente ser o responsável pelo auxílio financeiro para a satisfação de determinadas necessidades materiais não implica na conclusão automática de que era ele o principal mantenedor do núcleo familiar. Dessa forma, não tendo sido apresentado início de prova material, não houve comprovação efetiva de que a parte autora era dependente econômica do segurado instituidor na data do óbito, razão pela qual não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 340/STJ: A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. [2] Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. [3] A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.

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