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Processo nº 5019533-73.2025.8.21.7000

ID: 281098379

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019533-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019533-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5019533-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. O deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do STJ. Prova da necessidade. Os elementos apresentados aos autos demonstram que a situação financeira da parte recorrente é compatível com o deferimento do direito postulado. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida contra ANA KAROLINA PRESTES MARIANO , indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente ( processo 5000611-12.2025.8.21.0039/RS, evento 4, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere que encontra-se com instabilidade financeira nos últimos meses, com as contas fechando em saldo negativo. Sustenta que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo próprio. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária, argumentando, em síntese, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Sobre a gratuidade, estabelece o art. 98 do CPC que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. O art. 99 do mesmo diploma legal, em seu §2º, por sua vez, preconiza que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ”. A gratuidade processual requerida, portanto, deve ser destinada àqueles que efetivamente demonstrarem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Por analogia, o mesmo vale para as pessoas jurídicas, que, nos termos da Súmula 481 do STJ, precisam comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e encargos processuais. No caso em apreço, diante da análise da documentação apresentada nos autos, especificamente dos extratos de conta corrente de outubro, novembro e dezembro de 2024 ( evento 9, EXTR2 , evento 9, EXTR3 e evento 9, EXTR4 ), tem-se que a parte agravante logrou êxito em comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica a fim de justificar o deferimento da gratuidade requerida. Verifica-se um saldo geral negativo de R$ 129.729,66 no extrato de conta corrente do mês de dezembro de 2024 ( evento 9, EXTR4 ). Comprovada a hipossuficiência financeira, bem como a necessidade de deferimento da gratuidade quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que porventura venha a parte agravante a suportar, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DA NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53732465520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE AJG. PESSOA JURÍDICA . POSSIBILIDADE, SEM EFEITOS RETROATIVOS. Viável a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica , desde que comprovada a impossibilidade desta de arcar com as custas processuais (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, os elementos carreados ao caderno processual demonstram que a postulante ostenta situação financeira compatível com o deferimento do benefício postulado. Benefício deferido sem efeitos retroativos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50016185220168210072, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-03-2023) Nesse contexto, a documentação apresentada demonstra que a parte recorrente não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais neste momento, consoante posicionamento adotado por esta Câmara. Vale destacar que a gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça de pessoas, físicas e jurídicas, que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, hipótese que se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5000611-72.2015.8.21.0003

ID: 320480661

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-72.2015.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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THAIZE CRISTINE TADIOTTO

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-72.2015.8.21.0003/RS AUTOR : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-72.2015.8.21.0003/RS AUTOR : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : THAIZE CRISTINE TADIOTTO (OAB RS081826) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência recente tem consolidado o entendimento de que a citação por WhatsApp e e-mail é válida quando há comprovação de leitura e a identidade do destinatário pode ser confirmada por meio de elementos como número de telefone registrado nos autos, troca de mensagens ou outro meio de autenticação 1 . E o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da citação por aplicativo de mensagens, quando presentes três elementos que confirmem a autenticidade do destinatário, sendo eles, o número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando 2 . Assim, cite-se a parte ré através do telefone indicado na petição retro, via Oficial de Justiça, devendo conter: o número de telefone, confirmação escrita e foto individual da citanda. Dil. Legais. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação do executado por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens WhatsApp, sob o fundamento de que, nas execuções, a citação deve ser realizada por mandado, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a regra geral do artigo 246 do mesmo diploma legal. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de citação do executado por meio eletrônico, especificamente via WhatsApp, considerando o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 354/2020 e os atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que estabelecem a preferência desse meio de comunicação processual, desde que observados os requisitos de autenticidade, identidade do citando e confirmação de recebimento. III. Razões de decidir: A legislação processual estabelece a preferência pela citação eletrônica, conforme o artigo 246 do Código de Processo Civil, dispositivo introduzido pela Lei nº 14.195/2021, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade ao processo. A Resolução nº 354/2020 do CNJ e os atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS reforçam essa diretriz, permitindo a utilização de meios eletrônicos, incluindo o WhatsApp, para a prática do ato citatório, desde que preenchidos os requisitos de identidade do destinatário e confirmação da leitura da mensagem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhecem a validade da citação por WhatsApp, desde que demonstrada a autenticidade do ato citatório, com elementos que assegurem a ciência inequívoca do citando. No caso concreto, o indeferimento do pedido de citação eletrônica sem a análise da possibilidade de cumprimento dos requisitos normativos contraria a normatização vigente e os princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência processual, impondo-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar a realização da citação do executado por meio eletrônico, via WhatsApp, observados os requisitos de autenticidade, identidade do citando e confirmação de recebimento. Tese: "A citação por meio eletrônico, inclusive via WhatsApp, é válida e preferencial no processo civil, desde que observados os requisitos de identidade do citando e confirmação de recebimento, nos termos do artigo 246 do CPC e da Resolução nº 354/2020 do CNJ." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC, art. 246; Resolução nº 354/2020-CNJ; art. 20 do Ato 075/2021/CGJ; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50046181920258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14.01.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50321644920258217000, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 11.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50105075120258217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 21.01.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50523863820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 05-03-2025) 2. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente.3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente.4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.).5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal.(RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)

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Processo nº 5000611-92.2025.4.04.7128

ID: 319889264

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-92.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE APARECIDA PENTEADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-92.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARIZETE APARECIDA PENTEADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER (OAB RS115848) ATO ORDINATÓRIO No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-92.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARIZETE APARECIDA PENTEADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER (OAB RS115848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Semy Lima De Souza x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 297799565

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-73.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEMY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA GOMES

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JULIANA SILVANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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BEATRIZ MATTOS LIMA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000611-73.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEMY LIMA DE SOUZA CPF: 037.101.726-24 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc. Semy Lima de Souza, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), em que requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seus pedidos na alegação de que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contrib. CBPA", sem que jamais tenha autorizado ou se filiado à confederação ré. Argumenta que a prática constitui ato ilícito e falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar e de restituir os valores em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré, ID 10414047077. Citada, a parte ré apresentou contestação ID 10451410094, na qual defende a regularidade de sua conduta. Sustenta que os descontos são lícitos, pois correspondem a uma contribuição confederativa devida em razão da filiação da autora, ocorrida de forma regular. Afirma a inexistência de ato ilícito ou má-fé, o que afastaria o cabimento da repetição de indébito em dobro e da indenização por danos morais Em impugnação à contestação, a parte autora reitera os termos da inicial, destacando que a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva filiação ou a autorização para os descontos, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reafirma a má-fé na conduta da ré. Este Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria em debate é predominantemente de direito e que os fatos relevantes estão comprovados por documentos. Ante a desnecessidade da produção de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Com base no princípio orientador da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) pela lógica e pertinência das teses expostas em juízo, em cotejo com o caso concreto, excluindo-se aquelas não aproveitáveis, por força da via de mão dupla da cooperação entre sujeitos do processo (art. 6º, CPC), realiza a acurada apreciação da matéria fática e jurídica do tema a ser decido. Sublinha-se que como razões de decidir, passa-se à adoção das teses pertinentes e resolutivas do litígio, tal qual autoriza a conclusão do Enunciado n. 07 – Escola Judicial Des. Edésio Fernandes – TJMG, sobre a aplicação e interpretação do Código de Processo Civil: Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV): Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sem preliminares. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, já que a “prova mínima” constitui questão de mérito e não preliminar, notadamente diante do fato de que a ausência de prova implica na improcedência do pedido e não na rejeição da ação. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, também não prospera, na medida em que a inicial da conta de que o autor entrou em contato com a ré, que de dispôs a cancelar o contrato e ressarcir os valores, entretanto, negando-se a indenizá-lo pelos alegados danos morais. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, já que, em sendo pessoa jurídica, a jurisprudência é uníssona no sentido de que não há a presunção de veracidade conferida às pessoas físicas e, no caso dos autos, a contestação vem desacompanhada de documentos que comprovem a aludida hipossuficiência financeira. Quanto a competência, diante da inequívoca relação consumerista existente, a competência é o do domicílio da autora, razão pela qual se afasta a alegação de incompetência territorial. Superadas as preliminares, abordo e decido o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sem preliminares. A autora alega que é beneficiária do INSS e que vem sofrendo com diversos descontos em seu benefício. De plano, destaco que a ação declaratória de inexistência de débito é materialmente dúplice, ou seja, sua procedência implica no reconhecimento de inexistência de dívida com a parte contrária, mas a sua improcedência equivale ao reconhecimento do débito. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação da autora, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade da negativação do nome daquele. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. No mesmo sentido, considerando a natureza consumerista da relação em tela, caberia ao réu demonstrar a higidez da contratação. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo réu não comprovam a filiação da autora a associação ré, pelo contrário, os documentos apresentado pela autora comprovam a efetivação dos descontos alegados na exordial. Ademais, sendo do réu o ônus da prova, e considerando que ele não se desincumbiu de seu ônus, a procedência do pedido para declaração de nulidade dos negócios jurídicos é medida impositiva, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária. A meu ver, no caso dos autos, a restituição deverá ser feita em dobro, pois, não há nos autos documento que comprove a contratação. A meu sentir, restaram preenchidos os requisitos do art. 42 do CDC, que permitem a devolução em dobro do indébito, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Em relação ao dano moral, saliento que este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. Mais a mais, para as questões similares ao caso em tela, tal ofensa psíquica/emocional/moral não pode ser apresentada como meras alegações, devendo possuir elementos suficientes para demonstrar o dano efetivamente sofrido. A ciência jurídica moderna também adota o posicionamento da corrente que identifica no dano moral uma violação à tutela da personalidade, ou seja, aquele que condiciona a configuração do dano moral ao atentado contra um ou mais dos bens protegidos pelos direitos da personalidade. Até mesmo porque, como elucidou Paulo Luiz Netto Lobo (2004, p. 235) , “a interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes”. E, sendo assim, o reconhecimento do dano moral e sua alçada ao patamar constitucional acabaram por preencher a lacuna em nosso Direito quando da positivação de tais garantias. Os danos representam, pois, a sanção apropriada ao descumprimento do dever geral de abstenção imposto pelos direitos da personalidade. Após profunda reanálise do tema, e revisitando o entendimento que adotei em outros processos, entendo que não há de se falar ofensa psíquica ou emocional suficiente a causar danos morais indenizáveis, tampouco há de se falar em ofensa aos direitos da personalidade. Ora, o simples fato da autora precisar vir a juízo para requerer a rescisão contratual, notadamente quando a empresa requerida, ao contestar o pedido, já informa ter cancelado o cadastro, revelando, assim, sua boa-fé e que possivelmente a questão poderia ter sido resolvida apenas na esfera administrativa. A reanálise se deu no contexto do crescente número de ações similares e pelo fato de que, a meu ver, a proteção dos direitos da personalidade não pode se expandir de tamanha forma que chegue a abarcar qualquer espécie de frustração havida, principalmente quando não existirem provas de que os descontos impactaram negativamente na vida do indivíduo ou que lhe causaram mal estar demasiado e dificuldades financeiras efetivas. ISSO POSTO, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico para, determinar a imediada suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, extinguindo a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o réu a restituir a autora, em dobro, os valores decorrentes do contrato e que foram indevidamente descontados no benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IPCA, contados desde a data de cada desconto, e acrescido de juros correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (juros reais), também desde a data do desconto, nos termos preconizados pelo art. 389 e 406 do Código Civil. Custas meio a meio, suspensa a exigibilidade em face da autora, ante a gratuidade judiciária deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da parcela que restou sucumbente, também em condição de exigibilidade suspensa. Transitada em julgado, aguardar o cumprimento voluntário da obrigação ou o pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias, e caso não haja manifestação das partes, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5013369-39.2025.4.02.5001

ID: 274452728

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013369-39.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013369-39.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013369-39.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital ; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022). Afasto a prevenção apontada pelo sistema eProc para com os processos 5024951-75.2021.4.02.5001 e 5000611-62.2024.4.02.5001, a teor da Súmula 235 do STJ e considerando que a coisa julgada de tais benefícios se submete à cláusula rebus sic standibus , tendo em vista que a doença que gera a incapacidade pode se agravar com o decurso do tempo. Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS visando à concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente em razão de não ter sido constatado o requisito "deficiência". Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Intime-se a autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado. Considerando que o motivo do indeferimento do pedido foi o não reconhecimento da deficiência, bem como de que houve Avaliação Social pelo INSS realizada na data de 10/02/2025 (fls. 30 do PAD evento 1, DOC9 , "Fatores Ambientais: GRAVE"), não há necessidade de realização de relatório social e/ou pesquisa da condição socioeconômica, consoante tema representativo de controvérsia n.º 187 da TNU: Assim, determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade ortopedia , devendo o perito responder aos quesitos que seguem ao final desta decisão. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia. Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia. Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . PERÍCIA MÉDICA - QUESITOS DO JUÍZO: A elaboração do laudo pericial deverá se amparar no preenchimento do formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd .

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Processo nº 5000611-18.2024.4.03.6203

ID: 320829087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-18.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA DILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIR BUSINARO KUBOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-18.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANA DILMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDIR BUSINARO KUBOTA - MS28523 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-18.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANA DILMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDIR BUSINARO KUBOTA - MS28523 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Ana Dilma do Nascimento, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a condenação da ré à repetição dos valores pagos a esse título. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. A União Federal alega a prescrição de eventuais valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Não obstante, a requerente pleiteia a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria a partir de novembro de 2020. Considerando que a presente demanda foi proposta em 14/04/2024, tem-se que não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Impugnação à gratuidade da justiça. A assistência judiciária está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos. Revela-se, pois, que o instituto em comento representa verdadeira garantia fundamental. De seu turno, o art. 99, § 2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Ademais, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física traz em si uma presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Assim, fazem-se necessárias provas em sentido contrário para que a declaração de hipossuficiência tenha sua presunção de veracidade elidida. No caso dos autos, a impugnação está fundamentada unicamente na renda da autora, que ultrapassa o patamar de isenção do imposto de renda, e no fato de a requerente ter contratado advogado para representá-lo. Entretanto, a renda auferida pela requerente não é vultosa a ponto de, por si só, constituir óbice à concessão da gratuidade da justiça. Nesse aspecto, é imprescindível que seja analisada a real condição econômica de quem pleiteia tal benefício, de modo que somente provas concretas de sua capacidade financeira podem desconstituir as afirmações lançadas na declaração de hipossuficiência. Por outro lado, o simples fato de ter sido contratado advogado particular também não demonstra cabalmente a possibilidade de o impugnado pagar as custas processuais sem comprometer sua subsistência, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça conferida à parte autora. Mérito. O art. 6º da Lei nº 7.713/88 trata da isenção do imposto de renda sobre determinados rendimentos. O inciso XIV do referido dispositivo legal dispõe o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Quanto à comprovação da patologia que garante a isenção, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 598 do STJ, que consolidou o seguinte entendimento: "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ também considera prescindível a contemporaneidade da doença ou de sua recidiva para que se tenha direito à isenção ou à manutenção da isenção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que "a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). 2. A parte insurgente não teceu considerações no sentido de que a decisão agravada estaria divergindo dos precedentes do STJ, nem sequer foi apontada eventual inadequação do entendimento sufragado nos referidos julgados com o posicionamento mais recente do STJ. 3. Interposto Agravo Interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula do STJ, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1598765/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) No caso dos autos, os atestados de ID 321724813 e ID 321724816 demonstram que a requerente é portadora de neoplasia maligna do cólon, identificada pelo CID C18. Ademais, a declaração de benefícios de ID 321724812 comprova que a autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.711.140-5 desde 14/12/2016. Reitere-se que é desnecessária a contemporaneidade da doença para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme jurisprudência do STJ. Sob essa perspectiva, resta demonstrado que a autora sofre de neoplasia maligna, hipótese prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, do que se faz imperativa a procedência do pedido. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado (não necessariamente a data de emissão do laudo oficial) ou da data da inativação do contribuinte. TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) Dentre a documentação juntada pela autora, o laudo mais antigo que refere o diagnóstico de neoplasia maligna é o de ID 321724816, datado de 05/12/2020. Saliente-se que esse documento menciona a internação hospitalar da requerente a partir de 22/11/2020, mas não atesta o diagnóstico desde então. Por conseguinte, a requerente faz jus à isenção do imposto de renda desde 05/12/2020, considerando tratar-se da data comprovada do diagnóstico. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido em face da União Federal para: (i) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (NB 171.711.140-5), nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei nº 7.713/88, a partir de 05/12/2020; e (ii) condenar a ré a abster-se de exigir o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, bem como a lhe restituir os valores do imposto de renda indevidamente retidos a esse título desde 05/12/2020. O valor a ser restituído deverá ser atualizado a partir da data da retenção do tributo, conforme súmula 162 do STJ, com aplicação da taxa SELIC, afastando-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). A apuração do valor a ser restituído ocorrerá em sede de cumprimento de sentença, e poderá implicar revisão do imposto de renda e compensação com eventuais valores do tributo que foram restituídos em razão da declaração de ajuste anual. Tendo em vista que as alegações da parte autora foram comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos, e verificado o periculum in mora, ante a diminuição dos rendimentos da aposentadoria decorrentes do desconto indevido do imposto de renda, podendo prejudicar sua subsistência, defiro a tutela antecipada a fim de que seja imediatamente cessada a retenção do aludido tributo nos proventos de aposentadoria. Intime-se a CEABDJ do INSS, via integração com o PJe, para cumprimento dessa determinação. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5012376-38.2025.4.04.7200

ID: 336285768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012376-38.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DULCE BACK BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE TEREZINHA TIZIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuído por equalização ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.195.524-4 (DER 23/01/2025), mediante o reconhecimento do tempo rural de 26/09/1978 a 14/12/1992. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200, extintos sem julgamento do mérito (evento 7). Decido. Os Processos nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200 foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia, respectivamente, a concessão dos benefícios NB 212.143.690-6 (DER 20/06/2024) e NB 225.504.919-2 (DER 25/09/2024), mediante o reconhecimento do mesmo período de atividade rural. Aquelas ações foram extintas, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 9, SENT2 e evento 10, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 23/01/2025, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, a requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Fabio Osmar Brandolt De Vargas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329168030

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-35.2025.8.21.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OSMAR BRANDOLT DE VARGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

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BRUNA RIZZO

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VINICIUS FILIPINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-35.2025.8.21.0096/RS AUTOR : FABIO OSMAR BRANDOLT DE VARGAS ADVOGADO(A) : BRUNA RIZZO (OAB RS136063) ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) RÉU : BANCO DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-35.2025.8.21.0096/RS AUTOR : FABIO OSMAR BRANDOLT DE VARGAS ADVOGADO(A) : BRUNA RIZZO (OAB RS136063) ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por FABIO OSMAR BRANDOLT DE VARGAS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. Em síntese, o autor alega que é aposentado e que os descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração líquida, comprometendo sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida ( 1.1 ). A tutela de urgência foi indeferida ( 4.1 ), sob o fundamento de que, conforme entendimento do STJ (Tema 1085), a limitação de 35% não se aplica aos empréstimos comuns com autorização de débito em conta-corrente, mas apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento. O réu apresentou contestação ( 12.1 ), alegando, em síntese, a inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários, a legalidade dos descontos e a impossibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente. O autor apresentou réplica ( 17.1 ) e, na sequência, petição de aditamento ( 18.1 ), requerendo a inclusão de novos réus no polo passivo da demanda (AGPTEA - Associação Gaúcha dos Profissionais Técnicos do Meio Rural e EDUCRED - Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Educação), bem como a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o breve relato. Decido. Chamo o feito à ordem. Dá análise dos autos, verifica-se que o autor ajuizou ação revisional. Todavia, a narrativa autoral desenvolvida na réplica ( 17.1 ) e na petição do evento 18.1 indicam que o autor pretende, na verdade, a repactuação de suas dívidas. Contudo, não manejou a ação adequada a esse rito. A pretensão deduzida – ação revisional – vincula‑se intrinsecamente ao procedimento comum, não se confundindo com o rito especial do superendividamento instituído pelo art. 104‑A do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo, incluído no CDC pela Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), exige que o pedido de repactuação seja formulado em ação própria – a chamada ação de repactuação de dívidas –, destinada a promover a renegociação dos débitos e a integração dos demais credores mencionados. Essa ação compreende uma fase pré‑processual de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor apresenta plano de pagamento da dívida; na ausência de acordo, instaura‑se a fase judicial. A vantagem de propor ação por superendividamento é que ela permite que, ultrapassada a fase conciliatória, as dívidas sejam repactuadas, garantindo o mínimo existencial da parte autora. O artigo 104-B assegura a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes mediante plano judicial compulsório. O plano preliminar de pagamento voluntário pode ser apresentado pelo próprio credor. Para o ajuizamento da aludida ação, é necessário que, além de qualificar todos os credores, a parte indique cronologicamente quais os créditos contraídos e a sua forma de concessão; eventuais vícios de consentimento, o comprometimento do mínimo existencial, com a descrição das despesas básicas de sobrevivência e os efeitos causados em razão da exclusão social que atinge os consumidores, tornando-os mais vulneráveis. Deve ainda dizer do interesse de designação de audiência conciliatória, posto ser esta fase prévia imprescindível para que a repactuação venha a ocorrer, caso a composição não tenha sido aventada extrajudicialmente, na forma do art. 104-A ou 104-C ou pré-processualmente no CEJUSC. No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, instituiu‑se o Projeto de Gestão de Superendividamento, com a designação de magistrado específico para processar e julgar os pedidos de revisão e repactuação de dívidas, à luz da Lei n.º 14.181/21, conforme Editais COMAG n.º 044/2022 e 048/2022. Todavia, o objeto da presente demanda não se enquadra no procedimento especial de repactuação global de dívidas, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA. RITO PROCESSUAL APLICÁVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. O processo foi ajuizado como ação de obrigação de fazer , visando à limitação dos descontos facultativos consignados de acordo com a legislação aplicável aos servidores públicos estaduais. Entretanto, a demanda passou a ser impulsionada, indevidamente, pelo rito específico aplicável a casos de superendividamento , previsto na Lei nº 14.181/2021. Contudo, não houve pedido nem causa pedir com relato de superendividamento , impondo-se a observância do procedimento comum. Mantido o andamento processual do modo como está, há violação da necessária congruência entre o pedido inicial e a sentença a ser prolatada, situação que possibilitará a declaração de nulidade dos atos processuais. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50277671520238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 20-08-2024). Exposto o ponto, intime-se a parte autora para esclarecer sua pretensão e, se desejar, apresentar pedido de aditamento à petição inicial para modificar seu pedido, o qual dependerá de concordância do réu, nos termos do artigo 329, II, do CPC. O mesmo vale para o pedido de inclusão de novos réus, que necessita de aceitação do réu já constituído. Assim, determino: 1) a intimação da parte autora para que esclareça sua pretenção; 2) a intimação do réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de inclusão de novos réus no polo passivo da demanda. Sobrevindo pedido de aditamento dos pedidos e da causa de pedir pela autora, intime-se o réu a respeito da concordância, sem necessidade de nova conclusão. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados fatos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. Conforme já exposto na decisão do evento 4, o STJ firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1085), no sentido de que a limitação de 35% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica aos empréstimos em folha de pagamento ou conta salário, não incidindo sobre os empréstimos comuns, com autorização de desconto em conta-corrente. Após, retornem aos autos. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000611-80.2022.8.13.0284

ID: 256478271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-80.2022.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS AMBROSIO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000611-80.2022.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: ANDRE LUIS AMBROSIO TAVARES CPF: 919.821.626-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação reivindicatória de aposentadoria especial com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por André Luís Ambrósio Tavares em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Relata o autor que nasceu em 9/4/1970, possuindo, na data de entrada do requerimento administrativo, 51 (cinquenta e um) anos de idade. Diz que durante toda a vida laborou na Prefeitura Municipal de Piraúba (desde o ano de 1990 precisamente). Assevera que, inicialmente, trabalhou no caminhão de lixo e, mais tarde, foi transferido para o setor de esgoto, sendo que durante todo o seu vínculo de trabalho laborou habitual e permanentemente exposto a agentes biológicos. Aduz que o INSS ignorou suas solicitações e deixou de apreciar o seu pedido de concessão do beneficio previdenciário. Alega que considerando todo o seu período trabalhado com exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, chega-se a soma de 42 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Sustenta que cumpriu os requisitos necessários a concessão do benefício de aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, visto que, à época, já possuía 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade especial e 180 (cento e oitenta) meses de carência, possuindo, assim, direito adquirido. Argumenta, subsidiariamente, que caso não reconhecido o direito adquirido à aposentadoria especial, possui ele direito à conversão de todo o tempo especial reconhecido em tempo comum e, consequentemente, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, ajuizou a presente ação formulando como principais pedidos: o reconhecimento e consequente averbação da atividade especial exercida nos períodos entre 1/5/1990 a 10/11/2019, sendo lhe concedido o benefício de aposentadoria especial desde a data da DER, com o reconhecimento de seu direito adquirido; subsidiariamente, caso não reconhecido o direito adquirido à aposentadoria especial, requer a conversão de todo tempo especial em tempo comum e, posteriormente, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade de justiça concedida no id nº 9456874364. Contestação no id nº 9545302297, em que foi alegada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, foi requerida a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no id nº 9616215283. Laudo pericial no id nº 10101552493. Tutela de urgência concedida no id nº 10109414835. Sem mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O processo é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, uma vez que ela se confunde com o mérito da demanda, que é o reconhecimento de tempo de contribuição em atividade especial pelo autor. Passo ao mérito. Busca o autor, através de pronunciamento judicial, a concessão de aposentadoria especial, em razão de sustentar que laborou em condições especiais do ano de 1990 até 2019. Em caso de não concessão do referido benefício, o requerente pleiteia a conversão de todo o tempo especial em tempo comum. O requerido, por sua vez, alega que o autor não apresentou nos autos a Certidão de Tempo de Contribuição regular, emitida pela instituição que administra o regime próprio de previdência social, o que é imprescindível ao cômputo do tempo de contribuição alegado. Alega também que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos não informa nenhum fator de risco para o período de 1/5/1990 a 31/12/2001. Quanto ao período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o requerido alega que a medição do ruído informada no formulário anexado aos autos pelo autor, está abaixo do limite de tolerância previsto na legislação previdenciária (- 90 dB(A)), o que torna incabível o enquadramento como tempo especial em razão do agente nocivo ruído. A aposentadoria especial, benefício pretendido nos autos, está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, assim como nos arts. 64 a 69 do Decreto 3.048/99, sem prejuízo das legislações esparsas sobre o tema. É necessário observar nos autos que o autor pleiteia o reconhecimento de um direito que alega ter sido adquirido antes da edição da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Assim, além de tal emenda dever ser observada no feito, é necessário que se respeite as balizas inerentes ao tempo anterior à vigência dela, uma vez que esta, em seu art. 3º, trouxe disposição clara no sentido de que a concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, seria assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrega em vigor da emenda. Quanto ao requisito de exposição a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial, entendo que este foi devidamente comprovado nos autos. Atendendo ao comando disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o autor trouxe aos autos, como prova de que laborou em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (id nº 9446751898), emitido por seu empregador, o Município de Piraúba, o qual demonstra que este exerceu atividade insalubre, sendo exposto a agentes físicos (ruído e radiação não ionizante) e biológicos (rede esgoto, material biológico), além de mencionar que a atividade desenvolvida por ele era exercida de modo habitual, permanente, não eventual e nem intermitente. Não se olvida que o INSS contesta certo período descrito no referido documento, uma vez que este não descreveria a que tipo de elemento o autor estaria submetido. Todavia, nos autos foi confeccionado laudo pericial (id nº 10101552493), o qual conclui que por todo o período laborativo do autor, este foi exposto a agentes nocivos, especialmente o biológico. Vê-se, através do laudo pericial, que o autor labora exposto a agentes biológicos tanto na função de gari como na de auxiliar de serviços gerais em que fazia a manutenção da rede de esgoto do município. Ademais, não prevalecem as alegações do INSS quanto medição de ruído, uma vez que o caso dos autos se refere apenas a exposição a agentes biológicos. Desse modo, concluo que ficou satisfatoriamente demonstrando nos autos que o autor cumpre tal requisito para concessão do benefício pretendido. Todavia, para além da exposição aos agentes nocivos, a concessão da aposentadoria especial reclama a existência também de outros requisitos, como o tempo de exposição ao agente nocivo e o número mínimo de contribuições, sendo que, em alguns casos, o critério idade também deve ser considerado. Na espécie, ainda que o INSS tente se isentar de sua relação com o autor quanto a certo período contributivo, entendo que tal alegação não é capaz de elidir a pretensão autoral, uma vez que este ao produzir argumentação sobre o mérito da demanda, considera este período em suas colocações. Além disso, o extrato previdenciário acostado aos autos pelo próprio requerido, demonstram que as contribuições do autor guardam relação direta com o demandado, sendo plenamente possível a ocorrência de compensação financeira entre os regimes previdenciários, conforme art. 94 da Lei nº 8.213/91. Para mais, não prospera nos autos a tese empreendida pelo requerido de que o autor não trouxe aos autos sua certidão de contagem de tempo de contribuição, na medida em que o próprio INSS acosta este documento aos autos, conforme é possível observar no id nº 9545302301. Assim, entendo que o autor faz jus ao reconhecimento de seu período contributivo desde 1990, sendo forçoso concluir que no momento do requerimento administrativo, este já cumpria com os requisitos de carência e tempo de exposição laborados em atividade especial. Neste passo, o art. 188-A do Decreto 3.048/99, disciplinou que seria assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o período de carência exigido, tivesse cumprido, no caso da aposentadoria especial, o requisito de ter quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. No ano de 2019, o auto já havia superado o requisito de anos máximo para a concessão do benefício e, em não havendo naquela época, o requisito de idade mínima para a concessão da aposentadoria, resta caracterizado o direito do autor ao benefício pleiteado. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o requerido proceda com o pagamento do benefício de aposentadoria especial ao autor; b) condenar o requerido a restituir ao autor as parcelas não pagas a partir da data do requerimento administrativo (22/09/2021) até a implementação do benefício via tutela de urgência. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, sendo observada a isenção que goza a Fazenda Pública quanto às custas. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5004140-04.2022.4.03.6304

ID: 256252127

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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BIANCA SANTI

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THAIS MELLO CARDOSO

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GERALDO PEPE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, BIANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GERALDO PEPE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou parcialmente procedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos Embargos Declaratórios, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. Noutros termos, a declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, embora alegue o(a) embargante a existência de contradição, não há na sentença embargada qualquer um dos vícios apontados, não se prestando os Embargos de Declaração a alterá-la com a juntada de documento [TRF4, AC 0013869-32.2015.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 21/01/2016]. Proferida sentença, esgota-se a prestação jurisdicional deste juízo, de modo que a declaração pretendida nesta fase processual com a juntada de documento que não foi anexado oportunamente, durante a instrução processual, não merece ser acolhida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando pretende a manifestação sobre documento novo, juntado somente com os embargos de declaração. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4 5023934-46.2012.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam para juntada de documento, porquanto não é a via adequada para produção probatória de fato constitutivo do direito do autor. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4 5007036-41.2010.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 26/09/2013) **** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIDA. 3) DOCUMENTO NOVO QUE NÃO DENOTA IMINENTE COAÇÃO ILEGAL. AMEAÇA INDIRETA ADMITIDA. 4) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. 2. Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes (EDcl no HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013). 3. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima (RHC 66.148/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2016). 3.1. No caso concreto, os termos de reinquirição de testemunha sequer denotam iminente coação ilegal flagrante a ser conhecida de ofício, pois não rechaçam a forma indireta do delito. 4. Não se insere no rol de competências do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição da República) (AgRg no AREsp 1421659/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/4/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1641808/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Em verdade, a fundamentação do embargante denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 10 de abril de 2025.

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