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"5000611-91.2023.8.13.0657" - Resultados da Busca

Resultados para "5000611-91.2023.8.13.0657"

Processo nº 5000611-03.2002.8.27.2706

ID: 320725627

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-03.2002.8.27.2706

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MORAES

Cumprimento de sentença Nº 5000611-03.2002.8.27.2706/TO REQUERIDO : FRANCISCO DE ASSIS MORAES ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Se…

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Processo nº 5000611-03.2002.8.27.2706

ID: 320648960

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-03.2002.8.27.2706

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO SANTA CRUZ DE ARAGUAÍNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5000611-03.2002.8.27.2706/TO REQUERENTE : COLÉGIO SANTA CRUZ DE ARAGUAÍNA ADVOGADO(A) : HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB DF016319) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIM… Cumprimento de sentença Nº 5000611-03.2002.8.27.2706/TO REQUERENTE : COLÉGIO SANTA CRUZ DE ARAGUAÍNA ADVOGADO(A) : HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB DF016319) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima consignadas. A parte exequente fora intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, oportunidade em que requereu a extinção do feito (evento 54). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida nas hipóteses de inércia do exequente para satisfazer seu crédito, quando o feito permanece paralisado por mais de seis meses, após o prazo de suspensão e, decorrido o mencionado prazo, não houve qualquer diligência apta para interrupção, até o findar da prescrição, sem que o credor impulsionasse o feito e/ou tenha adotado qualquer medida quanto à localização de bens passíveis de penhora (art. 206-A, CC). Na hipótese de não localização de bens do devedor, o feito executivo é suspenso por 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, o qual volta a fluir após o término do referido prazo (CPC, art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, este último com a redação anterior à lei 14.195/2021 em relação aos atos processuais perfectibilizados antes do início de sua vigência). Em se tratando de cumprimento de sentença de título judicial (sentença que homologou acordo firmado entre as partes), o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme regulamenta o art. 206, § 5, inciso I, do CC, in verbis : Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sobre o tema, colaciono o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. TEMA REPETITIVO 568 DO STJ. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, o prazo prescricional para cumprimento de sentença homologatória de acordo é de cinco anos. 2. Por sua vez, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, o prazo prescricional voltou a fluir, tendo transcorrido mais de cinco anos até a retomada do feito pela exequente. 3. Destarte a prescrição intercorrente visa a garantir a duração razoável do processo e impedir que o feito se perpetue em razão da inércia do credor. A efetiva constrição patrimonial é necessária para interromper o curso da prescrição intercorrente. O mero peticionamento sem efeito prático não se presta a esse fim, conforme o Tema Repetitivo 568 do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente impõe a extinção do processo sem ônus às partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJTO, Apelação Cível, 5036440-24.2012.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 17:43:27) In casu , verifico que o processo fora suspenso por 1 (um) ano para que o exequente pudesse realizar a pesquisa de bens do devedor, no período de 29/06/2018 a 29/06/2019 (evento 44), de modo que após o referido prazo teve início o curso da prescrição intercorrente a partir do dia 30/06/2019. Da análise dos autos, constato que, após findar o prazo prescricional (30/06/2019), não houve qualquer diligência apta para gerar nova interrupção da prescrição, bem como que o credor não impulsionou o feito e/ou tenha adotado qualquer medida quanto à localização de bens passíveis de penhora, o qual ratificou a ocorrência da prescrição e requereu a extinção do feito (evento 54). Diante disso, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito , nos termos do artigo 924, V, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus processuais, conforme art. 921, § 5° do CPC. Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "5000611-91.2023.8.13.0657"

Processo nº 5000611-03.2002.8.27.2706

Processo nº 5000611-03.2002.8.27.2706