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Processo nº 5000619-23.2025.4.04.7208

ID: 276800623

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-23.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CUNHA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-23.2025.4.04.7208/SC AUTOR : RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de dem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-23.2025.4.04.7208/SC AUTOR : RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de demanda ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora requer a declaração de isenção de imposto de renda sobre os seus rendimentos em virtude de doença grave. 02. O diagnóstico médico da parte autora - questão central para a solução da presente lide - constitui fato jurídico que permanece controvertido, a ser solucionado mediante prova pericial. Assim, entendo necessária a marcação de perícia judicial com médico, o qual será designado por este Juízo. Neste sentido, cito a seguir precedente do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. 1. A Lei 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de cardiopatia grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. Ainda que padeça a agravante de significativo problema cardiológico, conforme aponta a documentação apresentada, o juízo de origem considerou que os elementos dos autos não se revelam suficientes para a confirmação da cardiopatia grave a ensejar o direito à isenção tributária pretendida, impondo-se, para tanto, a realização da perícia médica, mediante dilação probatória a ser empreendida nos autos originários. (TRF4, AG 5024013-91.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) Determino a realização da prova pericial. Nomeio o médico perito Cristiano Valentin, CRM/SC 22.104 para conduzir a perícia a ser realizada no processo em epígrafe. 03. Intimem-se as partes para, sendo o caso, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, em 15 dias (art. 465, § 1°, I e II, do CPC). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), consoante Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para que designe data, horário e local para a realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de serem intimadas as partes. Os quesitos do juízo são os seguintes: (a) É possível afirmar, com segurança que afaste a dúvida razoável, que, atualmente ou em alguma época pretérita, a parte autora já esteve acometida de alguma doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004? (b) Sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, é possível afirmar em qual data, ou período, a doença esteve presente? (c) Indicando as respostas anteriores que em algum período esteve a parte autora acometida de doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, é possível informar qual exame, relato médico ou outro elemento embasou tais respostas? Intimem-se as partes acerca da data da perícia, ficando os respectivos advogados direta e pessoalmente responsáveis pela cientificação dos assistentes técnicos porventura indicados. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e anexem os pareceres dos assistentes, querendo, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Concluída a prova pericial, registre-se para sentença.

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Neiva De Fatima De Macedo x Ildo Cezar De Moraes e outros

ID: 317117499

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-32.2010.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DE FATIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

ILDO CEZAR DE MORAES ROSANE MARIA NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO DEDAVID SILVA

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RÓGER ALVES DA ROCHA

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FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-32.2010.8.21.0033/RS EXEQUENTE : NEIVA DE FATIMA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) EXECUTADO : ROSANE MARIA NEVES ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-32.2010.8.21.0033/RS EXEQUENTE : NEIVA DE FATIMA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) EXECUTADO : ROSANE MARIA NEVES ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS (OAB RS050313) EXECUTADO : ILDO CEZAR DE MORAES ADVOGADO(A) : RÓGER ALVES DA ROCHA (OAB RS077685) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS (OAB RS050313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o n. 33.528 no Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS (eventos 46 e 51). Conforme se verifica da matrícula atualizada ( evento 46, MATRIMÓVEL2 ), o imóvel foi alienado em 06/10/2010 (registro n. 13), após a averbação da premonitória decorrente do presente feito (averbação 08), o que evidencia que o adquirente tinha ciência da existência de dívidas vinculadas ao bem: Nesse contexto, considerando que a alienação do imóvel ocorreu posteriormente à averbação da premonitória, não há óbice à penhora requerida, uma vez que a transmissão do bem não tem o condão de afastar a responsabilidade patrimonial decorrente da execução em curso. Com efeito, a alienação realizada após a averbação da existência da ação não pode prejudicar o credor, sendo ineficaz em relação a este, nos termos do art. 792, II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 33.528 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, do que ficam as partes devidamente intimadas conforme art. 841, §1º, CPC. Reduza-se a termo a penhora (art. 845, §1º) , observando-se que o termo deverá atender aos requisitos elencados no art. 838 do CPC e art. 239 da Lei de Registros Públicos. Ato contínuo, expeça-se certidão para fins de averbação no registro imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, devendo a exequente, sem o que não se procederá a atos de expropriação, trazer à colação cópia atualizada da matrícula do imóvel constrito, com explicitação da competente averbação. Salienta-se que incumbe ao exequente providenciar o registro da penhora no Ofício Imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 799, inc. IX, CPC). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem , devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à intimação do atual proprietário e seu cônjuge, se casado for, acerca da constrição . Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, decorrido o prazo legal para eventual impugnação acerca da avaliação, intime-se a parte exequente para que diga em que termos pretende o prosseguimento do feito, notadamente a respeito da realização da execução pela técnica expropriatória que melhor atenda ao seu interesse. Cumpra-se integralmente. Diligências legais.

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Processo nº 5000619-94.2020.8.13.0456

ID: 319602952

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-94.2020.8.13.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAXIMO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5000619-94.2020.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE MOURA CPF: 397.738.686-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 10485414572) opostos pelo procurador da parte autora em face do despacho de ID 10479877033, que, após o trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento à apelação, determinou a ciência das partes e o posterior arquivamento dos autos, consignando que "Eventual cumprimento de sentença de honorários deverá ser manejado em procedimento autônomo e em apartado". O embargante sustenta, em síntese, a existência de dupla omissão no referido despacho. A primeira, concernente à ausência de determinação para expedição da certidão de honorários de defensor dativo. A segunda, relativa à falta de fundamentação para a determinação de que o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais seja processado em autos apartados, o que, segundo alega, contrariaria o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, cumpre assentar a natureza jurídica do ato judicial impugnado. O pronunciamento de ID 10479877033 consubstancia-se em despacho de mero expediente, porquanto seu conteúdo visa unicamente a impulsionar o feito, sem decidir qualquer questão incidental ou de mérito. O ato se limitou a dar ciência às partes do trânsito em julgado e a orientar os procedimentos subsequentes de arquivamento e de execução da verba honorária, não possuindo, portanto, qualquer carga decisória apta a causar prejuízo às partes. Nesse diapasão, a legislação processual civil é categórica ao estabelecer, em seu artigo 1.001, que “Dos despachos não cabe recurso”. Os Embargos de Declaração, por sua natureza, constituem modalidade recursal, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Tratando-se o ato impugnado de um despacho ordinatório, desprovido de conteúdo decisório, revela-se manifesta a sua irrecorribilidade. Por conseguinte, a presente medida é inadmissível. Não obstante a inadmissibilidade do recurso, por um dever de boa-fé processual e com o fito de evitar futuras controvérsias, passo a prestar os esclarecimentos pertinentes às questões levantadas pelo embargante. Quanto à alegada omissão na expedição da certidão de honorários dativos, assiste parcial razão ao peticionante. A sentença de mérito (ID 7351638095) efetivamente arbitrou honorários em favor do nobre causídico nomeado para patrocinar a defesa dos interesses do autor. A expedição da respectiva certidão é, de fato, um corolário lógico do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba, sendo medida administrativa que independeria de nova determinação expressa. Contudo, para que não pairem dúvidas, determino à Secretaria que proceda à imediata expedição da certidão de honorários devidos ao defensor dativo, nos moldes da sentença transitada em julgado. No que tange à segunda omissão apontada, referente à determinação para que o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais seja deflagrado em autos apartados, cumpre tecer as seguintes considerações. A referida orientação não constitui óbice ao direito do advogado, mas sim uma medida de organização judiciária e de eficiência processual. O presente feito, que versou sobre o fornecimento de medicamentos, atingiu sua finalidade com o trânsito em julgado, tendo tramitado por anos e acumulado vasto volume de documentos. A manutenção de seu trâmite ativo apenas para a execução de uma verba acessória, cujo credor é o próprio advogado e não a parte originalmente representada, geraria tumulto processual e dificultaria a gestão do acervo de processos. A instauração de um procedimento autônomo de cumprimento de sentença para os honorários de sucumbência confere maior clareza às partes envolvidas na nova fase (credor: advogado; devedor: Fazenda Pública), simplifica o processamento e o controle dos atos executórios, e está em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o processo eletrônico. Tal medida se insere no poder de direção do processo conferido ao magistrado e não viola o disposto no artigo 523 do CPC, apenas adequando o procedimento às peculiaridades do caso e à necessidade de uma prestação jurisdicional mais eficiente. Por tais considerações, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por manifesta inadmissibilidade. Contudo, a título de esclarecimento, determino à Secretaria que expeça a certidão de honorários dativos em favor do procurador da parte autora, nos termos fixados na sentença de ID 7351638095. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a determinação de que o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência seja iniciado em procedimento autônomo e apartado. Após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com a devida baixa, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5000619-40.2023.4.04.7128

ID: 335736445

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-40.2023.4.04.7128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOARA GETEINS VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-40.2023.4.04.7128/RS REQUERENTE : NOARA GETEINS VIDAL ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) ATO ORDINATÓRIO Consid… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-40.2023.4.04.7128/RS REQUERENTE : NOARA GETEINS VIDAL ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000619-95.2025.8.21.0133

ID: 297355665

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-95.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENTO MANOEL DE ABREU JOAO PEDRO DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-95.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JOAO PEDRO DE ABREU ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AUTOR : BENTO MANOEL DE ABREU ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-95.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JOAO PEDRO DE ABREU ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AUTOR : BENTO MANOEL DE ABREU ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Overbooking e Extravio Temporário de Bagagens ajuizada por JOAO PEDRO DE ABREU e BENTO MANOEL DE ABREU , representados por sua genitora MAYARA RAMOS PINTO . 1. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. No tocante a inversão do ônus da prova, teço algumas considerações. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação cível. Considerando a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, os valores devidos ao(à) conciliador(a) ou mediador(a) serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 URC na conciliação, em caso de acordo, e 2 URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento realizado, conforme disposto no artigo 2º do Ato 047/2021-P. Nesta hipótese, a requisição de pagamento dar-se-á ao final da lide. Dificuldades de acesso exclusivamente relacionadas à realização da audiência poderão ser sanadas via whatsapp do CEJUSC (55) 997270218. Com a designação de sessão de conciliação pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré para participar da solenidade aprazada, acompanhada de advogado. Caso designada a prática autocompositiva em meio virtual ou híbrido, o link da videoconferência e os dados de acesso da solenidade deverão constar no mandado de citação e intimação. A citação da parte ré deverá ser realizada com pelo menos 20 dias de antecedência da data da sessão designada, a teor do artigo 334, caput , do Código de Processo Civil. A parte autora será intimada pessoalmente para comparecimento ao ato designado, sem prejuízo da intimação da Defensoria Pública. As partes ficam advertidas de que o não comparecimento na audiência de conciliação designada pelo CEJUSC será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. O prazo de contestação , de 15 (quinze) dias, será contado da audiência de conciliação , ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, observadas as demais hipóteses, a teor do artigo 335 do Código de Processo Civil. Não haverá nova intimação. Advirta-se a parte ré também de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sobrevindo contestação, à réplica . Após, sendo hipótese de intervenção, abra-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5000399-82.2019.8.21.0012

ID: 315776109

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000399-82.2019.8.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DOS SANTOS DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA NEVES RAUBER

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MONITÓRIA Nº 5000399-82.2019.8.21.0012/RS RÉU : THIAGO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA NEVES RAUBER (OAB rs089612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor da petição de evento… MONITÓRIA Nº 5000399-82.2019.8.21.0012/RS RÉU : THIAGO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA NEVES RAUBER (OAB rs089612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor da petição de evento 33.1 , na qual se pleiteia a realização de citação válida dos requeridos, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul alinha-se ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme se extrai dos precedentes pertinentes, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA TELEFONE. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. O Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação: i) pelo correio; (ii) por oficial de justiça; (iii) por hora certa; (iv) pelo escrivão ou chefe de secretaria; (v) por edital; e (vi) por meio eletrônico. No processo civil, é possível admitir a utilização de telefone para realização de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Em casos de citação pelo aplicativo de whatsapp, por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (i) o número do telefone, (ii) a confirmação escrita e a (iii) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Em ocasiões excepcionais como a causada pela Pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), este Tribunal de Justiça vem admitindo que atos processuais ocorram via telefone, conforme dispõe os artigos 11 e 12, do ATO 30/2020 - CGJ. No caso concreto, verifica-se que a ação de execução foi proposta em face dos executados em 30/11/2017 e, desde a referida data, ainda não houve a citação do réu Mauro Piccoli. Consoante se observa dos autos, foram efetuadas tentativas de citação do réu Mauro Piccoli, mediante Oficial de Justiça, nos dias 31/03/2018 e 28/09/2019, restando as duas infrutíferas, conforme fl. 21 - mandado 4; e fl. 78 - mandado de citação 21. Na primeira tentativa, o Oficial de Justiça informou que o réu estava viajando sem haver previsão de retorno. (fl. 21 - mandado 4 - evento 2). Na segunda tentativa, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço do réu Mauro, por três vezes, em horários diferentes, contudo não obteve êxito na citação. Na ocasião, o corréu Marcos Piccoli - irmão de Mauro – foi citado, informando que seu irmão é motorista de caminhão, que percorre a região norte e nordeste, não possuindo endereço fixo (fl. 78 - mandado de citação 21 - evento 2). A decisão recorrida indeferiu o pedido de citação por telefone, por entender que não haviam sido esgotadas todas as vias para localização do devedor. Contudo, entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, sobretudo pelo fato de que o agravado Mauro não possui endereço fixo, bem como que o ATO 30/2020 - CGJ ainda está em vigor e que a ação de execução já tramita desde 2017, mostra-se cabível o deferimento da citação por telefone, consoante postulado pela parte agravante, desde que observados os cuidados necessários para essa modalidade de citação. Ademais, consoante se bserva dos embargos de terceiro nº 5000619- 06.2018.8.21.0048/RS, vinculados a presente demanda, foi deferida a citação via whatsapp do agravado Mauro (evento 23 - embargos de terceiro). Assim, em face do caso concreto, defiro a citação por telefone do agravo Mauro Piccoli. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50769805820218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-08-2021). 2. Voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000619-90.2025.4.04.7218

ID: 276787245

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-90.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

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ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ANDREI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ANDREI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000619-62.2021.4.03.6344

ID: 318149599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-62.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TRISTAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-62.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE TRISTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-62.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE TRISTAO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CAPUANO FOLHARINI - SP445537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-28.2006.8.21.0015

ID: 317695058

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000619-28.2006.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS REIS FIALHO ANTONIO BOEIRA DOS REIS JOSE AMARAL GONCALVES DOS REIS MARIA HELENA DOS REIS MARLENE REIS DA SILVA VERGINIA DOS ANJOS BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDOMIRO SILVEIRA BORBA

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FABIANO GREGIS

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MARIA DORZIRIA GREGIS

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INVENTÁRIO Nº 5000619-28.2006.8.21.0015/RS REQUERENTE : VERGINIA DOS ANJOS BOEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS (OAB RS067469) ADVOGADO(A) : MARIA DORZIRIA GREGIS (OAB RS053779) REQUERENTE : MARLENE … INVENTÁRIO Nº 5000619-28.2006.8.21.0015/RS REQUERENTE : VERGINIA DOS ANJOS BOEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS (OAB RS067469) ADVOGADO(A) : MARIA DORZIRIA GREGIS (OAB RS053779) REQUERENTE : MARLENE REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS (OAB RS067469) ADVOGADO(A) : MARIA DORZIRIA GREGIS (OAB RS053779) REQUERENTE : ANA MARIA DOS REIS FIALHO ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS (OAB RS067469) ADVOGADO(A) : WALDOMIRO SILVEIRA BORBA (OAB RS011780) REQUERENTE : MARIA HELENA DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS (OAB RS067469) REQUERENTE : JOSE AMARAL GONCALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS (OAB RS067469) REQUERENTE : ANTONIO BOEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIANO GREGIS (OAB RS067469) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por ALCEDINA GONÇALVES DOS SANTOS , tendo como herdeiros VERGINIA DOS ANJOS BOEIRA , MARLENE REIS DA SILVA , ANA MARIA DOS REIS FIALHO , MARIA HELENA DOS REIS , JOSE AMARAL GONCALVES DOS REIS e ANTONIO BOEIRA DOS REIS . Foi juntado aos autos levantamento planimétrico da área rural objeto da partilha (evento 17), com área total de 23.311,69 m², localizada na Estrada Municipal do Autódromo, município de Gravataí/RS, com a descrição detalhada de seis áreas de 3.885,29 m² cada, destinadas aos seis herdeiros. No evento 17, os herdeiros requereram a retificação do formal de partilha, apresentando a descrição detalhada de cada quinhão, com suas respectivas medidas e confrontações, esclarecendo ainda que existe uma sobra de área em cada quinhão de aproximadamente 2.312,70 m², sendo a posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, cabendo a cada herdeiro regularizar tal área. Em decisão do evento 31, foi solicitado esclarecimento sobre a expedição dos formais após determinação anterior e eventual nova impugnação, bem como certificação sobre possível falha na digitalização de documentos. Os herdeiros informaram que houve retificação dos formais e nova impugnação, conforme nota anexada. Reiteraram o pedido de retificação dos formais de partilha conforme solicitado no evento 17. Decido. Verifico que os herdeiros requerem a retificação do formal de partilha para adequar a descrição dos quinhões conforme o levantamento planimétrico juntado no evento 17, com a divisão da área total de 23.311,69 m² em seis partes iguais de 3.885,29 m² cada. A retificação do formal de partilha é medida que se impõe quando verificada a necessidade de correção de dados ou informações para adequação à realidade fática e jurídica do bem partilhado. No caso em tela, os herdeiros apresentaram levantamento planimétrico detalhado, com a descrição precisa de cada quinhão, suas medidas e confrontações, demonstrando a viabilidade técnica da divisão proposta. Ademais, os herdeiros esclareceram que existe uma sobra de área em cada quinhão de aproximadamente 2.312,70 m², sendo a posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, cabendo a cada herdeiro regularizar tal área posteriormente, o que não impede a homologação da partilha nos termos propostos. Ressalto que a retificação do formal de partilha não implica em alteração substancial da partilha anteriormente homologada, mas apenas na adequação da descrição dos quinhões conforme o levantamento planimétrico realizado, garantindo maior precisão e segurança jurídica para o registro imobiliário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de retificação do formal de partilha, nos termos requeridos no evento 17, PET1 . Expeçam-se novos formais de partilha, com as retificações acima determinadas, observando-se as formalidades legais. Após a expedição dos novos formais de partilha, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000619-45.2025.8.24.0058

ID: 318728507

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-45.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE CRISTINA FRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-45.2025.8.24.0058/SC AUTOR : SILMAR DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA (OAB SC050133) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Ca… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-45.2025.8.24.0058/SC AUTOR : SILMAR DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA (OAB SC050133) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 13/08/2025 às 08:20 , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzlmNjI1NWQtNDg0OC00MDFjLWJlNjgtZTkxOWExZjlkMWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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