Resultados para "5001102-56.2023.8.13.0671" – Página 102 de 102

DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001102-86.2025.8.21.0146/RS REQUERENTE : ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FILIPE FLORES (OAB RS107450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte requerente. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tute… Ver mais
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