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Aguinaldo Pazelli Junior e outros x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 260744375

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-08.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PAZELLI JUNIOR JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3115b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) AGUINALDO PAZELLI JUNIOR, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 21/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 28/07/2025 a 06/08/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 12/08/2025 A 22/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Bruna Pereira De Oliveira e outros x Bruna Pereira De Oliveira e outros

ID: 257076238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001885-34.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d8873 proferida nos autos. 1001885-34.2023.5.02.0070 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cbb33a1; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe295e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida de forma automática. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda demandada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, mas sem razão. Inicialmente, observo que a documentação de fl. 131/183 comprova que a demandante, contratada pela 1.ª demandada, prestou serviços para a ora recorrente. Ressalto também que inexiste nos autos qualquer documento comprovando a regularidade da contratação da terceirizada e, tampouco, a fiscalização por parte da tomadora de serviços frente ao contrato de emprego mantido entre a demandante e a prestadora de serviços. À análise. Trata-se, portanto, de caso típico do fenômeno denominado "terceirização". Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). In casu, o Estado de São Paulo não juntou qualquer documento pertinente ao contrato administrativo firmado com a primeira demandada, nem mesmo o respectivo instrumento, o qual, além de demonstrar os termos avençados, poderia conter informações relacionadas ao processo licitatório. Destarte, não se desincumbiu a segunda demandada do ônus de comprovar: 1) a contratação da primeira demandada mediante licitação, do que se conclui que atuou com culpa in eligendo; e 2) a efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando. Sendo assim, evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas que compõem a condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Nessa perspectiva, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo da segunda demandada. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 127a9a7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 317b9c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Bruna Pereira De Oliveira e outros x Bruna Pereira De Oliveira e outros

ID: 257076246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001885-34.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d8873 proferida nos autos. 1001885-34.2023.5.02.0070 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cbb33a1; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe295e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida de forma automática. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda demandada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, mas sem razão. Inicialmente, observo que a documentação de fl. 131/183 comprova que a demandante, contratada pela 1.ª demandada, prestou serviços para a ora recorrente. Ressalto também que inexiste nos autos qualquer documento comprovando a regularidade da contratação da terceirizada e, tampouco, a fiscalização por parte da tomadora de serviços frente ao contrato de emprego mantido entre a demandante e a prestadora de serviços. À análise. Trata-se, portanto, de caso típico do fenômeno denominado "terceirização". Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). In casu, o Estado de São Paulo não juntou qualquer documento pertinente ao contrato administrativo firmado com a primeira demandada, nem mesmo o respectivo instrumento, o qual, além de demonstrar os termos avençados, poderia conter informações relacionadas ao processo licitatório. Destarte, não se desincumbiu a segunda demandada do ônus de comprovar: 1) a contratação da primeira demandada mediante licitação, do que se conclui que atuou com culpa in eligendo; e 2) a efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando. Sendo assim, evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas que compõem a condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Nessa perspectiva, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo da segunda demandada. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 127a9a7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 317b9c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Joana Lucia Correa x Ayra Vicente Giovannini e outros

ID: 326777380

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010415-97.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA LUCIA CORREA

Polo Passivo:

AYRA VICENTE GIOVANNINI PRO SAUDE HOME CARE ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO RIBEIRO ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010415-97.2025.5.03.0053 AUTOR: JOANA LUCIA CORREA RÉU: PRO SAUDE HOME CARE AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010415-97.2025.5.03.0053 AUTOR: JOANA LUCIA CORREA RÉU: PRO SAUDE HOME CARE ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ec6b94 proferida nos autos. Aos 15 dias do mês de julho de 2025, na sede desta Vara do Trabalho, o MM. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOANA LUCIA CORREA em face de PRO SAUDE HOME CARE ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA e AYRA VICENTE GIOVANNINI, processo n. 0010415-97.2025.5.03.0053, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo. Eficácia da norma no tempo. Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Ultrapasso. Preliminar II.3. Da inépcia da inicial Apesar da reclamante ter incluído a pessoa de AYRA VICENTE GIOVANNINI no polo passivo da presente reclamação trabalhista, sequer apontou os fatos e fundamentos jurídicos justificadores de tal inclusão, tampouco formulou pedido de responsabilização subsidiária ou solidária daquela ré. Não obstante a simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, a exposição dos fatos e a formulação de pedido são indispensáveis para a produção de defesa útil e análise da pretensão pelo juízo. Nos termos do inciso I do parágrafo primeiro do art. 330 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Em sendo assim, declaro, de ofício, a inépcia da inicial, por lhe faltar causa de pedir e pedido de condenação subsidiária ou solidária em relação à segunda reclamada, pelo que fica extinto o processo sem resolução de mérito, neste ponto, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, incisos I c/c artigo 485, I do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE do polo passivo AYRA VICENTE GIOVANNINI. Mérito II.4. Da revelia/Da pena de confissão Embora devidamente notificada/intimada, a reclamada não compareceu à audiência, tampouco apresentou sua defesa. Como decorrência disso, a parte reclamante requereu a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão, o que restou deferido com amparo no artigo 844 da CLT. (id.70ba91e). Registra-se, entretanto, que a presunção de veracidade dos fatos dispostos na petição inicial não é absoluta, podendo ser infirmada pelos elementos de prova carreados aos autos, tudo a ser analisado tópico a tópico. Ultrapasso. II.5. Do vínculo empregatício e consectários A reclamante alega ter sido contratada pela reclamada, para exercer a função de cuidadora de idosos, no período de 07/03/2024 a 01/03/2025, com última remuneração mensal no valor de R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais); não teve anotada a CTPS; afirma que não houve o pagamento integral do acerto rescisório e que a ausência de registro inviabilizou o recolhimento dos depósitos fundiários. Pugna, assim, seja reconhecido o vinculo de emprego entre as partes, com consequente anotação do contrato no documento profissional, e condenação ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias que enumera, bem como da multa do artigo 477,§8º da CLT. Pois bem. No aspecto, as provas coligidas à exordial e a decretação da revelia e a aplicação da confissão ficta, à míngua de qualquer prova obstativa, nos permitem presumir como verdadeira a peroração delineada na causa de pedir exordial. Assim, reconheço a relação de emprego estabelecida entre a reclamante e a reclamada, com admissão em 07/03/2024 e dispensa, sem justa causa, em 01/03/2025, função de cuidadora de idosos, e remuneração mensal de R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Via de consequência, determina-se que a parte reclamada promova o registro do contrato de trabalho em carteira, observando-se os termos e as condições que serão expostas no capítulo próprio, subsequente. Consectário do que decidido, por não haver documentação evidenciado quitação das parcelas pleiteadas, faz jus a obreira, observados estritamente os limites do pedido - artigos 141 e 492 do CPC -, ao recebimento das seguintes verbas referentes ao período contratual reconhecido: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário do ano de 2024, na razão de 09/12; c) 13º salário do ano de 2025, na razão de 02/12; d) férias proporcionais, na razão de 11/12 avos, com 1/3; e) recolhimentos fundiários por todo o período ora reconhecido, mais multa rescisória de 40%, sendo que estes valores deverão ser recolhidos na conta fundiária de titularidade da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST, Tema 68. Consoante dispõe o artigo 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 8º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista no prazo fixado, quando da rescisão do contrato, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. Todavia, na hipótese vertente, o vínculo de emprego somente foi reconhecido em juízo. Assim sendo, tenho que, mesmo diante da decretação da revelia e aplicação da pena de confesso, é patente a controvérsia estabelecida, uma vez que os direitos postulados decorrentes do vínculo empregatício reconhecido entre os litigantes somente foram concedidos por meio deste provimento jurisdicional. Então, improcede o pedido de item "d.6" do rol da inicial. Na liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Os pedidos procedem, parcialmente. II.6. Das obrigações de fazer Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada, ex-empregadora, deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). Neste mesmo prazo e sujeita a mesma penalidade, as reclamadas deverão também fornecer o TRCT, devidamente preenchido, e as guias CD/SD. O descumprimento desta última obrigação poderá dar ensejo à conversão em indenização substitutiva, a teor do entendimento contido na Súmula 389, II do TST. A propósito, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que a anotação do contrato de trabalho aqui declarado em CTPS deverá se efetivar pela via digital, mediante o envio dos eventos não periódicos ao eSocial, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído a partir de 24/09/2019. Ou seja, neste caso, não há se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial, como dito. Portanto, especificamente sobre o tema vertido neste capítulo, analisadas as peculiaridades, será iniciada a fase de cumprimento/execução, adequando-se os desdobramentos não apenas ao contexto vivenciado nos autos como também às circunstâncias acima detalhadas, para que, ou a parte reclamada ou a própria Secretaria, no prazo estabelecido, possam dar efetividade a esta ordem. Atentem-se. II.7. Do adicional noturno Narra a autora que durante todo o pacto laboral cumpriu jornada de trabalho em escala de 12x36, iniciando as atividades às 19h, com o término às 07h, sem intervalo intrajornada; que a jornada cumprida abrange o período noturno, fazendo jus ao pagamento do adicional noturno, nunca quitado, e a consideração da hora noturna ficta. Ante os efeitos da revelia e confissão ficta aplicadas, inexistindo nos autos provas capazes de desmobilizar a versão exordial, presumo verdadeira a jornada declinada na inicial. Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, relativo ao labor entre as 22h às 5h, na forma do art. 73, caput, da CLT, conforme jornada declarada, por todo o pacto laboral ora reconhecido, observada a hora ficta noturna, bem como, em relação às horas prorrogadas, o entendimento consolidado na Súmula n. 60, II, do TST e OJ-SDI-1 n. 388 do TST, à razão de 20% sobre a hora normal. Não há se falar em reflexos, porquanto não postulados. Procede. II.8. Dos danos morais A reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrência da ausência de registro do contrato de trabalho ora reconhecido; afirma que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Busca compensação financeira que estima em R$3.000,00 (três mil reais). Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia à autora demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.9. Dos órgãos de fiscalização Diante de tudo o que apurado nos autos, determino que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício à Gerência Regional do Trabalho, com cópia desta sentença, para providências cabíveis. II.10. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira firmada sob id.9ae5e23, razão pela qual entendo por bem deferir a ela a benesse postulada. II.11. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.12. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3.000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.13. Dos juros de mora e da correção monetária De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.14. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por JOANA LUCIA CORREA em face de PRO SAUDE HOME CARE ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA e AYRA VICENTE GIOVANNINI, processo n. 0010561-75.2024.5.03.0053, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício a inépcia da inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação à segunda demandada (AYRA VICENTE GIOVANNINI), na forma do capítulo II.3; para, então, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a relação de emprego estabelecida entre a reclamante JOANA LUCIA CORREA e a reclamada PRO SAUDE HOME CARE ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA, com admissão em 07/03/2024 e dispensa, sem justa causa, em 01/03/2025, função de cuidadora de idosos, e remuneração mensal de R$1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais); b) CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, observados os estritos limites das pretensões (artigos 141 e 492 do CPC/2015), após regular liquidação, as seguintes parcelas: b.1) aviso prévio indenizado; b.2) 13º salário do ano de 2024, na razão de 09/12; b.3) 13º salário do ano de 2025, na razão de 02/12; b.4) férias proporcionais, na razão de 11/12 avos, com 1/3; b.5) recolhimentos fundiários por todo o período ora reconhecido, mais multa rescisória de 40%, sendo que estes valores deverão ser recolhidos na conta fundiária de titularidade da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST, Tema 68. b.6) adicional noturno, relativo ao labor entre as 22h às 5h, na forma do art. 73, caput, da CLT, conforme jornada declinada na inicial, por todo o pacto laboral ora reconhecido, observada a hora ficta noturna, bem como, em relação às horas prorrogadas, o entendimento consolidado na Súmula n. 60, II, do TST e OJ-SDI-1 n. 388 do TST, à razão de 20% sobre a hora normal. Obrigações de fazer conforme descrito nos capítulos II.5 e II.6. Os demais pedidos improcedem. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, a aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nos capítulos II.3, parte final, e II.9, e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda, que esteja atualmente em vigor. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre R$8.000,00 (oito mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes, sendo a parte reclamada por mandado, conforme art. 852 da CLT. CAXAMBU/MG, 15 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOANA LUCIA CORREA

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Processo nº 0002082-17.2017.4.03.6134

ID: 5951842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002082-17.2017.4.03.6134

Data de Disponibilização: 18/06/2021

Polo Ativo:

PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IRIS KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002082-17.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA IRIS KUHL - SP312839, MARI ANG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002082-17.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: PAULIMAQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA IRIS KUHL - SP312839, MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos para discussão dos créditos tributários objeto da execução fiscal nº 0010069-46.2013.403.6134. O embargante alega, em síntese, quanto às dívidas executadas, que: a) quanto aos valores cobrados nas CDAs 80.6.08.124160-71 e 80.7.08.013913-04, houve ilegal e inconstitucional ampliação do conceito de faturamento pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para apuração dos tributos; b) sobre a CDA nº 80.6.08.124160-71, foi indevida a majoração da alíquota para 3% disposta no art. 8º da Lei nº 9.718/98; c) sobre a CDA nº 80.6.08.124160-71, a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS; d) não cabe a aplicação da taxa Selic para a correção dos créditos; e) são inexigíveis as multas constantes nas CDAs. O Juízo Estadual julgou extinto o feito, diante da ausência de comprovação de garantia da execução (id. 40568286, pág. 81). A sentença foi anulada pelo E. TRF da 3ª Região, que determinou o prosseguimento do feito (id. 40568287, págs. 31/36). A União, intimada, apresentou impugnação (id. 40569903, págs. 03/38). A parte embargante apresentou réplica e requereu a realização de perícia contábil (id. 48496807). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, embora a União alegue que as dívidas que se pretende discutir foram declaradas pelo contribuinte, configurando-se confissão irretratável dos débitos, cabe aqui observar o entendimento do STJ de que a confissão de dívida não impede que se questionem seus aspectos jurídicos (RESP 1.355.947/SP), pelo que entendo cabível a análise do pedido feito pelo requerente. Em prosseguimento, observo, desde logo, que eventual acolhimento do pedido não implicará a nulidade das CDAs cobradas na execução, mas sim eventual refazimento da base de cálculo dos débitos, expurgando-se as parcelas indevidas mediante operações aritméticas. Nesse contexto, qual seja, a de que a correção dos débitos envolverá questão meramente aritmética, reputo despicienda a produção da prova pericial requerida pela parte embargante. Conheço, assim, do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Acerca dos questionamentos feitos pela parte embargante sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, as questões não merecem maiores divagações. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 (RE nº 646.084/PR, Rel orig. Min. Ilmar Galvão, DJ de 01/09/2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.842/MG, Rel Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006). A Suprema Corte também já definiu, no RE nº 574.706, que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. E, em 13 de maio de 2021, o STF julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Por sua vez, no que tange ao art. 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS para 3%, o Supremo Tribunal Federal, também nos REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.842/MG, decidiu sobre sua constitucionalidade. No que se refere à multa aplicada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que a multa moratória, quando estabelecida em montante desproporcional, possui caráter confiscatório e deve ser reduzida. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 523471 AgR / MG - Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe-071 de 22-04-2010, publ. 23-04-2010) Na hipótese dos autos, a multa fixada em 20% não se mostra desarrazoada ou desproporcional, não havendo que se falar em ilegalidade praticada. Com efeito, não se pode negar que o montante da multa possui natureza jurídica de sanção e visa desestimular o descumprimento das obrigações tributárias. Nesse passo, trago à colação recentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em que se assentou a legitimidade da multa no patamar em questão: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO OPORTUNIZADO (ART. 543-C, § 7º DO CPC). COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE (ART. 174 DO CTN). DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO (ART. 614, II DO CPC). NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DIANTE DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Novo julgamento do recurso de apelação oportunizado pela Exma. Vice-presidente desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC. 2. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Aplicação da Súmula n.º 436 do C. STJ. 4. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 5. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 6. In casu, considerando-se que não houve inércia da exequente, os débitos inscritos na dívida ativa com vencimentos entre 30.09.1996 e 30.12.1996 não foram alcançados pela prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 7. Não se aplica o disposto no art. 614, II, do Código de Processo Civil que exige a juntada aos autos do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, diante da existência de legislação específica sobre o tema. 8. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo, mas deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento), em face da retroatividade benéfica da Lei n.º 9.430/96 (art. 61, § 2º) c.c. art. 106, II, c do CTN. 9. Não configura efeito confiscatório a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco se conceitua pela impossibilidade do contribuinte manter sua propriedade diante da carga tributária excessiva a ele imposta. Precedente deste Tribunal: 3ª Turma, AC n.º 1999.03.99.021906-3, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 29.05.2002, DJU 02.10.2002, p. 484. 10. Em juízo de retratação, apelação parcialmente provida. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com relação aos débitos com vencimento entre 30.09.1996 a 30.12.1996. (AC 00294971620034036182, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS FATOS GERADORES POSTERIORES A 01/01/1995. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. – [...] Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seu mister, não pode ter percentual reduzido, nem mesmo excessivo, sob pena de caracterizar confisco, e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos. - Na hipótese, a multa moratória imposta no percentual de 20%, nos termos do artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não configura confisco. Precedente do E. STF. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0017005-50.2007.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 19/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015) Por fim, a matéria atinente aos juros em matéria tributária vem disciplinada no parágrafo único do artigo 161, do CTN, que prescreve expressamente que, “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”. Prevendo a lei a incidência da Taxa de juros SELIC, ela é que deverá ser usada na correção dos créditos tributários vencidos. A aplicação da taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) a partir de 01.01.96 é perfeitamente válida, tanto para a atualização de tributos quanto para a compensação ou restituição dos mesmos, a teor do disposto no artigo 39, da Lei n.º 9.250/95. No que respeita à aplicação da Taxa SELIC a alegada ilegalidade/inconstitucionalidade não resulta evidente, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, dependia de regulamentação, nunca expedida. Nesse sentido trago à colação as ementas abaixo que retratam a jurisprudência assente no sentido de ser legítima e legal a utilização da Taxa Selic na correção dos créditos e débitos tributários: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 557.594/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA. SUFICIÊNCIA DISPENSÁVEL. REFORÇO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUCRO ARBITRADO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DCTF E NÃO ESCRITURAÇÃO DO LIVROD DIÁRIO E REGISTRO DE INVENTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. [...] 20. É constitucional a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo, pois composta de taxa de juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e juros, afastando-se, dessa forma, as alegações de capitalização de juros e de ocorrência de bis in idem. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp. n.º 462710/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.05.2003, DJ 09.06.2003, p. 229; TRF3, 6ª Turma, AC n.º 2002.03.99.001143-0, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.04.2003, DJ 16.05.2003. 21. Apelação e recurso adesivo improvidos. (AC 00042519220074036112, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DA CDA - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC - EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69, INACUMULÁVEL, CONTUDO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N. 168/TFR) - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1. No tocante à arguição de que a Certidão de Dívida Ativa não apresenta os elementos necessários à sua regular compreensão, nenhuma ilegitimidade se constata, vez que se encontra o título a identificar a respeito, indicando o valor, o momento inicial de fluência dos juros e da atualização, além de outros dados ali postos, fls. 03/12 - apenso, bem assim a normação a incidir na espécie, afastando-se, pois, dita angulação. 2. A CDA em prisma preenche todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN c.c. § 5º do art. 2º da LEF, faltando amparo legal à invocada necessidade de juntada de "prova da declaração do débito". 3. Os elementos associados ao lançamento podem ser encontrados no Processo Administrativo Fiscal correlato, cujo acesso é franqueado a todo Advogado (Lei 8906/94, art. 7º, XIII). 4. Nenhuma mácula se constata na aplicação da SELIC, destacando-se já resolvida, em âmbito constitucional, a celeuma pelo Excelso Pretório, via Repercussão Geral, sobre a legalidade da referida taxa, até nos termos do § 1º do art. 161, CTN. (Precedente) 5. Legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-lei n. 1.025/69, matéria já solucionada ao rito Recurso Repetitivo, nos termos do art. 543-C, CPC. (Precedente) [...] (AC 00258341020104039999, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015) Destarte, perfilhando-me às orientações acima assentadas, reputo que os valores consubstanciados nas CDAs 80.6.08.124160-71 e 80.7.08.013913-04 devem ser recalculados apenas no que tange ao afastamento do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 e à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalto que, a despeito de ser indevida a cobrança nesses moldes, conforme acima já salientado, não é o caso de nulidade das execuções fiscais. O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.115.501/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a extinção da execução fiscal ou mesmo a substituição das CDA's, bastando a exclusão dos valores tidos como indevidos, prosseguindo a execução dos valores remanescentes. Eis a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010) Aliás, o STJ, em sede de recursos repetitivos, já fixou a seguinte tese: “A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal” (REsp 1386229/PE, 10/08/2016, Tema 690). Nessa perspectiva, faz jus a parte autora ao refazimento dos cálculos dos créditos mencionados, na linha acima exposta. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexigibilidade de parte dos créditos consubstanciados nas CDAs 80.6.08.124160-71 e 80.7.08.013913-04, os quais devem ser recalculados, observando-se a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 e a necessidade de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo dos tributos; b. DETERMINAR que a União Federal proceda à retificação das CDA’s descritas na exordial, na forma da fundamentação supra. Conforme consignado, a impropriedade das dívidas retratadas nas CDA’s quanto à aplicação do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 e à inclusão do ICMS destacado nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não enseja a nulidade dos títulos executivos, mas sim necessidade de retificá-los. Neste cenário, tem-se que, de um lado, faz jus a parte autora à retificação dos valores em cobro, ao passo que à Fazenda Nacional cabe prosseguir com as cobranças ajustadas. A situação impõe o prévio acertamento do quantum devido, o que deverá ser feito pela própria União (Receita Federal), conforme recentemente decidiu, mutatis mutandis, o C. STJ e o E. TRF3: “[...] Deveras, a sentença dos embargos à execução, mantida pelo acórdão do TRF da 4ª Região, extinguiu os embargos sem exame do mérito, atendo-se à coisa julgada material da ação de conhecimento previamente ajuizada, restando incólume o ato administrativo do lançamento referente aos créditos tributários mantidos pela decisão da ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. Consectariamente, a substituição da CDA, determinada após a prolação da sentença nos autos da ação de embargos, representou o necessário ajuste do título executivo, que consubstancia o crédito tributário exigido, à realidade dos fatos (recomposição do fato gerador da obrigação pelas provas apuradas pelo Fisco), com fulcro na coisa julgada, inexistindo qualquer ofensa aos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80” (REsp 855.917/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008, item 5 da ementa) “[...] Despicienda a pretensão quanto à retirada de pauta do processo, com a sua suspensão, uma vez que o trânsito em julgado de decisão favorável no processo nº 0025810-36.2000.4.03.6182 condiciona a União a proceder, nos autos da execução fiscal 96.528283-6, a substituição da CDA para correção da base de cálculo do PIS-dedução, não se aplicando a limitação prevista no § 8º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, conforme entendimento do STJ [...]” (AC 05537248619984036182, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2014, item 2 da ementa). Feitos esses apontamentos, suspendo a execução fiscal por 30 (trinta) dias, prazo no qual deverá a parte embargante submeter à Receita Federal a documentação necessária à quantificação e posterior retificação das cobranças. Escoado o prazo supra sem cumprimento pela contribuinte, o restabelecimento da exigibilidade plena dos créditos se dará automaticamente. Por outro lado, apresentados os documentos, deverá a Receita Federal proceder à correção da extensão das dívidas no prazo de 90 (noventa) dias. Ultimado o acertamento dos débitos na forma da sentença, os títulos retificados prosseguirão normalmente. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte embargante, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente sentença ao feito executivo.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jackeline Lemos Bezerra

ID: 259054991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000151-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JACKELINE LEMOS BEZERRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000151-43.2024.5.02.0610 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : JACK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000151-43.2024.5.02.0610 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : JACKELINE LEMOS BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e711fe proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000151-43.2024.5.02.0610 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JACKELINE LEMOS BEZERRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ee0bbd; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3ba5e06). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o Município de São Paulo contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Súmula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Alega ausência de responsabilidade pela inocorrência de culpa in vigilando, bem como a incompetência da Justiça do Trabalho ao caso em tela. Analiso. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tinha previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, revogada pela Lei n.º 14.133/2021. Não à toa a nova Lei de Licitação n.º 14.133/21, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidáriado ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2.º). Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Por fim, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). No caso em análise, emerge do conjunto probatório produzido que o Município de São Paulo não exerceu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por seu conveniado, não havendo um documento sequer, não obstante a enormidade de documentos juntados, que revele que o Município tenha instado o seu contratado com fim de preservar a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante, não evitando, assim, a inadimplência revelada na r. sentença. Cumpre destacar que não basta apenas solicitar a entrega de documentos e comprovantes, mas exercer a efetiva fiscalização e acompanhamento contratual, a fim de evitar os descumprimentos contratuais. Percebe-se claramente, pois, que o ente público não agiu com diligência, daí o nexo de causalidade, incorrendo em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, pelas verbas da condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Por fim, ressalte-se que, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.288.440/SP, Tema 1.143 de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a justiça comum é a competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se postula benefício de natureza tipicamente administrativa. No entanto, no caso dos autos, a demandante pretende o pagamento de verbas salariais decorrentes da aplicação da CLT, o que atrai, por óbvio, a competência da Justiça do Trabalho. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE LEMOS BEZERRA

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Alysson Francisco Ribeiro Silva x Caixa Economica Federal

ID: 256249927

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011749-16.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011749-16.2024.5.03.0082 : ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA : CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011749-16.2024.5.03.0082 : ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e996b5 proferida nos autos. Aos 11 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, no que tange às normas de direito material, são aplicáveis de forma imediata aos contratos em curso, porque não há falar em direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, o instituto de direito material deverá ser analisado sob a ótica das normas vigentes à época, sejam as anteriores à reforma trabalhista, seja a nova legislação vigente após o advento da Lei n. 13.467/17. No aspecto processual, tendo a ação sido ajuizada após a entrada em vigor da referida lei, inexiste controvérsia em relação ao direito processual a ser aplicado. - Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos se baseia em alegações genéricas. A ré não apontou, matematicamente, eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, pelo que os entendo corretamente estimados (artigo 292 do CPC). - Incompetência material – recolhimentos entidade previdência complementar Revendo entendimento anterior e diante do decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº.1265564, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166), rejeito a preliminar suscitada. O que postula a parte autora é a condenação da reclamada ao recolhimento das respectivas contribuições como resultado da incidência sobre as verbas trabalhistas ora postuladas e que compõem o salário de contribuição, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 114, IX da CF/88. Não há pedido formulado em face da entidade de previdência privada complementar. - Chamamento ao processo Pretende a ré a inclusão das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS e FENAE no polo passivo do feito, por entender serem estas as responsáveis pelo adimplemento das comissões. Sem razão, haja vista que, não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabe à parte autora, no exercício do direito potestativo de ação, eleger a parte contra quem quer litigar em juízo, arcando com os ônus e bônus daí advindos. Rejeito, pois. - Declaração incidental de (in)constitucionalidade O autor requer que este Juízo, por meio do controle difuso de constitucionalidade, declare “a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, §4º da, todos da CLT” (fl. 18-19). Haja vista que as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, quanto aos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI 5766, torna-se desnecessária nova declaração por este Juízo. Rejeito. - Inversão do ônus da prova Requer o reclamante, na inicial, a inversão do ônus da prova. Pois bem. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas pelo art. 818 da CLT e pelo art. 373 do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos presentes autos. Sendo assim, a distribuição do encargo probatório será apreciada no mérito, de acordo com os critérios legais. – Prescrição total e parcial Pleiteia o autor a nulidade da alteração contratual ocorrida em 2021 e o pagamento das diferenças correspondentes, bem como a declaração da natureza salarial das comissões recebidas e seus reflexos. Rejeita-se a prescrição total suscitada, visto que, no eventual reconhecimento da natureza salarial das comissões/premiações auferidas, as supostas lesões daí decorrentes renovam-se mês a mês, ensejando apenas a declaração da prescrição quinquenal parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (art. 7º, inc. XXIX, da CF/88). De outro lado, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, c/c art. 354, ambos do CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 02/12/2019, considerada a data de ajuizamento da ação (02/12/2024), inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST). Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT). - Pontos/Comissões. Natureza salarial. Alteração contratual lesiva. Aduz o Reclamante que “em decorrência de seu vínculo de trabalho com a Reclamada eram pagas à parte Reclamante uma comissão sobre todas as vendas de produtos da CAIXA SEGUROS efetivadas” (fl. 06). Afirma que o pagamento das comissões acontecia por meio da concessão de pontos, que poderiam ser trocados por diversos produtos comercializados em sites eletrônicos. Pugna, pois, pela declaração da natureza salarial dos pontos e requer a integração do valor destes ao salário, com reflexos. Informa, ainda, que, em 04/01/2021, o programa de comissionamento passou por diversas alterações prejudiciais ao obreiro, dentre elas a substituição dos pontos por prêmios, pagos no contracheque, novos critérios para percepção da parcela e redução dos valores recebidos. Pugna pela declaração de nulidade da alteração contratual lesiva e o pagamento das diferenças de comissões com base nos critérios anteriormente utilizados. A Reclamada, em defesa, afirma que “a remuneração-base dos empregados da CAIXA é aquela contida no MN RH 115 inexistindo parcela referente a comissões pela venda de produtos”. Complementa dizendo que “O PAR é/foi uma plataforma de relacionamento, reconhecimento e recompensa que serve de suporte aos programas de incentivo, campanhas promocionais e ações de endomarketing das empresas conveniadas. O empregado, ao vender os produtos das empresas conveniadas: Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs, recebe pontuação no cartão “PAR para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma deste programa.” (Destaques no original, f. 821). Aduz que a parcela possui natureza de prêmio, paga por terceiros, sendo, assim, indenizatória. Pugna pela improcedência do pedido. In casu, verifica-se o recebimento de pontuação por meio do Programa PAR e, posteriormente, pelo programa Mundo Caixa, conforme afirmado pela própria Ré na contestação (fls. 823-824). Restou incontroverso, também, que as empresas parceiras da CEF efetuavam o pagamento das “premiações”. O regulamento do Programa de Premiação ao Indicador, no subitem 4.3, dispõe que “O indicador recebe premiação em pontos, somente pela concretização de vendas, ou seja pela emissão contábil.” (fl. 535). Ainda, não se discute acerca do recebimento habitual de créditos/pontos pelo Reclamante. Conclui-se, assim, que não se trata de premiação, sendo esta mera liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (art. 457, § 4º, da CLT). A cessão de pontos ao autor pelos “parceiros” da CEF se dava de forma habitual e remunerava o obreiro pela venda de produtos comercializados por estes (seguros e títulos de capitalização, por exemplo) possuindo, assim, nítida natureza salarial. Embora a referida parcela não seja adimplida pela empregadora, é inegável que esta é beneficiada por essas “premiações” oferecidas pelas “empresas conveniadas”, já que o estímulo às vendas aumenta o seu lucro. A parcela se assemelha às chamadas “gueltas”, ou seja, comissões pagas aos vendedores por terceiros, de forma habitual, em contraprestação aos serviços inerentes à relação de emprego, as quais possuem natureza salarial, integrando a remuneração do empregado. De mais a mais, consoante Súmula 93 do TST, as vantagens pecuniárias recebidas pela venda de produtos do conglomerado econômico CAIXA, mesmo que pagas in natura, devem integrar a remuneração do bancário para todos os efeitos. Ressalto que a impossibilidade de conversão dos pontos em dinheiro não desnatura o caráter contraprestativo da parcela, uma vez que a verba era concedida como forma de retribuir a comercialização de produtos/serviços. Pontuo que a única condição para implementação do direito é a venda/indicação dos produtos. Portanto, inconteste a natureza salarial dos pontos, recebidos como contraprestação pela indicação/venda dos produtos/serviços de “empresas conveniadas” ou “parceiras”. Destarte, declaro a natureza salarial das comissões concedidas ao autor, pagas na forma de “pontos”, devendo integrar a remuneração deste, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência oriunda do Eg. Regional, in verbis: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS DE EMPRESAS PARCEIRAS OU DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Considerando que o autor, ao promover a venda/comercialização de produtos/serviços de “empresas conveniadas”, “parceiras” ou do mesmo grupo econômico, assim atua em decorrência de atribuição que lhe é pautada no bojo do contrato de trabalho, os valores/vantagens que percebe como resultado dessa atividade apresentam inequívoco caráter contraprestativo, impondo-se a integração ao salário/remuneração para todos os efeitos legais. Em regra, nos termos dos arts. 457 e 458 da CLT, as prestações fornecidas ao obreiro, por força do contrato ou do costume, como contrapartida do serviço, apresentam natureza salarial, independentemente da forma mediante a qual o benefício é concedido. A conversão, no todo ou em parte, das comissões/vantagens ajustadas/devidas em pontos (para aquisição de bens e serviços na plataforma do programa) não desnatura a essência contraprestativa da parcela e sua correspondência à categoria jurídica das comissões, atreladas, basicamente, à comercialização de produtos/serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010937-17.2021.5.03.0037 (AP); Disponibilização: 01/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2109; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, “Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.” Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas “Sempre ao lado”, “PAR” e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. COMISSÕES PAGAS PELA VENDA DE PRODUTOS. Trata a hipótese dos autos de programa de pontuação, denominado Mundo Caixa, em que, por meio da venda de produtos feita pelo empregado, são adquiridos pontos que podem ser trocados por produtos em lojas conveniadas. Tem-se, como decorrência lógica desse contexto, que a premiação recebida pelos empregados, é, na verdade, pagamento de comissões pelas vendas por eles efetuadas. E, nos termos da Súmula nº 93 do C. TST, “integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador”. Dessa forma, sendo incontroversa a existência de comissões mensais (mesmo que pagas por empresas conveniadas), há que se reconhecer a sua natureza salarial, ainda que tenham sido convertidas em pontos nos programas para troca de produtos e, consequentemente, o direito do empregado à integração destas parcelas à remuneração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012135-89.2017.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 10/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1502; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Laura Franco Lima de Faria) Acrescento que a Ré, como empregadora, é a responsável pela integralização das verbas pagas ao autor a título de comissões e por suas consequências legais, ainda que por venda de produtos de terceiros, pois, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, é ela quem assume os riscos do empreendimento econômico. Por conseguinte, indiscutível que a remuneração, as regras e o pagamento foram feitos pelos parceiros da CEF, atuando conjuntamente com esta no desenvolvimento da atividade em que autor se ativou. Em vista disso, julga-se procedente o pedido de integração à remuneração das comissões (vantagens recebidas na forma de pontos convertidos oportunamente em benefícios) no decorrer do período imprescrito, e suas repercussões em RSR’s (sábados, domingos e feriados), férias acrescidas do terço constitucional, abono pecuniário, gratificações natalinas, assim como nos depósitos do FGTS, devendo ser comprovado nos autos, quanto a este último, sob pena de indenização substitutiva, porquanto o contrato de trabalho permanece vigente. As comissões não integram a remuneração base, razão pela qual são indevidos os reflexos em PLR/PRX e no salário-padrão (subitem 3.2.1.3 da RH 115 043, fls. 548/549). No mesmo sentido, improcedente o pedido de reflexos em APIP (Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular) e licença-prêmio, porquanto o RH 115 043 assim dispõe para seu pagamento: “3.8 LICENÇA-PRÊMIO, APIP E IP JUDICIAL 3.8.1 O cálculo da conversão em espécie de licença-prêmio (rubricas 073, 074 e 082), APIP (rubricas 034,234 e 235) e IP Judicial (rubrica 034) é realizado com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do crédito, observada a RB do empregado na data do pedido, conforme RH016 e RH020. 3.8.2 Na indenização de licença-prêmio (rubrica 052) e APIP (rubrica 053), o cálculo é feito considerando a RB percebida pelo empregado na data do evento, conforme RH016 e RH020.” (fl. 556) Indeferem-se os reflexos em ATS (Adicional por Tempo de Serviço), ante a ausência de recebimento pelo Reclamante. Salienta-se que os recibos salariais do Autor constam “ATS: 00”, conforme se infere das fls. 886-947. Vale destacar, ainda, que o RH115 043 prevê que “O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS” (subitem 3.3.6.1, fl. 550) e o registro do autor à fl. 949 demonstra que sua admissão ocorreu em 09/04/2012. Indeferem-se os reflexos sobre a gratificação de função, uma vez que essa verba é estabelecida em valores fixos, assim como o pagamento da verba “vantagem pessoal”, consoante se verifica na norma interna da CEF – subitens 3.3.7 e 3.3.27.1 – RH 115 043 (fls. 550 e 552). Consoante informado pelo Autor na inicial “a própria Caixa Seguros emite anualmente extrato para fins de declaração do IR dos valores recebidos pelos empregados da CEF” (fl. 08), o que foi confirmado pela ré ao asseverar na defesa que as empresas parceiras “fornecem aos empregados-vendedores, declaração de percentual recebido a título de vencimentos, até para fins de DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA” (fl. 826). Destarte, a conversão dos pontos em pecúnia deverá ser realizada de acordo com os rendimentos tributáveis recebidos dos parceiros da CEF declarados na DIRPF do Reclamante, que deverão ser juntados aos autos na fase de liquidação de sentença. Apurar-se-á a média mensal mediante a divisão do rendimento total recebido por 11, diante da exclusão do mês anual de férias. Na fase de liquidação, a reclamada, na condição patrocinadora de previdência complementar e, em linha com o regulamento aplicável, deverá repassar à FUNCEF o recolhimento correspondente, cota parte do autor e da ré, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva em favor do Reclamante. Não há que se falar em recálculo e compensação do CTVA, nos moldes requeridos peça defesa (fls.860-861), tendo em vista que não foi deferido o pagamento da parcela, mas apenas as repercussões em outras verbas trabalhistas. No que se refere às alterações no programa de comissionamento, observa-se que houve a fixação de critérios anteriormente não exigidos para a percepção das comissões, através do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, nos moldes explicitados pela defesa (fls. 849-860). Contudo, a alteração da forma de pagamento das comissões não pode atingir o reclamante, em face do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), prevalecendo a natureza salarial da parcela paga a título de comissão pela venda de produtos dos parceiros da CEF. Logo, é nula a alteração contratual lesiva ocorrida a partir de 04/01/2021. Dessa maneira, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões, a serem apuradas com base nos critérios anteriormente adotados, bem como seus reflexos em RSR e com estes nas horas extras quitadas, férias + 1/3, 13ºs salários e depósitos do FGTS, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Indefere-se a repercussão em adicional noturno, porquanto não demonstrado o recebimento de tal parcela. Indevidos, também, os reflexos sobre PLR, uma vez que calculada sobre a remuneração base do empregado, sem a integração de comissões. Indefere-se o pedido de reflexos sobre “todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira” (fl. 19), pois competia à parte Autora especificar cada um dos reflexos postulados. - Justiça gratuita O último salário do(a) autor(a) informado nos autos perfaz quantia superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, seria ônus dele(a) comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo – inteligência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Do seu ônus não se desincumbiu o(a) autor(a), já que prova nenhuma foi produzida nesse sentido. Dessarte, indefiro a justiça gratuita requerida pelo(a) autor(a). Ressalta-se que este julgador, respeitados entendimentos em sentido diverso, não vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade, no particular, já que o legislador ordinário apenas fixou um critério objetivo para ilidir a presunção de miserabilidade jurídica, facultando-se à parte interessada, contudo, a produção de prova em sentido contrário. - Honorários advocatícios sucumbenciais – sucumbência recíproca Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$1.900,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da reclamada, a quantia de R$1.000,00. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. - Multa 523 do CPC A incidência da norma prevista no art. 523 do CPC/2015 deverá ser analisada no momento oportuno, na ocasião do cumprimento/execução da decisão, após iniciativa da parte interessada. Por ora, indefiro o requerido pelo autor. - Compensação/dedução Não comprovou a ré ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro a compensação requerida. Da mesma forma, não houve prova de pagamento de verbas sob o mesmo título das deferidas nesta sentença. Não há que se falar em dedução. Indefiro. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Considerando-se que o contrato de emprego continua ativo, as parcelas devidas serão apuradas até a data da distribuição da ação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, I, CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (Súmula 368, II, do TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pela ré; - pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões de natureza pecuniária vencidas anteriormente a 02/12/2019, nos termos e com as ressalvas da fundamentação; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da alteração contratual lesiva ocorrida a partir de 04/01/2021 e condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - integração à remuneração das comissões (vantagens recebidas na forma de pontos convertidos oportunamente em benefícios) e repercussões; - pagamento de diferenças de comissões e repercussões. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$1.900,00. Devidos aos advogados da parte reclamada a quantia de R$1.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 11 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA

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Alysson Francisco Ribeiro Silva x Caixa Economica Federal

ID: 256249936

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011749-16.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011749-16.2024.5.03.0082 : ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA : CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011749-16.2024.5.03.0082 : ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e996b5 proferida nos autos. Aos 11 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, no que tange às normas de direito material, são aplicáveis de forma imediata aos contratos em curso, porque não há falar em direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, o instituto de direito material deverá ser analisado sob a ótica das normas vigentes à época, sejam as anteriores à reforma trabalhista, seja a nova legislação vigente após o advento da Lei n. 13.467/17. No aspecto processual, tendo a ação sido ajuizada após a entrada em vigor da referida lei, inexiste controvérsia em relação ao direito processual a ser aplicado. - Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos se baseia em alegações genéricas. A ré não apontou, matematicamente, eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, pelo que os entendo corretamente estimados (artigo 292 do CPC). - Incompetência material – recolhimentos entidade previdência complementar Revendo entendimento anterior e diante do decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº.1265564, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166), rejeito a preliminar suscitada. O que postula a parte autora é a condenação da reclamada ao recolhimento das respectivas contribuições como resultado da incidência sobre as verbas trabalhistas ora postuladas e que compõem o salário de contribuição, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 114, IX da CF/88. Não há pedido formulado em face da entidade de previdência privada complementar. - Chamamento ao processo Pretende a ré a inclusão das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS e FENAE no polo passivo do feito, por entender serem estas as responsáveis pelo adimplemento das comissões. Sem razão, haja vista que, não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabe à parte autora, no exercício do direito potestativo de ação, eleger a parte contra quem quer litigar em juízo, arcando com os ônus e bônus daí advindos. Rejeito, pois. - Declaração incidental de (in)constitucionalidade O autor requer que este Juízo, por meio do controle difuso de constitucionalidade, declare “a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, §4º da, todos da CLT” (fl. 18-19). Haja vista que as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, quanto aos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI 5766, torna-se desnecessária nova declaração por este Juízo. Rejeito. - Inversão do ônus da prova Requer o reclamante, na inicial, a inversão do ônus da prova. Pois bem. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas pelo art. 818 da CLT e pelo art. 373 do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos presentes autos. Sendo assim, a distribuição do encargo probatório será apreciada no mérito, de acordo com os critérios legais. – Prescrição total e parcial Pleiteia o autor a nulidade da alteração contratual ocorrida em 2021 e o pagamento das diferenças correspondentes, bem como a declaração da natureza salarial das comissões recebidas e seus reflexos. Rejeita-se a prescrição total suscitada, visto que, no eventual reconhecimento da natureza salarial das comissões/premiações auferidas, as supostas lesões daí decorrentes renovam-se mês a mês, ensejando apenas a declaração da prescrição quinquenal parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (art. 7º, inc. XXIX, da CF/88). De outro lado, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, c/c art. 354, ambos do CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 02/12/2019, considerada a data de ajuizamento da ação (02/12/2024), inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST). Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT). - Pontos/Comissões. Natureza salarial. Alteração contratual lesiva. Aduz o Reclamante que “em decorrência de seu vínculo de trabalho com a Reclamada eram pagas à parte Reclamante uma comissão sobre todas as vendas de produtos da CAIXA SEGUROS efetivadas” (fl. 06). Afirma que o pagamento das comissões acontecia por meio da concessão de pontos, que poderiam ser trocados por diversos produtos comercializados em sites eletrônicos. Pugna, pois, pela declaração da natureza salarial dos pontos e requer a integração do valor destes ao salário, com reflexos. Informa, ainda, que, em 04/01/2021, o programa de comissionamento passou por diversas alterações prejudiciais ao obreiro, dentre elas a substituição dos pontos por prêmios, pagos no contracheque, novos critérios para percepção da parcela e redução dos valores recebidos. Pugna pela declaração de nulidade da alteração contratual lesiva e o pagamento das diferenças de comissões com base nos critérios anteriormente utilizados. A Reclamada, em defesa, afirma que “a remuneração-base dos empregados da CAIXA é aquela contida no MN RH 115 inexistindo parcela referente a comissões pela venda de produtos”. Complementa dizendo que “O PAR é/foi uma plataforma de relacionamento, reconhecimento e recompensa que serve de suporte aos programas de incentivo, campanhas promocionais e ações de endomarketing das empresas conveniadas. O empregado, ao vender os produtos das empresas conveniadas: Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs, recebe pontuação no cartão “PAR para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma deste programa.” (Destaques no original, f. 821). Aduz que a parcela possui natureza de prêmio, paga por terceiros, sendo, assim, indenizatória. Pugna pela improcedência do pedido. In casu, verifica-se o recebimento de pontuação por meio do Programa PAR e, posteriormente, pelo programa Mundo Caixa, conforme afirmado pela própria Ré na contestação (fls. 823-824). Restou incontroverso, também, que as empresas parceiras da CEF efetuavam o pagamento das “premiações”. O regulamento do Programa de Premiação ao Indicador, no subitem 4.3, dispõe que “O indicador recebe premiação em pontos, somente pela concretização de vendas, ou seja pela emissão contábil.” (fl. 535). Ainda, não se discute acerca do recebimento habitual de créditos/pontos pelo Reclamante. Conclui-se, assim, que não se trata de premiação, sendo esta mera liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (art. 457, § 4º, da CLT). A cessão de pontos ao autor pelos “parceiros” da CEF se dava de forma habitual e remunerava o obreiro pela venda de produtos comercializados por estes (seguros e títulos de capitalização, por exemplo) possuindo, assim, nítida natureza salarial. Embora a referida parcela não seja adimplida pela empregadora, é inegável que esta é beneficiada por essas “premiações” oferecidas pelas “empresas conveniadas”, já que o estímulo às vendas aumenta o seu lucro. A parcela se assemelha às chamadas “gueltas”, ou seja, comissões pagas aos vendedores por terceiros, de forma habitual, em contraprestação aos serviços inerentes à relação de emprego, as quais possuem natureza salarial, integrando a remuneração do empregado. De mais a mais, consoante Súmula 93 do TST, as vantagens pecuniárias recebidas pela venda de produtos do conglomerado econômico CAIXA, mesmo que pagas in natura, devem integrar a remuneração do bancário para todos os efeitos. Ressalto que a impossibilidade de conversão dos pontos em dinheiro não desnatura o caráter contraprestativo da parcela, uma vez que a verba era concedida como forma de retribuir a comercialização de produtos/serviços. Pontuo que a única condição para implementação do direito é a venda/indicação dos produtos. Portanto, inconteste a natureza salarial dos pontos, recebidos como contraprestação pela indicação/venda dos produtos/serviços de “empresas conveniadas” ou “parceiras”. Destarte, declaro a natureza salarial das comissões concedidas ao autor, pagas na forma de “pontos”, devendo integrar a remuneração deste, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência oriunda do Eg. Regional, in verbis: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS DE EMPRESAS PARCEIRAS OU DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Considerando que o autor, ao promover a venda/comercialização de produtos/serviços de “empresas conveniadas”, “parceiras” ou do mesmo grupo econômico, assim atua em decorrência de atribuição que lhe é pautada no bojo do contrato de trabalho, os valores/vantagens que percebe como resultado dessa atividade apresentam inequívoco caráter contraprestativo, impondo-se a integração ao salário/remuneração para todos os efeitos legais. Em regra, nos termos dos arts. 457 e 458 da CLT, as prestações fornecidas ao obreiro, por força do contrato ou do costume, como contrapartida do serviço, apresentam natureza salarial, independentemente da forma mediante a qual o benefício é concedido. A conversão, no todo ou em parte, das comissões/vantagens ajustadas/devidas em pontos (para aquisição de bens e serviços na plataforma do programa) não desnatura a essência contraprestativa da parcela e sua correspondência à categoria jurídica das comissões, atreladas, basicamente, à comercialização de produtos/serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010937-17.2021.5.03.0037 (AP); Disponibilização: 01/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2109; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, “Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.” Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas “Sempre ao lado”, “PAR” e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. COMISSÕES PAGAS PELA VENDA DE PRODUTOS. Trata a hipótese dos autos de programa de pontuação, denominado Mundo Caixa, em que, por meio da venda de produtos feita pelo empregado, são adquiridos pontos que podem ser trocados por produtos em lojas conveniadas. Tem-se, como decorrência lógica desse contexto, que a premiação recebida pelos empregados, é, na verdade, pagamento de comissões pelas vendas por eles efetuadas. E, nos termos da Súmula nº 93 do C. TST, “integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador”. Dessa forma, sendo incontroversa a existência de comissões mensais (mesmo que pagas por empresas conveniadas), há que se reconhecer a sua natureza salarial, ainda que tenham sido convertidas em pontos nos programas para troca de produtos e, consequentemente, o direito do empregado à integração destas parcelas à remuneração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012135-89.2017.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 10/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1502; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Laura Franco Lima de Faria) Acrescento que a Ré, como empregadora, é a responsável pela integralização das verbas pagas ao autor a título de comissões e por suas consequências legais, ainda que por venda de produtos de terceiros, pois, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, é ela quem assume os riscos do empreendimento econômico. Por conseguinte, indiscutível que a remuneração, as regras e o pagamento foram feitos pelos parceiros da CEF, atuando conjuntamente com esta no desenvolvimento da atividade em que autor se ativou. Em vista disso, julga-se procedente o pedido de integração à remuneração das comissões (vantagens recebidas na forma de pontos convertidos oportunamente em benefícios) no decorrer do período imprescrito, e suas repercussões em RSR’s (sábados, domingos e feriados), férias acrescidas do terço constitucional, abono pecuniário, gratificações natalinas, assim como nos depósitos do FGTS, devendo ser comprovado nos autos, quanto a este último, sob pena de indenização substitutiva, porquanto o contrato de trabalho permanece vigente. As comissões não integram a remuneração base, razão pela qual são indevidos os reflexos em PLR/PRX e no salário-padrão (subitem 3.2.1.3 da RH 115 043, fls. 548/549). No mesmo sentido, improcedente o pedido de reflexos em APIP (Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular) e licença-prêmio, porquanto o RH 115 043 assim dispõe para seu pagamento: “3.8 LICENÇA-PRÊMIO, APIP E IP JUDICIAL 3.8.1 O cálculo da conversão em espécie de licença-prêmio (rubricas 073, 074 e 082), APIP (rubricas 034,234 e 235) e IP Judicial (rubrica 034) é realizado com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do crédito, observada a RB do empregado na data do pedido, conforme RH016 e RH020. 3.8.2 Na indenização de licença-prêmio (rubrica 052) e APIP (rubrica 053), o cálculo é feito considerando a RB percebida pelo empregado na data do evento, conforme RH016 e RH020.” (fl. 556) Indeferem-se os reflexos em ATS (Adicional por Tempo de Serviço), ante a ausência de recebimento pelo Reclamante. Salienta-se que os recibos salariais do Autor constam “ATS: 00”, conforme se infere das fls. 886-947. Vale destacar, ainda, que o RH115 043 prevê que “O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS” (subitem 3.3.6.1, fl. 550) e o registro do autor à fl. 949 demonstra que sua admissão ocorreu em 09/04/2012. Indeferem-se os reflexos sobre a gratificação de função, uma vez que essa verba é estabelecida em valores fixos, assim como o pagamento da verba “vantagem pessoal”, consoante se verifica na norma interna da CEF – subitens 3.3.7 e 3.3.27.1 – RH 115 043 (fls. 550 e 552). Consoante informado pelo Autor na inicial “a própria Caixa Seguros emite anualmente extrato para fins de declaração do IR dos valores recebidos pelos empregados da CEF” (fl. 08), o que foi confirmado pela ré ao asseverar na defesa que as empresas parceiras “fornecem aos empregados-vendedores, declaração de percentual recebido a título de vencimentos, até para fins de DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA” (fl. 826). Destarte, a conversão dos pontos em pecúnia deverá ser realizada de acordo com os rendimentos tributáveis recebidos dos parceiros da CEF declarados na DIRPF do Reclamante, que deverão ser juntados aos autos na fase de liquidação de sentença. Apurar-se-á a média mensal mediante a divisão do rendimento total recebido por 11, diante da exclusão do mês anual de férias. Na fase de liquidação, a reclamada, na condição patrocinadora de previdência complementar e, em linha com o regulamento aplicável, deverá repassar à FUNCEF o recolhimento correspondente, cota parte do autor e da ré, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva em favor do Reclamante. Não há que se falar em recálculo e compensação do CTVA, nos moldes requeridos peça defesa (fls.860-861), tendo em vista que não foi deferido o pagamento da parcela, mas apenas as repercussões em outras verbas trabalhistas. No que se refere às alterações no programa de comissionamento, observa-se que houve a fixação de critérios anteriormente não exigidos para a percepção das comissões, através do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, nos moldes explicitados pela defesa (fls. 849-860). Contudo, a alteração da forma de pagamento das comissões não pode atingir o reclamante, em face do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), prevalecendo a natureza salarial da parcela paga a título de comissão pela venda de produtos dos parceiros da CEF. Logo, é nula a alteração contratual lesiva ocorrida a partir de 04/01/2021. Dessa maneira, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões, a serem apuradas com base nos critérios anteriormente adotados, bem como seus reflexos em RSR e com estes nas horas extras quitadas, férias + 1/3, 13ºs salários e depósitos do FGTS, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Indefere-se a repercussão em adicional noturno, porquanto não demonstrado o recebimento de tal parcela. Indevidos, também, os reflexos sobre PLR, uma vez que calculada sobre a remuneração base do empregado, sem a integração de comissões. Indefere-se o pedido de reflexos sobre “todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira” (fl. 19), pois competia à parte Autora especificar cada um dos reflexos postulados. - Justiça gratuita O último salário do(a) autor(a) informado nos autos perfaz quantia superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, seria ônus dele(a) comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo – inteligência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Do seu ônus não se desincumbiu o(a) autor(a), já que prova nenhuma foi produzida nesse sentido. Dessarte, indefiro a justiça gratuita requerida pelo(a) autor(a). Ressalta-se que este julgador, respeitados entendimentos em sentido diverso, não vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade, no particular, já que o legislador ordinário apenas fixou um critério objetivo para ilidir a presunção de miserabilidade jurídica, facultando-se à parte interessada, contudo, a produção de prova em sentido contrário. - Honorários advocatícios sucumbenciais – sucumbência recíproca Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$1.900,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da reclamada, a quantia de R$1.000,00. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. - Multa 523 do CPC A incidência da norma prevista no art. 523 do CPC/2015 deverá ser analisada no momento oportuno, na ocasião do cumprimento/execução da decisão, após iniciativa da parte interessada. Por ora, indefiro o requerido pelo autor. - Compensação/dedução Não comprovou a ré ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro a compensação requerida. Da mesma forma, não houve prova de pagamento de verbas sob o mesmo título das deferidas nesta sentença. Não há que se falar em dedução. Indefiro. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Considerando-se que o contrato de emprego continua ativo, as parcelas devidas serão apuradas até a data da distribuição da ação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, I, CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (Súmula 368, II, do TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ALYSSON FRANCISCO RIBEIRO SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pela ré; - pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões de natureza pecuniária vencidas anteriormente a 02/12/2019, nos termos e com as ressalvas da fundamentação; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da alteração contratual lesiva ocorrida a partir de 04/01/2021 e condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - integração à remuneração das comissões (vantagens recebidas na forma de pontos convertidos oportunamente em benefícios) e repercussões; - pagamento de diferenças de comissões e repercussões. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$1.900,00. Devidos aos advogados da parte reclamada a quantia de R$1.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 11 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Brasil Telecom Call Center S/A e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 316330507

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-65.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011700-65.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADA : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE(S) : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : ANDERSON BARROS E SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 499cd6a). A reclamada também recorre (ID. 0C2f791). Apenas o autor apresentou contrarrazões (ID. 9885693). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças da remuneração por desempenho, nos meses de abril/2023 e abril/2024, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço (período aquisitivo de 2023/2024), 13º salário de 2023 e depósitos de FGTS. O reclamante recorre, alegando que a "Quanto ao valor de remuneração variável, a defesa não apresentou qualquer irresignação quanto ao valor indicado em petição inicial". Sustenta que "não se pode olvidar que em razão do princípio da aptidão para a prova, incumbe à empregadora a apresentação de documentos hábeis a aferir, mensalmente, a produtividade do autor, ônus do qual não se desincumbiu". Afirma que "Tendo em vista que o percebimento das comissões aqui pleiteadas não dependiam exclusivamente do animus do empregado e sim de fatores externos e falhos, da própria reclamada, requer a reforma da sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento das diferenças de remuneração variável, nos exatos termos da exordial, levando em consideração o valor apontado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais da admissão até a rescisão contratual." A reclamada, por sua vez, pontua que "O autor foi admitido em 06/03/2023 e esteve em treinamento no primeiro mês do contrato, portanto, não fez atendimentos" e que "não tendo valores a ser pago no segundo mês de abril de 2023, visto que as metas atingidas em um mês são pagas no mês seguinte, e isto consta da defesa, não impugnado". Defende que "quanto ao mês de abril de 2024, conforme consta em defesa página 3, não impugnado, o autor esteve em afastamento médico, até o dia 21/03/2024, portanto, consoante esclarecido, não havia valor a ser pago em abril de 2024.". Requer "a reforma da v. Sentença para ABSOLVER A RECLAMADA do ônus de pagamento de diferenças de remuneração variável". Na petição inicial, o reclamante narrou que: "No decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que, durante o contrato de trabalho, o Autor deixou de auferir remuneração variável devido a metodologia de apuração inexplicável, complexa, confusa, obscura, com cálculos intricados e de impossível compreensão e verificação. Ainda, havia imposição de deflatores abusivos e que sequer dependiam da atividade do Empregado, como as questões relacionadas às rechamadas/reincidência/repetidas e aderência, influindo no direito ao recebimento de comissões, impondo verdadeiro "castigo econômico" ao empregado, eis que a instituição dos referidos critérios minorava sua remuneração variável, ainda que a funcionária realizasse a quantidade de atendimentos imposta pela empregadora. Ou seja, ainda que o Reclamante cumprisse todas as suas atividades, conforme designado pela Reclamada, haviam metas que não dependiam apenas da conduta do Autor, e apenas dificultavam/impediam o recebimento da remuneração de variável." Pleiteou "pagamento da remuneração por desempenho devido ao Autor durante todo o pacto laboral, no valor estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor da remuneração de desempenho mensal trabalhado, durante todo o pacto laboral, com a sua integração à remuneração obreira e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS (depósito e multa de 40%), aviso prévio, DSR, saldo de salário, no importe estimado de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)". Do exame dos autos, vê-se que a reclamada reconhece que o cálculo e pagamento da remuneração variável encontram-se atrelados ao desempenho da reclamante, com base em avaliação pautada por critérios que seriam objeto de repactuações periódicas. Verifica-se, no caso, que a reclamada instituiu para seus empregados uma forma heterodoxa de remuneração, envolvendo um processo contínuo de "pactuações" e "repactuações" de seus critérios de cálculo, as quais se davam no âmbito individual, isto é, entre a empresa e cada trabalhador individualmente considerado. As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Vale lembrar ainda o texto da Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Fazendo tábula rasa de todo esse arcabouço jurídico, a empresa não nega as alterações rotineiras nos critérios de cálculo da parte variável do salário, valendo observar que aquilo que descreve como "termo de pactuação" nada mais era que a imposição aos trabalhadores de adesão a novas regras, pois se mostra evidente a completa ausência de qualquer negociação ou espaço para tanto, de sorte que as condições eram instituídas segundo as conveniências da reclamada. A reclamada traz aos autos cópias de instrumentos de normas coletivas prevendo a possibilidade de "adotar formas de remuneração variável temporárias ou permanentes, que permitam aos empregados que executem suas funções no teleatendimento ampliação dos seus ganhos fixos" (ID. b19856c - Pág. 2). Uma primeira observação da regra acima impõe seja dito que a possibilidade de adoção de "formas de remuneração temporárias ou permanentes" prevista na norma coletiva não isenta a empresa da obrigação de atender, no ato de tal adoção, as exigências legais no que concerne à inalterabilidade e irredutibilidade salarial, de modo que a menção ao escopo de "ampliação dos seus ganhos fixos" não é uma premissa válida em si mesma. Em outros termos, a utilização válida da faculdade constante da norma coletiva exige da empresa que a referida possibilidade de "ampliação" de ganhos se coadune com as demais imposições da ordem jurídica de modo que os critérios adotados em determinada ocasião não podem ser alterados em detrimento do trabalhador na ocasião seguinte, visto que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" (art. 468/CLT). Aliás, certamente com a finalidade de assegurar a observância desse preceito, pedra angular da relação de trabalho sob regime de emprego, a mesma norma coletiva estabelece que "O Sindicato será comunicado dessas políticas para orientação aos empregados", adendo providencial, pois a multiplicidade, complexidade e precariedade dos critérios continuamente estabelecidos pela empresa não prescinde, para sua validação, do conhecimento pelo ente sindical, legitimado para realizar sua análise e verificar sua compatibilidade com o respeito aos direitos da categoria representada. É certo que a comunicação em si não é garantia de validade da regra salarial, já que o ente sindical poderia omitir-se ou falhar na análise de sua consistência jurídica, todavia, não deixa de ser fator de legitimação, de modo que sua observância deslocaria, em tese, para o âmbito da parte que alega um maior peso quanto à demonstração da incompatibilidade entre o critério em questão e as regras de proteção ao trabalhador. Ocorre que a reclamada sequer se dignou de comprovar o atendimento da exigência apontada acima, de modo que remanesce com a empresa a obrigação de demonstrar, objetivamente, a validade das alterações contratuais rotineiramente realizadas, ônus do qual não se desincumbiu. A tudo o que se apontou acima, acrescente-se o caráter insondável, quase criptográfico das condições impostas aos teleoperadores para fins de sua avaliação, envolvendo um número tal de aspectos, variáveis e fontes de dados, todos sob exclusivo controle da empresa, que tornam virtualmente impossível a sua averiguação objetiva e minimamente segura pelo trabalhador. A adoção de tal sistema de avaliação sem que se dê aos avaliados meios para verificar a validade de sua realização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. Por oportuno, cita-se o aresto oriundo desta Eg. 3ª Turma, da relatoria deste magistrado: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. (TRT da 18a Região; Processo: 0010069-38.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3a TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Diante do exposto, declaram-se nulas as alterações de critérios de cálculo da remuneração variável operadas pela reclamada e devidas as diferenças salariais postuladas. Tudo não obstante, esta Eg. Turma já exarou o posicionamento, em processo similar, de que "foge à razoabilidade admitir a procedência do pedido da parte autora no valor máximo da remuneração variável em todos os meses de contrato.", determinando "a redução do valor fixado nos meses em que houve descumprimento da jornada, medidas disciplinares, afastamentos e férias" (ROT-0010146-50.2023.5.18.0008, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, sessão de 17/11/2023). No caso, o valor de R$ 4.200,00 mencionado na petição inicial revela-se exorbitante e completamente dissociado da realidade da parcela postulada, conforme se pode verificar pelo elevado número de demandas com objeto semelhante que aportam a esta Justiça. A r. sentença, ademais, ao contrário do que sustenta o reclamante, observou a narrativa constante da exordial, na qual se afirmou que "no decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais)" (grifou-se). Vale observar não ter o reclamante apresentado qualquer ressalva quanto ao teor dessa narrativa, por ele mesmo inserida na petição inicial, tampouco explicou a discrepância entre os valores nela indicados. Por fim, quanto ao recurso da reclamada de que o autor não faz jus à remuneração variável nos meses em que esteve em treinamento e afastamento médico, registra-se que o MM Juiz limitou a condenação levando-se em consideração tais situações. Transcreve-se o excerto pertinente da r. sentença: "Consoante documentação acostada aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos seguintes meses: junho/2023, julho/2023, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024. Além disso, houve ocorrência de medidas disciplinares em maio/2023, junho/2023, julho/2023, maio/2024 e julho/2024. Ainda, ele esteve afastado, em razão de licença médica, nos meses de julho/2023 a março /2024. Por fim, consoante espelho de ponto juntado aos autos e depoimento pessoal do autor, ele esteve em treinamento em março/2023, de modo que também não faz jus ao benefício em tal competência. Assim, em razão de critérios objetivos, e de conhecimento do autor, ele não fazia jus ao recebimento da remuneração variável nos meses de março /2023, maio/2023 a março/2024 e maio/2024 a agosto/2024. Durante a contratualidade, portanto, restaram os meses de abril /2023 e abril/2024, nos quais o reclamante não estava em treinamento, não recebeu medida disciplinar e não faltou injustificadamente. Observo que, em tais meses, o reclamante não recebeu a remuneração variável correspondente e a reclamada não demonstrou nos autos a razão pela qual o autor não fez jus ao benefício." Por todo exposto, mantém-se incólume a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da remuneração variável nos meses de abril/2023 e abril/2024, no importe mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nega-se provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Insurge-se o reclamante alegando que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa, considerando que sua conduta nunca teve a intenção lesar a empresa". Afirma que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essências - a gravidade, atualidade e imediação. É necessário verificar se estão presentes todos os elementos que ensejam a configuração do justo motivo: subjetivo (dolo ou culpa) e objetivo (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e proporcionalidade)". Sustenta que "a Magistrada a quo se equivocou na sentença combatida, fazendo necessária sua reforma em dispensa imotivada, consequentemente o pagamento das verbas rescisórias que foram sonegadas, ou seja, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". Alegou o autor, na exordial, que "a demissão motivada aplicada ao Autor não merece ser mantida, considerando que o Reclamante não teve o ânimo de agir com desídia em suas funções, sendo, a bem da verdade, vítima dos erros sistêmicos no programa de trabalho ofertado pela Empresa Ré". Em defesa, a reclamada explicou que "o reclamante, vinha conduzindo com completo desleixo o trabalho, pedindo para ser dispensado e forçando situações para atingir seu objetivo, faltando injustificadamente etc.". Analisando os autos, observa-se que o reclamante foi dispensado por infringir o disposto no art. 482, "e", da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções). Com a defesa, a reclamada juntou as medidas disciplinares aplicadas ao autor, como se vê no ID. 950D305. Verifica-se que as condutas faltosas ocorridas em 02/06/2023, 22/06/2023, 04/07/2023 e 16/05/2024 referem-se a faltas injustificadas. Já aquelas cometidas nas datas de 23/07/2024 e 28/07/2024 são relativas a atrasos e saídas antecipadas. Além dos documentos versando as ocorrências acima, vê-se que a reclamada juntou o Comunicado do Procedimento de Apuração de Falta Grave (ID. Ffa90a5), no qual constam os seguintes eventos: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). O argumento do reclamante de que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa" não prospera, uma vez que os elementos subjetivos e objetivos exigidos para a configuração da justa causa por desídia foram devidamente demonstrados e analisados nos autos. A desídia, sob a ótica da legislação trabalhista, caracteriza-se por comportamento reiteradamente negligente do empregado no desempenho de suas funções. Não se exige a demonstração de dolo específico para sua configuração, bastando a comprovação de conduta culposa habitual, que afronte o dever de diligência contratual. Nesse ponto, cumpre destacar que o elemento subjetivo (culpa) encontra-se presente nos sucessivos episódios de ausência injustificada, atrasos e descumprimento da jornada, reveladores de descompromisso reiterado com as obrigações assumidas. Quanto à alegação de que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essenciais - a gravidade, atualidade e imediação", observa-se que tais requisitos foram atendidos, conforme demonstrado pela sequência de medidas disciplinares gradativas adotadas pela empresa, antes da rescisão contratual motivada. O acervo documental comprova que houve habitualidade nas condutas infratoras, advertência da empresa e posterior apuração formal, evidenciando a gravidade e atualidade das faltas, a recalcitrância do comportamento infrator e o atendimento ao critério da imediatidade. A r. sentença abordou com percuciência os elementos de prova acostados aos autos, conforme se verifica de seu teor: "Observo que nos autos não há provas, tampouco alegações, de que o autor tenha apresentado defesa quando da aplicação das medidas disciplinares referidas. Assim, entendo pela legalidade das sanções aplicadas ao reclamante pela ré. O reclamante foi advertido, por escrito, em 02/06/2023 em razão de falta injustificada ocorrida em 31/05/2023 (fls. 149 e 156). Posteriormente, novamente advertido em 22/06/2023 em virtude de falta injustificada na data de 16/06/2023 (fls. 149 e 156). A terceira advertência escrita ocorreu em 04/07/2023 devido à falta injustificada registrada em 01/07/2023 (fl. 150 e 157). Como consequência da falta injustificada de 08/05/2024, o autor foi suspenso por dois dias em 16/05/2024 (fls. 150 e 160). O autor também foi advertido, por escrito, em 28/07/2024 porque em 23/07/2024 chegou 18 minutos atrasados e não cumpriu a jornada laboral em 09 minutos (fls. 151 e 162). E, por fim, novamente advertido em 29/07/2024 porque em 28/07/2024 chegou 38 minutos atrasados (fls. 151 e 162). A aplicação da pena de justa causa ocorreu em razão de: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos, o que ocasionou o não cumprimento da jornada em 09 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). Os atrasos e faltas foram comprovados pelos cartões de ponto (fl. 190). Pois bem. A desídia pode ser conceituada como a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo e o desleixo contumaz com as obrigações contratuais, o que possibilita a aplicação da dispensa por justa causa em razão da repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado (CLT, art. 482, 'e'). Na hipótese dos autos, previamente à aplicação da justa causa, o autor foi advertido em três oportunidades e suspenso por dois dias em razão de faltas injustificadas, e advertido em outras duas oportunidades por não cumprir integralmente a jornada laboral. Para sustentar a aplicação da justa causa, a reclamada observou que o reclamante não cumpriu a integralidade da jornada em dois dias e faltou injustificadamente em quatro oportunidades. Assim, concluo que, à luz dos documentos anexados, que o reclamante agiu com desídia, tornando insuportável a manutenção do contrato de trabalho. Observo que a ré respeitou a gradação das penas e agiu com razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da dispensa por justa causa, atuando ainda com a imediatidade necessária a este tipo de rescisão contratual." Assim, a penalidade de dispensa por justa causa não foi adotada de forma arbitrária ou desproporcional, mas como resposta adequada à reiteração de condutas que minaram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Dessa forma, não se percebe violação aos princípios que regem o contrato de trabalho, uma vez que o empregador observou o devido processo disciplinar, agindo dentro dos limites do poder diretivo, mostrando-se incabível a reversão da penalidade aplicada, tampouco Outrossim, não são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (ID. 4e19892). Nega-se provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que indeferiu seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "não usufruía de forma habitual das 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, e quando havia o gozo dos referidos intervalos, tais pausas eram concedidas de forma irregular, vez que não eram usufruídas na primeira e última hora da jornada laboral, em razão do sistema WFM ser inoperante e falho". Sustenta que "não poderia se ausentar de seu posto de trabalho para satisfazer suas necessidades fisiológicas sem que de forma prévia pedisse autorização ao supervisor para tanto, sendo que, se estivesse em atendimento, a ordem da empregadora era de que deveria utilizar o banheiro apenas nas pausas programadas no sistema" e que "Só o fato de precisar informar ao supervisor de sua ida ao banheiro já gera um desconforto enorme, até porque, ninguém se sente bem em "anunciar" que precisa satisfazer suas necessidades fisiológicas". Requer "a reforma da r. sentença em mais este ponto, vez que, como observado, o poder potestativo do empregador não deve lesionar os direitos personalíssimos dos empregados - situação existente no caso dos autos". Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma no tópico em análise, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reparação dos danos morais sofridos pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho fundamenta-se na responsabilidade civil e só é reconhecida quando presentes todos requisitos, quais sejam, a prática de um ato ilícito pelo ofensor, o dano sofrido pela vítima e o nexo causal entre ambos (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral advém daquilo que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. Além disso, o dano não pode ser presumido, exigindo prova de que a parte sofreu algum constrangimento pelos fatos narrados. Uma das primeiras estudiosas a se preocupar com o estudo do assédio moral no trabalho foi a francesa Marie-France Hirigoyen, que o conceitua como uma conduta abusiva, configurada através de gestos, palavras, comportamentos inadequados e atitudes que fogem do que é aceito pela sociedade. Tal prática abusiva, em razão de sua repetição ou sistematização, atenta contra a personalidade, dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, degradando o ambiente de seu trabalho. No caso dos autos, a alegação de que a reclamante tenha sido assediada moralmente não restou comprovado nos autos, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Quanto ao estresse gerado pelo atendimento aos clientes, assevero ser indene de dúvida que a atividade de telemarketing expõe o trabalhador a fatores estressores, notadamente grandes exigências mentais e psíquicas, bem como variabilidade de situações em contraste com exigência e rapidez no desempenho do serviço. Contudo, o fato de o reclamante desempenhar atividade que é naturalmente estressora não significa, por si só, a prática de assédio moral por parte da empregadora, não restando comprovado tratamento assediador direcionado exclusivamente ao reclamante. Em relação ao gozo de pausas e intervalos, o motivo elencado pelo autor para fundamentar a condenação em danos morais possui repercussão essencialmente econômica e, no caso, sequer houve pedido nesse sentido, o que faz concluir pela concessão regular dos intervalos e pausas. Por fim, no que diz respeito ao uso do banheiro, a testemunha ARIANA LENZA ALMEIDA, nos autos do processo 0011363-94.2024.5.18.0008, aduziu "que não havia limitação específica para pausas ao banheiro, porém quando demorava muito tinha uma 'chamadazinha'; que isso dependia muito do supervisor" (fl. 378). Em seguida, a testemunha GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS, ouvido nos autos do processo 0010712-32.2024.5.18.0018, relatou "que para o uso da pausa de banheiro basta que o empregado inclua a pausa no sistema com sua respectiva senha de acordo com o seu interesse/necessidade; que não há tempo pré determinado para o uso do banheiro" (fl. 390). As demais testemunhas, cujas atas de audiência foram juntadas aos autos como provas emprestadas, nada relataram acerca da utilização de banheiro durante a jornada laboral. Assim, observo que a prova oral não comprovou que havia proibição ou restrição à utilização do banheiro, de modo que não vislumbro qualquer ofensa à direito da personalidade do reclamante, de modo que rejeito o pedido." Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as partes na verba sucumbencial da seguinte forma: "A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), levando em análise o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 791-A da CLT). Em relação aos pedidos que foram indeferidos e, portanto, sucumbente a parte autora, arbitro honorários no importe de 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pretensão. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a parte adversa quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, como no presente caso. Assim, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, devendo, nesse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos do trabalhador que justificou a concessão da gratuidade." O reclamante recorre requerendo "que os honorários sucumbenciais sejam majorados ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, negado provimento aos recursos ordinários do autor e da reclamada, não haveria razões para majorar os honorários de sucumbência. Todavia, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando o desprovimento dos recursos, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

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ID: 316330591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011700-65.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011700-65.2024.5.18.0014 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011700-65.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADA : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE(S) : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : ANDERSON BARROS E SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ROGERIO RODRIGUES DE MORAIS em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 499cd6a). A reclamada também recorre (ID. 0C2f791). Apenas o autor apresentou contrarrazões (ID. 9885693). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças da remuneração por desempenho, nos meses de abril/2023 e abril/2024, bem como seus reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço (período aquisitivo de 2023/2024), 13º salário de 2023 e depósitos de FGTS. O reclamante recorre, alegando que a "Quanto ao valor de remuneração variável, a defesa não apresentou qualquer irresignação quanto ao valor indicado em petição inicial". Sustenta que "não se pode olvidar que em razão do princípio da aptidão para a prova, incumbe à empregadora a apresentação de documentos hábeis a aferir, mensalmente, a produtividade do autor, ônus do qual não se desincumbiu". Afirma que "Tendo em vista que o percebimento das comissões aqui pleiteadas não dependiam exclusivamente do animus do empregado e sim de fatores externos e falhos, da própria reclamada, requer a reforma da sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento das diferenças de remuneração variável, nos exatos termos da exordial, levando em consideração o valor apontado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais da admissão até a rescisão contratual." A reclamada, por sua vez, pontua que "O autor foi admitido em 06/03/2023 e esteve em treinamento no primeiro mês do contrato, portanto, não fez atendimentos" e que "não tendo valores a ser pago no segundo mês de abril de 2023, visto que as metas atingidas em um mês são pagas no mês seguinte, e isto consta da defesa, não impugnado". Defende que "quanto ao mês de abril de 2024, conforme consta em defesa página 3, não impugnado, o autor esteve em afastamento médico, até o dia 21/03/2024, portanto, consoante esclarecido, não havia valor a ser pago em abril de 2024.". Requer "a reforma da v. Sentença para ABSOLVER A RECLAMADA do ônus de pagamento de diferenças de remuneração variável". Na petição inicial, o reclamante narrou que: "No decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que, durante o contrato de trabalho, o Autor deixou de auferir remuneração variável devido a metodologia de apuração inexplicável, complexa, confusa, obscura, com cálculos intricados e de impossível compreensão e verificação. Ainda, havia imposição de deflatores abusivos e que sequer dependiam da atividade do Empregado, como as questões relacionadas às rechamadas/reincidência/repetidas e aderência, influindo no direito ao recebimento de comissões, impondo verdadeiro "castigo econômico" ao empregado, eis que a instituição dos referidos critérios minorava sua remuneração variável, ainda que a funcionária realizasse a quantidade de atendimentos imposta pela empregadora. Ou seja, ainda que o Reclamante cumprisse todas as suas atividades, conforme designado pela Reclamada, haviam metas que não dependiam apenas da conduta do Autor, e apenas dificultavam/impediam o recebimento da remuneração de variável." Pleiteou "pagamento da remuneração por desempenho devido ao Autor durante todo o pacto laboral, no valor estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor da remuneração de desempenho mensal trabalhado, durante todo o pacto laboral, com a sua integração à remuneração obreira e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS (depósito e multa de 40%), aviso prévio, DSR, saldo de salário, no importe estimado de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)". Do exame dos autos, vê-se que a reclamada reconhece que o cálculo e pagamento da remuneração variável encontram-se atrelados ao desempenho da reclamante, com base em avaliação pautada por critérios que seriam objeto de repactuações periódicas. Verifica-se, no caso, que a reclamada instituiu para seus empregados uma forma heterodoxa de remuneração, envolvendo um processo contínuo de "pactuações" e "repactuações" de seus critérios de cálculo, as quais se davam no âmbito individual, isto é, entre a empresa e cada trabalhador individualmente considerado. As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Vale lembrar ainda o texto da Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Fazendo tábula rasa de todo esse arcabouço jurídico, a empresa não nega as alterações rotineiras nos critérios de cálculo da parte variável do salário, valendo observar que aquilo que descreve como "termo de pactuação" nada mais era que a imposição aos trabalhadores de adesão a novas regras, pois se mostra evidente a completa ausência de qualquer negociação ou espaço para tanto, de sorte que as condições eram instituídas segundo as conveniências da reclamada. A reclamada traz aos autos cópias de instrumentos de normas coletivas prevendo a possibilidade de "adotar formas de remuneração variável temporárias ou permanentes, que permitam aos empregados que executem suas funções no teleatendimento ampliação dos seus ganhos fixos" (ID. b19856c - Pág. 2). Uma primeira observação da regra acima impõe seja dito que a possibilidade de adoção de "formas de remuneração temporárias ou permanentes" prevista na norma coletiva não isenta a empresa da obrigação de atender, no ato de tal adoção, as exigências legais no que concerne à inalterabilidade e irredutibilidade salarial, de modo que a menção ao escopo de "ampliação dos seus ganhos fixos" não é uma premissa válida em si mesma. Em outros termos, a utilização válida da faculdade constante da norma coletiva exige da empresa que a referida possibilidade de "ampliação" de ganhos se coadune com as demais imposições da ordem jurídica de modo que os critérios adotados em determinada ocasião não podem ser alterados em detrimento do trabalhador na ocasião seguinte, visto que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" (art. 468/CLT). Aliás, certamente com a finalidade de assegurar a observância desse preceito, pedra angular da relação de trabalho sob regime de emprego, a mesma norma coletiva estabelece que "O Sindicato será comunicado dessas políticas para orientação aos empregados", adendo providencial, pois a multiplicidade, complexidade e precariedade dos critérios continuamente estabelecidos pela empresa não prescinde, para sua validação, do conhecimento pelo ente sindical, legitimado para realizar sua análise e verificar sua compatibilidade com o respeito aos direitos da categoria representada. É certo que a comunicação em si não é garantia de validade da regra salarial, já que o ente sindical poderia omitir-se ou falhar na análise de sua consistência jurídica, todavia, não deixa de ser fator de legitimação, de modo que sua observância deslocaria, em tese, para o âmbito da parte que alega um maior peso quanto à demonstração da incompatibilidade entre o critério em questão e as regras de proteção ao trabalhador. Ocorre que a reclamada sequer se dignou de comprovar o atendimento da exigência apontada acima, de modo que remanesce com a empresa a obrigação de demonstrar, objetivamente, a validade das alterações contratuais rotineiramente realizadas, ônus do qual não se desincumbiu. A tudo o que se apontou acima, acrescente-se o caráter insondável, quase criptográfico das condições impostas aos teleoperadores para fins de sua avaliação, envolvendo um número tal de aspectos, variáveis e fontes de dados, todos sob exclusivo controle da empresa, que tornam virtualmente impossível a sua averiguação objetiva e minimamente segura pelo trabalhador. A adoção de tal sistema de avaliação sem que se dê aos avaliados meios para verificar a validade de sua realização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. Por oportuno, cita-se o aresto oriundo desta Eg. 3ª Turma, da relatoria deste magistrado: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. A adoção de qualquer sistema de cálculo de remuneração variável sem que se dê aos empregados meios para verificar a validade de sua utilização agride a regra de proteção ao salário insculpida no art. 14, "b" da Convenção 95/OIT, circunstância que invalida tal modalidade de avença. O direito de a empresa estabelecer livremente a metodologia a ser utilizada no cálculo das comissões, inclusive com previsão em norma convencional, não a desobriga do cumprimento da norma em questão. (TRT da 18a Região; Processo: 0010069-38.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3a TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Diante do exposto, declaram-se nulas as alterações de critérios de cálculo da remuneração variável operadas pela reclamada e devidas as diferenças salariais postuladas. Tudo não obstante, esta Eg. Turma já exarou o posicionamento, em processo similar, de que "foge à razoabilidade admitir a procedência do pedido da parte autora no valor máximo da remuneração variável em todos os meses de contrato.", determinando "a redução do valor fixado nos meses em que houve descumprimento da jornada, medidas disciplinares, afastamentos e férias" (ROT-0010146-50.2023.5.18.0008, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, sessão de 17/11/2023). No caso, o valor de R$ 4.200,00 mencionado na petição inicial revela-se exorbitante e completamente dissociado da realidade da parcela postulada, conforme se pode verificar pelo elevado número de demandas com objeto semelhante que aportam a esta Justiça. A r. sentença, ademais, ao contrário do que sustenta o reclamante, observou a narrativa constante da exordial, na qual se afirmou que "no decorrer do pacto laboral, o Autor laborou em setor, com remuneração variável máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais)" (grifou-se). Vale observar não ter o reclamante apresentado qualquer ressalva quanto ao teor dessa narrativa, por ele mesmo inserida na petição inicial, tampouco explicou a discrepância entre os valores nela indicados. Por fim, quanto ao recurso da reclamada de que o autor não faz jus à remuneração variável nos meses em que esteve em treinamento e afastamento médico, registra-se que o MM Juiz limitou a condenação levando-se em consideração tais situações. Transcreve-se o excerto pertinente da r. sentença: "Consoante documentação acostada aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos seguintes meses: junho/2023, julho/2023, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024. Além disso, houve ocorrência de medidas disciplinares em maio/2023, junho/2023, julho/2023, maio/2024 e julho/2024. Ainda, ele esteve afastado, em razão de licença médica, nos meses de julho/2023 a março /2024. Por fim, consoante espelho de ponto juntado aos autos e depoimento pessoal do autor, ele esteve em treinamento em março/2023, de modo que também não faz jus ao benefício em tal competência. Assim, em razão de critérios objetivos, e de conhecimento do autor, ele não fazia jus ao recebimento da remuneração variável nos meses de março /2023, maio/2023 a março/2024 e maio/2024 a agosto/2024. Durante a contratualidade, portanto, restaram os meses de abril /2023 e abril/2024, nos quais o reclamante não estava em treinamento, não recebeu medida disciplinar e não faltou injustificadamente. Observo que, em tais meses, o reclamante não recebeu a remuneração variável correspondente e a reclamada não demonstrou nos autos a razão pela qual o autor não fez jus ao benefício." Por todo exposto, mantém-se incólume a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da remuneração variável nos meses de abril/2023 e abril/2024, no importe mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nega-se provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Insurge-se o reclamante alegando que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa, considerando que sua conduta nunca teve a intenção lesar a empresa". Afirma que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essências - a gravidade, atualidade e imediação. É necessário verificar se estão presentes todos os elementos que ensejam a configuração do justo motivo: subjetivo (dolo ou culpa) e objetivo (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e proporcionalidade)". Sustenta que "a Magistrada a quo se equivocou na sentença combatida, fazendo necessária sua reforma em dispensa imotivada, consequentemente o pagamento das verbas rescisórias que foram sonegadas, ou seja, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". Alegou o autor, na exordial, que "a demissão motivada aplicada ao Autor não merece ser mantida, considerando que o Reclamante não teve o ânimo de agir com desídia em suas funções, sendo, a bem da verdade, vítima dos erros sistêmicos no programa de trabalho ofertado pela Empresa Ré". Em defesa, a reclamada explicou que "o reclamante, vinha conduzindo com completo desleixo o trabalho, pedindo para ser dispensado e forçando situações para atingir seu objetivo, faltando injustificadamente etc.". Analisando os autos, observa-se que o reclamante foi dispensado por infringir o disposto no art. 482, "e", da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções). Com a defesa, a reclamada juntou as medidas disciplinares aplicadas ao autor, como se vê no ID. 950D305. Verifica-se que as condutas faltosas ocorridas em 02/06/2023, 22/06/2023, 04/07/2023 e 16/05/2024 referem-se a faltas injustificadas. Já aquelas cometidas nas datas de 23/07/2024 e 28/07/2024 são relativas a atrasos e saídas antecipadas. Além dos documentos versando as ocorrências acima, vê-se que a reclamada juntou o Comunicado do Procedimento de Apuração de Falta Grave (ID. Ffa90a5), no qual constam os seguintes eventos: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). O argumento do reclamante de que "não houve análise de nenhum elemento subjetivo ao demitirem o Reclamante por justa causa" não prospera, uma vez que os elementos subjetivos e objetivos exigidos para a configuração da justa causa por desídia foram devidamente demonstrados e analisados nos autos. A desídia, sob a ótica da legislação trabalhista, caracteriza-se por comportamento reiteradamente negligente do empregado no desempenho de suas funções. Não se exige a demonstração de dolo específico para sua configuração, bastando a comprovação de conduta culposa habitual, que afronte o dever de diligência contratual. Nesse ponto, cumpre destacar que o elemento subjetivo (culpa) encontra-se presente nos sucessivos episódios de ausência injustificada, atrasos e descumprimento da jornada, reveladores de descompromisso reiterado com as obrigações assumidas. Quanto à alegação de que "a punição mor deve-se acompanhar de três elementos essenciais - a gravidade, atualidade e imediação", observa-se que tais requisitos foram atendidos, conforme demonstrado pela sequência de medidas disciplinares gradativas adotadas pela empresa, antes da rescisão contratual motivada. O acervo documental comprova que houve habitualidade nas condutas infratoras, advertência da empresa e posterior apuração formal, evidenciando a gravidade e atualidade das faltas, a recalcitrância do comportamento infrator e o atendimento ao critério da imediatidade. A r. sentença abordou com percuciência os elementos de prova acostados aos autos, conforme se verifica de seu teor: "Observo que nos autos não há provas, tampouco alegações, de que o autor tenha apresentado defesa quando da aplicação das medidas disciplinares referidas. Assim, entendo pela legalidade das sanções aplicadas ao reclamante pela ré. O reclamante foi advertido, por escrito, em 02/06/2023 em razão de falta injustificada ocorrida em 31/05/2023 (fls. 149 e 156). Posteriormente, novamente advertido em 22/06/2023 em virtude de falta injustificada na data de 16/06/2023 (fls. 149 e 156). A terceira advertência escrita ocorreu em 04/07/2023 devido à falta injustificada registrada em 01/07/2023 (fl. 150 e 157). Como consequência da falta injustificada de 08/05/2024, o autor foi suspenso por dois dias em 16/05/2024 (fls. 150 e 160). O autor também foi advertido, por escrito, em 28/07/2024 porque em 23/07/2024 chegou 18 minutos atrasados e não cumpriu a jornada laboral em 09 minutos (fls. 151 e 162). E, por fim, novamente advertido em 29/07/2024 porque em 28/07/2024 chegou 38 minutos atrasados (fls. 151 e 162). A aplicação da pena de justa causa ocorreu em razão de: a) em 03/08/2024 chegou atrasado 33 minutos e extrapolou a pausa em 19 minutos, o que ocasionou o não cumprimento da jornada em 09 minutos; b) em 06/08/2024 não cumpriu a jornada laboral em 03 horas e 10 minutos; c) faltas injustificadas em 01/08/2024, 07/08/2024, 09/08/2024 e 10/08/2024 (id. ffa90a5; fl. 188). Os atrasos e faltas foram comprovados pelos cartões de ponto (fl. 190). Pois bem. A desídia pode ser conceituada como a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo e o desleixo contumaz com as obrigações contratuais, o que possibilita a aplicação da dispensa por justa causa em razão da repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado (CLT, art. 482, 'e'). Na hipótese dos autos, previamente à aplicação da justa causa, o autor foi advertido em três oportunidades e suspenso por dois dias em razão de faltas injustificadas, e advertido em outras duas oportunidades por não cumprir integralmente a jornada laboral. Para sustentar a aplicação da justa causa, a reclamada observou que o reclamante não cumpriu a integralidade da jornada em dois dias e faltou injustificadamente em quatro oportunidades. Assim, concluo que, à luz dos documentos anexados, que o reclamante agiu com desídia, tornando insuportável a manutenção do contrato de trabalho. Observo que a ré respeitou a gradação das penas e agiu com razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da dispensa por justa causa, atuando ainda com a imediatidade necessária a este tipo de rescisão contratual." Assim, a penalidade de dispensa por justa causa não foi adotada de forma arbitrária ou desproporcional, mas como resposta adequada à reiteração de condutas que minaram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Dessa forma, não se percebe violação aos princípios que regem o contrato de trabalho, uma vez que o empregador observou o devido processo disciplinar, agindo dentro dos limites do poder diretivo, mostrando-se incabível a reversão da penalidade aplicada, tampouco Outrossim, não são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ante a inexistência de verbas incontroversas e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (ID. 4e19892). Nega-se provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que indeferiu seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "não usufruía de forma habitual das 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, e quando havia o gozo dos referidos intervalos, tais pausas eram concedidas de forma irregular, vez que não eram usufruídas na primeira e última hora da jornada laboral, em razão do sistema WFM ser inoperante e falho". Sustenta que "não poderia se ausentar de seu posto de trabalho para satisfazer suas necessidades fisiológicas sem que de forma prévia pedisse autorização ao supervisor para tanto, sendo que, se estivesse em atendimento, a ordem da empregadora era de que deveria utilizar o banheiro apenas nas pausas programadas no sistema" e que "Só o fato de precisar informar ao supervisor de sua ida ao banheiro já gera um desconforto enorme, até porque, ninguém se sente bem em "anunciar" que precisa satisfazer suas necessidades fisiológicas". Requer "a reforma da r. sentença em mais este ponto, vez que, como observado, o poder potestativo do empregador não deve lesionar os direitos personalíssimos dos empregados - situação existente no caso dos autos". Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma no tópico em análise, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reparação dos danos morais sofridos pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho fundamenta-se na responsabilidade civil e só é reconhecida quando presentes todos requisitos, quais sejam, a prática de um ato ilícito pelo ofensor, o dano sofrido pela vítima e o nexo causal entre ambos (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral advém daquilo que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. Além disso, o dano não pode ser presumido, exigindo prova de que a parte sofreu algum constrangimento pelos fatos narrados. Uma das primeiras estudiosas a se preocupar com o estudo do assédio moral no trabalho foi a francesa Marie-France Hirigoyen, que o conceitua como uma conduta abusiva, configurada através de gestos, palavras, comportamentos inadequados e atitudes que fogem do que é aceito pela sociedade. Tal prática abusiva, em razão de sua repetição ou sistematização, atenta contra a personalidade, dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, degradando o ambiente de seu trabalho. No caso dos autos, a alegação de que a reclamante tenha sido assediada moralmente não restou comprovado nos autos, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Quanto ao estresse gerado pelo atendimento aos clientes, assevero ser indene de dúvida que a atividade de telemarketing expõe o trabalhador a fatores estressores, notadamente grandes exigências mentais e psíquicas, bem como variabilidade de situações em contraste com exigência e rapidez no desempenho do serviço. Contudo, o fato de o reclamante desempenhar atividade que é naturalmente estressora não significa, por si só, a prática de assédio moral por parte da empregadora, não restando comprovado tratamento assediador direcionado exclusivamente ao reclamante. Em relação ao gozo de pausas e intervalos, o motivo elencado pelo autor para fundamentar a condenação em danos morais possui repercussão essencialmente econômica e, no caso, sequer houve pedido nesse sentido, o que faz concluir pela concessão regular dos intervalos e pausas. Por fim, no que diz respeito ao uso do banheiro, a testemunha ARIANA LENZA ALMEIDA, nos autos do processo 0011363-94.2024.5.18.0008, aduziu "que não havia limitação específica para pausas ao banheiro, porém quando demorava muito tinha uma 'chamadazinha'; que isso dependia muito do supervisor" (fl. 378). Em seguida, a testemunha GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS, ouvido nos autos do processo 0010712-32.2024.5.18.0018, relatou "que para o uso da pausa de banheiro basta que o empregado inclua a pausa no sistema com sua respectiva senha de acordo com o seu interesse/necessidade; que não há tempo pré determinado para o uso do banheiro" (fl. 390). As demais testemunhas, cujas atas de audiência foram juntadas aos autos como provas emprestadas, nada relataram acerca da utilização de banheiro durante a jornada laboral. Assim, observo que a prova oral não comprovou que havia proibição ou restrição à utilização do banheiro, de modo que não vislumbro qualquer ofensa à direito da personalidade do reclamante, de modo que rejeito o pedido." Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as partes na verba sucumbencial da seguinte forma: "A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), levando em análise o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 791-A da CLT). Em relação aos pedidos que foram indeferidos e, portanto, sucumbente a parte autora, arbitro honorários no importe de 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pretensão. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a parte adversa quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, como no presente caso. Assim, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, devendo, nesse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos do trabalhador que justificou a concessão da gratuidade." O reclamante recorre requerendo "que os honorários sucumbenciais sejam majorados ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes". Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Registre-se que o §3º do artigo em comento estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". No caso, negado provimento aos recursos ordinários do autor e da reclamada, não haveria razões para majorar os honorários de sucumbência. Todavia, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando o desprovimento dos recursos, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamada e do Reclamante e negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor de ambas as partes, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

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