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Processo nº 0010069-51.2010.8.14.0301

ID: 298958542

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0010069-51.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0010069-51.2010.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUZA propôs ação de despejo por… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0010069-51.2010.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUZA propôs ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em face de FERNANDO DE JESUS PONTE SOUZA PEIXOTO, todos qualificados nos autos. Após frustrada ordem de citação, conforme certificado pelo sr. meirinho, autora peticionou em 31/01/2014 (ID 64703106, pág. 6) requerendo a suspensão do processo para diligenciar no sentido de obter novo endereço para citar o requerido. No dia 1º/09/2017, este juízo determinou a intimação da demandante para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito (ID 64703106, pág. 7). A autora, então, peticionou no ID 64703106, pág. 8 fornecendo novo endereço para citação pessoal do réu. Foi intimada em 11/10/2019, por meio de ato ordinatório, para efetuar o pagamento das custas intermediárias para cumprimento da ordem citatória (ID 64703106, pág. 10). Ato contínuo, os autos foram migrados, tendo a autora peticionou no ID 83045840 fornecendo novamente o atual endereço para citação pessoal do réu, mas sem realizar o recolhimento das custas. Foi intimada novamente por meio do Despacho ID 97027484 para se manifestar sobre o interesse e sobre a prescrição, bem como para recolher as custas necessárias ao cumprimento da ordem de citação. No ID 99118994, a autora se manifestou, limitando-se a fornecer mais uma vez o endereço para citar o réu, sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas intermediárias. Foi intimada mais uma vez por meio de ato ordinatório para efetuar o pagamento das aludidas custas intermediárias (ID 101499324). Foi certificado que a autora não efetuou o recolhimento das referidas custas, conforme ID 108127580. Este Juízo determinou que a parte autora fosse intimada novamente para recolher as custas no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir (ID 130149411). Mais uma vez foi certificado que a autora não efetuou o pagamento das custas necessárias à diligência citatória, conforme ID 138040679. É o relatório. DECIDO. Determinada a renovação da ordem citatória em 22.08.2018, após fornecimento de novo endereço do réu em 06.09.2017, a parte autora fora intimada em 04 (quatro) oportunidades para efetuar o pagamento das custas intermediárias. Ocorre que, até a presente data, mais de 05 (cinco) anos após a primeira intimação (ID 64703106, pág. 10), a parte autora não recolheu as custas intermediárias, apesar de todos os esforços empreendidos por este Juízo que concedeu prazos conforme alhures relatado, tendo a autora se limitado a manifestar interesse no feito e a fornecer endereço já informado anteriormente. Assim, a ausência de pagamento das custas intermediárias enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual válido para o desenvolvimento do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RESOLUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que resolveu, sem análise de mérito, processo de busca e apreensão por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, em razão do não recolhimento de custas intermediárias necessárias à continuidade do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de recolhimento de custas intermediárias configura falta de pressuposto processual que justifica a resolução do processo sem julgamento de mérito; e (ii) verificar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da prolação de sentença terminativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 82, impõe à parte autora o dever de antecipar despesas processuais, incluindo as necessárias à execução de atos judiciais por ela requeridos. 4. A ausência de recolhimento das custas intermediárias inviabiliza a continuidade do processo, configurando a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 5. Os princípios da ampla defesa e celeridade não podem ser invocados para permitir prazo indeterminado para cumprimento de deveres processuais pelo autor, sob pena de premiar a desídia. 6. A intimação pessoal é dispensável, pois o caso não se refere a abandono de causa, mas a ausência de pressuposto processual, como decidido em precedentes jurisprudenciais. 7. A alegação do autor de mero equívoco no não recolhimento das custas não encontra respaldo jurídico, uma vez que a responsabilidade pelo cumprimento de tais obrigações é do requerente, nos termos do art. 6º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento de custas intermediárias necessárias à continuidade do processo configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ensejando a resolução do processo sem exame de mérito. 2. A intimação pessoal da parte autora é desnecessária em casos de ausência de pressuposto processual, não caracterizando abandono de causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 82, 485, incisos IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j. 13.05.2019, DJe 20.05.2019; TJDFT, Acórdão 1655185, Rel. Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, j. 25.01.2023; TJDFT, Acórdão 1650872, Rel. Aquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, j. 06.12.2022; TJDFT, Acórdão 1952127, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 03/12/2024. (Acórdão 1979911, 0705049-66.2024.8.07.0002, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2025, publicado no DJe: 28/03/2025.) Desta feita, anunciado o julgamento do feito sem resolução mérito (ID 130149411), em cumprimento ao princípio da vedação da decisão surpresa, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela parte autora. A Secretária deve se atentar para cobrança de eventuais custas na forma do PAC (Lei Estadual nº. 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº. 8.328, de 29/12/2015 – Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 20/2021 – TJPA. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa devida, arquivando-se em definitivo, com as cautelas legais. Belém, 13 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010069-03.2024.8.26.0309"

Processo nº 0010069-51.2010.8.14.0301