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Caixa Economica Federal x Luciana Marino Biscaro Francischinelli

ID: 323697221

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011703-26.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. TIAGO RODRIGUES MORGADO ADVOGADA: Dra. MARISA SACILOTTO NERY ADVOGADO: Dr. ROGERIO SANTOS ZACCHIA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI ADVOGADO: Dr. ROGERIO FERREIRA BORGES ADVOGADO: Dr. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 6.243/6.244): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 6.243/6.244 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescenta-se que o Regional, no particular, registrou: “A questão relativa à vigência da ‘Quebra de Caixa’ já foi analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, em v. Acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, que passo a transcrever como fundamentos da presente decisão, haja vista que a questão é eminentemente de direito: ‘ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pleito do Autor, no sentido da condenação da Ré ao pagamento do adicional por quebra de caixa, com reflexos em outras verbas. A r. sentença de primeiro grau merece reforma. Inicialmente, a primeira questão que deve ser analisada é se o adicional de ‘Quebra de Caixa’ se mostra devido, de forma cumulada, quando o trabalhador exerce função de confiança/cargo em comissão/função gratificada. A resposta é positiva. Vejamos. O próprio regulamento interno da Caixa estabelece a possibilidade de percepção simultânea de ‘Quebra de Caixa’ e gratificação de função, conforme se observa do RH 053 002, que preconiza, em seu item 8, o seguinte (ID n. e84a471 - pág. 7): ‘8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário - padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão- GECC; [...] 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título’ Patente que a finalidade e natureza das parcelas se mostra distinta. Enquanto a função gratificada remunera a complexidade maior do cargo, o adicional por ‘Quebra de Caixa’ remunera os riscos da atividade em razão de eventuais diferenças de caixa, vez que o empregado é o responsável por elas consoante o texto da norma interna. A reiterada jurisprudência tem decidido que a ‘Quebra de Caixa’ ainda subsiste, por força do Regulamento de Pessoal RH 053, norma interna do empregador, prevalecendo sobre a alegação patronal de que a parcela em referência teria sido extinta em dezembro/2003 pela Resolução 581/2003. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento pela cumulação, exatamente em razão da natureza diversa das parcelas, não socorrendo à Ré a tese de que seria vedado o pagamento a quem já exerce a função comissionada e recebe adicional correspondente. Neste sentido os seguintes precedentes do C. TST: (...) Diante do exposto, e considerando, portanto, que o adicional ‘Quebra de Caixa’ visa compensar os riscos de ter que arcar com diferenças relativas ao numerário que foi colocado sob a responsabilidade do funcionário, riscos estes inerentes à atividade do empregador, que não pode ser transferido ao empregado, e dada a sua natureza jurídica específica e distinta do exercício de outras funções de confiança, o pagamento cumulado da gratificação e do adicional se mostra plenamente possível. Destaque-se, ainda, que neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Câmara, em voto da Relatoria desta Desembargadora (Processo n. 0010569-23.2019.5.15.0076). Ultrapassada essa questão, passo a analisar a possibilidade do pagamento do adicional de ‘Quebra de Caixa’ para os empregados da Ré que exercem a função específica de Avaliador de Penhor, cargo exercido pelo Autor. Neste ponto específico, é certo que a questão já restou analisada por este E. Regional, como por exemplo, no feito n. 0010715-98.2017.5.15.0055, em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, em que postulada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos Avaliadores de Penhor. E, por comungar integralmente com o decidido em referido acórdão, que acolheu a pretensão do Sindicato, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos substituídos processualmente que se ativaram ou ativam nas funções de Avaliador (Executivo, de Penhor), peço a devida vênia para transcrever, parcialmente, os fundamentos constantes em referido acórdão, adotando os mesmos como razões de decidir neste feito: ‘[...] Outra não é a conclusão, portanto, senão a de que os avaliadores, também, exercem rotinas de manuseio e o controle de numerário e, assim, fazem jus à verba intitulada ‘quebra de caixa’. O fato de se excluir, em acordo coletivo, a aplicação de cláusula específica da convenção coletiva que dispõe sobre gratificação de caixa não afasta o direito regulamentar a título de quebra de caixa, tratando-se de normas de natureza distintas, sem determinação de exclusão específica desta parcela. Ademais, o presente caso não se subsume à hipótese de cumulação de cargos públicos, vedada constitucionalmente, como propugna a ré. Não é nova, neste Egrégio Regional, a questão da possibilidade de cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada, em se tratando da Caixa Econômica Federal, tendo-se debruçado pela possibilidade dessa cumulação, tanto em ralação à função de Caixa, propriamente, quanto em relação às funções de Tesoureiro e de Avaliador. Esta Colenda Câmara, inclusive, já deliberou sobre a questão da cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada no RO 0010425-95.2017.5.15.0148, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, julgado em 27/09/2018, votação unânime; e RO 0011099-91.2017.5.15.0142, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, j. 12/03/2019, votação unânime. (...) A reclamante trabalha como caixa bancária, com contato direto com numerário e, assim, está sujeita à existência de diferenças que deveriam ser cobertas exatamente pela gratificação que foi suprimida. Cabe especial menção ao v. Acórdão proferido pela E. 4ª Câmara/2ª Turma, na Ação Civil Pública movida contra a Caixa Econômica Federal pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, transcrito na decisão paradigma, do qual constou um amplo levantamento sobre os precedentes desta E. Corte, de outras Cortes Regionais, e também do C. TST, reconhecendo o direito de outros trabalhadores que laboram em contato direto com numerário ao recebimento da parcela. Nesse sentido, amparado em posicionamento sedimentado nesta E. 3ª Câmara/2ª Turma, assim como em jurisprudência consolidada, entende-se que a r. sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da procedência do pedido da reclamante. Cabe pontuar, conforme já visto, que a tese de ‘extinção’ da gratificação está expressamente rechaçada, sendo irrelevante, portanto, que a demandante tenha sido admitida somente em abril de 2012, haja vista que a norma amparava tal direito, que não foi adimplido pela recorrente. Igualmente descartada, evidentemente, a hipótese de ‘criação de nova parcela de remuneração’, como insinua a recorrente em seu apelo. O v. Acórdão adotado como paradigma também explicita as razões pelas quais não se sustenta a argumentação da recorrente de que não seria possível o recebimento concomitante da ‘quebra de caixa’, especificamente paga para cobrir eventuais diferenças decorrentes do trato com numerário, e outras gratificações pagas para retribuir o desempenho de atribuições de maior complexidade ou responsabilidade. Indevida, assim, a alegação de que o reconhecimento do direito do trabalhador colidiria com disposições contidas na Constituição da República, em especial o artigo 5º, inciso II, e 37, XVI e XVII, assim como ao artigo 444 da CLT.” (fls. 6.174/6.180 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Luciana Marino Biscaro Francischinelli

ID: 323697276

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011703-26.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. TIAGO RODRIGUES MORGADO ADVOGADA: Dra. MARISA SACILOTTO NERY ADVOGADO: Dr. ROGERIO SANTOS ZACCHIA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI ADVOGADO: Dr. ROGERIO FERREIRA BORGES ADVOGADO: Dr. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 6.243/6.244): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 6.243/6.244 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescenta-se que o Regional, no particular, registrou: “A questão relativa à vigência da ‘Quebra de Caixa’ já foi analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, em v. Acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, que passo a transcrever como fundamentos da presente decisão, haja vista que a questão é eminentemente de direito: ‘ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pleito do Autor, no sentido da condenação da Ré ao pagamento do adicional por quebra de caixa, com reflexos em outras verbas. A r. sentença de primeiro grau merece reforma. Inicialmente, a primeira questão que deve ser analisada é se o adicional de ‘Quebra de Caixa’ se mostra devido, de forma cumulada, quando o trabalhador exerce função de confiança/cargo em comissão/função gratificada. A resposta é positiva. Vejamos. O próprio regulamento interno da Caixa estabelece a possibilidade de percepção simultânea de ‘Quebra de Caixa’ e gratificação de função, conforme se observa do RH 053 002, que preconiza, em seu item 8, o seguinte (ID n. e84a471 - pág. 7): ‘8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário - padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão- GECC; [...] 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título’ Patente que a finalidade e natureza das parcelas se mostra distinta. Enquanto a função gratificada remunera a complexidade maior do cargo, o adicional por ‘Quebra de Caixa’ remunera os riscos da atividade em razão de eventuais diferenças de caixa, vez que o empregado é o responsável por elas consoante o texto da norma interna. A reiterada jurisprudência tem decidido que a ‘Quebra de Caixa’ ainda subsiste, por força do Regulamento de Pessoal RH 053, norma interna do empregador, prevalecendo sobre a alegação patronal de que a parcela em referência teria sido extinta em dezembro/2003 pela Resolução 581/2003. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento pela cumulação, exatamente em razão da natureza diversa das parcelas, não socorrendo à Ré a tese de que seria vedado o pagamento a quem já exerce a função comissionada e recebe adicional correspondente. Neste sentido os seguintes precedentes do C. TST: (...) Diante do exposto, e considerando, portanto, que o adicional ‘Quebra de Caixa’ visa compensar os riscos de ter que arcar com diferenças relativas ao numerário que foi colocado sob a responsabilidade do funcionário, riscos estes inerentes à atividade do empregador, que não pode ser transferido ao empregado, e dada a sua natureza jurídica específica e distinta do exercício de outras funções de confiança, o pagamento cumulado da gratificação e do adicional se mostra plenamente possível. Destaque-se, ainda, que neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Câmara, em voto da Relatoria desta Desembargadora (Processo n. 0010569-23.2019.5.15.0076). Ultrapassada essa questão, passo a analisar a possibilidade do pagamento do adicional de ‘Quebra de Caixa’ para os empregados da Ré que exercem a função específica de Avaliador de Penhor, cargo exercido pelo Autor. Neste ponto específico, é certo que a questão já restou analisada por este E. Regional, como por exemplo, no feito n. 0010715-98.2017.5.15.0055, em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, em que postulada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos Avaliadores de Penhor. E, por comungar integralmente com o decidido em referido acórdão, que acolheu a pretensão do Sindicato, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos substituídos processualmente que se ativaram ou ativam nas funções de Avaliador (Executivo, de Penhor), peço a devida vênia para transcrever, parcialmente, os fundamentos constantes em referido acórdão, adotando os mesmos como razões de decidir neste feito: ‘[...] Outra não é a conclusão, portanto, senão a de que os avaliadores, também, exercem rotinas de manuseio e o controle de numerário e, assim, fazem jus à verba intitulada ‘quebra de caixa’. O fato de se excluir, em acordo coletivo, a aplicação de cláusula específica da convenção coletiva que dispõe sobre gratificação de caixa não afasta o direito regulamentar a título de quebra de caixa, tratando-se de normas de natureza distintas, sem determinação de exclusão específica desta parcela. Ademais, o presente caso não se subsume à hipótese de cumulação de cargos públicos, vedada constitucionalmente, como propugna a ré. Não é nova, neste Egrégio Regional, a questão da possibilidade de cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada, em se tratando da Caixa Econômica Federal, tendo-se debruçado pela possibilidade dessa cumulação, tanto em ralação à função de Caixa, propriamente, quanto em relação às funções de Tesoureiro e de Avaliador. Esta Colenda Câmara, inclusive, já deliberou sobre a questão da cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada no RO 0010425-95.2017.5.15.0148, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, julgado em 27/09/2018, votação unânime; e RO 0011099-91.2017.5.15.0142, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, j. 12/03/2019, votação unânime. (...) A reclamante trabalha como caixa bancária, com contato direto com numerário e, assim, está sujeita à existência de diferenças que deveriam ser cobertas exatamente pela gratificação que foi suprimida. Cabe especial menção ao v. Acórdão proferido pela E. 4ª Câmara/2ª Turma, na Ação Civil Pública movida contra a Caixa Econômica Federal pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, transcrito na decisão paradigma, do qual constou um amplo levantamento sobre os precedentes desta E. Corte, de outras Cortes Regionais, e também do C. TST, reconhecendo o direito de outros trabalhadores que laboram em contato direto com numerário ao recebimento da parcela. Nesse sentido, amparado em posicionamento sedimentado nesta E. 3ª Câmara/2ª Turma, assim como em jurisprudência consolidada, entende-se que a r. sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da procedência do pedido da reclamante. Cabe pontuar, conforme já visto, que a tese de ‘extinção’ da gratificação está expressamente rechaçada, sendo irrelevante, portanto, que a demandante tenha sido admitida somente em abril de 2012, haja vista que a norma amparava tal direito, que não foi adimplido pela recorrente. Igualmente descartada, evidentemente, a hipótese de ‘criação de nova parcela de remuneração’, como insinua a recorrente em seu apelo. O v. Acórdão adotado como paradigma também explicita as razões pelas quais não se sustenta a argumentação da recorrente de que não seria possível o recebimento concomitante da ‘quebra de caixa’, especificamente paga para cobrir eventuais diferenças decorrentes do trato com numerário, e outras gratificações pagas para retribuir o desempenho de atribuições de maior complexidade ou responsabilidade. Indevida, assim, a alegação de que o reconhecimento do direito do trabalhador colidiria com disposições contidas na Constituição da República, em especial o artigo 5º, inciso II, e 37, XVI e XVII, assim como ao artigo 444 da CLT.” (fls. 6.174/6.180 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

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Aquilino Dominguez Quintas e outros x Sociedade De Ensino Iguacuana Ltda - Epp

ID: 260615917

Tribunal: TRT1 Órgão: CAEX LEILÕES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100150-15.2021.5.01.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS MANOEL PEDRO DE ALMEIDA COUTO MARGARETE COUTO TEIXEIRA SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL

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FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIRO

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CELIO SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0100150-15.2021.5.01.0223 : SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : SOCIEDADE DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0100150-15.2021.5.01.0223 : SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA - EPP LEILÃO UNIFICADO CAEX – COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO TRT 1ª REGIÃO EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CNPJ: 31.249.428/0001-04 (Advs. Fernanda de Oliveira Cordeiro e Marcelo Luis Bromonschenkel) move a SOCIEDADE DE ENSINO IGUAÇUANA – CNPJ: 30.791.339/0001-14 (Adv. Célio Silva Alves), Terceiros Interessados: AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS – CPF: 079.138.267-20, MARGARETE COUTO TEIXEIRA – CPF: 018.397.557-09 (Adv. Célio Silva Alves), MANOEL PEDRO DE ALMEIDA COUTO – CPF: 015.957.847-72, Processo nº CumSen 0100150-15.2021.5.01.0223, na forma abaixo. O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 28 de maio de 2025, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:00h do dia 28 de maio de 2025 e se prorrogará até o dia 29 de maio de 2025, às 14:00h, para lances não inferiores a 40% (quarenta por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.fabioleiloes.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 136, com endereço físico na Rua Marques de Paraná, 349, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24030-215. E-mail de contato: contato@fabioleiloes.com.br, Telefone de contato: 0800-707-9339. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL situado na Rua José Alves Pereira, 61, Centro, Nova Iguaçu/RJ, com as seguintes medidas e confrontações: prédios 61, 61 – sobrado e 61 – fundos, da Rua Pinto Duarte e os respectivos lotes de terreno n° 4 e 5 da mesma rua, medindo, reunidos 20,00m de frente e fundos, 50,00m de ambos os lados, com 1.000,00 (mil metros quadrados) confrontando à direita com Ismael Ramos e outra ou sucessores; à esquerda com Norival dos Santos Barbosa ou sucessores e nos fundos com José Moura ou sucessores, situado nesta cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste município de Nova Iguaçu/RJ. O imóvel se encontra fechado e aparentemente abandonado. Não consta averbada a área construída. Imóvel matriculado sob o n° 48.988 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ, avaliado em R$ 5.135.030,00 (cinco milhões, cento e trinta e cinco mil e trinta reais), em 27 de fevereiro de 2023. ÔNUS: Penhora nos autos n° 0064600-92.2003.5.01.0221, em favor de Mirela Degani Coutinho, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0002852-14.2013.4.02.5120, em favor da União Federal – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Penhora nos autos n° 0001488-41.2012.4.02.5120, em favor da União Federal – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Penhora nos autos n° 0154700-73.2006.5.01.0226, em favor de Cristine Gonçalves da Silva, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0010038-13.2015.5.01.0222, em favor de Rosane Gonzalez, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0010235-62.2015.5.01.0223, em favor de Luana de Oliveira Dias, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0010396-75.2015.5.01.0222, em favor de José Miguel do Nascimento Dantas, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0011564-40.2014.5.01.0225, em favor de Maria Aparecida de Souza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0010263-30.2015.5.01.0223, em favor de Yago Assunção Oliveira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0010310-41.2014.5.01.0222, em favor de Carlos Henrique Condak Pereira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0011252-76.2014.5.01.0221, em favor de Monica Maria Ferreira Pereira, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0010367-25.2015.5.01.0222, em favor de Vitor Hugo Teixeira Pereira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010235-62.2015.5.01.0223, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0025643-88.2015.8.19.0208, em favor de Working Plus Comércio e Serviços Ltda, em trâmite na 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0148500-60.2009.5.01.0221, em favor do Sindicato Aux Adm Escolar do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0010142-90.2015.5.01.0226, em favor de Amilcar Antônio Salles Sampaio, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011313-28.2014.5.01.0223, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; Penhora nos autos n° 0010569-96.2015.5.01.0223, em favor de Simone Magalhães de Carvalho, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. No caso dos imóveis, mesmo que a penhora recaia sobre percentual ou fração, este será alienado pela totalidade (100%), por tratar-se de bem indivisível. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, conforme certidão do registro de imóveis disponibilizada nos autos, id. 46e9f4c, e no site do leiloeiro. O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e lançados no site do leiloeiro antes do início do leilão. ARREMATAÇÃO: à vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além dos 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante. PARCELAMENTO: Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ, do artigo 895 do CPC e do Ato Conjunto nº 07/2019, desde que o licitante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações oferte lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. A plataforma do leiloeiro deverá bloquear a oferta de lances parcelados a partir da oferta de um lance à vista, podendo o lançador alterar a modalidade durante a disputa. 2) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. PENALIDADES: Aquele que desistir da arrematação, ressalvadas as hipóteses dos artigos 775 e 903, §5º, do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo do valor ofertado, perderá o sinal dado em garantia, bem como a comissão paga ao leiloeiro e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. O lançador inadimplente será multado em 20% do valor do lance por ato atentatório à dignidade do juízo, sendo o valor reversível à execução e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC; e da Resolução 236/2016 do CNJ. OFERTA DE LANCES: Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a fim de evitar qualquer tipo de intervenção humana, e, atendendo ao princípio da publicidade relativa ao certame, dando visibilidade em tempo real aos participantes, somente será aceita a oferta de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), em substituição à previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento. PRORROGAÇÃO: Quanto à prorrogação do prazo para os lances, adota-se a previsão constante do Art. 21. da Res. Nº 236 do CNJ, “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.”, entendendo-se por termo final, cada prorrogação sucessiva, sempre em múltiplos de 3, a partir do encerramento (14:03h, 14:06h, 14:09h, 14:12h...). Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. PREFERÊNCIA: O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), conforme orientações constantes do seu sítio eletrônico, informado no edital. Para participação no leilão, deverá o interessado efetivar os lances no site do leiloeiro(a), tendo preferência no caso de empate. TRANSFERÊNCIA: Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.fabioleiloes.com.br. HOMOLOGAÇÃO: A documentação do leilão, a ser enviada pelo leiloeiro, e eventuais manifestações serão analisadas pelo juízo da Caex no processo piloto do Leilão Unificado (0103502-68.2021.5.01.0000 – 2º grau). Havendo homologação da arrematação o resultado será remetido à respectiva vara de origem, que será responsável por intimar as partes, e julgar os incidentes anteriores e posteriores ao leilão, conforme previsão constante do Ato Conjunto 07/2019. Caex – Coordenadoria de Apoio à Execução: 2380-6875 E-mail: leilaounificado@trt1.jus.br. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital, intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, § único do CPC. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Eu, Márcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. ANDREZZA MARCELLA GONCALVES DO NASCIMENTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA - EPP

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Maria Natalina Delalibera Pacheco x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros

ID: 257734805

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010528-16.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DELALIBERA PACHECO

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE DANIELLE ABREU CARLOS GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA JOAO PAULO BRUGGER BORGES JULIANNA CRISTHINA NEVES DE SOUSA KARLA DA SILVA LIMA NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA RENATA CRISTINA DA COSTA MANNA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA REIS PEREIRA OLIVEIRA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010528-16.2025.5.03.0000 : MARIA NATALINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010528-16.2025.5.03.0000 : MARIA NATALINA DELALIBERA PACHECO : CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE E OUTROS (7) Para ciência da Autora, decisão ID 90578ba : "Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Natalina Delalíbera Pacheco em face Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (Colégio Cenecista Doutor José Ferreira), Gerfânia do Socorro Damasceno da Silva, João Paulo Brûgger Borges, Karla da Silva Lima, Danielle Abreu Carlos, Juliana Cristhina Neves de Sousa, Newton Da Silva Miranda Texeira e Renata Cristina da Costa Manna, buscando a rescisão do acórdão proferido pela Egrégia 8ª Turma deste Regional, nos autos do processo No. 0010569-95.5.03.0042. O pedido encontra-se fundamentado no artigo 966, V, do CPC. Afirma que a d. Oitava Turma deu parcial provimento ao seu recurso ordinário, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita e determinando que o pagamento dos honorários sucumbenciais somente seriam pagos acaso houvesse, pelo réu, a comprovação de alteração do seu estado de miserabilidade. Aduz que o Colendo TST deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo primeiro réu para autorizar a compensação dos honorários sucumbenciais com o crédito obtido no processo subjacente. A autora foi intimada a emendar a inicial para regularização da representação processual e da declaração de insuficiência econômica, bem como para adequar o valor atribuído à causa. Anexou a procuração e a declaração de pobreza através do Id. 8ff7cfe. Trouxe a sentença (Id. 042e2bc), o acórdão deste Regional (Id. 0c69323), a decisão do TST (Id. 98664fc), a certidão de trânsito em julgado (Id. 98664fc), além de outros documentos que entendeu necessários. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.573,45 (Id. 656504d). É o relatório. Suscito, de ofício, a incompetência funcional desta SDI-2 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A fim de melhor compreender a matéria abordada, segue um breve relato da ação matriz: A reclamação trabalhista foi distribuída perante a 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG em face de COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, primeira ré, sendo julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de saldo salarial de janeiro (19 dias); aviso prévio (60 dias); 13º salário proporcional de 2018 (03/12); gratificação de função (19 dias); e) adicional por tempo de serviço (19 dias); férias integrais simples do período 2017/2018 e proporcionais do período 2018/2019 (01/12), todas acrescidas de um terço; FGTS dos meses de junho, outubro e novembro de 2015, e março, abril, maio, junho e julho de 2016; multa de 40% do FGTS; multa do artigo 467 da CLT e multa do artigo 477 da CLT. Especificamente em relação à matéria objeto de rescisão, o juízo primevo não acolheu o pedido de justiça gratuita da autora.(Id. 042e2bc, páginas 66/68 do PDF). Contudo, a r. sentença foi reformada pela 8ª. Turma deste Eg. Regional que deu provimento ao recurso ordinário da autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, reduzindo o valor dos honorários advocatícios de 10% para 5%, com determinação de que o débito somente seria pago se comprovada a alteração do seu status de miserabilidade. (Id. 0c69323, páginas 125/128 do PDF). A primeira ré interpôs Recurso de Revista, que teve seu seguimento denegado (Id. 65fd3ef, páginas 149/150 do PDF). Inconformada, interpôs agravo de instrumento (Id. bb237ca, páginas 151/159 do PDF). O Colendo TST, por meio da decisão da lavra do Ministro Breno Medeiros, deu provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria “honorários sucumbenciais”, para convertê-lo em recurso de revista, e, por ofensa ao artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, dar-lhe provimento para autorizar a compensação dos honorários sucumbenciais com o crédito obtido nos autos da ação subjacente. (Id. 98664fc, páginas 166/171 do PDF). Assim, há na decisão moncrática da d. 5ª Turma do TST expressa análise da matéria controvertida quanto à gratuidade judiciária. Nesses termos, não há dúvida de que a decisão proferida pelo TST examinou o mérito quanto à necessidade de pagamento dos honorários advocatícios aos ora réus, substituindo a decisão do Regional indicada como julgado rescindendo. Desse modo, o Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (Id. 98664fc, páginas 166/171 do PDF) substituiu a decisão do eg. TRT da 3ª Região, nos termos do art. 1008, do CPC, evidenciando, portanto, o equívoco da autora no manejo da ação rescisória, em face do acórdão substituído. É o que se extrai do artigo 3º da Lei 7.701/1998 e da Sumúla 192, II, do TST. Vejamos: Artigo 3º. Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar: I- originariamente: a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; Súmula 192 – Ação Rescisória. Competência. (Atualizada em decorrência do CPC de 2015) I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. QUESTÃO PRELIMINAR. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO SANÁVEL. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA . Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória proposta na vigência do CPC/2015 em que a parte autora requereu a desconstituição de acórdão da Corte de origem . Nos autos da Reclamação Trabalhista matriz, o Tribunal Regional , afastando o desligamento sem justa causa, deferiu a reintegração ao então reclamante, ex-empregado do Banestado, por ausência de fundamentação do ato de dispensa. Para o Tribunal Regional, a medida teria violado o art. 37, "caput" e II , da CF/1988 e o Manual de Normas do Banestado. Ocorre que a última decisão de mérito proferida no processo matriz é o acórdão da 4ª Turma do TST em que se conheceu do recurso de revista do então reclamado e deu-se-lhe parcial provimento, mantendo a reintegração do autor no emprego exclusivamente com base no Manual de Normas do Banestado. É inegável que, no momento que a 4ª Turma conheceu do recurso de revista do Banco e deu-lhe parcial provimento visando a alterar apenas o fundamento jurídico da ordem de reintegração, apreciou o mérito da causa (Súmula 192, I e II, do TST), de modo que houve integral substituição da decisão regional pelo acórdão turmário desta Eg. Corte. Diante disso, a presente ação rescisória não reunia pressupostos para o seu desenvolvimento válido quando proferido o acórdão recorrido, porquanto não há interesse de agir da parte autora para pleitear a desconstituição do acórdão regional proferido na causa subjacente, o qual foi plenamente substituído pela decisão colegiada da 4ª Turma do TST (art. 485, VI, do CPC de 2015). Uma vez que a ausência de interesse processual deve ser declinada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485 e § 3º, do CPC/15) mesmo sem a provocação das partes, impõe-se a anulação de ofício do acórdão recorrido. Constatada, ainda, a flagrante incompetência do Tribunal Regional para decidir acerca da desconstituição do acórdão oriundo da 4ª Turma desta Corte Superior, nos termos do arts. 938, § 1º, do CPC/2015 e 968, § 5º, II, do CPC/2015, o autor deve ser intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da presente ação rescisória no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário de que se conhece com a anulação, de ofício, do acórdão recorrido e intimação do autor para que emende a petição inicial. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões , a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal, uma vez que a matéria em debate possui foro constitucional, o que impede a incidência da Súmula 83 do TST. De outro lado, trata-se de questão eminentemente jurídica, de modo que o caso não evoca a incidência da Súmula 410/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-91-21.2020.5.09.0000, SBDI-2, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/12/2022) [grifei]. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. [...] ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. ERRO DE ALVO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA O EXAME DA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 968, § 5º, II, DO CPC DE 2015 . 1. Pretensão rescisória calcada em violação do artigo 468 da CLT, deduzida sob o argumento de ilegalidade na supressão dos anuênios recebidos pelo Autor. 2. A Corte Regional julgou procedente a pretensão rescisória e, em novo julgamento, condenou o Réu (reclamado) a incorporar ao salário do Autor (reclamante) os anuênios, à base de 1% por ano de serviço, com repercussão em outras parcelas, observada a prescrição quinquenal. 3. No entanto, como destacado em voto dissonante do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, a última decisão de mérito proferida na causa primitiva foi o julgamento prolatado pela 2ª Turma desta Corte, que não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, com fundamento nas Súmulas 277 e 333 do TST. Embora não conhecido o recurso de revista, trata-se de decisão em que apreciado o mérito da causa, conforme diretriz da Súmula 192, II, do TST. 4. Nesse cenário, há patente "erro de alvo", pois o Autor dirige a pretensão rescisória contra o julgamento proferido em recurso ordinário pelo TRT, não atentando para a circunstância de que ele foi substituído por acórdão lavrado pelo TST. 5. Portanto, de ofício, reconhece-se a incompetência do TRT, declara-se nulidade dos autos processuais praticados na Corte a quo e determina-se a intimação do Autor para emendar a petição inicial, adequando o pedido e a causa de pedir, nos termos do art. 968, § 5º, II, do CPC de 2015, com a retomada do curso do processo a partir daí. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, reconhecida a incompetência do TRT, declarada a nulidade dos atos processuais, com determinação de emenda da petição inicial. (RO-80389-42.2017.5.22.0000, SBDI-2, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019) . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O PÁLIO DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO DO TRT SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA N.º 192 DO TST. ERRO DE ALVO . A pretensão desconstitutiva direciona-se contra acórdão proferido pelo TRT da 9.ª Região em julgamento de Recurso Ordinário, amparando-se no inciso V do art. 966 do CPC de 2015, sob a alegação de violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, no tocante à prescrição da pretensão indenizatória fundada em doença ocupacional; dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n.º 8.213/91, quanto ao reconhecimento da doença ocupacional; do art. 156 do CPC/2015, quanto à desconsideração do laudo pericial elaborado no feito primitivo; violação dos arts. 118 da Lei n.º 8.213/91 e 5.º, II, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas n.os 278 e 396, I, do TST, quanto à condenação na reintegração do réu sem o atendimento dos requisitos legais e por prazo superior ao previsto em lei. Compulsando-se os autos, constata-se, entretanto, que, embora concluindo pelo não conhecimento do Recurso de Revista interposto no processo matriz, a 3.ª Turma do TST emitiu pronunciamento expresso sobre o mérito das questões relativas à prescrição da pretensão indenizatória, à doença ocupacional e à garantia de emprego, consignando: "não há como se alterar o acórdão recorrido, ao qual me reporto e utilizo como fundamentação, visto que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, nos moldes das alíneas ' a' , ' b' e ' c' do art. 896 da CLT". Vale destacar que o Recurso de Revista interposto pela recorrente no feito primitivo indica as mesmas violações legais apontadas na presente ação. Diante desse panorama, a indicação do acórdão proferido pelo TRT como objeto da pretensão rescisória constitui típica hipótese de "erro de alvo", uma vez que, no acórdão prolatado no Recurso de Revista, a 3.ª Turma do TST, ainda que não conhecendo do apelo, manifestou-se sobre o mérito, de forma a operar o efeito substitutivo previsto no art. 1008 do CPC de 2015. Consequentemente, é de rigor a aplicação da diretriz contida no item II da Súmula n.º 192, em razão da incompetência funcional do Tribunal a quo para análise do pedido rescisório, cabendo à recorrente apresentar emenda à petição inicial, a fim de adequar a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 968, § 5.º, II, do CPC de 2015. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (RO-453-57.2019.5.09.0000, SBDI-2, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2021). Pelos fundamentos expostos, tratando-se de pretensão que objetiva desconstituir Acórdão do Tribunal Regional proferido na fase cognitiva e que foi substituído por Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se declarar, de ofício, a incompetência funcional do eg. TRT, determinando a remessa dos autos ao c. TST, após a adequação do objeto da ação, na forma do art. 968, §§ 5º, II e 6º, do CPC, resultando prejudicado neste juízo o exame das demais questões arguidas, inclusive gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Assim, impõe-se reconhecer o erro de alvo indicado na petição inicial, concluindo-se pela ausência de interesse processual do autor em desconstituir acórdão regional que foi substituído por ulterior decisão do c. TST. De ofício, declaro a incompetência funcional do TRT, não admitindo o processamento da ação rescisória, determinando a remessa dos autos ao c. TST, após a adequação do objeto da ação, na forma do art. 968, §§ 5º, II e 6º, do CPC. Intime-se a autora, para tanto, no prazo de 15 dias 01 BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NATALINA DELALIBERA PACHECO

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Simone Aparecida De Souza x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 278307383

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-09.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID DA ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010569-09.2025.5.03.0056 : SIMONE APARECIDA DE SOUZA : IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010569-09.2025.5.03.0056 : SIMONE APARECIDA DE SOUZA : IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 424a931 proferida nos autos. Sentença RELATÓRIO Relatório dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo, “ex vi” do art. 852-I da CLT, redação conferida pela Lei nº 9.957/00. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Da Limitação aos Valores Atribuídos aos Pedidos Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. E segundo a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Destarte, não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Da Prescrição Quinquenal A Parte Reclamada argui a prescrição quinquenal, com a consequente extinção com resolução do mérito de todos os pedidos anteriores a 28/04/2020. Na réplica, a Parte Reclamante quedou-se inerte. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2025, acolho a prescrição quinquenal para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 28/04/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Magna de 1988 e art. 11 da CLT e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), em relação aos pleitos pecuniários anteriores ao marco prescricional aqui fixado, inclusive FGTS (cf. ARE 709212 e Súmula 362 do TST). Atento que a prescrição dos valores devidos a título de férias ou diferenças das remunerações de férias com 1/3 deverá observar o teor do art. 149 da CLT. Da Impugnação aos Documentos Rejeito a impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou validade. A força probatória dos documentos apresentados pelas partes será analisada no mérito desta sentença. Da Integração do Adicional de Insalubridade A Parte Reclamante alega que a reclamada não integrou corretamente o referido adicional ao seu salário para fins de pagamentos de férias + 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário e afins, em que pese o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o contrato. A Parte Reclamada defende a correta apuração e pagamento das parcelas declinadas na inicial. Vieram aos autos os recibos de pagamento de salário de todo o período imprescrito (fls. 56/116) e TRCT (fl. 117). Na Réplica, a Parte Reclamada apontou parte das diferenças que postula, de forma aritmetica e por amostragem. Não há dúvidas acerca da natureza salarial (salário-condição) do adicional de insalubridade e sua integração, quando habitualmente quitado – caso dos autos –, à remuneração base de cálculo dos 13ºs salários (inclusive rescisórios), férias mais 1/3 (inclusive rescisórias), aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e FGTS. Trata-se de entendimento consolidado, conforme se extrai da Súmula 139 do TST e da OJ 47 da SDI-1 do TST. Analisados os documentos juntados, verifica-se que tem razão parcial a Parte Reclamante. Há diferenças de férias mais 1/3 quitadas, que não consideravam a remuneração base de cálculo devida, qual seja, a soma do salário mensal e adicional de insalubridade. Como exemplo, foram pagos R$967,29 por 17 dias de férias no mês de setembro/2022 (fl. 90), quando o correto seria R$1.016,57 (R$1.309,15 + R$484,80 = R$1.793,95 : 30 x 17). Vale mencionar que a Parte Reclamada não apresentou os avisos e recibos de férias, lapso processual que obsta aferição de eventuais descontos, inclusive a título de faltas injustificadas, como lhe competia (art. 464 c/c art. 818, II, da CLT). As férias mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023 quitadas no TRCT também foram apuradas a menor. Apresentam apenas o valor do salário base mensal, de R$1.491,84, na rubrica 66.1 do TRCT e, em relação ao adicional de insalubridade, apenas a quantia de R$29,60 (vide descrições do recibo de fl. 116), este consignado na rubrica 53 do TRCT com o adicional de insalubridade do mês de outubro/2024 (R$414,19) e o adicional de insalubridade sobre o 13º salário rescisório (R$70,67). A Parte Reclamada não apresentou comprovantes de pagamento dos 13ºs salários, ônus que lhe competia (art. 464 c/c art. 818, II, da CLT). No TRCT (fl. 117), o 13º salário proporcional do ano de 2024 foi apurado sobre o salário base mensal (R$1.491,84) com acréscimo de apenas de apenas R$70,67 a título de adicional de insalubridade (vide descrições do recibo de fl. 116). O aviso prévio da Parte Reclamante foi trabalhado (fl. 120), com quitação de 30 dias nesta modalidade (fls. 115/117) e 12 dias de forma indenizada, totalizando o período de 42 dias devidos ao título, na forma da Lei 12.506/2011 (admissão em 30/10/2019, incontroverso). O valor do adicional de insalubridade apurado (rubrica 95 do TRCT de fl. 117) sobre o aviso prévio indenizado de 12 dias (R$25,92) também se encontra inferior ao devido (R$1.412,00 x 0,40 = R$564,80 : 30 x 12 = R$225,92). E o adicional de insalubridade sobre o saldo de salário de 22 dias quitado na rescisão também está incorreto, já que a Parte Reclamada apura apenas R$414,19 de adicional de insalubridade sobre R$1.094,02 de saldo de salário (fls. 116/117), quando o correto seria R$437,61 (R$1.094,02 x 0,40 = R$437,61). Como corolário, também há diferenças em FGTS + 40%, que incidem sobre salários, 13ºs salários e férias gozadas mais 1/3 (art. 15 da Lei 8.036/1990). Não incidem sobre férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST) e, sobre o aviso prévio indenizado, não incide a multa de 40% do FGTS (item II da OJ 42 da SDI-1 do TST). O extrato de FGTS (fls. 130/137) não registra recolhimentos de todos os meses laborados, a exemplo dos meses de março e julho do ano de 2022, conforme apontado pela Parte Reclamante. Noutra direção, o valor quitado a título de adicional noturno condiz com a base de cálculo legal, qual seja, o salário mensal acrescido das parcelas remuneratórias fixas e/ou habituais, a exemplo do adicional de insalubridade. Não há horas extras quitadas nos recibos de pagamento, o que afasta a alegação de eventuais diferenças ao título. Logo, os pedidos são parcialmente procedentes, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante, observada a prescrição acolhida, diferenças decorrentes da devida integração do adicional de insalubridade às bases de cálculos dos 13ºs salários (integrais/proporcionais/rescisórios), férias mais 1/3 (integrais e rescisórias) e aviso prévio indenizado (12 dias), bem como a diferença de adicional de insalubridade sobre saldo de salário do mês de outubro/2024. Para o cálculo das diferenças acima, deverão ser observados: período efetivamente laborado, evolução salarial, adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo mensal. A Parte Reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 8 (oito) dias após intimação específica, sob pena de execução das diferenças devidas. Para o cálculo do FGTS, deverão ser observados os documentos juntados aos autos e as diferenças deferidas nesta decisão, tudo na forma do art. 15 da Lei 8.036/1990. Das Férias do Período Aquisitivo 2023/2024 A Parte Reclamante alega que foi dispensada em 22/10/2024, pelo que faz jus às férias integrais mais 1/3, em dobro, do período aquisitivo 2023/2024. A Parte Reclamada nega a pretensão ao argumento de que o período concessivo das férias em questão sequer havia iniciado na data da dispensa. Nos autos, ficou incontroverso que as férias do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024 não foram gozadas ou quitadas. O mesmo se extrai do “Histórico de Férias” (fls. 52/53), recibos salariais (fls. 56/116) e TRCT da trabalhadora (fl. 117). Embora o TRCT noticie “Total = 24 avos” na rubrica 66.1, convém registrar que efetivamente quita apenas 12 avos de férias integrais do período aquisitivo 30/10/2022 a 29/10/2023. Encerrado o vínculo em 03/11/2024 (já observada a projeção dos 12 dias de aviso prévio indenizado), faz jus a Parte Reclamante às férias integrais mais 1/3 do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024. São devidas de forma simples, conforme artigos 134 e 137 da CLT. Logo, o pedido é parcialmente procedente, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante férias integrais mais 1/3, simples, do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024. Para o cálculo, deverá ser observado o último salário fixo mensal, acrescido do adicional de insalubridade devido na rescisão, conforme se apurar (Súmula 7 do TST). Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT Em face da razoável controvérsia estabelecida sobre as diferenças pleiteadas, não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças deferidas. Não estabelecendo, a Parte Reclamada, real controvérsia acerca das férias integrais mais 1/3, simples, do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024, o pedido é procedente em parte, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante a multa prevista no art. 467 da CLT (50%) sobre a citada parcela. Com o advento da Lei 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” A Parte Reclamada comprovou (fls. 117/119) a quitação do acerto rescisório então contabilizado em 04/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, mas admitiu que não conseguiu entregar os documentos correlatos, razão pela qual ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 0011824-36.2024.5.03.0056). Analisado o processo nº 0011824-36.2024.5.03.0056, verifica-se que foi ajuizado em 12/12/2024, mais de 30 dias após o depósito do líquido rescisório e consequente recusa da Parte Trabalhador em receber o acerto rescisório apurado pela Parte Empregadora, prazo desarrazoado que atrai o direito à multa em comento. Assim, o pedido é procedente para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no valor de uma remuneração mensal rescisória (RR 11070-70.2023.5.03.0043). Da Compensação/Dedução Oportunamente requerida, autoriza-se a dedução de todos os valores já quitados a idêntico título dos deferidos, sendo certo que as diferenças deferidas já são aritmeticamente apuradas pela discrepância entre os valores devidos e os valores quitados. Não há que se falar em compensação, pois a Parte Reclamada não é credora da Parte Reclamante nestes autos. Da Justiça Gratuita A Parte Reclamante pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno a Parte Reclamada em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Reclamante em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59). Os valores apontados na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), em relação aos efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 28/04/2020, inclusive FGTS (cf. ARE 709212 e Súmula 362 do TST), e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar a Parte Reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. A Parte Reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 8 (oito) dias após intimação específica, sob pena de execução das diferenças devidas. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobrediferenças de adicional de insalubridade sobre saldo de salário, diferenças de 13ºs salários e diferenças férias gozadas mais 1/3; observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as Partes que a oposição de embargos declaratórios que seja mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. A Parte Reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Custas, pela Parte Reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$12.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso a Parte Reclamada tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0111), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. lsr CURVELO/MG, 23 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA DE SOUZA

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Simone Aparecida De Souza x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 278307407

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-09.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID DA ROCHA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010569-09.2025.5.03.0056 : SIMONE APARECIDA DE SOUZA : IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010569-09.2025.5.03.0056 : SIMONE APARECIDA DE SOUZA : IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 424a931 proferida nos autos. Sentença RELATÓRIO Relatório dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo, “ex vi” do art. 852-I da CLT, redação conferida pela Lei nº 9.957/00. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Da Limitação aos Valores Atribuídos aos Pedidos Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. E segundo a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Destarte, não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Da Prescrição Quinquenal A Parte Reclamada argui a prescrição quinquenal, com a consequente extinção com resolução do mérito de todos os pedidos anteriores a 28/04/2020. Na réplica, a Parte Reclamante quedou-se inerte. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2025, acolho a prescrição quinquenal para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 28/04/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Magna de 1988 e art. 11 da CLT e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), em relação aos pleitos pecuniários anteriores ao marco prescricional aqui fixado, inclusive FGTS (cf. ARE 709212 e Súmula 362 do TST). Atento que a prescrição dos valores devidos a título de férias ou diferenças das remunerações de férias com 1/3 deverá observar o teor do art. 149 da CLT. Da Impugnação aos Documentos Rejeito a impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou validade. A força probatória dos documentos apresentados pelas partes será analisada no mérito desta sentença. Da Integração do Adicional de Insalubridade A Parte Reclamante alega que a reclamada não integrou corretamente o referido adicional ao seu salário para fins de pagamentos de férias + 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, saldo de salário e afins, em que pese o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o contrato. A Parte Reclamada defende a correta apuração e pagamento das parcelas declinadas na inicial. Vieram aos autos os recibos de pagamento de salário de todo o período imprescrito (fls. 56/116) e TRCT (fl. 117). Na Réplica, a Parte Reclamada apontou parte das diferenças que postula, de forma aritmetica e por amostragem. Não há dúvidas acerca da natureza salarial (salário-condição) do adicional de insalubridade e sua integração, quando habitualmente quitado – caso dos autos –, à remuneração base de cálculo dos 13ºs salários (inclusive rescisórios), férias mais 1/3 (inclusive rescisórias), aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e FGTS. Trata-se de entendimento consolidado, conforme se extrai da Súmula 139 do TST e da OJ 47 da SDI-1 do TST. Analisados os documentos juntados, verifica-se que tem razão parcial a Parte Reclamante. Há diferenças de férias mais 1/3 quitadas, que não consideravam a remuneração base de cálculo devida, qual seja, a soma do salário mensal e adicional de insalubridade. Como exemplo, foram pagos R$967,29 por 17 dias de férias no mês de setembro/2022 (fl. 90), quando o correto seria R$1.016,57 (R$1.309,15 + R$484,80 = R$1.793,95 : 30 x 17). Vale mencionar que a Parte Reclamada não apresentou os avisos e recibos de férias, lapso processual que obsta aferição de eventuais descontos, inclusive a título de faltas injustificadas, como lhe competia (art. 464 c/c art. 818, II, da CLT). As férias mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023 quitadas no TRCT também foram apuradas a menor. Apresentam apenas o valor do salário base mensal, de R$1.491,84, na rubrica 66.1 do TRCT e, em relação ao adicional de insalubridade, apenas a quantia de R$29,60 (vide descrições do recibo de fl. 116), este consignado na rubrica 53 do TRCT com o adicional de insalubridade do mês de outubro/2024 (R$414,19) e o adicional de insalubridade sobre o 13º salário rescisório (R$70,67). A Parte Reclamada não apresentou comprovantes de pagamento dos 13ºs salários, ônus que lhe competia (art. 464 c/c art. 818, II, da CLT). No TRCT (fl. 117), o 13º salário proporcional do ano de 2024 foi apurado sobre o salário base mensal (R$1.491,84) com acréscimo de apenas de apenas R$70,67 a título de adicional de insalubridade (vide descrições do recibo de fl. 116). O aviso prévio da Parte Reclamante foi trabalhado (fl. 120), com quitação de 30 dias nesta modalidade (fls. 115/117) e 12 dias de forma indenizada, totalizando o período de 42 dias devidos ao título, na forma da Lei 12.506/2011 (admissão em 30/10/2019, incontroverso). O valor do adicional de insalubridade apurado (rubrica 95 do TRCT de fl. 117) sobre o aviso prévio indenizado de 12 dias (R$25,92) também se encontra inferior ao devido (R$1.412,00 x 0,40 = R$564,80 : 30 x 12 = R$225,92). E o adicional de insalubridade sobre o saldo de salário de 22 dias quitado na rescisão também está incorreto, já que a Parte Reclamada apura apenas R$414,19 de adicional de insalubridade sobre R$1.094,02 de saldo de salário (fls. 116/117), quando o correto seria R$437,61 (R$1.094,02 x 0,40 = R$437,61). Como corolário, também há diferenças em FGTS + 40%, que incidem sobre salários, 13ºs salários e férias gozadas mais 1/3 (art. 15 da Lei 8.036/1990). Não incidem sobre férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST) e, sobre o aviso prévio indenizado, não incide a multa de 40% do FGTS (item II da OJ 42 da SDI-1 do TST). O extrato de FGTS (fls. 130/137) não registra recolhimentos de todos os meses laborados, a exemplo dos meses de março e julho do ano de 2022, conforme apontado pela Parte Reclamante. Noutra direção, o valor quitado a título de adicional noturno condiz com a base de cálculo legal, qual seja, o salário mensal acrescido das parcelas remuneratórias fixas e/ou habituais, a exemplo do adicional de insalubridade. Não há horas extras quitadas nos recibos de pagamento, o que afasta a alegação de eventuais diferenças ao título. Logo, os pedidos são parcialmente procedentes, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante, observada a prescrição acolhida, diferenças decorrentes da devida integração do adicional de insalubridade às bases de cálculos dos 13ºs salários (integrais/proporcionais/rescisórios), férias mais 1/3 (integrais e rescisórias) e aviso prévio indenizado (12 dias), bem como a diferença de adicional de insalubridade sobre saldo de salário do mês de outubro/2024. Para o cálculo das diferenças acima, deverão ser observados: período efetivamente laborado, evolução salarial, adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo mensal. A Parte Reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 8 (oito) dias após intimação específica, sob pena de execução das diferenças devidas. Para o cálculo do FGTS, deverão ser observados os documentos juntados aos autos e as diferenças deferidas nesta decisão, tudo na forma do art. 15 da Lei 8.036/1990. Das Férias do Período Aquisitivo 2023/2024 A Parte Reclamante alega que foi dispensada em 22/10/2024, pelo que faz jus às férias integrais mais 1/3, em dobro, do período aquisitivo 2023/2024. A Parte Reclamada nega a pretensão ao argumento de que o período concessivo das férias em questão sequer havia iniciado na data da dispensa. Nos autos, ficou incontroverso que as férias do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024 não foram gozadas ou quitadas. O mesmo se extrai do “Histórico de Férias” (fls. 52/53), recibos salariais (fls. 56/116) e TRCT da trabalhadora (fl. 117). Embora o TRCT noticie “Total = 24 avos” na rubrica 66.1, convém registrar que efetivamente quita apenas 12 avos de férias integrais do período aquisitivo 30/10/2022 a 29/10/2023. Encerrado o vínculo em 03/11/2024 (já observada a projeção dos 12 dias de aviso prévio indenizado), faz jus a Parte Reclamante às férias integrais mais 1/3 do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024. São devidas de forma simples, conforme artigos 134 e 137 da CLT. Logo, o pedido é parcialmente procedente, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante férias integrais mais 1/3, simples, do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024. Para o cálculo, deverá ser observado o último salário fixo mensal, acrescido do adicional de insalubridade devido na rescisão, conforme se apurar (Súmula 7 do TST). Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT Em face da razoável controvérsia estabelecida sobre as diferenças pleiteadas, não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças deferidas. Não estabelecendo, a Parte Reclamada, real controvérsia acerca das férias integrais mais 1/3, simples, do período aquisitivo 30/10/2023 a 29/10/2024, o pedido é procedente em parte, para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante a multa prevista no art. 467 da CLT (50%) sobre a citada parcela. Com o advento da Lei 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” A Parte Reclamada comprovou (fls. 117/119) a quitação do acerto rescisório então contabilizado em 04/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, mas admitiu que não conseguiu entregar os documentos correlatos, razão pela qual ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 0011824-36.2024.5.03.0056). Analisado o processo nº 0011824-36.2024.5.03.0056, verifica-se que foi ajuizado em 12/12/2024, mais de 30 dias após o depósito do líquido rescisório e consequente recusa da Parte Trabalhador em receber o acerto rescisório apurado pela Parte Empregadora, prazo desarrazoado que atrai o direito à multa em comento. Assim, o pedido é procedente para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no valor de uma remuneração mensal rescisória (RR 11070-70.2023.5.03.0043). Da Compensação/Dedução Oportunamente requerida, autoriza-se a dedução de todos os valores já quitados a idêntico título dos deferidos, sendo certo que as diferenças deferidas já são aritmeticamente apuradas pela discrepância entre os valores devidos e os valores quitados. Não há que se falar em compensação, pois a Parte Reclamada não é credora da Parte Reclamante nestes autos. Da Justiça Gratuita A Parte Reclamante pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno a Parte Reclamada em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Reclamante em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59). Os valores apontados na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), em relação aos efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 28/04/2020, inclusive FGTS (cf. ARE 709212 e Súmula 362 do TST), e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar a Parte Reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. A Parte Reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 8 (oito) dias após intimação específica, sob pena de execução das diferenças devidas. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobrediferenças de adicional de insalubridade sobre saldo de salário, diferenças de 13ºs salários e diferenças férias gozadas mais 1/3; observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as Partes que a oposição de embargos declaratórios que seja mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. A Parte Reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Custas, pela Parte Reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$12.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso a Parte Reclamada tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0111), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. lsr CURVELO/MG, 23 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

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Daiane Stephanie Pedrosa Batista x Companhia Brasileira De Planos Funerarios S/A

ID: 256776623

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010217-04.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010217-04.2025.5.03.0007 : DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010217-04.2025.5.03.0007 : DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA : COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da0746 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010217-04.2025.5.03.0007 Aos 14 dias do mês de abril do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERÁRIOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 21.486,31. D E C I D E - S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL Em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Assim, em se tratando de pleito relacionado a contrato de trabalho com início em 6/11/2023, e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 12/3/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA LIMITAÇÃO/ VALORES/PEDIDOS /PETIÇÃO INICIAL Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a reclamada. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir da autora da demanda domínio de documentos que, via de regra, permanecessem na posse do empregador e que se revelariam, sem dúvida, necessários à apuração dos reais valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Acresça-se que a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entenda corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região. DA IMPUGNAÇÃO / DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos são, em sua grande maioria, comuns às partes, não tendo sido, ademais, impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma, devendo, pois, ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Ressalte-se que não se acolhe a impugnação genérica de documentos, porquanto o artigo 830 da CLT não dispensa, por certo, a demonstração de eventual ausência de autenticidade ou qualquer outro vício capaz de lhes retirar a validade. Rejeita-se. DA RESCISÃO CONTRATUAL/ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA X REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA/ VERBAS RESCISÓRIAS/GUIAS Superados estes pontos, no mérito propriamente dito, afirma a reclamante que foi admitida pela reclamada em 6/11/2023, como atendente de televendas, tendo sido demitida por justa causa em 6/3/2025. Pugna pela reversão da pena máxima aplicada, visto não ter praticado falta grave o bastante a justificá-la, bem como pelo pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias correspondentes. Em defesa, a reclamada contesta o pleito e sustenta a licitude da demissão levada a termo nos moldes previstos na legislação em vigor (artigos 482 da CLT). Afirma que a autora, de forma deliberada, alterou o cadastro de clientes, mudando a titularidade de planos funerários, com a finalidade de gerar a quitação de novas comissões, e que não incluiu a contratação de serviços em plano vendido, vindo a empresa ter que arcar com o serviço, quando solicitado pelo cliente, de forma terceirizada, gerando-lhe prejuízo. Acrescenta que a conduta que ensejou a aplicação da justa causa não se limitou a caso isolado tendo, ao reverso, por objetivo “… subsídios financeiros, por meio do registro de falsos cadastros de novos planos”. Afirma, na sequência, que a reclamante foi alvo de constantes “feedbacks”, submetida à pena de advertência e, após apuração interna e constatada a prática de tais irregularidades, demitida sumariamente. Analisemos a questão. O ordenamento jurídico pátrio estabelece normas e princípios para a aferição do contorno dos fatos que ensejam a justa causa imputada ao empregado, admitindo, de igual modo, a doutrina, alguns requisitos. O essencial é que esteja tipificada em lei (artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal), devendo o ato revestir-se de gravidade suficiente para que fique abalada a fidúcia entre as partes, sendo necessária a verificação do nexo de causalidade entre o ato praticado e rescisão abrupta do pacto. É imprescindível a imediatidade na aplicação da sanção, sob pena de se configurar o perdão tácito quanto à falta praticada, não se podendo olvidar acerca da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Vedado ao empregador, por sua vez, aplicar uma dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregado. Esses são, em síntese, os aspectos objetivos a serem observados. O elemento subjetivo deve ser sopesado, ou seja, se da falta resultou irreversivelmente destruída a fidúcia até então existente entre os contratantes. A jurisprudência firma-se no sentido de que a demissão do empregado, fundada em justa causa, por se tratar de pena por demais severa, além de retirar do trabalhador o direito às verbas rescisórias, dificulta-lhe a obtenção de novo emprego. Isso porque macula seu nome, razão pela qual exige prova segura a cargo do empregador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Feitas estas considerações, no caso específico dos autos, as mensagens eletrônicas constantes dos IDs 1d7d7b5 e 589a737, não afastadas por outras provas, indicam a conduta fundada em alterar a titularidade de planos funerários, de clientes inadimplentes com a reclamada, na forma narrada na defesa. A única testemunha ouvida declarou em audiência que: “(...) Trabalha para a reclamada há cerca de 7 anos; trabalhou com a reclamante por 3 meses; a reclamante exercia as funções de atendente de televendas; afirma que a reclamante foi demitida por justa causa por não ter incluído na venda realizada por um cliente o serviço de cremação; além disso a reclamante manteve contato com clientes suspensos pela empresa, buscando a alteração na titularidade dos planos, tal ocorreu com 3 clientes; a reclamante foi submetida ao treinamento acerca do código de conduta que deveria utilizar durante o exercício de suas atividades; após a apuração dos fatos, cofirma que a reclamante récebeu, por parte da empresa, reclamação verbal; tomou ciência da reclamação do cliente quando este compareceu à empresa; além disso a depoente participou da apuração dos fatos; confirma que a reclamante não lançou no contrato com o cliente o serviço de cremação; confirma ainda que participaram da apuração o cliente e uma coordenadora; esclarece para dizer que o próprio cliente informou que contratou o serviço de cremação (...)” Os referido relatos corroboraram as condutas irregulares e contrárias aos deveres do contrato praticados pela reclamante, que, como visto, foi comunicada diversas vezes sobre condutas irregulares por ela praticadas no trabalho. É o que se constata por meio dos “feedbacks” IDs f5123ac e 1cb165d e das advertências por ausência injustificada (ID 4b2a7ef), que culminou na demissão sumária (ID e2cc87a). Quanto à observância do indispensável requisito relativo à imediatidade, a reclamada esclareceu que os atos relacionados com a alteração de titularidades de planos e não inserção de serviços solicitados ocorreram no mês de janeiro/2025, sendo a autora, por sua vez, demitida por justo motivo em 6/3/2025, considerando o tempo destinado à apuração dos fatos, tal como narrado pela testemunha ouvida. À reclamante cabia “realizar a conferência de dados contratuais sobre serviços e produtos contratados pelo cliente, assegurando a confiabilidade das informações registradas e a efetividade do processo comercial.”, como profissional responsável pela inserção correta e fidedigna dos dados cadastrais dos clientes nos sistemas, conforme descritivo de atividades constantes do documento ID 1aad007. Da análise dos documentos juntados pela reclamada, verifica-se a contratação de serviço de cremação para o funeral de Francinere Santiago de Souza Silva, no qual constou, especificamente, o valor de R$ 1.844,19 (nota fiscal ID a482c34), o que corrobora a alegação da ré de que teria sido solicitado por cliente, mas não incluído no contrato elaborado pela autora. No documento ID 1d7d7b5, referente à captura de tela de aplicativo WhatsApp, por sua vez, é possível visualizar conversa mantida entre pessoa de nome Keitiane, do setor de qualidade, justamente a testemunha ouvida, com resposta de cliente respondendo "… já renovei, porém está no nome da minha esposa" e explica, após ser indagado sobre por que não fez a renovação em seu nome, "Porque eu estava com umas prestações atrasadas aí me fizeram essa proposta, porém teria que mudar de titular”. Referida irregularidade pode ser, também, observada por meio dos diálogos constantes do ID 589a737, nos quais se vê conversa com cliente acerca de atrasos no pagamento do plano funerário, tendo sido respondido "Eu troquei de titularidade. Uma colega sua já entrou em contato comigo e já resolveu aí trocou” e informa que "Gabriel Silva de Menezes" é o novo titular. Das imagens do sistema interno da empresa (páginas 162 a 165 do PDF) é possível identificar o cadastro de Silvanil Evangelista da Silva com mensalidades em atraso, tela demonstrando um novo contrato em nome de Tatiana Rosa da Mata Silva (9/1/2025), e a reclamante (“Daiane Stephanie Pedrosa Batista”) como vendedora responsável, o que vai ao encontro do que foi afirmado pela testemunha no sentido de que: “a reclamante manteve contato com clientes suspensos pela empresa buscando a alteração na titularidade dos planos, tal ocorreu com 3 clientes”. Todos estes fatos revelam-se suficientes o bastante a evidenciar a atitude deliberada da ora reclamante em alterar dados dos clientes e as condições dos seus respectivos contratos em flagrante prejuízo à clientela e, em última análise, aos negócios e imagem da empresa. Por todo o exposto, a gravidade das faltas cometidas pela autora justifica e autoriza a manutenção da pena máxima aplicada, em face da quebra da relação de confiança existente entre as partes, de modo que se revela prescindível a alegada gradação exigida pela reclamante. Não bastasse, o conjunto probatório demonstra que a reclamante foi constantemente orientada acerca dos procedimentos a serem adotados, com vistas a melhorar a qualidade no atendimento (“feedbacks IDs f5123ac e 1cb165d), tendo sido, inclusive, submetida a treinamento acerca do código de conduta empresarial, como declarado pela testemunha (Ata ID cc3b644). Nesse sentido já se posicionou este Regional: “DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. É lícita a dispensa por justa causa, quando demonstrada, cabalmente, a prática de uma das faltas descritas no art. 482 da CLT, com gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do pacto laboral, devido à ruptura definitiva da fidúcia inerente ao vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-41.2020.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 10/03/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Lucas Vanucci Lins) Por todo o exposto, declara-se válida a justa causa aplicada à reclamante, pela quebra da fidúcia indispensável à manutenção do vínculo laboral (artigo 482, "a", da CLT). Julgam-se improcedentes todos os pedidos relacionados à reversão da justa causa, incluindo a multa do artigo 477, § 8º, e o acréscimo previsto no artigo 467, ambos da CLT, bem como de expedição de novo TRCT, guias CD/SD, recolhimento de FGTS e multa de 40% sobre as verbas pleiteadas. Noutro norte, verifica-se que o TRCT ID f18f056 não se encontra assinado pela autora, eximindo-se a ré, como deveria, de juntar a prova acerca do pagamento das verbas decorrentes da demissão sumária. Defere-se à reclamante a quitação das verbas relativas a 6 dias de saldo de salário e um período de férias aquisitivas 2023/2024, acrescidas de 1/3. Por fim, em face do resultado atribuído à demanda e da natureza do pleito alusivo à indenização por danos morais fundada na alegada ilicitude da pena máxima aplicada, nada há a ser deferido a mencionado título. DAS DIFERENÇAS/ FGTS NÃO DEPOSITADO/ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA No que respeita às diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 461 do TST, compete ao empregador demonstrar a sua regularidade. O extrato anexado com a inicial, ID abf3ed9, demonstra que não foram efetuados todos os recolhimentos ao FGTS relativos a todas as competências do contrato de trabalho, não se constatando os depósitos inerentes aos meses de novembro e dezembro/2023, janeiro, fevereiro e março/2024, bem como de fevereiro/2025 . À falta, pois, de amparo fático, deferem-se à reclamante as diferenças de FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho, cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada da autora, ante a modalidade de extinção contratual/demissão por justa causa. DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência juntada no ID 39246e1, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e item I da Súmula 463 do TST. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ PAGAMENTO/ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado) e Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial - OJ 400 da Seção de Dissídios Individuais I - SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deve ser observada a Súmula 368 do TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré-processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante, de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Todavia, deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título dos agora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. DOS OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS Assegurada a reparação dos direitos violados, não há que se falar na expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA para condenar a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERÁRIOS S/A a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 - 6 dias de saldo de salário; 2 - Férias simples mais 1/3 do período 2023/2024; 3 – Diferenças de FGTS não depositado no período contratual; Os recolhimentos ao FGTS devem ser feitos em conta vinculada da reclamante. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Concedem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA

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Daiane Stephanie Pedrosa Batista x Companhia Brasileira De Planos Funerarios S/A

ID: 256776627

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010217-04.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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PALLOMA NOBRE SENA

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010217-04.2025.5.03.0007 : DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010217-04.2025.5.03.0007 : DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA : COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da0746 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010217-04.2025.5.03.0007 Aos 14 dias do mês de abril do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERÁRIOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 21.486,31. D E C I D E - S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL Em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Assim, em se tratando de pleito relacionado a contrato de trabalho com início em 6/11/2023, e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 12/3/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA LIMITAÇÃO/ VALORES/PEDIDOS /PETIÇÃO INICIAL Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a reclamada. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir da autora da demanda domínio de documentos que, via de regra, permanecessem na posse do empregador e que se revelariam, sem dúvida, necessários à apuração dos reais valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Acresça-se que a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entenda corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região. DA IMPUGNAÇÃO / DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos são, em sua grande maioria, comuns às partes, não tendo sido, ademais, impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma, devendo, pois, ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Ressalte-se que não se acolhe a impugnação genérica de documentos, porquanto o artigo 830 da CLT não dispensa, por certo, a demonstração de eventual ausência de autenticidade ou qualquer outro vício capaz de lhes retirar a validade. Rejeita-se. DA RESCISÃO CONTRATUAL/ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA X REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA/ VERBAS RESCISÓRIAS/GUIAS Superados estes pontos, no mérito propriamente dito, afirma a reclamante que foi admitida pela reclamada em 6/11/2023, como atendente de televendas, tendo sido demitida por justa causa em 6/3/2025. Pugna pela reversão da pena máxima aplicada, visto não ter praticado falta grave o bastante a justificá-la, bem como pelo pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias correspondentes. Em defesa, a reclamada contesta o pleito e sustenta a licitude da demissão levada a termo nos moldes previstos na legislação em vigor (artigos 482 da CLT). Afirma que a autora, de forma deliberada, alterou o cadastro de clientes, mudando a titularidade de planos funerários, com a finalidade de gerar a quitação de novas comissões, e que não incluiu a contratação de serviços em plano vendido, vindo a empresa ter que arcar com o serviço, quando solicitado pelo cliente, de forma terceirizada, gerando-lhe prejuízo. Acrescenta que a conduta que ensejou a aplicação da justa causa não se limitou a caso isolado tendo, ao reverso, por objetivo “… subsídios financeiros, por meio do registro de falsos cadastros de novos planos”. Afirma, na sequência, que a reclamante foi alvo de constantes “feedbacks”, submetida à pena de advertência e, após apuração interna e constatada a prática de tais irregularidades, demitida sumariamente. Analisemos a questão. O ordenamento jurídico pátrio estabelece normas e princípios para a aferição do contorno dos fatos que ensejam a justa causa imputada ao empregado, admitindo, de igual modo, a doutrina, alguns requisitos. O essencial é que esteja tipificada em lei (artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal), devendo o ato revestir-se de gravidade suficiente para que fique abalada a fidúcia entre as partes, sendo necessária a verificação do nexo de causalidade entre o ato praticado e rescisão abrupta do pacto. É imprescindível a imediatidade na aplicação da sanção, sob pena de se configurar o perdão tácito quanto à falta praticada, não se podendo olvidar acerca da proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Vedado ao empregador, por sua vez, aplicar uma dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregado. Esses são, em síntese, os aspectos objetivos a serem observados. O elemento subjetivo deve ser sopesado, ou seja, se da falta resultou irreversivelmente destruída a fidúcia até então existente entre os contratantes. A jurisprudência firma-se no sentido de que a demissão do empregado, fundada em justa causa, por se tratar de pena por demais severa, além de retirar do trabalhador o direito às verbas rescisórias, dificulta-lhe a obtenção de novo emprego. Isso porque macula seu nome, razão pela qual exige prova segura a cargo do empregador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Feitas estas considerações, no caso específico dos autos, as mensagens eletrônicas constantes dos IDs 1d7d7b5 e 589a737, não afastadas por outras provas, indicam a conduta fundada em alterar a titularidade de planos funerários, de clientes inadimplentes com a reclamada, na forma narrada na defesa. A única testemunha ouvida declarou em audiência que: “(...) Trabalha para a reclamada há cerca de 7 anos; trabalhou com a reclamante por 3 meses; a reclamante exercia as funções de atendente de televendas; afirma que a reclamante foi demitida por justa causa por não ter incluído na venda realizada por um cliente o serviço de cremação; além disso a reclamante manteve contato com clientes suspensos pela empresa, buscando a alteração na titularidade dos planos, tal ocorreu com 3 clientes; a reclamante foi submetida ao treinamento acerca do código de conduta que deveria utilizar durante o exercício de suas atividades; após a apuração dos fatos, cofirma que a reclamante récebeu, por parte da empresa, reclamação verbal; tomou ciência da reclamação do cliente quando este compareceu à empresa; além disso a depoente participou da apuração dos fatos; confirma que a reclamante não lançou no contrato com o cliente o serviço de cremação; confirma ainda que participaram da apuração o cliente e uma coordenadora; esclarece para dizer que o próprio cliente informou que contratou o serviço de cremação (...)” Os referido relatos corroboraram as condutas irregulares e contrárias aos deveres do contrato praticados pela reclamante, que, como visto, foi comunicada diversas vezes sobre condutas irregulares por ela praticadas no trabalho. É o que se constata por meio dos “feedbacks” IDs f5123ac e 1cb165d e das advertências por ausência injustificada (ID 4b2a7ef), que culminou na demissão sumária (ID e2cc87a). Quanto à observância do indispensável requisito relativo à imediatidade, a reclamada esclareceu que os atos relacionados com a alteração de titularidades de planos e não inserção de serviços solicitados ocorreram no mês de janeiro/2025, sendo a autora, por sua vez, demitida por justo motivo em 6/3/2025, considerando o tempo destinado à apuração dos fatos, tal como narrado pela testemunha ouvida. À reclamante cabia “realizar a conferência de dados contratuais sobre serviços e produtos contratados pelo cliente, assegurando a confiabilidade das informações registradas e a efetividade do processo comercial.”, como profissional responsável pela inserção correta e fidedigna dos dados cadastrais dos clientes nos sistemas, conforme descritivo de atividades constantes do documento ID 1aad007. Da análise dos documentos juntados pela reclamada, verifica-se a contratação de serviço de cremação para o funeral de Francinere Santiago de Souza Silva, no qual constou, especificamente, o valor de R$ 1.844,19 (nota fiscal ID a482c34), o que corrobora a alegação da ré de que teria sido solicitado por cliente, mas não incluído no contrato elaborado pela autora. No documento ID 1d7d7b5, referente à captura de tela de aplicativo WhatsApp, por sua vez, é possível visualizar conversa mantida entre pessoa de nome Keitiane, do setor de qualidade, justamente a testemunha ouvida, com resposta de cliente respondendo "… já renovei, porém está no nome da minha esposa" e explica, após ser indagado sobre por que não fez a renovação em seu nome, "Porque eu estava com umas prestações atrasadas aí me fizeram essa proposta, porém teria que mudar de titular”. Referida irregularidade pode ser, também, observada por meio dos diálogos constantes do ID 589a737, nos quais se vê conversa com cliente acerca de atrasos no pagamento do plano funerário, tendo sido respondido "Eu troquei de titularidade. Uma colega sua já entrou em contato comigo e já resolveu aí trocou” e informa que "Gabriel Silva de Menezes" é o novo titular. Das imagens do sistema interno da empresa (páginas 162 a 165 do PDF) é possível identificar o cadastro de Silvanil Evangelista da Silva com mensalidades em atraso, tela demonstrando um novo contrato em nome de Tatiana Rosa da Mata Silva (9/1/2025), e a reclamante (“Daiane Stephanie Pedrosa Batista”) como vendedora responsável, o que vai ao encontro do que foi afirmado pela testemunha no sentido de que: “a reclamante manteve contato com clientes suspensos pela empresa buscando a alteração na titularidade dos planos, tal ocorreu com 3 clientes”. Todos estes fatos revelam-se suficientes o bastante a evidenciar a atitude deliberada da ora reclamante em alterar dados dos clientes e as condições dos seus respectivos contratos em flagrante prejuízo à clientela e, em última análise, aos negócios e imagem da empresa. Por todo o exposto, a gravidade das faltas cometidas pela autora justifica e autoriza a manutenção da pena máxima aplicada, em face da quebra da relação de confiança existente entre as partes, de modo que se revela prescindível a alegada gradação exigida pela reclamante. Não bastasse, o conjunto probatório demonstra que a reclamante foi constantemente orientada acerca dos procedimentos a serem adotados, com vistas a melhorar a qualidade no atendimento (“feedbacks IDs f5123ac e 1cb165d), tendo sido, inclusive, submetida a treinamento acerca do código de conduta empresarial, como declarado pela testemunha (Ata ID cc3b644). Nesse sentido já se posicionou este Regional: “DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. É lícita a dispensa por justa causa, quando demonstrada, cabalmente, a prática de uma das faltas descritas no art. 482 da CLT, com gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do pacto laboral, devido à ruptura definitiva da fidúcia inerente ao vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-41.2020.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 10/03/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Lucas Vanucci Lins) Por todo o exposto, declara-se válida a justa causa aplicada à reclamante, pela quebra da fidúcia indispensável à manutenção do vínculo laboral (artigo 482, "a", da CLT). Julgam-se improcedentes todos os pedidos relacionados à reversão da justa causa, incluindo a multa do artigo 477, § 8º, e o acréscimo previsto no artigo 467, ambos da CLT, bem como de expedição de novo TRCT, guias CD/SD, recolhimento de FGTS e multa de 40% sobre as verbas pleiteadas. Noutro norte, verifica-se que o TRCT ID f18f056 não se encontra assinado pela autora, eximindo-se a ré, como deveria, de juntar a prova acerca do pagamento das verbas decorrentes da demissão sumária. Defere-se à reclamante a quitação das verbas relativas a 6 dias de saldo de salário e um período de férias aquisitivas 2023/2024, acrescidas de 1/3. Por fim, em face do resultado atribuído à demanda e da natureza do pleito alusivo à indenização por danos morais fundada na alegada ilicitude da pena máxima aplicada, nada há a ser deferido a mencionado título. DAS DIFERENÇAS/ FGTS NÃO DEPOSITADO/ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA No que respeita às diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 461 do TST, compete ao empregador demonstrar a sua regularidade. O extrato anexado com a inicial, ID abf3ed9, demonstra que não foram efetuados todos os recolhimentos ao FGTS relativos a todas as competências do contrato de trabalho, não se constatando os depósitos inerentes aos meses de novembro e dezembro/2023, janeiro, fevereiro e março/2024, bem como de fevereiro/2025 . À falta, pois, de amparo fático, deferem-se à reclamante as diferenças de FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho, cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada da autora, ante a modalidade de extinção contratual/demissão por justa causa. DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência juntada no ID 39246e1, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e item I da Súmula 463 do TST. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ PAGAMENTO/ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado) e Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial - OJ 400 da Seção de Dissídios Individuais I - SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deve ser observada a Súmula 368 do TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré-processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante, de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Todavia, deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título dos agora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. DOS OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS Assegurada a reparação dos direitos violados, não há que se falar na expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DAIANE STEPHANIE PEDROSA BATISTA para condenar a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERÁRIOS S/A a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 - 6 dias de saldo de salário; 2 - Férias simples mais 1/3 do período 2023/2024; 3 – Diferenças de FGTS não depositado no período contratual; Os recolhimentos ao FGTS devem ser feitos em conta vinculada da reclamante. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Concedem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388004

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE FATIMA MORGADO

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388033

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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